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Processo nº 5142887-63.2025.8.09.0051

ID: 278531980

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5142887-63.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO INSUFICIEN… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO POR TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIETÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. O veículo pertenceria à mãe do investigado, que alegava ser proprietária de boa-fé e que o bem não tinha relação com o crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou ser proprietária de boa-fé do veículo apreendido, suficiente para a restituição do bem, apesar de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, segue os artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.4. Embora a apelante tenha apresentado documentos (contrato de compra e venda e CRLV), estes demonstram inconsistências, indicando que a propriedade do veículo não está totalmente comprovada em nome da apelante. O contrato apresentado era entre pessoas físicas, e o CRLV do veículo indicava como proprietário uma pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A comprovação da propriedade de boa-fé do bem apreendido, para fins de restituição, exige prova robusta e inequívoca. 2. A simples apresentação de documentos sem perfeita demonstração da titularidade do bem, em contexto de apreensão por tráfico ilícito, é insuficiente para a restituição."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 61 a 63-F; art. 33, caput; art. 29, caput, CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula do STF (TEMA 647) e jurisprudência do Tribunal. 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Trata-se de apelação contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. O veículo pertenceria à mãe do investigado, que alegava ser proprietária de boa-fé e que o bem não tinha relação com o crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante comprovou ser proprietária de boa-fé do veículo apreendido, suficiente para a restituição do bem, apesar de sua apreensão em contexto de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, segue os artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.4. Embora a apelante tenha apresentado documentos (contrato de compra e venda e CRLV), estes demonstram inconsistências, indicando que a propriedade do veículo não está totalmente comprovada em nome da apelante. O contrato apresentado era entre pessoas físicas, e o CRLV do veículo indicava como proprietário uma pessoa jurídica.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. A comprovação da propriedade de boa-fé do bem apreendido, para fins de restituição, exige prova robusta e inequívoca. 2. A simples apresentação de documentos sem perfeita demonstração da titularidade do bem, em contexto de apreensão por tráfico ilícito, é insuficiente para a restituição."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 61 a 63-F; art. 33, caput; art. 29, caput, CP.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula do STF (TEMA 647) e jurisprudência do Tribunal. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente na sessão de julgamento a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Joana D'arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora APELAÇÃO CRIMINAL N. 5142887-63.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA (SOLTA)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: Doutora MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau VOTO I – Da admissibilidade - Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à sua análise.II – Das preliminares - Inexiste, na espécie, qualquer matéria de ordem preliminar, passo à análise de mérito.III – Do méritoConforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por CLEDINALVA VIEIRA MARINHO DA SILVA (mov. 16), inconformada com a decisão proferida pelo Juízo 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia, que indeferiu o Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, referente a devolução “do veículo TOYOTA/COROLLA APREMIUMH, placa: SDF9I60, Chassis nº: 9BRBY3BE2P4041267, Renavam nº: 01324671162, Motor nº: 2S11135, Combustível: Gasolina/Álcool/Elétrico, Ano de Fabricação: 2022, Modelo: 2023, Cor: Branca, apreendido pela Autoridade Policial, no dia 28 de janeiro de 2025, tendo em vista, a prática em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 do Código Penal, cometido por seu filho CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA” (mov. 11). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, alegando que o bem apreendido poderia ser passível de perda ou confisco (mov. 11).Da análise dos elementos constantes na ação penal originária (5063069-62.2025.8.09.0051), constata-se que o automóvel em questão foi apreendido em decorrência da prisão em flagrante do acusado CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c art. 29, caput, do Código Penal.Consta dos autos n.º 5063069-62 que em 28/01/2025, às 20h, na Avenida Nero Macedo, número 400, Cidade Jardim, nesta capital, CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, filho da requerente, juntamente com DANIEL NEVES DE FRANÇA GONÇALVES e LUCAS REZENDE SANTANA EVANGELISTA DE SANT’ANNA, agindo de forma consciente e voluntária, transportavam, para fins de difusão ilícita, 2 (duas) porções de material vegetal dessecado e prensado, acondicionadas em forma de dois tabletes em fita adesiva, sendo uma na cor bege e outra incolor, com massa bruta total de 2,005 kg (dois quilogramas e cinco miligramas), contendo maconha.Com base no exposto, o veículo foi objeto de apreensão e, posteriormente, confiado à posse da apelante, mediante Termo de Depósito lavrado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás em 31 de janeiro de 2025 (mov. 57), nos autos do processo nº 5063069-62.O entendimento do Supremo Tribunal Federal (TEMA 647) e a jurisprudência deste Tribunal, em relação à apreensão de bens associados ao tráfico de drogas, estão de acordo com as disposições da Lei Especial, particularmente aquelas constantes nos artigos 61 a 63-F da Lei nº 11.343/2006.Nesse caso específico, verifica-se que a apelante anexou ao processo documentos pessoais, comprovante de residência, Termo de Depósito, Contrato de Compra e Venda de Veículo e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) (mov. 01).Ocorre que, o contrato de compra e venda realizado em 17 de outubro de 2024, ocorreu entre pessoas físicas e o CRLV indica como proprietário do veículo a pessoa jurídica JAA Entregas Rapidas EIRELI.Desse modo, em que pese haver indícios de que a apelante seja a proprietária terceira de boa-fé, a efetiva comprovação de propriedade não se consumou no presente caso, não podendo o veículo ser restituído a apelante. Ante o exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço o recurso e nego-lhe provimento.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

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Processo nº 5549461-37.2025.8.09.0051

ID: 334342480

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5549461-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 … PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br Processo n.: 5549461-37.2025.8.09.0051Autor: CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVAAcusado: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas ApreendidasDecisão"EMENTA: DECISÃO. PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. SEM COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 1. Divergência do entre comprovante de compra e IMEI supostamente correspondente ao celular apreendido, impede a conclusão de inequívoca comprovação da origem licita do bem. 2. Inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.” CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG 6404991 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n. 704.724.611-84, nascido em 08/02/2005 , natural de Goiânia-GO, filho de Cleidinalva Vieira Marinho e Cláudio Jesus da Silva, residente na Avenida Berlim, quadra 60, lote 4, casa 6, Parque Industrial João Braz, Goiânia-GO, telefone (62) 98339-9664, apresentou pedido de RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS na ação penal nº 5063069- 62.2025.8.09.0051, com fulcro no artigo 118 do Código de Processo Penal, dos seguintes objetos: • 01 (um) aparelho celular iPhone 13 Pro Max 256GB, da marca Apple; • 01 (um) aparelho celular iPhone 15 Pro Max 256GB, da marca Apple.Em sua justificativa, argumentou que dispositivos apreendidos consistiam em instrumentos de uso pessoal, essenciais à sua rotina diária, representando repositórios de memórias e registros familiares. Juntou ao processo foto da caixa com número de IMEI e Serial de um Iphone 15, 2 comprovantes de compra registados à mão. Dessa forma, foi determinada a intimação do Ministério Público (evento nº 06). Intimado, o Ministério Público entendeu que não ficou demonstrada a ausência de vínculo dos bens apreendidos com o crime investigado de tráfico de drogas, estando o processo ainda em fase instrutória, que celulares costumam conter dados relevantes para a investigação, e a documentação apresentada não afastou a possibilidade de futura decretação de perdimento, e manifestou pelo indeferimento da restituição (evento nº 10). Espontaneamente, a parte manifestou que o indeferimento não se sustenta, diante dos deferimentos de restituição nos apartados nº 5331217.44 e 5192889.37, que estavam em idêntica situação fática e jurídica, que a conclusão do delegado de polícia no inquérito foi de que não há interesse na manutenção do aparelho do celular apreendido, e que os recibos de aquisição e imagem da caixa com número de IMEI são equivalentes aos apresentados pelos corréus, que o indeferimento configuraria tratamento desigual entre as partes incluídas na mesma situação processual (evento nº 11).Intimado novamente, o Ministério Público o ratificou integralmente a manifestação de evento nº 10, entendeu que a simples juntada de recibos manuscritos e imagens de caixas, desprovidos de autenticidade confirmada, não satisfaz o requisito de comprovação inequívoca da propriedade e da desvinculação dos bens com a prática delituosa, manifestou pelo indeferimento do pedido de restituição (evento nº 14). Assim, o processo veio concluso (evento nº 15). É o relatório. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a restituição de coisas apreendidas é o procedimento legal de devolução, a quem de direito, de objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (artigo 118 do Código de Processo Penal) e o direito legítimo do reclamante (artigo 120, caput, Código Processual Penal). Deste modo, enquanto a coisa apreendida for útil à causa e o reclamante não comprovar a propriedade da coisa, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Com efeito, a restituição de coisa apreendida só merece prosperar quando não mais interessar ao processo e quando restar demonstrado a propriedade do requerente. Este é, inclusive, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: “APELO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE. Antes de transitar em julgado a sentença final, às coisas apreendidas não poderão ser restituídas quando houver dúvidas quanto à sua propriedade e por interessar ao processo. Inteligência dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 145783- 88.2016.8.09.0146, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, Dje 275 de 26/05/2017).”.No caso em análise, o pedido de restituição formulado pelo requerente tem por objeto dois aparelhos celulares da marca Apple, modelos iPhone 13 Pro Max e iPhone 15 Pro Max, apreendidos no curso do processo principal nº 5063069-62, que versa sobre a suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.A defesa, em réplica ao parecer ministerial (evento 10), sustenta, essencialmente: (i) que a autoridade policial teria manifestado desinteresse investigativo em relação aos referidos aparelhos; (ii) que corréus em situação análoga teriam obtido decisão favorável à restituição; e (iii) que há comprovação da propriedade dos bens, mediante apresentação de recibos e caixas dos aparelhos.Todavia, cumpre destacar que a mera apresentação de recibos manuscritos e fotografias de embalagens, desacompanhados de prova idônea quanto à autenticidade e à origem dos documentos, não supre o requisito legal de comprovação inequívoca da propriedade e da desvinculação dos bens com a infração penal, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal.Ademais, a eventual existência de decisões favoráveis à restituição de bens em favor de corréus não implica automática extensão ao requerente, uma vez que cada pleito deve ser analisado de forma individualizada, à luz das particularidades fático-processuais de quem o formula. Não há nos autos demonstração de que as situações são idênticas ou que os bens requeridos estejam destituídos de relevância probatória.Ressalte-se que, nos crimes de tráfico de drogas, os aparelhos celulares constituem instrumentos comumente utilizados na prática delitiva, por viabilizarem a comunicação entre os envolvidos, o controle das entregas, o acesso a plataformas financeiras, a manutenção de registros de contatos de fornecedores e clientes, entre outras funções de interesse investigativo.A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, os aparelhos celulares apreendidos em poder dos investigados podem ser retidos para fins de instrução criminal, dada a sua potencial relevância como instrumento do crime ou repositório de provas digitais. Vejamos:Nos crimes de tráfico de drogas, os aparelhos celulares apreendidos em poder dos investigados devem ser preservados para instrução criminal, tendo em vista a possibilidade de extração de dados relevantes à persecução penal, como contatos, mensagens e localização. (STJ, HC 615.383/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/03/2021)Dessa forma, inexistindo prova segura da origem lícita e da desvinculação dos bens com a atividade delituosa, e subsistindo plausível interesse na manutenção dos celulares apreendidos para fins de eventual análise pericial ou desdobramentos investigativos, o pedido de restituição deve ser indeferido.Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição dos bens apreendidos pleiteados, os quais sejam: 01 (um) aparelho celular iPhone 13 Pro Max 256GB, da marca Apple; e 01 (um) aparelho celular iPhone 15 Pro Max 256GB, da marca Apple.Traslade-se cópia desta para o processo principal. Dê-se ciência a Defesa do requerente e ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as devidas cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)30/12

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Processo nº 6054257-07.2024.8.09.0000

ID: 260643996

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 6054257-07.2024.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO CALEBE MARINHO SILVA

Relatório e Voto

Advogados:

MICHELE PEREIRA DA SILVA

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ANA CAROLINA BARBOSA DE ARAUJO

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EDSON CARNEIRO CAETANO

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATORA : Des. CARMEC… AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATORA : Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em desproveito do reeducando CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Penal (Regime Aberto e Livramento Condicional) da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Carlos Magno Caixeta da Cunha, que determinou o cumprimento de pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigos 218-C e artigo 147-A, no regime aberto domiciliar, sem imposição de monitoramento eletrônico (evento n° 22, SEEU nº 7004210-53.2024.8.09.0051). Irresignado (mov. 1, arq. 2 – fls. 81/86), pugna o agravante, nesta instância recursal, seja o reeducando incluído no programa de monitoração eletrônica como forma de cumprimento da pena em regime aberto. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1, arq. 2– fls. 94/97). Em juízo de retratação a decisão agravada foi mantida (mov. 1, arq. 2 – fls. 100/101). Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra do Promotor de Justiça em substituição, Dr. RODRIGO CÉSAR BOLLELI FARIA, que se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso (mov.14 e 41). É o relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (3) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br VOTO Adoto o relatório da movimentação nº 43. Por ser o recurso próprio e tempestivo, bem como por se fazerem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. Inconformado, o agravante postula, nesta instância, a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica, como forma de fiscalização do cumprimento da pena imposta, nos termos do movimento 1, arquivo 2 – fls. 81/86. Da análise dos autos de execução penal n.º 004210-53.2024.8.09.0051, verifica-se que o agravado cumpre pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime aberto, pela prática dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, e nos artigos 218-C e 147-A do Código Penal. Na audiência admonitória realizada em 10/10/2024 (mov. 22), foi-lhe imposto o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar, sem monitoração eletrônica, nos seguintes termos: “2- DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONSIDERANDO, depois de todo o exposto,(1) aINSUFICIÊNCIA DE VAGAS NA CASA DO ALBERGADO MINISTRO GUIMARÃES NATAL localizada nesta Capital (que conta, atualmente, com176 vagas em 18 dormitórios, conforme Ofício 2019 /CAMGN/DGAP, de 05/12/2019, com situação estrutural bastante precária), (2) a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DE PENA NA CASA DO ALBERGADO, em virtude da precariedade dos alojamentos, a pena fiscalizada nestes autos deverá ser cumprida, EXCEPCIONALMENTE, em REGIME ABERTO DOMICILIAR SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E COM APRESENTAÇÃO REMOTA PERIÓDICA EM JUÍZO PELO SISTEMA DE APRESENTAÇÃO REMOTA E RECONHECIMENTO FACIAL (SAREF), mediante as seguintes condições: 1) APRESENTAR-SE em Juízo, SEMANALMENTE (uma vez por semana), de forma remota, pelo SISTEMA DE APRESENTAÇÃO REMOTA E RECONHECIMENTO FACIAL(SAREF), implantado em caráter experimental no âmbito da 3ª Vara de Execução Penal, pela Portaria Conjunta nº 5, de 15 de agosto de 2024, para justificar e comprovar suas atividades, sendo esta a principal condição para o usufruto da prisão domiciliar; (…)” A Lei de Execuções Penais disciplina que para o cumprimento da pena no regime aberto, o apenado deverá preencher os requisitos legais previstos no art. 1141 e aceitar as condições gerais e obrigatórias do art. 1152, podendo, todavia, estipular condições especiais para a concessão do regime aberto, além de modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem (art. 1163). O julgador, ao impor condições além das gerais e obrigatórias previstas em lei, deverá buscar o justo equilíbrio entre comportamento atual do apenado e as condições especiais a serem impostas, demonstrando, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, em obediência ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal. No caso concreto, observa-se que, antes mesmo de iniciar o cumprimento da pena, o reeducando foi denunciado pela prática de novo crime, consistente em tráfico de entorpecentes, conforme autos nº 5063069-62.2025 (mov. 62), fato que, por si só, justifica a necessidade de reforço na fiscalização da execução penal, inclusive por meio da monitoração eletrônica. Importa destacar que a superveniência da Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento jurisprudencial de que não há incompatibilidade entre o cumprimento da pena no regime aberto domiciliar e a utilização de tornozeleira eletrônica, nos termos dos arts. 146-B, VI4, e 115 da LEP. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça têm reiteradamente reconhecido a legalidade da monitoração eletrônica em hipóteses análogas, inclusive nos casos em que a medida é adotada como alternativa à inexistência de vagas em casa de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. A jurisprudência é clara ao afirmar que o regime aberto não equivale a liberdade plena, sendo modalidade de prisão que admite intervenção estatal contínua, inclusive mediante monitoramento remoto, como forma legítima de fiscalização do cumprimento da pena e prevenção da reiteração delitiva. Para ilustrar colaciono os julgados que seguem: “(…) Com a superveniência Lei nº 14.843/2024 restou sedimentado o entendimento de que não há incompatibilidade no cumprimento da pena do regime aberto em domicílio com a monitoração eletrônica, consoante disposto nos arts. 146-B, VI, e 115 da LEP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CONDIÇÃO JUDICIAL DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO E PRECARIEDADE DA UNIDADE PRISIONAL. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STJ. O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM VEDA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legalidade da imposição da monitoração eletrônica no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Precedentes: (...) 2. Na espécie, consta da decisão recorrida que o reeducando cumpre pena em regime aberto com recolhimento domiciliar em razão da ausência de casa do albergado, bem assim precariedade estrutural da unidade prisional, razão pela qual, o estabelecimento do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto, especialmente quando o recolhimento do preso em seu próprio domicílio ser reconhecidamente menos gravoso do que a obrigação de recolhimento noturno em Casa de Albergado, porquanto o regime aberto não significa liberdade e, portanto, ausência de intervenção estatal, haja vista que é modalidade de prisão, devendo o executado cumprir regras e adaptar suas atividades a elas, se preciso, de acordo com as possibilidades de fiscalização. 3. O condenado que cumpre pena em regime aberto com recolhimento domiciliar, embora não merecedor desse benefício, por não se adequar as hipóteses do art. 117 da LEP, revela e reforça a legalidade da imposição do uso de tornozeleira no regime aberto quando houver reconhecido déficit de vagas no regime adequado, situação que atende aos parâmetros referenciados na Súmula Vinculante 56. 4. A condição de uso da tornozeleira eletrônica em regime aberto não decorre de condição da lei [ope legis], mas de condição judicial [ope judicis], outrora autorizada pelo art. 115 da LEP, e uma vez aceita pelo condenado, que possui a faculdade de recusar, antes de iniciar o cumprimento da pena, por força do art. 113 da LEP, não pode recusar seu cumprimento, em razão do princípio do Venire Contra Factum Proprium que veda o comportamento contraditório, porquanto a boa-fé objetiva se aplicada, também, em processo penal. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.265.981/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023. 5. A monitoração eletrônica como condição da pena privativa de liberdade em ambiente domiciliar [prisão domiciliar; aberto ou semiaberto com recolhimento domiciliar] poderá ser definida pelo Juízo da Execução Penal, quando necessária e adequada [art. 146-D] a individualização da pena [art. 146-B, caput], tanto que incluída no art. 146-B, IV, outrora inserida em 16.6.2010 na Lei de Execução Penal, por força da Lei Federal n° 12.258/10, não se restringido apenas ao preso provisório, haja vista que sua previsão se encontra na Lei Especial de Execução Penal que reforça sua aplicação prioritária aos presos condenados, e subsidiariamente, aos presos provisórios, nos exatos termos do art. 2°, parágrafo único, da LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Execução Penal 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Desse modo, o uso da tornozeleira eletrônica como condição imposta ao cumprimento da pena no regime aberto, longe de configurar agravamento indevido da pena, revela-se instrumento proporcional e necessário ao controle da execução penal, diante da ausência de estrutura física adequada e do comportamento processual do apenado. Conclusão Ao teor de exposto, acolho o parecer ministerial para conhecer e prover o agravo para que o regime aberto imposto ao agravado seja cumprido com monitoração eletrônica. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau (3) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e prover o agravo, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. O agravante pleiteia a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de fatos supervenientes indicativos de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal autoriza a imposição de condições especiais ao regime aberto, desde que justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 4. A superveniência de nova denúncia por tráfico de entorpecentes demonstra a necessidade de intensificação da fiscalização, sendo legítima a imposição de tornozeleira eletrônica como medida proporcional e adequada. 5. A jurisprudência reconhece que o regime aberto não implica liberdade plena, sendo compatível com o uso de monitoração eletrônica, sobretudo quando inexistem vagas em casas de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. 6. A recente Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento de que a monitoração eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme os arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, sobretudo em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de indícios de reiteração delitiva. 2. A Lei nº 14.843/2024 autoriza expressamente o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar, em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI; LEP, arts. 114, 115, 116, 146-B, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no AREsp nº 2.265.981/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe de 06.03.2023; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024, DJe de 01.07.2024; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024, DJe de 19.02.2024. 1Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. 2Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 3Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. 4Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 6054257-07.2024.8.09.0000 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO : CLÁUDIO CALEBE MARINHO SILVA RELATOR :ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU e-mail: mlcotolentino@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de execução interposto contra a decisão que determinou o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar sem monitoração eletrônica. O agravante pleiteia a inclusão do reeducando no programa de monitoração eletrônica como meio de fiscalização do cumprimento da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de fatos supervenientes indicativos de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei de Execução Penal autoriza a imposição de condições especiais ao regime aberto, desde que justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. 4. A superveniência de nova denúncia por tráfico de entorpecentes demonstra a necessidade de intensificação da fiscalização, sendo legítima a imposição de tornozeleira eletrônica como medida proporcional e adequada. 5. A jurisprudência reconhece que o regime aberto não implica liberdade plena, sendo compatível com o uso de monitoração eletrônica, sobretudo quando inexistem vagas em casas de albergado, conforme autorizado pela Súmula Vinculante nº 56 do STF. 6. A recente Lei nº 14.843/2024 consolidou o entendimento de que a monitoração eletrônica é compatível com o regime aberto domiciliar, conforme os arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de monitoração eletrônica ao apenado em regime aberto domiciliar, sobretudo em razão da ausência de vagas em estabelecimento adequado e da existência de indícios de reiteração delitiva. 2. A Lei nº 14.843/2024 autoriza expressamente o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto domiciliar, em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLV e XLVI; LEP, arts. 114, 115, 116, 146-B, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, AgRg no AREsp nº 2.265.981/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe de 06.03.2023; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5198133-37.2024.8.09.0000, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 4ª Câmara Criminal, j. 01.07.2024, DJe de 01.07.2024; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5043538-80.2024.8.09.0000, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, j. 19.02.2024, DJe de 19.02.2024. 1Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. 2Art. 115. O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 3Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem. 4Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;

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