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"5063069-78.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 17 de 23

Processo nº 5044057-78.2024.4.04.7000

ID: 310615870

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044057-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIPE SOUZA LOURENCO GREICE AMANDA SANT ANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDERSON FABRICIO EUZEBIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDERSON FABRICIO EUZEBIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044057-78.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GREICE AMANDA SANT ANA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : EDERSON FABRICIO EUZEBIO REQUERENTE : …

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Processo nº 5037073-78.2024.4.04.7000

ID: 320477216

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037073-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO MARTINS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037073-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : RONALDO ADRIANO MARTINS CORDEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de p…

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Processo nº 5059286-78.2024.4.04.7000

ID: 300854464

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059286-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSIFERP FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

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RODRIGO DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059286-78.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : GUSIFERP FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS11386…

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Processo nº 5011271-78.2024.4.04.7000

ID: 298334776

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011271-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FARMACIA DROGABA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO SELL CAJUEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO LOPES DE AGUIAR JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011271-78.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FARMACIA DROGABA LTDA - ME (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALVARO SELL C…

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Jeferson Barros Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316198700

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013405-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARROS DOS SANTOS JOSE VALENTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

EVANE DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013405-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VALENTIN DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : EVANE DA SILVA SANTOS (OAB PR064514) AUTOR : JEFERSON BARROS DOS SANTOS (Representad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013405-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE VALENTIN DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : EVANE DA SILVA SANTOS (OAB PR064514) AUTOR : JEFERSON BARROS DOS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : EVANE DA SILVA SANTOS (OAB PR064514) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 2. Ante o exposto, restando exitosa a tentativa de conciliação e tendo em vista o interesse das partes em realizar o acordo, bem como em atenção ao direito constitucional da moradia HOMOLOGO o acordo acima pactuado entre as partes nos termos acima mencionados, para que surta os efeitos legais pertinentes, julgando extinta a presente demanda, com lastro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Havendo descumprimento do presente acordo, permanecerá válida a consolidação em nome da CEF, devolvendo-se ao mutuário eventuais valores pagos. Defiro o prazo de cinco dias requerido pela CEF para juntada de substabelecimento e carta de preposição aos autos. Considerando-se o trânsito em julgado da presente decisão, já que as partes abrem mão do prazo recursal, oportunamente, lance-se a respectiva fase no sistema processual; A presente decisão vale como ofício para cancelamento da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, junto ao cartório de registro de imóveis (AV6 da matrícula nº 191.784 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR), que tem o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão, ressaltando que eventuais despesas correrão por conta da parte autora. Fica a parte autora responsável pela apresentação da matrícula nº 191.784 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, já averbado o cancelamento da consolidação, comprovando o procedimento junto à agência detentora do contrato, que a partir deste momento fará a entrega da guia de ITBI para que o fiduciante possa requerer junto à Prefeitura de Curitiba/PR a devolução dos valores pagos no ato da consolidação. Após, independentemente de intimação, caso nada mais seja requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

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Processo nº 5021359-78.2024.4.04.7000

ID: 315704884

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021359-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDECI GOUVEA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021359-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALTAMIR FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : VALDECI GOUVEA DE SOUZA (OAB PR100671) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 5028537-78.2024.4.04.7000

ID: 315704979

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028537-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028537-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIS FERNANDO ALVES ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) ATO ORDINATÓRIO De ord…

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Processo nº 5142887-63.2025.8.09.0051

ID: 278531980

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5142887-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO INSUFICIEN… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. O veículo pertenceria à mãe do investigado, que alegava ser proprietária de boa-fé e que o bem não tinha relação com o crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou ser proprietária de boa-fé do veículo apreendido, suficiente para a restituição do bem, apesar de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, segue os artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.4. Embora a apelante tenha apresentado documentos (contrato de compra e venda e CRLV), estes demonstram inconsistências, indicando que a propriedade do veículo não está totalmente comprovada em nome da apelante. O contrato apresentado era entre pessoas físicas, e o CRLV do veículo indicava como proprietário uma pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A comprovação da propriedade de boa-fé do bem apreendido, para fins de restituição, exige prova robusta e inequívoca. 2. A simples apresentação de documentos sem perfeita demonstração da titularidade do bem, em contexto de apreensão por tráfico ilícito, é insuficiente para a restituição."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 61 a 63-F; art. 33, caput; art. 29, caput, CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula do STF (TEMA 647) e jurisprudência do Tribunal. Com Resolu��o do M�rito -> Denega��o -> Habeas corpus (CNJ:447)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL N. 5142887-63.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA (SOLTA)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Dra MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. O veículo pertenceria à mãe do investigado, que alegava ser proprietária de boa-fé e que o bem não tinha relação com o crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou ser proprietária de boa-fé do veículo apreendido, suficiente para a restituição do bem, apesar de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, segue os artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.4. Embora a apelante tenha apresentado documentos (contrato de compra e venda e CRLV), estes demonstram inconsistências, indicando que a propriedade do veículo não está totalmente comprovada em nome da apelante. O contrato apresentado era entre pessoas físicas, e o CRLV do veículo indicava como proprietário uma pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A comprovação da propriedade de boa-fé do bem apreendido, para fins de restituição, exige prova robusta e inequívoca. 2. A simples apresentação de documentos sem perfeita demonstração da titularidade do bem, em contexto de apreensão por tráfico ilícito, é insuficiente para a restituição."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 61 a 63-F; art. 33, caput; art. 29, caput, CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula do STF (TEMA 647) e jurisprudência do Tribunal. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente na sessão de julgamento a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora APELAÇÃO CRIMINAL N. 5142887-63.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA (SOLTA)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO I – Da admissibilidade - Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua análise.II – Das preliminares - Inexiste, na espécie, qualquer matéria de ordem preliminar, passo à análise de mérito.III – Do méritoConforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA (mov. 16), inconformada com a decisão proferida pelo Juízo 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que indeferiu o Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, referente a devolução “do veículo TOYOTA/COROLLA APREMIUMH, placa: SDF9I60, Chassis nº: 9BRBY3BE2P4041267, Renavam nº: 01324671162, Motor nº: 2S11135, Combustível: Gasolina/Álcool/Elétrico, Ano de Fabricação: 2022, Modelo: 2023, Cor: Branca, apreendido pela Autoridade Policial, no dia 28 de janeiro de 2025, tendo em vista, a prática em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 do Código Penal, cometido por seu filho CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA” (mov. 11). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, alegando que o bem apreendido poderia ser passível de perda ou confisco (mov. 11).Da análise dos elementos constantes na ação penal originária (5063069-62.2025.8.09.0051), constata-se que o automóvel em questão foi apreendido em decorrência da prisão em flagrante do acusado CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal.Consta dos autos n.º 5063069-62 que em 28/01/2025, às 20h, na Avenida Nero Macedo, número 400, Cidade Jardim, nesta capital, CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, filho da requerente, juntamente com DANIEL NEVES DE FRANÇA GONÇALVES e LUCAS REZENDE SANTANA EVANGELISTA DE SANT’ANNA, agindo de forma consciente e voluntária, transportavam, para fins de difusão ilícita, 2 (duas) porções de material vegetal dessecado e prensado, acondicionadas em forma de dois tabletes em fita adesiva, sendo uma na cor bege e outra incolor, com massa bruta total de 2,005 kg (dois quilogramas e cinco miligramas), contendo maconha.Com base no exposto, o veículo foi objeto de apreensão e, posteriormente, confiado à posse da apelante, mediante Termo de Depósito lavrado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás em 31 de janeiro de 2025 (mov. 57), nos autos do processo nº 5063069-62.O entendimento do Supremo Tribunal Federal (TEMA 647) e a jurisprudência deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, estão de acordo com as disposições da Lei Especial, particularmente aquelas constantes nos artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.Nesse caso específico, verifica-se que a apelante anexou ao processo documentos pessoais, comprovante de residência, Termo de Depósito, Contrato de Compra e Venda de Veículo e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (mov. 01).Ocorre que, o contrato de compra e venda realizado em 17 de outubro de 2024, ocorreu entre pessoas físicas e o CRLV indica como proprietário do veículo a pessoa jurídica JAA Entregas Rapidas EIRELI.Desse modo, em que pese haver indícios de que a apelante seja a proprietária terceira de boa-fé, a efetiva comprovação de propriedade não se consumou no presente caso, não podendo o veículo ser restituído a apelante. Ante o exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço o recurso e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5046579-78.2024.4.04.7000

ID: 290806107

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046579-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA PEREIRA GABRIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046579-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVONE MARIA PEREIRA GABRIEL ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR1058… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046579-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : IVONE MARIA PEREIRA GABRIEL ADVOGADO(A) : GIOVANA SALIN CIPOLLA ZABLOSKI (OAB PR110215) ADVOGADO(A) : AMADEUS ZABLOSKI DA SILVA (OAB PR105852) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o pedido procedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar como rural em favor da parte autora o período de 21/08/1982 a 31/12/1989, sem a necessidade de recolhimentos previdenciários; (b) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.855.841-8) em favor da parte autora, com DIB na DER, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância resultante da somatória das diferenças devidas atualizadas na forma da fundamentação entre a DIB e a data da efetiva implementação do benefício. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o §5° do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem custas a restituir por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5056667-78.2024.4.04.7000

ID: 292855986

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056667-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056667-78.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZA MARILAC KLOSTER FERREIRA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB PR033954) DESPACHO…

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