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Processo nº 5044909-05.2024.4.04.7000

ID: 321035083

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044909-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N J PORTAS INDUSTRIAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ELYEZER RODRIGUES

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DALVA FERNANDA RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044909-05.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : N J PORTAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ELYEZER RODRIGUES (OAB PR071752) ADVOGADO(A) : DALVA FERNANDA RIBEIRO (OAB PR067678) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5013384-05.2024.4.04.7000

ID: 331635286

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA/ UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013384-05.2024.4.04.7000/PR RÉU : ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA/ UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Pr…

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Processo nº 5050147-41.2025.8.09.0066

ID: 329037364

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-41.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICY APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISTIDES HEITOR BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5050147-41.2025.8.09.0066Polo Ativo: Gleicy Aparecida De LimaPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais" ajuizada por Gleicy Aparecida De Lima em desfavor de Banco Daycoval S.a., partes qualificadas.Por força dos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n. 9.099/95, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, fica esta sentença dispensada da presença do relatório.Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo versando sobre direitos disponíveis e pugnaram pela homologação. Portanto, não há nenhum óbice legal à homologação da composição em apreço.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95.Considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, assegurado à parte autora, a qualquer tempo, a execução do acordo em questão, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareça em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95).Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes apenas pelo sistema eletrônico, em atenção ao que preceitua o art. 2º da Lei n. 9.099/95.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G6

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Processo nº 5050147-41.2025.8.09.0066

ID: 329037374

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-41.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5050147-41.2025.8.09.0066Polo Ativo: Gleicy Aparecida De LimaPolo Passivo: Banco Daycoval S.a. SENTENÇA Trata-se de "ação de declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais" ajuizada por Gleicy Aparecida De Lima em desfavor de Banco Daycoval S.a., partes qualificadas.Por força dos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do art. 2º da Lei n. 9.099/95, bem como do disposto no art. 38 do mesmo diploma legal, fica esta sentença dispensada da presença do relatório.Decido.As partes, plenamente capazes, entabularam acordo versando sobre direitos disponíveis e pugnaram pela homologação. Portanto, não há nenhum óbice legal à homologação da composição em apreço.Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por conseguinte, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95.Considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95), certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, assegurado à parte autora, a qualquer tempo, a execução do acordo em questão, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareça em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal (art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95).Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se as partes apenas pelo sistema eletrônico, em atenção ao que preceitua o art. 2º da Lei n. 9.099/95.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G6

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Processo nº 5001453-05.2024.4.04.7000

ID: 309818020

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001453-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS LUCIANO MOREIRA

Acórdão

Advogados:

JAIR APARECIDO AVANSI

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Apelação Cível Nº 5001453-05.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : IZAIAS LUCIANO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAIR APARECIDO AVANSI (OAB PR018727) EMENTA…

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Processo nº 5011929-05.2024.4.04.7000

ID: 330249986

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011929-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSANGELA DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011929-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSANGELA DE MACEDO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 4.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011929-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANA ROSANGELA DE MACEDO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 4.9.1992 a 31.3.1993 a) reconhecer, como tempo de serviço urbano e no cômputo da carência, os períodos de 22.01.1989 a 3.9.1992 e 01.4.1993 a 31.8.1994; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/2019, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 26.9.2023); e c) pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Valter De Paula Costa Junior x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336493884

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048983-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FLAVIA PILON

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048983-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALTER DE PAULA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA PILON (OAB SC055214) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO…

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Processo nº 5045507-79.2025.8.24.0000

ID: 306339391

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045507-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5045507-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5045507-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital que, no cumprimento de sentença coletiva n. 5050147-27.2023.8.24.0023, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ( evento 35, DESPADEC1 ). Observa-se de pronto que não houve o recolhimento do preparo recursal. Segundo a agravante, por se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, que tramitou sob o rito da Lei n. 7.347/1985, haveria isenção de pagamento das despesas processuais, que se estenderia à fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual a interposição do presente recurso independeria do pagamento do preparo. Contudo, a hipótese da Lei n. 7.347/1985 é de isenção legal das despesas processuais e não de concessão de gratuidade, como sugere a agravante ao aduzir que se estende o benefício deferido na fase de conhecimento à etapa executiva. Destaca-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A isenção das custas processuais prevista no artigo 18 da Lei n. 7.347/1985 aplica-se tão somente à fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à fase de execução" (AgInt no AREsp n. 2.443.759/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 7/4/2025). Além disso, observa-se que a justiça gratuita deferida à agravante foi revogada pela decisão ora recorrida e não houve nas razões recursais impugnação específica quanto a este ponto. Desse modo, determino o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º).

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Processo nº 5050147-49.2025.8.24.0090

ID: 312167106

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050147-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR BOAVENTURA MAFRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050147-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : REINALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421) DESPACHO/DECISÃO À vista do exposto, com fundame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050147-49.2025.8.24.0090/SC AUTOR : REINALDO DE JESUS ADVOGADO(A) : VICTOR BOAVENTURA MAFRA (OAB SC054421) DESPACHO/DECISÃO À vista do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. 2. No que se refere ao pleito de concessão da justiça gratuita, oportuno ressaltar que, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995 ?o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas?, ficando a análise do requerimento, portanto, relegada à competência do segundo grau de jurisdição, em caso de eventual interposição de recurso inominado (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, art. 21, V). 3. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante perante a parte demandada, INVERTO o ônus da prova, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Considerando a parceria firmada entre este Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina e o CEJUSC Virtual Estadual, as audiências de conciliação/mediação desta unidade serão realizadas pelo CEJUSC Estadual, sendo os processos para lá encaminhados, retornando após a realização do ato. Atuando o CEJUSC Estadual exclusivamente de forma virtual, imprescindível a observância pelas partes/advogados das seguintes orientações: 1. Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, CASO NÃO APRESENTADO NA INICIAL OU OUTRA PETIÇÃO, indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios, a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. 2. Cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail. 3. A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A contestação, caso não haja acordo, deve ser apresentada no ato da audiência conciliatória, podendo ser oferecida de forma oral na própria solenidade ou por escrito, em peça a ser protocolada nos autos na mesma data. Por fim, na hipótese de não realização de audiência de conciliação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, RETORNEM os autos conclusos para deliberação. CITE-SE. INTIME-SE.

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Processo nº 5007758-05.2024.4.04.7000

ID: 308435095

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007758-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVOMAR TADEU DE OLIVEIRA GUSSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007758-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : IVOMAR TADEU DE OLIVEIRA GUSSO (OAB PR053922) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 1…

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