Resultados para "9000332-34.2025.4.04.7000" – Página 1 de 47

Antonio Guilherme De Souza Cardoso x Ministério Público Federal

ID: 305080908

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000332-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

TIAGO LOPES DANTAS

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Processo 9000332-34.2025.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - 7ª Turma na data de 20/06/2025.

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Antonio Guilherme De Souza Cardoso x Ministério Público Federal

ID: 316576326

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000332-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

TIAGO LOPES DANTAS

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7ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nes…

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Processo nº 9000332-34.2025.4.04.7000

ID: 327146253

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000332-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO LOPES DANTAS

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Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA … Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA Agravo de execução penal. Monitoramento eletrônico. Reconhecimento de falta grave. Indeferimento de indulto natalino. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu falta grave por reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e indeferiu pedido de indulto natalino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as violações ao monitoramento eletrônico configuram falta grave impeditiva de benefício; e (ii) se há preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto natalino, diante do reconhecimento da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se a falta grave diante de 77 violações ao monitoramento eletrônico, incluindo descumprimento da área de inclusão e "fim de bateria", sem justificativas plausíveis da defesa, evidenciando desrespeito às condições do regime aberto, conforme arts. 50, V, e 118, I, da Lei nº 7.210/1984 (LEP). 4. A ausência de justificativas para as violações e o reiterado descumprimento das condições impostas ao regime aberto autorizam o reconhecimento da falta grave, que pode ensejar regressão de regime, ainda que neste caso a regressão per saltum ao regime fechado foi considerada medida extrema e não aplicada imediatamente. 5. O Decreto nº 12.338/2024, art. 6º, condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar grave reconhecida em audiência de justificação nos últimos doze meses, o que impede a concessão do benefício diante da falta grave reconhecida. 6. A audiência de justificação foi designada e regularmente intimados o executado e sua defesa, que não compareceram, reforçando a legitimidade do reconhecimento da falta grave e o indeferimento do indulto. 7. Jurisprudência consolidada do TRF4 confirma que violações reiteradas ao monitoramento eletrônico configuram falta grave e impedem a concessão de indulto IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Negado provimento ao agravo de execução penal, mantendo-se o reconhecimento da falta grave e o indeferimento do pedido de indulto natalino. 80.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da S., D.E. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Jovelina Aparecida De Andrade Neta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305081837

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032838-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA APARECIDA DE ANDRADE NETA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LENARA GIRON DE FREITAS

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Processo 5032838-34.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 20/06/2025.

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Denize Aparecida Cabulon Graça e outros x Ministério Público Federal

ID: 297465128

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5030122-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA LEANDRO JOSÉ CABULON MARCUS VINICIUS CABULON

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Processo 5030122-34.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 05/06/2025.

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Vicente De Paula Dantas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311413419

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034293-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA DANTAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

LUIZ ALBERTO GLASER JUNIOR

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Processo 5034293-34.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5030413-34.2025.4.04.7000

ID: 293230669

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030413-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ENERILDO LEPREVOST DE LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE VALTER RODRIGUES

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Processo 5030413-34.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 06/06/2025.

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Edilson Candido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282611566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028279-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 5028279-34.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 27/05/2025.

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Ministério Público Federal x Bruna Roberta Scalia Dos Santos

ID: 315719047

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5036039-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

BRUNA ROBERTA SCALIA DOS SANTOS

Outros

Processo 5036039-34.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - CURITIBA na data de 02/07/2025.

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Amanda Mazzaferro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273292253

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025854-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MAZZAFERRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5025854-34.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 16/05/2025.

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