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Processo nº 5050169-53.2024.4.03.6301

ID: 299427704

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050169-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DE BARROS BARSANUFIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050169-53.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGIANE PEREIRA LIMA DE SO…

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Processo nº 5050169-53.2024.4.03.6301

ID: 277917423

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050169-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE BARROS BARSANUFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050169-53.2024.4.03.6301 AUTOR: REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA DE BARROS BARSANUFIO - SP278898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por REGIANE PEREIRA LIMA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício de salário-maternidade. Para justificar a sua pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) em 06/05/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, ocorrido em 18/04/2024; (ii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo NR 227.628.304-6; (iii) o pedido foi indeferido, ao fundamento de que não teria sido comprovada a qualidade de segurada na data do parto; (iv) interpôs recurso administrativo em 07/06/2024 e protocolou um segundo requerimento administrativo em 10/07/2024 (NR 228.599.085-0); (v) contudo, não logrou êxito em ambos; (vi) a despeito do fundamento apresentado pelo INSS, mantém contrato de trabalho ativo com a empregadora CLM organização de eventos, iniciado em 04/02/2019. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id 356627253). Citado, o INSS apresentou contestação (Id 363217535), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado. e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. Rejeito a alegação do decurso do prazo prescricional, considerando que, entre a data mais remota reclamada administrativamente pela parte autora para a concessão do benefício (06/05/2024) e a do ajuizamento desta ação (09/12/2024), não transcorreu o lustro legal. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. DO SALÁRIO-MATERNIDADE O benefício postulado encontra-se disciplinado pela Lei nº 8.213/91, cujos artigos 71 e 71-A dispõem: Artigo 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade." (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Em relação à segurada especial, cumpre mencionar o quanto disposto no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Art. 39, parágrafo único: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. No que diz respeito à carência, o art. 25 da Lei n. 8.213/91 prescreve o seguinte: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Entretanto, o Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 2.110/DF (Plenário, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/03/2024, Informativo nº 1129), declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade para o contribuinte individual, segurado(a) especial e segurado facultativo(a), conforme previsto no art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. O entendimento foi baseado na interpretação dos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, que deve ser fruída com a máxima eficácia. Portanto, em síntese, são requisitos para concessão do benefício: (i) parto ou adoção ou guarda judicial para fins de adoção; (ii) qualidade de segurado(a); e (iii) afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada. DO CASO CONCRETO Depreende-se da inicial a pretensão da autora em ver reconhecido o direito ao recebimento do benefício de salário-maternidade, decorrente do nascimento de seu filho, Théo Lima Alves de Moura, em 18/04/2024 (fl. 4, Id 365089325). Da análise dos processos administrativos (Ids 365089325, 365089345 e 365091959), verifica-se que o INSS indeferiu a concessão do benefício ao fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto. Conforme o extrato previdenciário CNIS anexado aos autos (Id 330113031), a autora estabeleceu contrato de trabalho com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. em 04/02/2019, com último registro de remuneração em 04/2021 (fl. 26, Id 365089325). A despeito das alegações da parte autora, no sentido de que o contrato de trabalho permanece ativo, fato é que a autora ajuizou a ação 5073048-88.2023.4.03.6301, que tramitou na 12ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal, oportunidade em que postulou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. No curso da instrução do referido processo, foi realizada perícia médica, em que constatada a incapacidade da autora a partir de fevereiro de 2024. Em 21/05/2024, sobreveio sentença de improcedência (Id 365096568), em que apontada a perda da qualidade de segurada da autora na data de início do quadro incapacitante, uma vez que o contrato com a empregadora CLM Organização de Eventos Ltda. foi cessado em abril de 2021 (grifos nossos): [...]No caso em comento, a DII fixada foi em 02/2024 com reavaliação em 05 meses. Da análise do extrato de dossiê apresentado (Id 325132901), tem-se: - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 31/08/2019 a 31/01/2020 ; -AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO -11/04/2020 a 24/05/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO-04/06/2020 a 14/06/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 14/07/2020 a 15/07/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 22/07/2020 a 13/08/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO 25/08/2020 a 16/09/2020; - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO- 27/10/2020 a 16/12/2020; e - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO - 02/04/2021 27/09/2021 -CLM ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA 04/02/2019 a 04/2021 Vê-se que o último vínculo se encerrou em 04/2021, contudo a autora esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária de 02/04/2021 até 27/09/2021. Assim, após a cessação do benefício, em 27/09/2021 a autora tem direito ao período de graça de 12 meses, conforme art.13, inciso II, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.491/2020. Destarte, quando da data do início da incapacidade em 02/2024 não detinha a qualidade de segurada, mesmo com o período de graça computado. Não comprovada a qualidade de segurada, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mesmo se considerada eventual incapacidade decorrente da gestação de alto risco, a autora também não teria a qualidade de segurada. São improcedentes, portanto, todos os pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Irresignada com a decisão, a autora interpôs recurso inominado, sob o argumento de que o contrato de trabalho permanecia ativo. O recurso foi conhecido e improvido em 09/10/2024 pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo (fls. 343/350, Id 320566266). No que interessa ao presente feito, extraem-se do acórdão os seguintes fundamentos (grifos nossos): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELA PERÍCIA MÉDICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO NÃO BASTA PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO [...] Não procede a alegação da parte autora de que mantém sua qualidade de segurada em razão do vínculo empregatício aberto a contar de 04.02.2019. A existência de vínculo em aberto no CNIS e na CTPS não basta, por si só, para comprovar o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. De acordo com documentação anexada em sede recursal no evento 44, houve abandono do emprego, dado que afastada por doença de 2021 não comunicou a cessação do benefício previdenciário e tampouco o interesse em retornar ao trabalho, havendo notícia, inclusive de débito relacionado ao plano de saúde. Ademais a juntada extemporânea da prova documental, ou seja, apenas em grau de recurso (eventos 53/56), não pode ser admitida, porquanto operada a preclusão, em especial, no rito célere do juizado especial federal. A reabertura da instrução perante a instância recursal não é possível diante do princípio da preclusão e da vedação à inovação do processo nesta fase processual, como tem decidido a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 3ª. Região (por exemplo: RESP 1.022.365, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE 14.12.10; AC 2003.38.00.033539- 0, Rel. Des. Fed. BATISTA MOREIRA, DJU 23.11.06; AC 2004.61.04.002203-7, Rel. Juiz Conv. PAULO SARNO, DJU 05.10.07; e AC 2000.61.11.007826-4, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJU 28.06.07). Recurso da parte autora desprovido. A autora opôs embargos de declaração, conhecidos e não providos pela Turma Recursal. Também verifica-se nos autos do referido feito que foi certificado o trânsito em julgado em 28/04/2025. Nos termos do art. 502 do CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A imutabilidade é a impossibilidade de modificação de uma sentença judicial, sendo, por conseguinte, vedada a propositura de uma ação idêntica. Já a indiscutibilidade impede que a sentença judicial seja rediscutida, de modo que, em futuros processos, a conclusão anterior deve ser observada. A coisa julgada possui duas funções, negativa e positiva. A negativa impede que outro juízo profira sentença quando configurada a tríplice identidade entre as partes, pedido e causa de pedir. Embora no caso posto não tenha ocorrido a tríplice identidade, há consequência da função positiva da coisa julgada, que "não impede o juiz de julgar o mérito da segunda demanda, apenas o vincula ao que foi decidido em demanda anterior com decisão protegida pela coisa julgada material. Como se nota com facilidade, a geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos - campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada -, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe a mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada. Em vez da teoria da tríplice identidade, aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica. Na função positiva da coisa julgada, portanto, inexiste obstáculo ao julgamento de mérito do segundo processo, mas nesse julgamento o juiz estará vinculado obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 883). Por conseguinte, considerada a teoria da identidade da relação jurídica, a questão atinente à qualidade de segurada da autora, relacionada à fixação do termo final do contrato de trabalho iniciado em 04/02/2019, pressuposto necessário para o reconhecimento do direito ao benefício, já foi apreciada no processo 5073048-88.2023.4.03.6301. Portanto, consideradas as hipóteses de conservação da qualidade de segurada previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91 e o termo final do contrato de trabalho em 04/2021, a autora não ostentava a qualidade de segurada na data do parto, o que impede a concessão do benefício de salário-maternidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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