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"5061567-69.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 17 de 18

Processo nº 5008799-69.2023.4.02.5101

ID: 338558556

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008799-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BRETAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008799-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GUSTAVO BRETAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em jul… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008799-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GUSTAVO BRETAS PEREIRA ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5023640-69.2023.4.02.5101

ID: 295294648

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023640-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CHRISTINNE BENTES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5023640-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALEXANDRA CHRISTINNE BENTES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS… Apelação Cível Nº 5023640-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALEXANDRA CHRISTINNE BENTES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANYELLA XAVIER CARDOSO DOS SANTOS (OAB RJ105200) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. LEI Nº 3.765/60. ART. 226, §3º DA CFRB. ART. 1723, §1º DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, no qual objetivava: " i. declaração judicial da inexistência de casamento e/ou união estável da parte autora; ii. declaração de nulidade do ato administrativo que cessou o pagamento da pensão por morte da qual era beneficiária; iii. condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas, desde a cessação do pagamento em junho/2022; iv. condenação da ré ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de indenização por danos morais.o restabelecimento de pensão por morte e o pagamento de todos os valores devidos". O Juízo a quo, ao fundamento de que "haja vista que a parte autora não se enquadrar, fatidicamente, na hipótese versada no art. 5, inciso II, parágrafo único, da Lei 3.373/58" , considerando-se todas as demonstrações de ter constituído relação de de união estável, bem como que " não resta caracterizada a existência de afronta a direitos da personalidade ensejador de reparação por dano extrapatrimonial por parte da UNIÃO , haja vista que não restou demonstrado qualquer prática de ilicitude na conduta administrativa possa ter lesado a honra subjetiva da parte autora" , julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de manutenção de pensão por morte de ex-servidor falecido percebida pela filha, diante de apuração em procedimento administrativo acerca da existência de união estável. III. Razões de decidir 3. O alegado cerceamento de defesa por haver sido indeferida a prova testemunhal requerida pela Autora não parece evidente no caso dos autos, eis que, em atenção aos princípios da efetividade do processo e da celeridade processual, compete ao Julgador evitar a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia quando já existirem nos autos elementos suficientes para o seu convencimento motivado (TRF 2ª Região, 8ª Turma Esp; AG nº 0010318-25.2015.4.02.0000, Relator Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJe : 24/08/2016). No presente caso, os documentos seriam, ao ver do Magistrado a quo , elementos suficientes para a solução da lide, não tendo sido apresentado argumento capaz de infirmar tal conduta. 4. Respaldada em sólidos argumentos jurídicos, tem a Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula nº 473 do STF). 5. A análise do caso concreto evidencia que a Apelante percebe pensão por morte de seu genitor, com base na Lei nº 3.373/1958, na qualidade de filha maior solteira e sem ingresso em cargo público, desde o falecimento de seu genitor (José Rene Rocha) em 27 de setembro de 1990 e sendo que, na ocasião, a Apelante contava 19 (dezenove) anos, dada a sua data de nascimento em 24.09.1971. Porém, através de procedimento adminitrativo, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, restou constatado que a Apelante conviveu em união estável. 6. O benefício de pensão por morte estatutária é regido pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor – in casu , a Lei nº 3.373/1958, cujo Artigo 5º prevê que a filha, quando maior de 21 (vinte e um) anos de idade, só terá direito ao benefício enquanto estiver solteira e não for ocupante de cargo público. Nesse passo, e considerando-se que a união estável, na forma do Artigo 226, § 3º, CRFB/1988, é reconhecida como entidade familiar, dela decorrendo todos os direitos e deveres oriundos do casamento, conclui-se que quem vive em união estável não se encaixa na definição legal de pessoa “solteira”. Deve, ao contrário, ser equiparada ao casamento, para todos os fins legais – inclusive para avaliar-se a continuidade de pagamento da pensão temporária do Artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958. Precedentes: TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0130163-40.2016.4.02.5101, Relator: Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 19.04.2018; TRF-2ª Reg., 8ª T.E., AC 0138318-37.2013.4.02.5101, Relatora: Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, E-DJF2R 20.05.2016. 7. In casu, portanto, merece ser mantida a sentença atacada, que, diante de todo o contexto probatório, cujos os elementos de prova não tiveram, de forma efetiva, a veracidade impugnada pela autora, através do qual constatou-se a existência de filhas em comum com ALEXANDRE DEMETRIO LEAL DUMA e a coincidência de endereços entre autora e o referido senhor, apontando a coabitação entre eles, restando evidenciada a exitência de manutenção de uma união estável, que implicou na perda da condição da autora de solteira, " haja vista que a parte autora não se enquadrar, fatidicamente, na hipótese versada no art. 5, inciso II, parágrafo único, da Lei 3.373/58", não havendo que se falar, tampouco em ilegalidade da Administração a ensejar reparação por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

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Denis Alves Soares x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338273802

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061311-63.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALVES SOARES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

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EDUARDO LANDI DE VITTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5061311-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DENIS ALVES SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) APEL… Apelação Cível Nº 5061311-63.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DENIS ALVES SOARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Conquanto o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às instituições financeiras, a hipossuficiência não é presumida apenas por se tratar uma relação de consumo, devendo ser aquilatada no caso concreto. Com efeito, a incapacidade econômica do consumidor em relação à instituição financeira não implica sua automática incapacidade em arcar com as provas de suas alegações, fazendo-se imprescindível a comprovação de hipossuficiência processual da parte, a fim de se determinar a inversão do ônus da prova, na forma do CDC. 4. Nas relações de insumo inexiste a figura do consumidor final, no caso é incontroverso que os contratos foram firmados com claro propósito de fomentar a cadeia produtiva da empresa - portanto, a riqueza tinha o propósito de circular e aumentar a produtividade e consequentemente o lucro, desta maneira, o serviço bancário foi um meio e não um fim da relação estabelecida. 5. De acordo com a teoria finalista, adotada de forma predominante na doutrina e jurisprudência, apenas pode ser considerado consumidor aquele que emprega o produto ou serviço no final da sua cadeia de utilidade econômica, de forma que aquele que o aproveita com o fito de incrementar a atividade empresarial por ele desenvolvida, em regra, não deve se valer das regras protetivas do Direito do Consumidor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5017044-69.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.5.2025. 6. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. 7. No caso dos autos, verifica-se que a CEF apresentou a cédula de crédito bancário acompanhada dos contratos, o que caracteriza o título executivo exigido como requisito para ajuizamento da ação de execução, apto a ensejar os predicados de liquidez (ou seja, inequívoca, prescindindo de recurso e elementos para a ciência do quantum debeatur) e exigibilidade (consubstanciada na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação). 8. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência, quando não cumulada com a correção monetária e outros encargos moratórios, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Assim, não basta a mera previsão contratual, devendo ser demonstrada a cobrança indevida da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. 9. Na hipótese em análise, verifica-se que há cláusula contratual prevendo a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Ademais, conforme verificado pelo Juízo de origem, além da previsão contratual existiu efetiva cobrança abusiva, consoante se verifica dos documentos acostados no evento 1/1º grau, OUT 17 e OUT 19. 10. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023. 11. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023. 12. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 13. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 14. Embargos de declaração da CEF não providos. Embargos de declaração do autor não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5119185-69.2023.4.02.5101

ID: 338059592

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5119185-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA COSTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5119185-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5119185-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Intime-se a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já arbitro, em caso de descumprimento, multa para a parte executada, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil) reais. II - Na oportunidade, considerando a estrutura de que é dotada a parte executada, que, inclusive, possui acesso mais amplo às informações administrativas relacionadas aos fatos debatidos neste processo, poderá apresentar cálculos de liquidação do julgado, observando-se os eventuais honorários sucumbenciais. Cumprida a obrigação de fazer e apresentados os cálculos, vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. OBRIGAÇÃO DE PAGAR III - Cumprida a obrigação de fazer e não apresentados cálculos pela parte executada, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. IV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. V - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VI - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. VII - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VIII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. IX - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. X - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. XII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XIII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XIV - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Horizonte Patrimonial E Servicos Ltda x Editora Musical Amigos Ltda

ID: 296206959

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108127-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINO BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA UCHOA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108127-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : HORIZONTE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA UCHOA MOURA (OAB PE047227) RÉU : EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA ADVOGADO(A) : CELINO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108127-69.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : HORIZONTE PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAIRA UCHOA MOURA (OAB PE047227) RÉU : EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA ADVOGADO(A) : CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência e chamo-o à ordem . 1. Questão processual: da alegada intempestividade da contestação apresentada pela ré EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA no Evento 24 Em sede de réplica, a autora alega a intempestividade da contestação do Evento 24, visto que a juntada da Carta Precatória devidamente cumprida ocorreu em 15.03.2024, de modo que o prazo final para a apresentação da defesa seria o dia 05.04.2024. Sem razão a autora . Isso porque, conforme salientado no despacho do Evento 10, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, é de 60 (sessenta) dias contados de forma contínua (conforme arts. 118, 175 e 221 da Lei de Propriedade Industrial e art. 1º, §1º, da Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104). Assim, a ré EDITORA MUSICAL AMIGOS LTDA foi citada, por carta precatória, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias, de modo que a contestação apresentada em 13.05.2024 é tempestiva , considerando-se a data de juntada da carta precatória aos autos. Rejeito , pois, a questão processual sob análise. 2. Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico que o indeferimento dos pedidos de registro de marca de n. 917747305 e 921438729, para as marcas mistas "HORIZONTE CO-WORKING" e "HORIZONTE COWORKING" decorreram da aplicação do art. 124, inciso XIX, da Lei de Propriedade Industrial, nos seguintes termos (grifei): - Proc. n. 921438729 (mantido em grau recursal) Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906230080 (H HORIZONTE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. - Proc. n. 917747305 Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906230080 (H HORIZONTE), Processo 908015500 (HORIZONTE JARDINS) e Processo 904608220 (PATIO HORIZONTE) . Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Do que se vê dos despachos administrativos acima transcritos, em relação ao processo de registro de marca de n. 917747305, o indeferimento do registro decorreu dos seguintes registros impeditivos: a) Processo 906230080 (H HORIZONTE) b) Processo 908015500 (HORIZONTE JARDINS) c) Processo 904608220 (PATIO HORIZONTE) Ocorre que, na petição inicial, a autora apenas menciona o registro impeditivo da marca H HORIZONTE, incluindo sua titular no polo passivo da demanda, a qual, inclusive, apresentou defesa no Evento 24. Deixou, entretanto, de incluir no polo passivo do feito os titulares dos registros das marcas HORIZONTE JARDINS e PATIO HORIZONTE, que, igualmente, motivaram o indeferimento do registro pleiteado no processo administrativo n. 917747305. Como cediço, em se tratando de ações que versem acerca da nulidade de ato administrativo de indeferimento de pedido de registro de marca, o titular do registro marcário apontado como anterioridade impeditiva deve figurar como litisconsorte passivo necessário , tendo em vista o risco de a coisa julgada formada atingir, ainda que por via indireta, o direito do titular daquela anterioridade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL -- NULIDADE DA SENTENÇA E DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - MANIFESTAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA QUE NÃO ISENTA A NECESSIDADE DE INTRGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1- A Autarquia indeferiu, com base no inciso XIX do art. 124 da Lei 9.279/96, o pedido de registro nº 825.682.010, relativo à marca mista "DELIZ" de titularidade da empresa-autora, ora apelada (DELIZ INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA), em virtude da anterioridade impeditiva do registro nº 823.994.767, relativo à marca "DELIZA", de titularidade da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA Ocorre que no presente caso, a empresa., MARCYN CONFECÇÕES LTDA, titular do registro nº 823.994.767 apontado como anterioridade impeditiva ao registro da apelada, não integrou a relação processual; 2- Deve ser observada a regra da formação de litisconsórcio passivo necessário contida no art. 47 do CPC/73 e que foi albergada nos artigos 114, 115 e 116 do CPC/2015 . Saliente-se que no caso dos presentes autos a decisão de mérito irradiará seus efeitos não apenas no âmbito de atribuições da Autarquia Federal, mas também sobre a esfera patrimonial do titular do registro impeditivo ; 3- Releve-se que o fato da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA ter impugnado o pedido de caducidade feito pela empresa DELIZ INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA na esfera administrativa (cópia às fls. 179/180) não dispensa a necessidade da sua integração na relação processual; 4- Decretada a nulidade do processo desde a citação, inclusive da sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem para a citação da empresa MARCYN CONFECÇÕES LTDA; (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165424-37.2014.4.02.5101, ABEL GOMES, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA)" Assim, por se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes do art. 175 da LPI e do art. 114 do CPC, podendo eventual decisão de procedência vir a afetar interesses jurídicos dos titulares das marcas registradas nos procs. 908015500 e 904608220, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , emende a petição inicial para incluir no polo passivo da demanda todos os titulares dos registros apontados como impeditivos , sob pena de extinção do processo, sem apreciação de mérito, em relação ao pedido relativo ao requerimento administrativo de n. 917747305. 2.1. Emenda a inicial, citem-se os novos réus , com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias. Na forma do art. 1º, §1º, da Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104, de 19 de abril de 2018, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, a ser contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. 3. Apresentadas as contestações, façam-se os autos conclusos.

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Processo nº 5032467-69.2023.4.02.5101

ID: 321077915

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032467-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5032467-69.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5032467-69.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : DAVI LUCCA CARVALHO RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA SEVERINO MEDEIROS (OAB RJ236755) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência em favoro do autor. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando que a conclusão da prova pericial afasta a condição de pessoa com deficiência. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Com relação à condição socioeconômica, o estudo social realizado nos autos ( evento 27, CERT1 ) indica o preenchimento do requisito, tendo em vista a comprovação da situação de vulnerabilidade social da parte autora, especialmente porque a renda per capita não supera o limite de ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, da Lei 8.742/93). De fato, trata-se de núcleo familiar que possui padrão de vida compatível com a alegação do estado de miserabilidade, conforme evidenciado pela documentação anexada ao processo e as fotografias da residência. Nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023, a renda per capita mensal a ser considerada para fins de verificação da situação socioeconômica da parte autora não deve incluir os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (como bolsa família e auxílio gás). Na realidade, além da previsão legal inserida recentemente na LOAS, registre-se que a percepção de valores decorrentes de tais programas pode ser visto de maneira favorável a quem pleiteia o BPC, por se tratar indicativo da situação de miserabilidade, na medida em que a obtenção de auxílios como o Bolsa Família pressupõe, em tese, a dificuldade de subsistência na família e a necessidade de implementação de direitos sociais para a redução da carência econômica. Além disso, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda familiar (artigo 20, § 14, da LOAS). Quanto à condição de pessoa com deficiência, foi designada perícia judicial e, conforme laudo apresentado nos autos ( evento 58, LAUDO1 ), verifica-se que a parte autora enquadra-se em tal conceito, tendo em vista as notórias dificuldades para a integração social e, inclusive, para a realização de atividades básicas em sua rotina. Assim, há impedimento de longo prazo (já que sofre com a doença há mais de dois anos), cuja condição é permanente (pois não há prognóstico de cura) e causa evidentes dificuldades na interação com barreiras da vida em sociedade - situação que não se descaracteriza por eventual melhora dos sintomas ou do quadro clínico em determinados momentos da vida . Nos termos do art. 20, § 2 °, da Lei n° 8.742/93, o significado de impedimento de longo prazo é mais amplo do que o conceito de capacidade ou incapacidade laborativa. Nesse sentido, o legislador considera pessoa com deficiência: "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Acrescente-se que, conforme dispõe a Súmula n° 29 da TNU, "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento". De qualquer modo, oportuno ressaltar que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Súmula n° 48 da TNU). Ademais, registre-se que " a Lei n. 8.742/1993 não elenca o grau de incapacidade como condição para a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, logo não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS" (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1263382/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2018, com grifos acrescidos). Em conclusão, analisado o conjunto probatório, entendo que restam demonstrados os requisitos da deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica, razão pela qual a parte autora faz jus à concessão do benefício pleiteado, inclusive com o deferimento da tutela antecipada neste momento processual." À vista do recurso interposto, verifico que o INSS indeferiu o benefício por não ter reconhecido a existência de impedimento de longo prazo, embora tenha apontado comprometimento grave quanto aos fatores ambientais, grave quanto a atividades e participação e moderado quanto a funções do corpo (evento 1.8 ). Tal como afirma a sentença recorrida, não havendo prognóstico de cura para os transtornos psiquiátricos que acometem o autor, é possível afimar a existência de impedimento de longo prazo, o que se extrai, ademais, do próprio laudo pericial. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000266-72.2024.4.02.5106

ID: 298116180

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000266-72.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SOARES PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IARA MAYRA DA SILVA E MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE APARECIDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDNO JORGE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000266-72.2024.4.02.5106/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : RAFAEL SOARES PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO JORGE ALVES (OAB RJ104099) ADVO… Apelação Cível Nº 5000266-72.2024.4.02.5106/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : RAFAEL SOARES PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO JORGE ALVES (OAB RJ104099) ADVOGADO(A) : AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA (OAB RJ049533) ADVOGADO(A) : LILIANE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ184090) ADVOGADO(A) : IARA MAYRA DA SILVA E MELO (OAB RJ149227) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE TRABALHO OFFSHORE. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FOLGAS INDENIZADAS. BÔNUS DE CURSO (TREINAMENTO NA FOLGA). NÃO INCIDÊNCIA. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DIAS DOBRADOS. FERIADOS TRABALHADOS. QUARENTENA. BÔNUS DE NACIONALIZAÇÃO. PRÊMIO ESCALA 21. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS RECEBIDAS. INCIDÊNCIA DE IRPF. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela parte Autora e pela União/Fazenda Nacional contra sentença proferida nos autos de ação ordinária ajuizada para afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre verbas recebidas a título de folgas indenizadas, adicionais de intervalo, dobras, HRA e outras rubricas similares, bem como para obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a natureza indenizatória de algumas rubricas e afastando a incidência do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: A apelação da União Federal pretende: (i) ver reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica quanto às verbas discutidas; (ii) manter a incidência do IRPF sobre as rubricas “folga indenizada” e demais rubricas julgadas procedentes pela sentença. Apelação da parte Autora objetiva: (i) afastar o IRPF sobre a rubrica “dias dobrados/dias extras; (ii) obter o direito de restituição dos valores recolhidos a tal título (iii) definir os critérios de atualização e juros para os valores a serem restituídos; e (iv) determinar a correta aplicação da norma processual quanto à condenação em custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial, embora genérica em alguns pontos, delimita de forma objetiva as rubricas controvertidas, cujas naturezas foram esclarecidas pela empresa empregadora em resposta a ofício judicial, permitindo adequada apreciação do mérito e afastando a alegada nulidade da sentença. 4. A verba “folga indenizada” possui natureza indenizatória, pois visa recompor o direito ao descanso não usufruído pelo trabalhador em regime de revezamento offshore, conforme a Lei nº 5.811/72, não representando acréscimo patrimonial, estando, portanto, excluída da incidência do IRPF, segundo precedentes do TRF2. 5. A rubrica “feriado”, por corresponder a pagamento por trabalho realizado em feriado coincidente com escala ordinária, tem natureza remuneratória e configura acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. 6. A verba “adicional de intervalo” ou “Hora de Repouso e Alimentação – HRA” é paga como contraprestação pelo tempo de efetiva disposição do trabalhador ao empregador, caracterizando-se como verba remuneratória, incidindo o IRPF, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência do TRF2. 7. A rubrica “dias dobrados/dias extras” possui natureza remuneratória, por consistir em contraprestação pelo trabalho realizado em condição extraordinária, além da escala regular, e, portanto, configura fato gerador do IRPF. 8. Em relação à rubrica “quarentena”, trata-se de contraprestação decorrente da exigência de disponibilidade do trabalhador para o serviço, com possível compensação na escala de trabalho, o que afasta alegada natureza indenizatória, atraindo a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). 9. O “bônus de nacionalização”, pago a trabalhadores ocupantes de cargos estratégicos em substituição a expatriados, não está vinculado à compensação de danos ou perda de direitos trabalhistas, mas sim à função desempenhada e ao regime diferenciado de trabalho, o que lhe confere natureza remuneratória e sujeição à tributação. 10. O “prêmio escala 21”, instituído para compensar os empregados submetidos à jornada de 21 dias de trabalho por 21 de folga, igualmente decorre de ajuste coletivo que prevê prestação de serviço sob nova sistemática, não havendo comprovação de dano indenizável. Por essa razão, mantém-se a sua natureza remuneratória e a incidência do IRPF. 11. A verba “bônus de curso”, paga aos empregados que realizaram treinamentos em seus dias de folga, representa compensação pelo não gozo do descanso legalmente assegurado, configurando conversão de direito em pecúnia. Trata-se, portanto, de verba de natureza indenizatória, insuscetível de tributação pelo imposto de renda, conforme entendimento firmado no âmbito da 3ª Turma Especializada do TRF2. 12. A Súmula 125 do STJ estabelece que “o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda”, entendimento que vincula os tribunais e fundamenta a solução adotada no caso concreto. 13. O contracheque apresentado nos autos confirma o pagamento da verba com a rubrica “Indenização de Férias”, e a União não trouxe elementos aptos a descaracterizar sua natureza indenizatória. 14. Reconhecida a necessidade de fixação de critérios de atualização e juros sobre os valores a serem restituídos, com a aplicação da taxa SELIC, desde o pagamento indevido, conforme jurisprudência consolidada. 15. Indevida a aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95, pois o processo tramita sob o rito comum. Assim, é cabível a fixação de honorários de sucumbência nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento : 1. A verba recebida a título de “folga indenizada” possui natureza indenizatória e não se sujeita à incidência do imposto de renda. 2. A rubrica “feriado” possui natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência do IRPF. 3. A verba “Hora de Repouso e Alimentação – HRA” possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo do IRPF. 4. Os valores pagos a título de “dias dobrados” ou “extras” configuram remuneração por labor adicional e estão sujeitos à tributação pelo IRPF. 5. O pagamento da verba “quarentena”, decorrente da obrigatoriedade de isolamento em hotel durante a pandemia, possui natureza remuneratória e sujeita-se à incidência do IRPF. 6. O “bônus de nacionalização” constitui acréscimo patrimonial remuneratório e integra a base de cálculo do imposto de renda. 7. A rubrica “prêmio escala 21”, ainda que fundada em acordo coletivo, possui natureza remuneratória, atraindo a incidência do IRPF. 8. A verba “bônus de curso”, quando paga em razão de treinamentos realizados durante dias de folga, possui natureza indenizatória, estando isenta da incidência do imposto de renda. 9. O pagamento efetuado a título de indenização de férias não gozadas por necessidade do serviço possui natureza indenizatória. 10. Os valores restituíveis devem ser atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido. 11. Nos processos sob rito comum, é devida a fixação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 153, III; CTN, art. 43; Lei 5.811/72, arts. 3º e 4º; Lei 7.713/88, art. 3º; Lei 13.467/2017; CPC, art. 85, Lei nº 9.250/1995, art. 16. Jurisprudência relevante citada : STJ, EREsp nº 1.619.117/BA; TRF2, AC nº 5009008-03.2021.4.02.5103; TRF2, AC nº 5130146-69.2023.4.02.5101; TNU, Pedilef nº 5028005-67.2016.4.04.7200/SC. STJ, REsp nº 1.049.748/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 23.06.2009; TRF2, ApCiv nº 5004821-39.2023.4.02.5116, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 14.12.2023; TRF2, ApCiv nº 5007952-22.2023.4.02.5116, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 12.11.2024; TRF2, ApCiv nº 5007587-89.2023.4.02.5108, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 24.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à apelação da parte Autora, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5126654-69.2023.4.02.5101

ID: 299605546

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5126654-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE SILVA XAVIER

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ETHIENY MEDEIROS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5126654-69.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA CELIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA XAVIER (OAB MG123352) ADVOGADO(A) : ETHIENY MEDEIROS FARIA (OAB MG172453) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 5126654-69.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : REGINA CELIA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA XAVIER (OAB MG123352) ADVOGADO(A) : ETHIENY MEDEIROS FARIA (OAB MG172453) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AFASTADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO . Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas atrasadas. Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio-doença, pois se encontra incapaz para labutar. Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. É o breve relato. Decido. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e. STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito ; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3. A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4. Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5. Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência . É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial. No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento nº 37, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor e completo. Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado. O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho, bem como que fatores sociais e pessoais também devem ser analisados. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor. Confiram-se alguns trechos do laudo judicial: Através da análise do laudo, sobretudo dos trechos acima destacados, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário. Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante. Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão. Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença. Ressalto também que a presença de moléstias não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade. Convém, ainda, afastar a necessidade de realização de outras perícias , na mesma especialidade ou em outras, pois não se pode perder de vista que já houve nos autos o exame por profissional que tem formação geral. Ademais, considere-se que a atenção dada ao principal problema de saúde detectado ou expressamente mencionado não exclui a possibilidade de o profissional nomeado manifestar-se sobre o quadro geral que se apresenta, não obstante alguns aspectos fujam de sua formação especial. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização sustenta que “ a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara ”. (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral. O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento. Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral. Assim, via de regra, a análise por um médico do trabalho revela-se adequada, salvo em casos especialíssimos, de doenças raras ou desconhecidas, ou de fundadas suspeitas de incapacidades totalmente fora do campo de conhecimento do perito judicial, seria justificado o recurso a peritos individualizados para cada enfermidade. Portanto, é desnecessária a determinação de novo exame pericial . Cabe destacar que a Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina, estabelece que a metodologia do exame pericial deve sobretudo contemplar a máxima da perícia médica que determina que o exame clínico é soberano. Sendo assim, há que se confirmar que as respostas do laudo estão fundamentadas em aspectos clínicos, tendo sido esclarecido que estes não determinam incapacidade na parte autora. No que tange ao requerimento de manifestação expressa desta Colenda Turma Recursal sobre os dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, posiciono–me no sentido de que toda a matéria, objeto desta demanda, encontra-se prequestionada, sendo suficiente a manifestação sobre o fundamento jurídico utilizado na solução do caso concreto. Registre-se que por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento. “ Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”. Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra . Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça , concedida no Evento de nº 46. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5047890-69.2023.4.02.5101

ID: 275669426

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047890-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULEICA MIRANDA CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047890-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZULEICA MIRANDA CORTES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047890-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZULEICA MIRANDA CORTES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Período 19.05.2025 a 23.05.2025. Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por ZULEICA MIRANDA CORTES em face de INSS e da UNIAO FEDERAL , com pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse o 1º Réu compelido a suspender imediatamente o benefício de aposentadoria por idade concedido a autora (sob NB 1356135681) em virtude do seu requerimento de renúncia, e fosse a 2ª Ré obrigada a reestabelecer o benefício de pensão por morte militar (Matrícula nº 5 08 513617 2). Decisão proferida no Evento 3, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência. A r. sentença do Evento 28 foi proferida nos seguintes termos: "Por fim, na presente ocasião, reaprecio o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, e com fulcro na fundamentação acima, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que o INSS proceda ao imediato cancelamento da aposentadoria da autora, NB 1356135681, determinado, ainda, que a UNIÃO proceda ao restabelecimento da pensão militar recebida pela demandante. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, condenar o INSS para que cesse em caráter definitivo o pagamento do benefício de aposentadoria da autora (NB 1356135681), bem como condenar a União Federal a reimplantar o pagamento da pensão militar a contar de 15.10.2019, data que a autora solicitou o cancelamento do benefício previdenciário. São devidos atrasados, ressalvados os valores relativos ao período em que a cota parte de pensão militar da autora foi revertida para sua irmã , devendo o valor ser atualizados desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica ciente a autora de que o valor recebido a título do benefício previdenciário nº NB 1356135681, desde a data de entrada do pedido de cancelamento (15.10.2019) até a data do efetivo cancelamento do benefício (ressalvado o período em que a cota parte de pensão militar da autora foi revertida para sua irmã), deverá ser abatido do valor dos atrasados referente a pensão militar e devolvido ao INSS, mediante precatório a ser expedido em favor da Autarquia Previdenciária. Custas ex lege. Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido, e, em atenção ao princípio da causalidade, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios , nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido nesta demanda, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença." A UNIÃO interpôs recurso de apelação no Evento 43, que não foi conhecida. Também foi negado provimento à remessa necessária (Evento 18, ACOR2, TRF2). Trânsito em julgado em 14/05/2024 (Evento 28, CERT1, TRF2). Intimada para requerer o que for de direito (Evento 55), a autora, ora exequente, peticionou no Evento 64 requerendo a intimação do INSS para o cancelamento da aposentadoria (NB 1356135681), com a consequente interrupção dos pagamentos do benefício. Também requereu a expedição de ofício a DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL - SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS do COMANDO DA AERONÁUTICA a fim de que forneça o histórico de valores que a autora deveria ter recebido a título de sua cota parte da pensão militar desde 15 de outubro de 2019 (data em que a pensão foi reimplantada por sentença) até o mês de janeiro de 2024 (data do efetivo restabelecimento da pensão). O despacho do Evento 67 determinou a intimação do INSS para a cessação do pagamento do benefício de aposentadoria da autora, nos termos da sentença do Evento 28, devendo informar os valores históricos recebidos acerca de tal benefício desde o dia 15/10/2019, data do pedido de cancelamento. Também determinou a intimação da UNIÃO para apresentação de planilha com os valores históricos acerca da pensão militar, desde o dia 15/10/2019 até a data de cancelamento do benefício de aposentadoria pelo INSS. Diante do descumprimento da obrigação pelo INSS, o despacho do Evento 72 fixou multa diária no valor de R$ 100,00 a contar do décimo sexto dia do descumprimento, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Nova intimação para cumprimento no Evento 77, com a ressalva de que a multa está em vigor a partir de 13/09/2024 , podendo ser majorada em caso de descumprimento. Evento 83: multa majorada para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a contar do 16º dia de descumprimento de tal ordem, a qual pode ser novamente majorada caso não haja o cumprimento. Obrigação cumprida pelo INSS em 29/10/2024 (Evento 86). Evento 88: O INSS requereu a RECONSIDERAÇÃO quanto à multa cominada em seu desfavor, a fim de que seja afastada integralmente a sua incidência. O despacho do Evento 92 manteve a multa imposta ao INSS e deferiu novo prazo para que a UNIÃO apresente planilha com os valores históricos acerca da pensão militar desde o dia 15/10/2019 até a data de cancelamento do benefício de aposentadoria pelo INSS, conforme determinado no Evento 67. Planilha juntada pela UNIÃO no Evento 107, contendo o valor devido de R$ 400.055,52, corrigido até JAN/24, conforme planilha do Evento 107, OFIC2, fl. 04 e Evento 110, OFIC1. A exequente informou que tomou ciência quanto à planilha do Evento 107 e não tem nada a impugnar. Ao final, requereu a expedição de precatório, no valor de R$ 400.055,52 (quatrocentos mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). O despacho do Evento 116 homologou os cálculos apresentados pela UNIÃO nos Eventos 107, OFIC2 e 110, OFIC1, no valor de R$ 400.055,52, atualizado até 01/2024; intimou a UNIÃO para informar o valor referente ao PSS; bem como intimou a parte exequente para requerer o que for de direito no que se refere à condenação em sentença quanto ao pagamento de honorários, pelo INSS, nos percentuais mínimos, bem como em relação à multa imposta ao INSS em virtude do descumprimento da obrigação estabelecida em sentença. A exequente peticionou no Evento 120 requerendo o pagamento da quantia de R$ 4.700,00, referente ao atraso de 47 dias no cumprimento da obrigação, com o destaque dos honorários contratuais sobre o referido valor, bem como em relação ao valor principal homologado. Requereu que as RPVs relativas aos honorários sejam cadastradas em nome do patrono LUIZ CARLOS GONÇALVES FERRARI FILHO, OAB/RJ 157.994, CPF: 08074010724. Intimado, o INSS peticionou requerendo a exclusão da multa aplicada, e, subsidiariamente, a redução da multa para montante razoável e suficiente com o caso concreto, levando-se em conta, ainda, o valor dos atrasados na sua fixação; computando-se somente os dias úteis no cálculo da multa fixada (evento 124). Em sua petição do evento 132 a exequente requer a manutenção do valor referente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, expedição dos RPVs em favor do patrono, nos valores de R$ 1.410,00 (hum mil, quatrocentos e dez reais), referente à multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; e R$ 40.005,55 (quarenta mil, cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios arbitrados em sentença. Também requereu a homologação da cessão de crédito juntada no evento 132, ANEXO2, em nome do cessionário nela idicado. Decido. No que diz respeito ao cálculo apresentado pelo exequente no evento 120, a título de multa, com razão o INSS ao requerer, na petição do evento 124, que sejam computados somente os dias úteis no referido cálculo. Isto porque a multa por descumprimento de obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser observado, portando o disposto no art. 219 do CPC: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais". Considerado o exposto, computados os dias úteis referentes ao descumprimento da obrigação, estes correspondem a 33 dias e não 47 dias, como calculado pelo exequente no evento 120. Quanto ao valor aplicado a título de multa, de R$100,00 dia, verifico que o mesmo se encontra dentro dos patamares de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. A exequente requereu o destaque dos honorários contratuais sobre o valor cobrado a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Sem razão a exequente, visto que o valor da multa condenatória não integra a base de cálculo da verba honorária, conforme se depreende da decisão do C.STJ abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ASTREINTES" . REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ . RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 282 E 356 DO STF. MULTA DIÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO . SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2 . O valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3 . Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1747819 RS 2020/0215908-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) (grifei)." No que se refere ao pedido de homologação da cessão de crédito juntada no evento 132, ANEXO2, verifico que a cessão de crédito constante do evento 132, ANEXO2 foi realizada por instrumento particular, não obedecendo o disposto no art. 129, da Lei 6.015/73, bem como o contido no art. 221, do CC. Verifico, ainda, que na petição do evento 120, a exequente deixou de apresentar o cálculo referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo INSS, conforme determinado na sentença do evento 28 e na parte final do despacho do despcho do evento 116. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente de destaque dos honorários contratuais sobre o valor cobrado a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer, constante no item 3 da petição do evento 120. Sem prejuízo, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: (i) novo cálculo do valor devido pelo INSS a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, considerando o atraso de 33 dias; (ii) termo de cessão de crédito por instrumento público, conforme art. 129, da Lei 6.015/73 e art. 221, do CC (iii) requerer o que for de direito quanto aos honorários sucumbenciais, conforme determinado na parte final do despacho do evento 116. Cumprido, intime-se o INSS quanto ao valor calculado pela exequente a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, bem como para ciência quanto ao novo valor calculado a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer, considerando o atraso de 33 dias no cumprimento da mesma.

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Processo nº 5010254-69.2023.4.02.5101

ID: 328472051

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010254-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PASSOS PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA FERNANDES DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5010254-69.2023.4.02.5101/RJ APELADO : RENATO PASSOS PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERONICA FERNANDES DE LIMA (OAB RJ121807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interp… Apelação Cível Nº 5010254-69.2023.4.02.5101/RJ APELADO : RENATO PASSOS PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERONICA FERNANDES DE LIMA (OAB RJ121807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença, integrada em sede de embargos de declaração, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido da parte autora, consistente na revisão da RMI do benefício previdenciário, fundamentado na aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inciso I da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas antes de julho de 1994, afastando a regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99. Ademais, a Autarquia Previdenciária foi condenada ao pagamento das diferenças a partir de 15.02.2018, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros legais. Custas ex lege. Condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos da lei ( evento 11, SENT1 e evento 17, SENT1 ). Em suas razões recursais ( evento 22, APELACAO1 ), o Apelante arguiu, preliminarmente, pela suspensão do processo devido à ausência do trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF e à inexistência de sistemas administrativos capazes de recalcular o benefício incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, destacando a pendência de julgamento de embargos de declaração e de um pedido de suspensão nacional de processos perante o STF, bem como a necessidade de desenvolvimento de ferramentas sistêmicas. Subsidiariamente, caso a suspensão não seja acolhida, o INSS defendeu a improcedência do pedido de revisão alegando a impossibilidade de subverter o princípio da isonomia, a inexistência de regra de transição mais gravosa, a intenção da Lei 9.876/99 de limitar o Período Básico de Cálculo (PBC) ao Plano Real, a não aplicação da jurisprudência do melhor benefício, a observância dos princípios da segurança jurídica e da contributividade, a ofensa ao princípio da contrapartida, o desequilíbrio financeiro e atuarial que a revisão causaria, o risco de aplicação da tese a outros regimes de previdência e a ofensa ao artigo 26 da EC 103/2019, que manteve a exclusão do período anterior a julho de 1994. O Apelante também prequestionou diversos artigos de leis e da Constituição Federal para fins de eventual recurso. Contrarrazões apresentadas ( evento 28, CONTRAZAP1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). Este é o relatório. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: " O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável ". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que " A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, " por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator ". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: ( i ) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. ( ii ) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; ( iii ) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes, a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar submissão do feito ao órgão colegiado. Primeiramente, refuta-se a alegação de que persiste o sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de Reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que " a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, o Apelado — cuja aposentadoria por idade foi deferida em 05.08.2013 ( evento 1, DOC8 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Nestes termos, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111. Publique-se. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem.

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