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"5061567-69.2023.4.02.5101" - Resultados da Busca

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Processo nº 5061567-02.2022.8.09.0049

ID: 275152000

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5061567-02.2022.8.09.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUDSON BRANDãO FREIRE

Decisão

Advogados:

JEAN RODRIGO NUNES LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5061567-02.2022.8.09.0049 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Réu: Rudson Brandão Freire Ob… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5061567-02.2022.8.09.0049 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Réu: Rudson Brandão Freire Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Rudson Brandão Freire, denunciado pela suposta prática do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 14.10.2024 (evento 61). Citado pessoalmente (evento 68), o acusado apresentou resposta à acusação (evento 72), ocasião em que se reservou no direito de se manifestar acerca do mérito oportunamente. Após, vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, depreende-se da exordial acusatória que o Ministério Público observou os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Expôs as circunstâncias em que ocorreu o evento criminoso, qualificou o denunciado, como sendo o autor do fato, e descreveu a conduta imputada a ele. Outrossim, há elementos suficientes a demonstrar a aparência do bom direito no formular da acusação, porquanto se encontram presentes nos autos elementos aptos à comprovação da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria indispensáveis à instauração da necessária ação penal, o que evidencia a presença dos requisitos mínimos necessários à justa causa para a propositura da ação penal. Com efeito, para que o Juiz absolva sumariamente o réu, pondo fim ao processo, é necessária a existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (exceto a inimputabilidade, quando terá seguimento o processo), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (atipicidade), ou que esteja extinta a punibilidade da agente (como prescrição ou decadência), fatos não evidenciados até o momento. Por outro lado, verifico que as demais teses de defesa se confundem com o mérito e faz-se necessária a elucidação acurada dos fatos com dilação probatória, forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21.10.2025 às 15h30min ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências instalada no Fórum local, ou o acesso através do link: https://tjgo.zoom.us/j/9285231199. Caso necessário, EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Goiás. Na hipótese de a testemunha ser policial civil ou militar, a oitiva não presencial poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva (sala de audiência do Fórum Local). Optando por esse meio, deverá participar do ato através do Aplicativo Zoom Meetings, conforme link indicado acima. Ante a não localização de alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Caso haja dúvidas quanto a participação por videoconferência, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato por meio do endereço de e-mail: gab1varcriporangatu@tjgo.jus.br ou ligação/mensagem para o número/WhatsApp: (62) 3363-9347. INTIMEM-SE o acusado, o(a) representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a), bem como as testemunhas arroladas. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS Juíza Substituta Dec. Jud. N° 1397/2025

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Fundo De Invest. Em Direitos Creditórios Não Pad.Creditas Tempus Ii x Leonardo Fernandes Tavares

ID: 257714887

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5655932-48.2022.8.09.0127

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PAD.CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDES TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA BRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","e… Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5655932-48.2022.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO4ª CÂMARA CÍVELAPELANTE : FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PAD. CREDITAS TEMPUS IIAPELADO : LEONARDO FERNANDES TAVARES RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OFERTADO COMO GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA N° 27/STJ. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ART. 932, INCISO V, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PAD. CREDITAS TEMPUS II, qualificado nos autos, contra a sentença inserta no evento n° 50, p. 351/354, da lavra do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Pires do Rio/GO, Dr. Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, figurando como apelado LEONARDO FERNANDES TAVARES, igualmente identificado no feito. Ação (evento nº 01, p. 02/12): cuida-se de ação busca e apreensão ajuizada pelo FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PAD. CREDITAS TEMPUS II em face de LEONARDO FERNANDES TAVARES, visando a apreensão do veículo ofertado como garantia em contrato de empréstimo pessoal com cláusula de alienação fiduciária. Para tanto, narrou que concedeu crédito pessoal ao recorrido no valor de R$ 20.055,15 (vinte mil e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), através da Cédula de Crédito Bancário n° AR00080827, convencionando a restituição em 60 prestações mensais no valor de R$ 848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais), com o vencimento da primeira parcela em 04/04/2022 e o da última em 04/03/2027. Aduziu que, para garantir o contrato, o réu lhe transferiu em alienação fiduciária um Gol City G4 1.6, Placa NGO1J07, ano/modelo 2007/2008, cor branca. Noticiou que, o apelado efetuou o pagamento de 05 das 60 prestações mensais convencionadas, tendo se tornado inadimplente após esse período. Com esses argumentos, requereu, em caráter liminar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, pleiteando a consolidação da propriedade caso o réu não quitasse a integralidade da dívida dentro dos prazos legais convencionados. Sentença (evento n° 50, p. 351/354): o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais), em observância à Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO (2024), com base no que dispõe o art. 85, § 8º-A, do CPC. Apelação cível (evento nº 63, p. 377/393): irresignada, o autor FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PAD. CREDITAS TEMPUS II interpôs o presente recurso, visando a reforma do julgado. Aduz que “a agravada não ultrapassou a taxa média de juros e sequer foi abusiva, haja vista que não feriu a própria taxa, uma vez e meia, o dobro ou o triplo” (p. 384). Destaca que “não houve qualquer abuso ou cobrança ilegal de valores, juros ilegais ou abusivos, posto que as prestações representam o preço do financiamento mais o capital e esse preço é composto pelos custos da captação do dinheiro, as despesas administrativas, fiscais da autora, seu lucro e o risco da operação” (p. 385). Com isso, defende que “segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os contratos de mútuo bancário, e o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar – como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado – por si só, não configura abusividade” (p. 387). Prossegue afirmando que “o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta -se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o 14 melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade” (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009)” (p. 390). Defende que “a taxa de juros varia de acordo com cada cliente, sendo relevantes, exemplificativamente, as seguintes características: valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação” (p. 391). Argumenta, ainda, que “a taxa utilizada pela autora não encontra-se superior a taxa média estabelecida pelo BACEN” (p. 392). Sustenta, com isso, que “o parâmetro utilizado pelo agravante seja desconsiderado, uma vez que a taxa contratada está em acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central” (p. 392). Com fulcro no exposto, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença, nos termos defendidos. Preparo: visto e comprovado (evento nº 63, p. 394/395). Contrarrazões (evento nº 66, p. 494/510): intimado, o réu/apelado apresentou resposta ao brado recursal, propugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Os requisitos de admissibilidade da apelação cível estão presentes e, por isso, dela conheço. Destaco a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, visto que a matéria ora questionada já se encontra sumulada pela colenda Corte Superior de Justiça. Cumpre ressaltar, em proêmio, que as contrarrazões destinam-se a contrapor as alegações formuladas no recurso, sendo inadequadas para veicular preliminar de ilegitimidade ativa, sob pena de supressão de instância. Portanto, inadmissível a apreciação de matérias não submetidas ao juízo de origem, por consubstanciar nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Superada tal questão, adianto, desde logo, que o inconformismo do autor/apelante merece acolhida, pelas razões que passo a expor. Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo autor, FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CRED. NÃO PAD. CREDITAS TEMPUS II, contra a sentença registrada no evento n° 50, p. 351/354, que declarou a improcedência dos pedidos iniciais, figurando como apelado LEONARDO FERNANDES TAVARES. Busca o apelante a reforma da sentença de mérito, ao argumento de que foi equivocado o decisum ao afastar a mora debendi e declarar os juros remuneratórios abusivos, tendo em vista que não configurada a abusividade. Com isso, tenciona a cassação da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, para que o magistrado sentenciante seja compelido a proferir novo pronunciamento judicial, consolidando a propriedade do veículo em seu favor, conforme os pedidos exarados na inicial. Na decisão de mérito combatida, o juízo de origem acolheu as teses levantadas pelo apelado, reconhecendo a abusividade dos encargos impostos durante o período de normalidade contratual, descaracterizando a mora e julgando extinta a ação, devido à ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo. Isto porque comprovada a existência de distorções negociais que acarretem o desequilíbrio financeiro entre as partes, pode a avença ser objeto de análise judicial com o fito de expurgar hipotéticas cláusulas exorbitantes. Mister enfatizar que o direito de revisar cláusulas contratuais se encontra expressamente autorizado pelo artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, com a seguinte redação: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:(…)V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. I. É permitida a análise de eventuais ilegalidades de cláusulas contratuais no âmbito da defesa da ação de busca e apreensão ou mesmo reconvenção. II. A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, ficando a critério do julgador, nas hipóteses em que constatada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de sua experiência comum. (Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC). III. O pedido revisional de cláusulas contratuais é matéria eminentemente de direito, demonstrado através do contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual reputa-se desnecessária a produção de outras provas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5648605-79.2021.8.09.0000, Rel. Des. Átila Naves Amaral, DJe de 05/04/2022, g.) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS DOS TRIBUNAIS SUPERIOR PELA SENTENÇA FINAL. DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é possível a discussão sore a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (TEMA 27/STJ). 3. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (TEMA 28/STJ). 4. O caso concreto comporta majoração de honorários. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5061567-64.2020.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe de 09/02/2022, g.) Com efeito, ainda que não haja impedimento a revisão das cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão, verifico que não agiu com acerto o magistrado primevo ao reconhecer a abusividade dos encargos previstos no contrato, uma vez que não resta comprovada a exorbitância dos juros remuneratórios. Explico. Inicialmente, registro que se o limite máximo dos juros fosse a própria média praticada pelo mercado, estes seriam, na prática, tabelados, o que não se admite em uma economia de mercado, mormente porque cada cliente e cada operação representam um risco diverso para a instituição financeira credora. Ora, o cálculo de uma média se dá justamente porque algumas taxas são superiores e, outras, inferiores. Dessa forma, para que seja legítima a intervenção do Poder Judiciário, é imprescindível que o consumidor comprove, de forma cabal, a abusividade dos encargos, o que não ocorreu no vertente caso, sobremodo por não se constatar que o índice acordado causou gravame ao apelado, visto que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato é pouco superior ao percentual médio de juros praticado no mercado financeiro para a mesma operação. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais no site do Banco Central do Brasil, mais especificadamente no que se referente à taxa média de juros das “operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado” (código 20742), observo que a taxa média praticada pelo mercado em fevereiro de 2022, quando da assinatura do pacto, era de 83,40,%, ao ano, com juros mensais variando entre 0,70% a 5,18%. Sendo assim, a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato – 4,03% ao mês e 61,64% ao ano – não é superior à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, não se admitindo falar em abusividade, uma vez que a variação das taxas aplicadas é plenamente legítima e razoável, mormente ante a já explicitada diferenciação natural dos riscos em cada operação. Por iguais razões, destaco que se ao caso fosse aplicada a taxa média de juros das “operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (código 20749), ainda assim não haveria abusividade, uma vez que a taxa média praticada pelo mercado em fevereiro de 2022, quando da assinatura do pacto, era de 26,46%, ao ano, com juros mensais variando entre 0,70% a 1,98%, não excedendo ao limite estabelecido pelos tribunais superiores. Motivo pelo qual não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário na avença sub examine. É o que se infere da interpretação a contrario sensu já pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 27, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Sob esse prisma, a colenda Corte Cidadã também já firmou o entendimento de que deve ser adotada a taxa média de juros praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como parâmetro para aferição da abusividade dos juros contratados. Corroborando essa intelecção, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que serão consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia (REsp nº 271.214/RS), ao dobro (REsp nº 1.036.818) ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS) da taxa média de mercado. No caso dos autos, observa-se que os juros remuneratórios aplicados no contrato em questão não superam sobremaneira a média aplicada pelo mercado, não havendo que se falar, portanto, em abusividade. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. MORA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. (…). 3. A revisão de taxas de juros só é admitida se comprovada a abusividade, comparando-as com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso, a taxa contratada não excedeu o triplo da média de mercado, não havendo abusividade. (…). (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5004715-66.2024.8.09.0152, Relª Desª Alice Teles de Oliveira, DJe de 20/02/2025).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. (…) Para se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no caso concreto, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro (REsp 1.061.530/RS do STJ) e, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual pactuado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. 3. Considerando a operação de crédito contratada, crédito pessoal não consignado com recursos livres - pessoa física -, constata-se que a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo é inferior à taxa média do mercado, razão pela qual não restou configurada a alegada abusividade. 4. Reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro ofertado, já que evidenciada a venda casada, sem a possibilidade de o consumidor optar por seguro oferecido por outra empresa, deve haver a restituição do indébito, com o consequente ressarcimento das importâncias despendidas, de forma simples quanto aos valores cobrados até 30/03/2021 e em dobro após essa data. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5140058-84.2024.8.09.0006, Relª Desª Maria Cristina Costa Morgado, DJe de 06/09/2024, g.) Considerando que o apelado não nega a existência da contratação nem a inadimplência das parcelas mensais pactuadas, entendo configurada a mora na hipótese dos autos. Tem-se, portanto, que a sentença apelada encontra-se em desacordo com a jurisprudência uniforme da colenda Corte da Cidadania, bem assim deste egrégio Tribunal de Justiça, devendo ser cassada, para dar seguimento a liminar de busca e apreensão deferida no evento n° 05, p. 159/160. AO TEOR DO EXPOSTO, com espeque no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da apelação cível interposta e DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, em seus ulteriores termos. Transitada em julgado o decisum, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa da minha relatoria no Projudi. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CLAUBER COSTA ABREUJuiz Substituto em Segundo GrauRelator AP/12

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Processo nº 5061567-02.2022.8.09.0049

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