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Processo nº 5073908-30.2023.4.02.5101

ID: 324362342

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5073908-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILCEIA SOARES FRAGELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073908-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NILCEIA SOARES FRAGELLI ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (…

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Processo nº 5119789-30.2023.4.02.5101

ID: 323652141

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5119789-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5119789-30.2023.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo sido reformada a sentença quanto à verba honorária, restou decidido pelo …

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Processo nº 5088136-73.2024.4.02.5101

ID: 316689883

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088136-73.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CALDAS COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

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Apelação Cível Nº 5088136-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : CLAUDIO CALDAS COSTA AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNE… Apelação Cível Nº 5088136-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : CLAUDIO CALDAS COSTA AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SERVIDORA APOSENTADA DA SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Liquidação e Execução proposta por servidor público aposentado do Ministério da Saúde, com fundamento em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/RJ. A sentença de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade do autor para executar o título coletivo, em razão da ausência de representação sindical válida para a categoria da saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, na fase de execução, a legitimidade do sindicato substituto processual reconhecida tacitamente na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a sentença executada abrange a categoria profissional da apelante, legitimando a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia central reside na legitimidade ativa da apelante, servidor aposentad do Ministério da Saúde, para promover execução individual de título oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato cuja representação, conforme registro no Ministério do Trabalho, restringe-se à categoria da Previdência Social. 4. De acordo com a jurisprudência do STF (RE 803.245 AgR) e do STJ (AgInt no RMS 54.509/RJ), o registro sindical é o critério definidor da legitimidade do sindicato para representar determinada categoria, não abrangendo trabalhadores da saúde no caso do SINDSPREV/RJ. 5. A limitação da abrangência subjetiva do título coletivo em sede de execução não viola a coisa julgada, desde que respeitados os contornos definidos pela sentença coletiva, que reconheceu direitos apenas aos substituídos legítimos do sindicato autor. 6. A jurisprudência do TRF2 é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade de servidores da saúde para executar título coletivo ajuizado por sindicato que não os representa formalmente (ex. TRF2, AC 5090398-30.2023.4.02.5101 e AC 5012890-54.2023.4.02.5118). 7. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual é definida pelos limites do seu registro sindical, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 2. Servidor público que não integra a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação coletiva não possui legitimidade para executar título judicial coletivo obtido por este. 3. A aferição da legitimidade ativa na fase de execução não implica violação à coisa julgada quando visa delimitar os efeitos subjetivos do título nos exatos termos da sentença executada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 8º, III; art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 485, I, IV e VI; 502; 508; 85, §§ 3º, 4º e 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 803.245 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17.03.2015; STJ, AgInt no RMS 54.509/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.02.2018; TRF2, AC 5090398-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 16.09.2024; TRF2, AC 5012890-54.2023.4.02.5118, Rel. Des. Paulo Leite, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5085645-30.2023.4.02.5101

ID: 305729722

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5085645-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085645-30.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Suspendo a execução na forma do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de …

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Processo nº 5114551-30.2023.4.02.5101

ID: 280682139

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5114551-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DI PRINZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5114551-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RENATO DI PRINZIO ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO II - A o Setor …

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Processo nº 5089040-30.2023.4.02.5101

ID: 273273953

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5089040-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO RICARDO PIMENTA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MARQUES DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5089040-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HELIO RICARDO PIMENTA DOS REIS ADVOGADO(A) : RENAN MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ188947) DESPACHO/DECISÃO Evento 62. O autor r…

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Processo nº 5090883-30.2023.4.02.5101

ID: 322738049

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5090883-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5090883-30.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA DE FATIMA FEIJO DE FREITAS ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'…

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Processo nº 5068062-61.2025.4.02.5101

ID: 325991099

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068062-61.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA MUNIZ LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI

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CAMILA MACHADO CORREA

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ALINE FILGUEIRAS DA MATA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068062-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILIA MUNIZ LEAL ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068062-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILIA MUNIZ LEAL ADVOGADO(A) : ALINE FILGUEIRAS DA MATA (OAB MG103137) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO CORREA (OAB MG160295) ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI (OAB MG103135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARILIA MUNIZ LEAL em face do COLEGIO PEDRO II - CPII, objetivando " seja deferida a medida cautelar requerida, a fim de se determinar a suspensão da contagem do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 30/2022 do Colégio Pedro II, retroativamente à data da decisão judicial que suspendeu a homologação do certame (conforme sentença prolatada no processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101) " ( 1.1 ). Informa a parte autora que " a presente ação tem por objeto questionar a validade de atos administrativos relacionados à contagem irregular do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos de Professor do Colégio Pedro II, regido pelo Edital nº 30/2022, diante de uma decisão judicial que determinou a suspensão da homologação do certame ". Relata que " dentre todas as indagações judiciais, encontra-se o processo nº 5064499- 30.2023.4.02.5101, que tramita perante a 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Nessa ação, cuja distribuição data de 02/06/2023, foi pedida a suspensão da homologação do resultado do certame. Em 19/06/2023 a parte ré foi citada, prestando informações em 27/06/2023 ". Expõe que " diante da decisão judicial, a administração pública do Colégio Pedro II, como não poderia deixar de ser, reconheceu a força vinculante da determinação, conforme se verifica do comunicado publicado em 11 de setembro de 2023, no qual informou expressamente a suspensão das nomeações em razão da liminar judicial " e que " posteriormente, contudo, a administração pública retomou o andamento do concurso, sem qualquer autorização judicial e sem ato homologatório válido, portanto, conforme se verifica do Comunicado nº 03/2023, publicado em data posterior ". Afirma que " durante todo o período em que a homologação esteve suspensa judicialmente, a administração pública manteve a contagem do prazo de validade do concurso, como se a homologação estivesse produzindo efeitos normais, ignorando a ordem judicial prolatada nos autos do processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101 - e que segue de pé até o presente momento. Esta conduta é manifestamente ilegal, uma vez que um ato administrativo suspenso judicialmente não pode continuar produzindo efeitos jurídicos ". Argumenta que " em razão da contagem irregular do prazo de validade, iniciada durante período de suspensão judicial da homologação, o prazo de validade do concurso pode ser declarado encerrado antes do tempo legalmente previsto, prejudicando diretamente os direitos da requerente e de todos os demais candidatos aprovados ". Alega que " foram realizadas diversas alterações no resultado final supostamente homologado, o que configura outra ilegalidade e demonstra que o concurso, de fato, não se encerrou e nem teve um resultado final definitivo, que segue sendo modificado até data recente ". Sustenta que " a contagem do prazo de validade do concurso, iniciada em 04 de julho de 2023, é manifestamente ilegal, uma vez que ocorreu durante período em que a homologação estava suspensa por determinação judicial ". Expõe que " sob outro enfoque, em 30 de junho de 2025, houve expressa manifestação da Administração Pública acerca da necessidade de preenchimento das vagas para as quais a parte autora encontra-se aprovada, ainda que se considere que o prazo de validade do concurso encerrar-se-á em 04/07/2025. Conforme se lê nos documentos em anexo, houve a publicação de duas manifestações da Administração, a primeira sobre a existência das vagas (evidência 17 - Portaria Conjunta MGI_MEC nº 45, de 30 de junho de 2025) e a segunda, sobre a necessidade de seu preenchimento (Evidência 18 – Edital nº 38 de 27 de junho de 2025), o que se daria por meio de contratações precárias, em evidente prejuízo ao direito da parte autora, à isonomia, à moralidade, à legalidade e, em última análise, à vinculação da Administração pública ao Edital do certame ". Argumenta que " a preterição da autora Marília Muniz Leal caracteriza-se como arbitrária e imotivada nos exatos termos da Tese nº 784 do STF, uma vez que o comportamento da Administração Pública revela de forma inequívoca a necessidade de nomeação dos aprovados, mas opta pela contratação temporária sem justificativa razoável. A arbitrariedade da preterição manifesta-se na contradição entre os atos administrativos praticados pelo Colégio Pedro II. De um lado, a instituição reconhece expressamente a necessidade de ampliação do quadro de servidores através da criação de 50 novas vagas. De outro lado, opta por contratar professores temporários para a mesma área em que possui candidatos aprovados em concurso vigente. Esta contradição evidencia que a decisão de não nomear os candidatos aprovados não possui fundamentação técnica ou jurídica, caracterizando-se como arbitrária ". Aduz que " a criação de 50 novas vagas através da Portaria Conjunta MGI/MEC nº 45/2025 constitui reconhecimento expresso da administração pública sobre a necessidade de ampliação do quadro de servidores. Esta ampliação não representa mero aumento burocrático, mas resposta a demandas concretas da instituição que exigem a presença de novos profissionais para o adequado funcionamento das atividades educacionais ". Afirma que " a abertura de processo seletivo para contratação de 17 professores temporários através do Edital nº 38/2025 reforça e especifica esta necessidade, demonstrando que a carência de servidores é particularmente aguda na área de Anos Iniciais do Ensino Fundamental ". É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, recebo o aditamento à inicial do evento 5.1 . A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) O concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, te decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, quando a norma se mostra ilegal. Ademais, em se tratando de concurso público, via de regra, não cabe o Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua atuação restrita ao exame da legalidade do certame. O c. Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, que ao Judiciário somente é permitido, em caráter excepcional, o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (RE 632.853 — TEMA 485). Veja-se: STF — TEMA 485 Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) No caso, o Edital nº 30 de 05 de setembro de 2022, que rege o Concurso Público para provimento de Cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Colégio Pedro II , estabelece que o certame será válido por 1 (um) ano, a contar da data da homologação do resultado final publicado em Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, leia-se ( 1.15 ): "13. DO PRAZO DE VALIDADE 13.1. O Concurso Público objeto deste Edital será válido por um ano, a contar da data da homologação do resultado final publicado em Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Instituição." A homologação do resultado final do certame foi publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2023 ( 1.8 ). Através do Edital nº 1, de 28 de junho de 2024, o Colégio Pedro II prorrogou por um ano a vigência do certame, a contar do término do prazo de validade anterior ( 1.14 ). No caso, a autora foi aprovada na 32ª classificação para o cargo de Professor - Anos Iniciais, na Ampla Concorrência ( 1.8 ), para o qual foram previstas 10 vagas no edital ( 1.15 , p. 2). No Mandado de Segurança nº 5064499-30.2023.4.02.5101, impetrado por NATASHA FERNANDES MENDES, que tramitou na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foi proferida sentença em 23/08/2023, que determinou a suspensão da homologação do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO COLÉGIO PEDRO II, EDITAL Nº 30/ 2022, e a remarcação de nova data para realização da prova pela impetrante ( 1.9 ), nos seguintes termos: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar: - a suspensão da homologação do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO COLÉGIO PEDRO II, EDITAL Nº 30/ 2022; - a manutenção da impetrante no certame, com a anulação da sua prova de aula, remarcando-se nova data para realização da prova pela impetrante, com gravação e divulgação da nota devidamente fundamentada." A União interpôs apelação contra referida sentença ( 52.1 do processo nº 5064499-30.2023.4.02.5101), pendente de julgamento. Feita essa exposição do cenário fático, no caso está ausente o pressuposto da urgência, uma vez que a ação foi proposta muito tempo após o edital de prorrogação, publicado em 01 de julho de 2024 ( 1.14 ), inclusive depois de já ultrapassado o prazo de prorrogação fixado no edital impugnado. Pelo exposto, ausente o periculum in mora , INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 5095842-10.2024.4.02.5101

ID: 316650036

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095842-10.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FRANCISCO DE LIMA CLEMENTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADILZA DE CARVALHO NUNES

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ANTONIO SILVA FILHO

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Apelação Cível Nº 5095842-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : ESTER FRANCISCO DE LIMA CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNE… Apelação Cível Nº 5095842-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : ESTER FRANCISCO DE LIMA CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILZA DE CARVALHO NUNES (OAB RJ063333) ADVOGADO(A) : ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SERVIDORA APOSENTADA DA SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Liquidação e Execução proposta por servidora pública aposentada do Ministério da Saúde, com fundamento em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINDSPREV/RJ. A sentença de 1º grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade da autora para executar o título coletivo, em razão da ausência de representação sindical válida para a categoria da saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, na fase de execução, a legitimidade do sindicato substituto processual reconhecida tacitamente na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a sentença executada abrange a categoria profissional da apelante, legitimando a execução individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia central reside na legitimidade ativa da apelante, servidora aposentada do Ministério da Saúde, para promover execução individual de título oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato cuja representação, conforme registro no Ministério do Trabalho, restringe-se à categoria da Previdência Social. 4. De acordo com a jurisprudência do STF (RE 803.245 AgR) e do STJ (AgInt no RMS 54.509/RJ), o registro sindical é o critério definidor da legitimidade do sindicato para representar determinada categoria, não abrangendo trabalhadores da saúde no caso do SINDSPREV/RJ. 5. A limitação da abrangência subjetiva do título coletivo em sede de execução não viola a coisa julgada, desde que respeitados os contornos definidos pela sentença coletiva, que reconheceu direitos apenas aos substituídos legítimos do sindicato autor. 6. A jurisprudência do TRF2 é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade de servidores da saúde para executar título coletivo ajuizado por sindicato que não os representa formalmente (ex. TRF2, AC 5090398-30.2023.4.02.5101 e AC 5012890-54.2023.4.02.5118). 7. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantendo-se ainda a gratuidade de justiça deferida em 1º Grau, bem como a suspensão da exigibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual é definida pelos limites do seu registro sindical, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 2. Servidor público que não integra a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação coletiva não possui legitimidade para executar título judicial coletivo obtido por este. 3. A aferição da legitimidade ativa na fase de execução não implica violação à coisa julgada quando visa delimitar os efeitos subjetivos do título nos exatos termos da sentença executada. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 8º, III; art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único; 485, I, IV e VI; 502; 508; 85, §§ 3º, 4º e 11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 803.245 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17.03.2015; STJ, AgInt no RMS 54.509/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.02.2018; TRF2, AC 5090398-30.2023.4.02.5101, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 16.09.2024; TRF2, AC 5012890-54.2023.4.02.5118, Rel. Des. Paulo Leite, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5132011-30.2023.4.02.5101

ID: 339675387

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132011-30.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THERESA DE SOUZA ARCANJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO FONTANA

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Apelação Cível Nº 5132011-30.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : THERESA DE SOUZA ARCANJO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Fabricio fontana (OAB PR033955…

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