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Processo nº 5050169-74.2024.8.21.0010

ID: 308663360

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050169-74.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLECERIO CHAGAS SALCEDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050169-74.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) DESPACHO/DECISÃO Na decisã… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050169-74.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do ( evento 57, DESPADEC1 ), foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária, bem como determinada a intimação do perito - CÉSAR VERGANI -, para informar sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Apresentada proposta de honorários periciais no valor de 2 salários-mínimos ( evento 62, RESPOSTA1 ), o demandado apresentou quesitos ( evento 64, QUESITOS2 ), enquanto a parte autora requereu a reconsideração do indeferimento da gratuidade judiciária ( evento 66, PET1 ) ao fundamento de que foi submetido a procedimento cirúrgico na coluna lombar, precisando se afastar do trabalho por um tempo e que seus rendimentos sofreram abalo, passando a se enquadrar no valor de até 5 salários-mínimos. Além disso, informou que sua folha de pagamento estava acima de 5 salários-mínimos porque estava recebendo licença-prêmio compensada. Juntou documentos (Evento66). Intimado para juntar documentos legíveis, juntou os documentos do ( evento 72, OUT2 ). Oportunizada vista ao demandado, manifestou-se pela manutenção de indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, juntado os contracheques dos meses de março, abril e maio de 2025( evento 78, OUT2 ). É o breve relatório. Decido. Pela análise dos contracheques do autor - relativos aos meses de março, abril e maio de 2025 ( evento 78, OUT2 ) -, verifico que, efetivamente, o valor acima de 5 salários-mínimos decorria do pagamento de licença-prêmio compensada, sendo que sua renda bruta voltou a normalizar a partir do mês de abril. Assim, em abril/2025 a renda bruta do autor foi de R$ 6.518,92 e em maio/2025, no valor de R$ 5.983,61, valores estes abaixo de 5 salários-mínimos. Além disso, a declaração de imposto de renda juntada aos autos (Evento53) corrobora com a alegação de que o pagamento das custas judiciais prejudicará o sustento da parte autora e de sua família, motivo pelo qual revejo a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 57, DESPADEC1 ) e defiro a gratuidade judiciária ao autor. Diante disso, já apresentados os quesitos pelas partes ( evento 64, QUESITOS2 e evento 73, PET1 ), renovo a intimação do Sr. Perito , para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o encargo, ficando ressaltado que os honorários periciais serão pagos na forma do ATO n.º 51/2009-P c/c ATO n.º 066/2024-P (R$ 786,85), em razão da gratuidade judiciária deferida neste ato. No mais, a pertinência da prova contábil depende do resultado da prova pericial, ou seja, de constatada a insalubridade em grau máximo durante todo o período pleiteado. Assim, após a realização da prova pericial, será analisada a pertinência das provas contábil e testemunhal. As partes e o perito ficam intimados eletronicamente.

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Processo nº 5085574-28.2023.4.02.5101

ID: 312683341

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085574-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRIS BAZILIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5085574-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IRIS BAZILIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefíc… RECURSO CÍVEL Nº 5085574-28.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : IRIS BAZILIO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça, anexando a pertinente declaração de hipossuficiência [ evento 1, DECLPOBRE3 ]. No entanto, a ficha financeira [ evento 2, FINANC2 ] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2023, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 10.000 (dez mil reais). O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente. Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas. De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região , à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis , dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo. Portanto, indefiro o pleito. Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil

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Processo nº 5101676-28.2023.4.02.5101

ID: 322904181

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101676-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

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Apelação Cível Nº 5101676-28.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS ROCHA (OA…

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Processo nº 5130485-28.2023.4.02.5101

ID: 298519186

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5130485-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS TAMAKI BATISTA

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MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5130485-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : LUCAS TAMAKI BATISTA (OAB RJ208508) ADVOGADO(A) : MAX FREDERIC… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5130485-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : LUCAS TAMAKI BATISTA (OAB RJ208508) ADVOGADO(A) : MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES (OAB RJ096740) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica do documento anexado ao Evento 80, OFIC2, a obrigação de fazer encontra-se cadastrada, desde 22/11/2024, no módulo AJ/SIGEPE do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), sem que tenha sido finalizada até o presente momento. ACOLHO parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora para determinar a INTIMAÇÃO da União Federal, por remessa eletrônica nos autos, e da Coordenação de Pagamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal (COPEOP) (e-mail: cggp@mj.gov.br ) , para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovem o cumprimento a obrigação de fazer, encaminhando a este Juízo a carta de concessão com a informação da conta para qual será direcionado o pagamento do benefício de pensão por morte concedido a parte autora, bem como valores históricos devidos atualizados, já que até o momento a parte autora não recebeu o benefício. Advirto que o não cumprimento da determinação judicial implicará responsabilidade pessoal, com imposição de multa no valor de 1% do valor da causa, além da comunicação da ocorrência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art.77, §2º e 468, II e §1º, ambos do Código de Processo Civil/2015. Renove-se também a intimação da Ré UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, para que diligencie no intuito de garantir o cumprimento da ordem no prazo assinado. Persistindo a falta de colaboração ativa da Ré junto ao órgão, aplico à UNIÃO multa processual, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da parte autora. Esclareço a parte autora que os valores que lhe são devidos à título de pensão por morte serão pagos através de conta bancária em nome da beneficiária e não através de transferência da conta destinada ao instituidor falecido. Vide memória de cálculo Evento 80, OFIC2, fl. 46. Cumpra-se.

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Processo nº 5087902-28.2023.4.02.5101

ID: 325775104

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087902-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELA CORRÊA CAVALCANTI

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ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087902-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAELA CORRÊA CAVALCANTI (OAB RJ226369) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CAVALCA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087902-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO VICTOR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAELA CORRÊA CAVALCANTI (OAB RJ226369) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CAVALCANTE CORREA (OAB RJ219485) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do NCPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora com a DER reafirmada para a data da citação do INSS, em 21/01/2024 (NB 87/714.025.499-1), nos termos da fundamentação supra. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA AADJ E DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 21/01/2024 (data da citação da autarquia previdenciária), abatendo-se eventuais valores já recebidos por força da antecipação de tutela. Os atrasados serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos do RE 870947 (Repercussão Geral - Tema 810), e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida tem os elementos necessários à elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, quanto em relação às parcelas atrasadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 336217915

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5088678-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5088678-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5113025-28.2023.4.02.5101

ID: 329180100

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5113025-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMERE LOMBA FARIAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113025-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LAUDEMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIMERE LOMBA FARIAS (OAB RJ057748) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113025-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LAUDEMIR ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIMERE LOMBA FARIAS (OAB RJ057748) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5042506-28.2023.4.02.5101

ID: 308723145

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042506-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS INOCENCIO ROCHA NUBIA INOCENCIO DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042506-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NUBIA INOCENCIO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ1… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042506-28.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NUBIA INOCENCIO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO(A) : IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) REQUERENTE : JOAO LUCAS INOCENCIO ROCHA ADVOGADO(A) : IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE LUGARINI (OAB RJ144841) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5098669-28.2023.4.02.5101

ID: 283172112

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098669-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA SILVA MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098669-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SUZANA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098669-28.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : SUZANA DA SILVA MOTA ADVOGADO(A) : LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS (OAB RJ067152) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora SUZANA DA SILVA MOTA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 207.959.537-1, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão dos arts. 17 e 20 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em ambas as modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (26/06/2023), considerando o tempo de 30 anos, 07 meses e 25 dias de contribuição na DER. Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis. Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 26/06/2023. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Talho Cafe Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 278791988

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5093431-28.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALHO CAFE LTDA TALHO CAPIXABA LTDA TALHO DELICATESSEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5093431-28.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: TALHO DELICATESSEN PADARIA E CONFEITARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELANTE: TALHO CAFE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELANTE: TALHO CAPIXABA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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