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Processo nº 5077307-32.2023.8.21.7000

ID: 324542757

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5077307-32.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELOA MANOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FEIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5077307-32.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ELOA MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS… Precatório Nº 5077307-32.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade REQUERENTE : ELOA MANOEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FEIO FERNANDES (OAB RS100988) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Ahlam Ali Hassan Ibrahim x Lubbe Advogados Associados

ID: 292920579

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150213-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AHLAM ALI HASSAN IBRAHIM

Polo Passivo:

LUBBE ADVOGADOS ASSOCIADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON LUBBE

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CLARICE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5150213-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : AHLAM ALI HASSAN IBRAHIM ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5150213-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : AHLAM ALI HASSAN IBRAHIM ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) AGRAVADO : LUBBE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : CLARICE FREITAS (OAB RS100251) ADVOGADO(A) : NEWTON LUBBE (OAB RS016570) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, totalizando R$ 6.780,87, sob alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária, à luz do artigo 833, X, do CPC, e da jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ firmou entendimento de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos aplica-se a contas-correntes e outras aplicações financeiras, desde que comprovada sua natureza como reserva destinada ao mínimo existencial, o que não foi demonstrado nos autos. 2. A decisão agravada corretamente consignou que o executado não apresentou documentos que comprovassem a origem e a natureza impenhorável das verbas bloqueadas, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 3. A simples alegação de que os valores são inferiores ao teto legal não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo necessário comprovar que se destinam ao sustento do devedor. 4. A ausência de extratos bancários completos e outros documentos que evidenciem a natureza alimentar dos valores bloqueados impede o deferimento do pedido de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e X; CPC, art. 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.08.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AHLAM ALI HASSAN IBRAHIM em face da decisão que, no evento 68 do cumprimento de sentença movido por LUBBE ADVOGADOS ASSOCIADOS, julgou improcedente o incidente de impenhorabilidade, nos seguintes termos: Vistos. O executado AHLAM ALI HASSAN IBRAHIM , no evento 36, PET1 , sustenta a impenhorabilidade das verbas objeto de bloqueio Sisbajud realizado no evento 42, SISBAJUD2 , ao argumento de que recaiu sobre verba inferior a 40 salários-mínimos. Intimado, o exequente impugnou a alegação (eventos 40 e 66). Decido. Inicialmente, conforme atesta o extrato SISBAJUD, restaram bloqueadas as quantias, em 02.12.2024, nas contas do corréu AHLAM, conforme segue: - R$ 570,78, junto ao BCO BRADESCO S.A.; - R$ 531,00, junto ao COOP SICREDI ORIGENS RS; - R$ 1.762,48, junto ao BCO DO BRASIL S.A.; - R$ 977,49, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL; - R$ 2.330,12, junto ao CCLA VALE DO VINHO; - R$ 586,25, junto ao BCO BV S.A. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem assim a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso dos autos, não logrou o executado, como lhe incumbia, comprovar que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, à vista da legislação de regência. Com efeito, as petições dos eventos 36 e 53 não restam acompanhadas de quaiquer documentos que amparem as alegações. Nesse passo, à míngua de comprovação cabal da origem e natureza da verba, bem assim da espécie da conta bancária atingida, inviável o deferimento. Intimem-se e, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados no evento 42. Intimem-se, sendo o exequente para que promova o prosseguimento do feito, em 15 dias. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que os valores bloqueados, no total de R$ 6.780,87, foram comprometidos de forma indevida, uma vez que pertencem a sua conta bancária e têm natureza alimentar, destinando-se ao seu sustento. Alega, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme o entendimento do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Dessa forma, solicita a suspensão da execução, com o consequente cancelamento da constrição sobre os valores bloqueados, pleiteando, alternativamente, o deferimento de assistência judiciária gratuita. Fundamentou sua pretensão com base no AgInt no AREsp 1310475/SP do STJ e no REsp 1.461.892/BA do STJ, destacando a proteção jurídica de valores inferiores a 40 salários-mínimos, como já pacificado na jurisprudência. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) concessão de efeito suspensivo à decisão agravada; (ii) determinação de liberação dos valores constritos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido . Considerando que não há decisão na origem sobre o pedido de gratuidade da justiça, concedo o benefício à recorrente apenas para fins de processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal está atrelada à possibilidade de penhorar valores depositados em conta bancária, nos termos do artigo 833, X, do CPC, e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos, especialmente quando não há indícios de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte da parte executada. No que se refere à questão de fundo, é cediço que o STJ, desde o ano de 2014, firmou posicionamento no sentido de estender a proteção da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, CPC para outras aplicações financeiras e à própria conta-corrente do devedor, desde que a soma não ultrapasse 40 salários mínimos nacionais, e não esteja comprovado o emprego de má-fé, fraude ou abuso de direito pela parte devedora, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) -Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) - Grifei. Não obstante, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. n. 1.660.671 - RS, sob a Relatoria do Min. Herman Benjamin, em 21/02/2024, aprimorou interpretação do artigo 833, incisos IV e X, do CPC à luz da CF/88 e art. 5º da LINDB, nos seguintes termos: SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, a partir de sistemática interpretação das normas, e com fundamento no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade , concluiu ser inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC . Nesse sentido, a Corte Especial do Tribunal Superior, a fim de evitar a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), considerou que a melhor aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC é aquela que observa as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) n ão possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário , ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades Assim, imperativo analisar o caso concreto conforme as atuais premissas adotadas pelo STJ, pois o simples fato de o valor ser inferior a 40 salários mínimos, por si só, não basta para declaração de impenhorabilidade. O artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, uma vez tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, incumbe a ele comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há excesso de penhora. Trata-se de ônus processual do devedor. No caso dos autos, a decisão agravada, da lavra da ilustre Magistrada Patrícia Dorigoni Hartmann, foi precisa ao consignar que a parte executada, ora agravante, não logrou êxito em comprovar a natureza impenhorável das verbas bloqueadas. Conforme se extrai do decisum : "No caso dos autos, não logrou o executado, como lhe incumbia, comprovar que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, à vista da legislação de regência. Com efeito, as petições dos eventos 36 e 53 não restam acompanhadas de quaiquer documentos que amparem as alegações. Nesse passo, à míngua de comprovação cabal da origem e natureza da verba, bem assim da espécie da conta bancária atingida, inviável o deferimento." De fato, a agravante, tanto em suas manifestações em primeiro grau (Evento 36 e Evento 53) quanto nas razões do presente agravo de instrumento, limita-se a alegar genericamente que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e que se destinam à sua sobrevivência, sem, contudo, carrear aos autos qualquer documento que corrobore tais assertivas. Não foram apresentados extratos bancários completos que permitissem aferir a movimentação das contas e a origem dos depósitos, nem declaração de imposto de renda ou outros elementos que pudessem evidenciar a alegada condição de verba essencial ou única reserva. A simples circunstância de os valores bloqueados serem inferiores ao teto legal de 40 salários mínimos não é, por si só, suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme supramencionado. No caso concreto, a agravante não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Os valores foram bloqueados em diversas instituições financeiras (Banco Bradesco S.A., Coop Sicredi Origens RS, Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, CCLA Vale do Vinho e Banco BV S.A.), o que, sem outras provas, não permite concluir que se trata de conta única destinada ao recebimento de salário ou proventos, ou que configure a totalidade de suas reservas financeiras. A referência feita pela agravante ao Agravo de Instrumento nº 5174113-32.2023.8.21.7000, julgado no âmbito da execução principal movida pelo Banco Bradesco S.A., onde teria sido reconhecida a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos para as pessoas físicas, não socorre a recorrente no presente feito. Cada processo possui suas particularidades, e a decisão proferida em outro contexto processual, ainda que envolva a mesma parte, não vincula automaticamente o julgamento deste recurso, especialmente quando o fundamento da decisão ora atacada é a ausência de prova específica nestes autos de cumprimento de sentença. A decisão naquele agravo, conforme transcrito pela própria agravante no Evento 36, também ressalvou a necessidade de se verificar "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso". No presente caso, o ponto nodal é a falha da agravante em demonstrar a natureza impenhorável dos valores, conforme exigido pela legislação e pela jurisprudência. Portanto, diante da ausência de comprovação cabal da origem e da natureza impenhorável dos valores bloqueados, bem como de sua essencialidade para a subsistência da agravante, ônus que lhe competia, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso.

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Processo nº 5007392-48.2017.8.21.0001

ID: 326257977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007392-48.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENARA LEMKE KRIEGER EMANUELA ROVESTI KRIEGER FELICITAS ROVESTI LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO

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MARISE CRISTINA VERARDI

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ADRIANA PRASS DA SILVA

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MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ

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LINDA ELEM UFLACKER LUTZ

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RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO

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LUCIANE LOVATO FARACO

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RICARDO MARTINS LIMONGI

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INVENTÁRIO Nº 5007392-48.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) REQUERENTE… INVENTÁRIO Nº 5007392-48.2017.8.21.0001/RS REQUERENTE : LUIZ FERNANDO LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : LUCIANE LOVATO FARACO (OAB RS033818) ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINS LIMONGI (OAB RS033608) REQUERENTE : FELICITAS ROVESTI ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A) : MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) REQUERENTE : EMANUELA ROVESTI KRIEGER ADVOGADO(A) : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ (OAB RS036690) ADVOGADO(A) : MARCIA LIZ UFLACKER LUTZ (OAB RS023555) ADVOGADO(A) : Ricardo Koboldt de Araújo (OAB RS011059) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRASS DA SILVA (OAB RS109627) REQUERENTE : ELENARA LEMKE KRIEGER ADVOGADO(A) : JOSÉ VILHALBA SALDANHA FILHO (OAB RS025059) ADVOGADO(A) : MARISE CRISTINA VERARDI (OAB RS028752) DESPACHO/DECISÃO Considerando as primeiras declarações retificadas apresentadas pelo inventariante dativo e as impugnações dos requerentes, passo às seguintes considerações e determinações: I. Do regime de bens entre o inventariado e Felicitas: Conforme decidido no 4.9 , páginas 37/38, ratificando o decidido no 4.7 , páginas 43/44, o regime de bens a ser considerando entre 1991 e 2015 é o da comunhão parcial: "... todos os bens registrados em nome de Felicitas, que tenham sido adquiridos entre março de 1991 e março de 2015, período de 24 anos declarados pelos conviventes naquela escritura pública das fls. 65-66, devem ser relacionados no inventário." Esta decisão não foi modificada, já que a ação rescisória da decisão lançada em audiência foi julgada improcedente. Ainda, o regime de bens a partir do pacto é o da separação convencional, matéria inclusive não controvertida. Deverá ser observada, portanto, a incidência desses dois regimes na partilha dos bens. II. Da s cotas e das cabanas: Compulsando os autos, verifico que há divergências quanto à efetiva origem dos recursos utilizados para a aquisição dos bens indicados. Diante disso, a questão deverá ser remetida as vias ordinárias, conforme já decidido pelo segundo grau, permanecendo suspensa a partilha dos referidos bens até a resolução da controvérsia. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO de COTAS SOCIAIS de empresa DA PARTILHA. cotas que não estão em nome do falecido e foram constituídas pela companheira já sob o regime convencional da separação total de bens. direitos sobre as cotas que estão relacionados a outros bens controvertidos, como o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor, do mesmo modo que o herdeiro sustenta contribuição com recursos exclusivos do falecido. questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO em parte, por maioria. i) ALEGADO DIREITO EXCLUSIVO DO DE CUJUS SOBRE QUATRO CABANAS CONSTRUÍDAS QUE NÃO PODE SER DECIDIDO no inventário, diante da alta indagação. necessidade de se verificar o aporte exclusivo de recursos do inventariado, além de estar relacionado a argumentos envolvendo outros bens controvertidos, como as cotas da empresa, o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa que se afirma ter restado valorizada, e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor. referências da realização de parte das construções das cabanas após o óbito. QUESTÕES QUE EXIGEM SEJA OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO, COM DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EXCEDE À VIA DO INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Outrossim, a título elucidativo, transcrevo trechos das decisões: processo 5313211-32.2023.8.21.7000/TJRS, evento 26, VOTODIVERG2 (...) Nessas circunstâncias, a decisão acerca da inclusão dos bens no monte partilhável depende de decisão acerca dos direitos da ex-companheira e do falecido sobre os bens adquiridos na constância da união estável, que não se resumem à definição do regime de bens aplicável - questão, a princípio, já resolvida -, mas sim à demonstração de questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. (...) processo 5313424-38.2023.8.21.7000/TJRS, evento 21, VOTODIVERG3 : (...) Como referi no voto lançado no recurso relacionado, a questão dos direitos do falecido sobre as cotas da sociedade, exige o respeito ao devido processo legal, oportunizando-se o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, perante o juízo competente, o que também se aplica à discussão a respeito das benfeitorias objeto deste recurso. Embora os respeitáveis fundamentos invocados pelo eminente Relator, para a manutenção das referidas cabanas na partilha, não cabe tal decisão no inventário, diante da alta indagação decorrente da necessidade de se verificar o aporte exclusivo de recursos do inventariado, além de estar relacionado a argumentos envolvendo outros bens controvertidos, como as cotas da empresa, o terreno e as benfeitorias realizadas, onde exercida a atividade hoteleira objeto da empresa que se afirma ter restado valorizada, e sobre os quais a viúva sustenta subrogação de recursos próprios e exclusivos, proveniente de doações e herança do genitor. Aliás, há referências até da realização de parte das construções das cabanas após o óbito do falecido, mais uma razão pela qual a viúva sustenta que estas não poderiam ser objeto do inventário. Assim, ainda que se tenha a definição dos regimes de bens aplicáveis em cada período, as questões pendentes são de alta indagação, não sendo possível a decisão em sede de inventário. Nessas circunstâncias, a decisão acerca da inclusão dos bens no monte partilhável depende de decisão acerca dos direitos da ex-companheira e do falecido sobre os bens adquiridos na constância da união estável, que não se resumem à definição do regime de bens aplicável - questão, a princípio, já resolvida -, mas sim à demonstração de questões que exigem seja oportunizado o devido contraditório, com dilação probatória que excede à via do inventário. (...) III. Dos honorários advocatícios provenientes de ações diversas e das verbas honorárias já fixadas e não recebidas : Considerando a necessidade de averiguação quanto à existência de eventuais verbas honorárias, autorizo o inventariante a diligenciar nas respectivas ações. Sendo o caso, poderá ser contratado, com a concordância dos herdeiros, advogado especializado para exercer a defesa nas demandas listadas, mediante prestação de contas, juntada do respectivo contrato de prestação de serviços e de honorários, observando-se, no mínimo, os valores da Tabela da OAB/RS. IV. Da rescisão do contrato de trabalho do falecido ao tempo do óbito: É necessário que o Hotel Termas do Gravatal esclareça se Felícitas Rovesti recebeu à época, em razão da ruptura contratual, eventual valor em nome do espólio do inventariado. Em caso de recebimento antecipado, o valor será descontado do respectivo quinhão da herdeira. V. Quanto aos valores em contas bancárias: Eventual esclarecimento sobre movimentações realizadas nas contas do falecido, até o seu passamento, deve ser manejado nas vias ordinárias, em ação própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (artigo 612 do CPC). Para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A FIM DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTA EM NOME DOS FALECIDOS. DESCABIMENTO DO PEDIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ DIVERGÊNCIA ACERCA DOS BENS INTEGRANTES DO MONTE PARTILHÁVEL. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50717471220238217000 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA AVERIGUAR AS MOVIMENTAÇÕES NAS CONTAS DO FALECIDO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À SUA MORTE. DESCABIMENTO. A DEMANDA DE INVENTÁRIO OBJETIVA, EM SUMA, A APURAÇÃO DOS BENS EXISTENTES NA DATA DO ÓBITO E A PARTILHA DOS REFERIDOS, RESTANDO EXCLUÍDAS DA APRECIAÇÃO NO SEU BOJO AS QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, AS QUAIS DEVEM SER BUSCADA NA VIA PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52846847020238217000 , Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 05-09-2023) Outrossim, nas ações de partilha, o inventariante é investido na função do cargo quando da assinatura do termo de compromisso, momento a partir do qual fica responsável pela administração dos bens do Espólio, obrigando-se a prestar as contas respectivas, nos termos do artigo 618, inciso VII, do CPC. Portanto, a competência desta vara espacializada é adstrita à análise das contas do inventariante, enquanto no exercício da função. Dessa forma, eventuais movimentações realizadas antes da assinatura do termo de compromisso pela antiga inventariante devem ser direcionadas ao administrador provisório, sendo de competência das Varas Cíveis. Tal entendimento vem sendo confirmado pelo Tribunal de Justiça, como se verifica nos conflitos negativos de competência números 5265374-44.2024.8.21.7000 ( 18.1 ) e 5299262-04.2024.8.21.7000 ( 11.1 ). VI. Penhora Trabalhista: A penhora averbada na matrícula não foi determinada por este Juízo, mas sim pelo Juízo trabalhista. Diante disso, eventual dúvida quanto à possibilidade ou não de penhora deve ser levada ao Juízo trabalhista. Ressalto que o inventariante, como representante do espólio, deve adotar as providências necessárias à defesa do patrimonio, mediante a prática de atos processuais e extrajudiciais, sempre com a devida prestação de contas aos herdeiros. VII. Da colação dos bens imóveis: Em relação ao valor dos bens doados em vida, deve ser aplicado o seguinte entendimento, de acordo com a decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5313424-38.2023.8.21.7000/RS : CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2.004 DO CC. BENS LEVADOS À COLAÇÃO. VALOR DO BEM DOADO. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CC/02 E DO CPC/15. BEM QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS. ART. 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente. 2. Abertura da sucessão antes da vigência do Código Civil de 2002: aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC/1973. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser o da época do óbito. 3. Abertura da sucessão durante a vigência do Código Civil de 2002, mas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15): aplica-se exclusivamente a regra do art. 2.004 do CC/2002. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão . 4 . Abertura da sucessão após a vigência do CPC/15: aplica-se o art. 639, parágrafo único, do CPC: "Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão". 5. Ou seja: quando o bem ainda integrar o patrimônio do donatário e a abertura da sucessão for após vigência do CPC/15, a colação considerará o valor do bem ao tempo da abertura da sucessão. 6. Por outro lado, mesmo para casos posteriores ao CPC/15, quando o bem não mais integrar o patrimônio do donatário, a colação considerará o valor do bem à época da alienação, acrescido de correção monetária até a data da abertura da sucessão. 7. Posição amplamente majoritária na doutrina especializada. Enunciado 644 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF: "Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente". 8. Será a incidência de correção monetária que compatibilizará a regra legal de que a colação se destina a igualar as legítimas (Código Civil, arts. 2.003 e 2.017) com o art. 2.004 do mesmo Código, segundo o qual a data da liberalidade é a base para avaliação do bem conferido. 9. Caso posterior ao CPC/15: considerando que a abertura da sucessão, no caso concreto, se deu na vigência do CC/02 e na do CPC/15, mas que o bem doado foi entregue diretamente, na época da liberalidade, a instituição financeira para pagamento de dívida, jamais tendo estado sob a posse do recorrente, deve ser considerado o valor do bem trazido à colação ao tempo da liberalidade, mesma época em que dado em pagamento, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão. 10. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2057707 RS 2022/0286968-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). Ou seja, a fim de que sejam apurados os valores dos bens doados a serem trazidos à colação , deve-se observar o valor do atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. Deve ser observado, no momento da avaliação fiscal, a questão da nua-propriedade do imóvel, a fim de evitar a bitributação. VIII. Do prosseguimento do feito: 1. Oficie-se ao Hotel Termas do Gravatal para esclarecer se Felícitas Rovesti recebeu, em razão da ruptura contratual, eventual valor em nome do Espólio de luiz halley krieger . 2. Oficie-se à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS, CNPJ n. 92.863.000/0001- 33, com sede na Avenida Washington Luís, n. 1050, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP 90010-460, para informar o valor atual de mercado do Jazigo Setor 01, Bloco 02, Piso 1, Ordem 02, Número 23, anexando o contrato de compra e venda. 2. Ainda, determino aos requerentes: a) esclareçam quanto à possibilidade de venda do automóvel inventariado (Toyota Hilux CD4X2 SR, placas ITR9513). Sendo o caso, para que informem outros bens para alienação; b) anexem suas respectivas certidões de estado (nascimento ou casamento) atualizadas; 3. Outrossim, vão intimados, no mesmo prazo: a) Luiz e Elenara, para anexarem as matrículas atualizadas dos imóveis colacionados. A herdeira Elenara deve anexar o documento do veículo VW/Gol e o respectivo prontuário atualizado do Detran; b) Felicitas, para anexar a matrícula atualizada do imóvel nº R.6/38.251 e do imóvel nº º R.1/15.367. Além disso, deve anexar o documento atualizado do automóvel Toyota Hilux e o respectivo prontuário atualizado do Detran; c) Emanuela e Felicitas, para se manifestarem quanto ao interesse do herdeiro Luiz no Jazigo. 3. Adotadas as providências determinadas no item 2, intime-se o inventariante dativo para: a) retificar as primeiras declarações; b) anexar estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento nº 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br); c) anexar certidão quanto à existência de testamento em nome do inventariado em âmbito federal expedida pela Censec.

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Processo nº 5128606-77.2025.8.21.7000

ID: 276689623

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128606-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA LAMPERT SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5128606-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA… Agravo de Instrumento Nº 5128606-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LAMPERT SILVA (OAB RS087692) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ação de repactuação de dívida em tramitação. ausência de plano homologado. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, apesar da existência de ação de repactuação de dívidas em trâmite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de embargos à execução e existência de ação de repactuação de dívidas sem plano homologado, é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo por penhora, depósito ou caução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: requerimento do embargante, relevância dos fundamentos, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia prévia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A existência de ação de repactuação de dívidas, sem plano homologado abrangendo o débito em execução, não afasta a exigência da garantia do juízo, que é indispensável para a atribuição do efeito suspensivo. 3. A concessão parcial da tutela provisória deferida, na ação de repactuação de dívidas, não autorizou a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial. 4. A ausência de garantia do juízo impede a suspensão da execução, garantindo-se a efetividade do processo executivo e resguardando os interesses do credor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; CDC, art. 54-A, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.119.975/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.05.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50674655720258217000, Rel. Pedro Celso Dal Pra, j. 28.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CESAR ADRIANO ZUGE DOMINGUES em face da decisão que, no evento 10 dos embargos à execução apresentados contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Em suas razões recursais, o agravante destacou a incompatibilidade entre a exigência de garantia integral do juízo e a tramitação de ação de superendividamento, em que já se encontra homologado plano de pagamento limitado a 35% dos seus rendimentos, conforme o artigo 54-A, §1º, do CDC. Ressaltou que tal exigência inviabiliza a efetividade da proteção legal do superendividado, Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os atos executórios até o julgamento final do agravo, e, ao final, o seu provimento. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. O agravante almeja a reforma da decisão agravada, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que litiga em ação de repactuação de dívidas. Segundo o art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução somente terão efeito suspensivo, quando, além de requerido pelo embargante, sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, justamente por ser medida excepcional. Extraio da obra de Marinoni 1 , in verbis : A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado depende de requerimento do embargante, da presença dos requisitos da tutela antecipada - a relevância dos fundamentos dos embargos e a possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação - e da prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919 , §1º, CPC; STJ, 2ª Turma. REsp 1.731.508/PE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.05.18) -Grifei- Assim, é a presença cumulativa dos três requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS COMO GARANTIA AO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em 22/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2023 e concluso ao gabinete em 14/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, antes do trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução, o executado pode levantar o montante que havia depositado em juízo para garantir o efeito suspensivo dos embargos à execução. 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 4. Na hipótese de serem acolhidos os embargos à execução para extinguir a execução de título extrajudicial, a decisão terá efeitos imediatos se estiver pendente de julgamento recurso sem efeito suspensivo. 5. Embora seja possível que a decisão que extingue a execução de título extrajudicial surta efeitos imediatos, mesmo na pendência de julgamento de recurso sem efeito suspensivo, se forem cumpridos os requisitos legais do art. 995, parágrafo único, do CPC, o julgador poderá impedir que sejam levantados imediatamente os valores que haviam sido depositados em juízo pelo executado para pleitear o efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação consubstanciado no perigo de frustração da execução não é o suficiente para que o julgador suspenda os efeitos da decisão que extinguiu a execução, sendo necessário também o requerimento expresso do recorrente e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 7. Na espécie, o Tribunal de origem determinou que o executado somente poderia levantar os valores que havia depositado em juízo para conseguir o efeito suspensivo dos embargos à execução após o trânsito em julgado do acórdão que extinguiu a execução de título extrajudicial, apesar de não haver nenhum recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.119.975/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS INSCULPIDOS NA NORMA LEGAL. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 919, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50674655720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 28-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O artigo 919, §1º do Código de Processo Civil estabelece requisitos cumulativos que devem ser preenchidos para a atribuição do efeito suspensivo, quais sejam, a garantia do juízo e o preenchimento dos requisitos necessários à tutela provisória. 2. Com relação à garantia do juízo, o requisito não restou atendido, sendo certo que a condição de hipossuficiência alegada pela parte embargante não tem o condão de afastar a sua necessidade. 3. No que toca à probabilidade do direito, certo é que o exame acerca das alegações de "fundadas dúvidas quanto à legalidade da cobrança" e de "inexistência de título executivo" demandam análise aprofundada do mérito, não sendo possível, neste momento processual, entender pela existência da probabilidade do direito apta a ensejar a concessão da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50770313020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE RESTA INVIÁVEL ACOLHER A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50696410920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 24-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. DÍVIDA QUE NÃO É NEGADA. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende, necessariamente, da garantia do juízo. A possibilidade de suspensão da execução sem garantia limita-se às execuções fiscais, regidas por normas especiais que não se aplicam ao caso. 2. Inexiste fundamento para impedir eventual encaminhamento do nome do devedor a órgãos de proteção ao crédito, sobretudo porque a dívida não é negada, embora haja debate quanto à sua extensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50680553420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 20-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. I. Caso em exame: recurso interposto visando à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob a alegação de que a dívida exequenda estaria garantida por hipoteca cedular, penhor cedular e aval, o que, segundo os agravantes, configuraria a garantia exigida pelo artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a existência de garantias contratuais, como hipoteca, penhor cedular e aval, pode ser equiparada à garantia do juízo exigida para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, à luz dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir: Constatou-se que, embora os agravantes aleguem a existência de garantias contratuais, essas não se confundem com a garantia do juízo exigida pela legislação processual. A hipoteca, penhor cedular e aval são garantias de natureza civil, enquanto a garantia do juízo requer ato processual específico de penhora, depósito ou caução. O artigo 919, § 1º, do CPC, ao exigir a presença cumulativa de requerimento da parte, demonstração de risco de dano grave e relevante fundamentação, além da garantia do juízo, estabelece condições que não foram integralmente atendidas no caso concreto. Não havendo comprovação de que o valor de mercado dos imóveis mencionados supera o crédito exequendo, tampouco ato formal de penhora, depósito ou caução, mantém-se a decisão de indeferimento do pedido. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DESPROVIDO. Tese: "A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a comprovação de garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução, não sendo suficiente a existência de garantias contratuais, como hipoteca, penhor cedular ou aval." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC; STJ, AgInt no AREsp 2.292.757/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.08.2023; TJRS, AI 50563544720238217000, Rel. Des. Fernanda Carravetta Vilande, j. 20.08.2024; TJRS, AI 52444103020248217000, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 30.08.2024; TJRS, AI 51567292220248217000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 28.08.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50301915920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 12-03-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme art. 919, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da alegada inexigibilidade do título e do excesso de execução, confrontando-se com a ausência de garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos para a tutela provisória e a prévia garantia do juízo, conforme art. 919, §1º, do CPC, o que não restou demonstrado nos autos. As alegações de inexigibilidade do título e de excesso na execução constituem matérias de mérito dos embargos, que devem ser analisadas na via própria, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de garantia do juízo impede a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §1º; RI/TJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.772.516/SP; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51344426520248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 03-05-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51262479120248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 26-04-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50580253720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 11-03-2025) -Grifei- No presente caso, o agravante alega a incompatibilidade entre a exigência de garantia integral do juízo e o cumprimento do plano homologado em ação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor 2 , cuja norma visa proteger o consumidor superendividado, impondo limites à sua capacidade de pagamento para garantir a satisfação gradual do débito sem comprometer sua subsistência. Todavia, o agravante não possui plano homologado na origem, mas mero deferimento parcial da tutela provisória, na qual foi determinada a limitação dos descontos em 35% ( processo 5000225-41.2024.8.21.0160/RS, evento 11, DESPADEC1 ), não abarcando dívida vencida, como a ora executada nos autos do processo executivo n. 5003826-89.2023.8.21.0160, senão vejamos: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Além disso, verifica-se que, na audiência de conciliação/mediação, realizada nos autos da ação de repactuação de dívida, junto ao CEJUS, o agravante não aceitou a proposta realizada pelo agravado, como abaixo retrato ( evento 36, TERMOAUD1 ): Tal circunstância, embora seja um direito do devedor, apenas confirma que não há plano homologado na origem, ao contrário do alegado, impedindo, assim, eventual deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, caso fosse de mitigar a regra do art. 919, §1º, CPC. Deste modo, ainda que o agravante se encontre em situação de superendividamento e ausente plano homologado, abarcando os valores atrasados, objetos da execução, a exigência de garantia integral do juízo no âmbito dos embargos à execução, que possui natureza de defesa incidental e não de ação autônoma, se mostra razoável para assegurar a efetividade do processo executivo, evitando prejuízos irreparáveis ao credor, inexistindo a incompatibilidade alegada pelo agravante em razão dos requisitos objetivos e indispensáveis dos embargos à execução. Por fim, ressalto que a decisão, que concedeu parcialmente a tutela provisória na ação de repactuação da dívida, é clara quanto ao indeferimento da suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. Pelo indeferimento da concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, no caso da existência de ação de repactuação de dívidas em tramitação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução . 2. O recorrente sustenta que ajuizou ação de repactuação de dívidas , cujo objeto abrange o título executivo em cobrança, alegando que eventual procedência dessa ação alteraria a exigibilidade do crédito. Argumenta que o prosseguimento da execução pode gerar efeitos contraditórios e pleiteia a suspensão do feito executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução , considerando a ausência de garantia do juízo, a alegação de hipossuficiência econômica do devedor e de exitência da ação de repactuação do débito. . III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a suspensão da execução mediante embargos somente é admissível quando presentes, cumulativamente, os requisitos para a tutela provisória e a garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. No caso, a execução não está garantida, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo . Ademais, a alegação de hipossuficiência econômica não afasta a exigência legal da garantia do juízo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Também não se evidencia perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além daquelas próprias da execução , que visam à satisfação do crédito exequendo. Por fim, quanto à existência de ação de repactuação de dívidas em trâmite, a decisão proferida nesse feito expressamente afastou a suspensão genérica de execuções ou atos de constrição patrimonial, devendo eventual alteração ser postulada naquele juízo. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia prévia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A hipossuficiência econômica do devedor não afasta a exigência de garantia, nem justifica a suspensão da execução . __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1535940/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15/03/2021; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5089626-32.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 26/07/2023; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21/06/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53738239620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . NOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO , SALVO A REQUERIMENTO DA PARTE, DESDE QUE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIDA A EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NA ESPÉCIE, TAIS PRESSUPOSTOS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, DESTAQUE PARA A FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ELABORAÇÃO DE TESE SINGULAR, COM O PROPÓSITO DE DESCONFIGURAR A EXIGÊNCIA LEGAL ESTABELECIDA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONJECTURAS SOBRE A EXPECTATIVA DE DIREITO EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DÃO GUARIDA, TAMPOUCO GARANTEM SEJA ALCANÇADO O DIREITO RECLAMADO. INDEVIDO O ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DA DISCUSSÃO, PORQUANTO AINDA NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456201920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 26-09-2024) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS. Com fundamento no REsp n.º 1.772.516/SP do STJ, para deferimento da medida suspensiva em embargos à execução , "o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Caso dos autos em que não presentes os requisitos para a suspensão pretendida, uma vez que se trata de medida excepcional. Embargante que não garantiu o juízo. Elementos do art. 300 do CPC não aferidos. Alegação de que aforou ação de superendividamento não é suficiente para deferir a medida, porquanto naquele feito a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de descontos de valores acima do limite legal de 35%, que não afasta a condição de mora, tampouco que impede o devedor de satisfazer seu crédito. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51780658220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-09-2024) -Grifei- Diante do exposto, não se verifica a presença dos requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, razão pela qual o agravo deve ser desprovido. Ante o exposto, em monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters, Brasil. 7. ed. 2021. p. 1057 . 2. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

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Processo nº 5153801-17.2022.8.21.0001

ID: 339307208

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 19ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5153801-17.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CYRELA SUL 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PAULA SOARES SOUZA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA EDUARDA PIRES FIALHO

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ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5153801-17.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULA SOARES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE … Apelação Cível Nº 5153801-17.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : PAULA SOARES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE FRANCO (OAB RS040871) APELANTE : CYRELA SUL 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Roberto Santos Silveiro (OAB RS064119) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA PIRES FIALHO (OAB RS130752) EMENTA AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo interno interposto contra decisão monocrática que dera parcial provimento à apelação interposta em ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores, versando sobre contrato firmado em 06 de agosto de 2020 para aquisição de unidade imobiliária vinculada a empreendimento sob regime de patrimônio de afetação. A decisão agravada havia afastado a cláusula penal de retenção de 50% das quantias pagas pelo promitente comprador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos, à luz do artigo 67-A, §5º, da Lei n.º 4.591/64, com redação dada pela Lei n.º 13.786/2018, em contrato firmado após sua vigência e no contexto de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. III. RAZÕES DE DECIDIR : Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheceu-se do recurso. No mérito, verificou-se que o contrato fora firmado após a entrada em vigor da Lei n.º 13.786/2018, sendo o empreendimento submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme cláusula contratual e documentação acostada aos autos. Observou-se, ainda, que a cláusula penal prevendo a retenção de 50% dos valores pagos em caso de inadimplemento do promitente comprador estava conforme o artigo 67-A, §5º, da Lei n.º 4.591/64, o qual permite tal percentual nos casos de patrimônio de afetação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dessa cláusula, não se exigindo a demonstração de prejuízo para sua aplicação. O precedente citado na decisão monocrática não se aplicava ao caso por tratar de contrato anterior à vigência da referida lei. Assim, restou configurada a legalidade da cláusula de retenção, impondo-se a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para reformar a decisão monocrática e reconhecer a validade da cláusula contratual que estabelece a retenção de 50% dos valores pagos pelo promitente comprador. Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% das quantias pagas pelo promitente comprador em caso de resolução contratual por inadimplemento, quando o contrato for firmado após a vigência da Lei 13.786/2018 e o empreendimento estiver submetido ao regime de patrimônio de afetação, nos termos do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/64. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A, §§1º e 5º (com redação da Lei nº 13.786/2018). Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2062928/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.04.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5072689-89.2023.8.21.0001, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto no evento 11, AGRAVO1 por CYRELA SUL 007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em face da decisão monocrática do evento 6, DECMONO1 que deu parcial provimento ao recurso de apelação, conforme ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização proposta por adquirente de unidade autônoma e box de garagem, fundada em inadimplemento por impossibilidade financeira e alegada conduta abusiva da construtora. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a resolução do contrato, com restituição parcial dos valores pagos, autorizada a retenção de 25% a título de cláusula penal, e condenação na forma de pagamento em parcela única, corrigida pelo IGP-M e com juros de mora desde a citação. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Se é válida a retenção de 25% do valor pago a título de cláusula penal, apesar de previsão contratual de 50%; se deve ser alterado o índice de correção monetária fixado na sentença; se é cabível a devolução da comissão de corretagem; se estão presentes danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR : Afastada qualquer ilicitude contratual por parte da construtora, diante da ausência de adesão do comprador a propostas informais e inexistência de aditivo contratual, restando caracterizado o inadimplemento do comprador. Aplicável a Súmula 543 do STJ, sendo devida a devolução parcial com retenção, nos termos da jurisprudência consolidada, admitindo-se percentual de 25%, fixado adequadamente pela sentença. Quanto ao índice de correção monetária, em razão da superveniência da Lei 14.905/2024, foi acolhida a substituição do IGP-M pelo IPCA, por melhor refletir a inflação e por ausência de estipulação contratual específica. Rejeitado o pedido de devolução da comissão de corretagem, por estar prevista em cláusula contratual clara e destacada. Ausente qualquer circunstância fática ensejadora de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero inadimplemento contratual. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos da sentença, diante da alteração pontual do índice de correção. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido em parte para substituir o índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA. Mantida a sentença quanto à cláusula penal de 25%, à negativa de devolução da comissão de corretagem e à inexistência de danos morais. Ônus sucumbenciais inalterados. Tese de julgamento: Na resolução contratual por culpa do promitente comprador, admite-se a retenção de até 25% do valor pago a título de cláusula penal, ainda que o contrato estipule percentual superior. Em ausência de previsão contratual específica, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária por refletir melhor a inflação. É válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado e destacado o valor. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 86; CC, arts. 389, p.u., e 406, p. 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp 1.740.911/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.08.2019; STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.08.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5007208-79.2019.8.21.0015, Rel. Des. Mylene Michel, 19ª Câm. Cível, j. 14.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5349198-32.2023.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Iserhard, 19ª Câm. Cível, j. 11.10.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5004166-79.2024.8.21.0101, Rel. Des. Rute Rossato, 19ª Câm. Cível, j. 11.04.2025. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do Agravo Interno, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade, em conformidade no disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. A decisão recorrida está conforme as hipóteses de julgamento monocrático e restou assim fundamentada: Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em face da sentença prolatada nos autos da ação rescisória e indenizatória que julgou parcialmente os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 41, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para declarar a resolução do Contrato de Promessa de Compra e Venda referente à UNIDADE 708, BLOCO 01 e BOX DE ESTACIONAMENTO N.º 147 do CONDOMÍNIO PRIME WISH e condenar a parte requerida a restituir o autor, em parcela única, o valor dispendido parcialmente à quitação do contrato, corrigido monetariamente pelas variações do IGP-M desde a data do desembolso de cada parcela e agregados juros de mora à razão de 1% ao mês a contar da citação, autorizada a retenção da quantia correspondente a 25% desse valor a ser restituído a título de cláusula penal compensatória. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/15), arcarão as partes com o pagamento das custas processuais na proporção de 60% pelo demandante e 40% pela demandada, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da condenação em favor do procurador do requerente e em R$ 2.000,00 em favor do procurador da demandada, observadas as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15, considerando a natureza da causa, o trabalho exigido e o tempo de duração da demanda. Em suas alegações no evento 50, APELAÇÃO1 , narrou que consta expressamento em contrato que a cláusula penal é de 50% e pleiteia a alteração do índice de correção determinado. Pugnou o provimento do recurso. Por sua vez, a autora recorre no evento 53, APELAÇÃO1 e narra que o STJ aceita a minoração para 10% da cláusula penal. Requer a devolução do valor adimplido pela corretagem e a incidência de danos morais. Pediu o provimento do recurso. Apresentada contrarrazões ( evento 58, CONTRAZAP1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida pela magistrada Fernanda Ajnhorn não comporta reparos. Embora a parte autora alegue abusividade contratual, não especifica que cláusulas configurariam onerosidade excessiva, limitando-se a apontar a cobrança de parcelas fora do pactuado e falha no dever de informação, sem, entretanto, se verificar ilicitude na conduta da ré, que apenas apresentou proposta alternativa de pagamento de parcelas mensais, visando a amortização do saldo a ser financiado, não havendo adesão nem formalização de aditivo contratual. Reconstituo que o contrato previa pagamento em três etapas: arras (R$ 15.225,00), parte reajustável sem juros (R$ 131.150,90) e parte reajustável com juros (R$ 267.100,00), todas com previsão de correção monetária e encargos. As duas primeiras foram quitadas, restando pendente a parte financiada. Diante da ausência de adesão à proposta e inexistência de aditivo, não há abusividade na conduta da ré. A negativa da autora resultaria no financiamento direto do saldo com a instituição financeira, sem intermediação. Quanto à resolução contratual, aplica-se a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a devolução integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor, e parcial quando o desfazimento decorrer de culpa do comprador, como o que ocorre no caso telado. Verificada a culpa da autora, é devida a restituição parcial, com retenção proporcional, nos termos da cláusula 2.14.2.1 do contrato, que prevê perdas e danos em caso de inadimplemento. Embora o contrato preveja retenção de 50%, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite retenção entre 10% e 25% do valor pago, conforme o prejuízo demonstrado. Compulsando os autos, verifico que a cláusula contratualmente estabelecida é no montante de 50% do valor adimplido; entretanto, a sentença recorrida determinou a retenção de apenas 25% do montante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando a resolução do contrato se der por vontade do promitente comprador: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019) Neste sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. RETENÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS SERVEM COMO GARANTIA DO NEGÓCIO E INÍCIO DE PAGAMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEM SER OBJETO DE RETENÇÃO NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, IMPÕE-SE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL (ARRAS).CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, É LÍCITA A RETENÇÃO NO PERCENTUAL ENTRE 10 % E 25 % DOS VALORES PAGOS QUANDO HOUVER RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPROMITENTE COMPRADOR. CASO EM QUE O CONTRATO PREVÊ PERCENTUAL CONDIZENTE COM O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL ( 10 % DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO), QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVO.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NO CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A QUANTIA A SER RESTITUÍDA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (TEMA 1.002 STJ).SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50072087920198210015, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) Assim, entendo pela manutenção da sentença que fixou o percentual de 50% para 25% da cláusula penal. Quanto ao pedido recursal de alteração do IGP-M para o IPCA, com razão a construtora recorrente, considerando o advento da Lei Federal 14.905/2024, que prevê que, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica quanto à taxa de juros e ao índice de correção monetária aplicáveis, deve incidir a correção monetária pela variação do IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos moldes do disposto nos artigos 389, parágrafo único e artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil. Ainda, é assente na Jurisprudência desta Câmara a utilização do indexador IPCA, porquanto é o que melhor, na atualidade, reflete a inflação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO IPCA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O IPCA DEVE SER UTILIZADO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS POR SER O ÍNDICE QUE ATUALMENTE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 507 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. INCIDE NA HIPÓTESE, AINDA, O ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53491983220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-10-2024) Dessa forma, a correção do valor deve se dar com aplicação no IPCA a contar do pagamento da obrigação, com juros de mora desde a citação. Quanto à comissão de corretagem, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP). Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de processo por meio do qual a parte autora pleiteia a resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária adquirida pelo regime de multipropriedade. O desfazimento do negócio é pleiteado em virtude de supostas omissões sobre condições essenciais ao negócio (existência de hipoteca e restrição ambiental no empreendimento). A sentença extinguiu o contrato, mas imputou ao autor a iniciativa pela resolução contratual, razão pela qual foi admitida a retenção de valores a título de cláusula penal e comissão de corretagem . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve culpa da promitente vendedora; (ii) se é devida a restituição integral dos valores; e (iii) se é admitida a retenção de taxa de fruição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No contrato firmado entre as partes, havia previsão no sentido de que o bem seria entregue "livre e desembaraçado de quaisquer ônus", informação contratual que não condiz com a real situação do imóvel, sobre o qual pende não apenas hipoteca, mas também restrição ambiental. 4. Essas informações eram relevantes e poderiam alterar - como de fato alteraram - a disposição do consumidor em manter-se vinculado à negociação, o que justifica o desfazimento do negócio. Violação positiva do contrato pelo descumprimento do dever anexo de informação. 5. Nesse caso, a restituição dos valores não deve sofrer limitação, pois a retenção prevista em contrato é para a hipótese de descumprimento por culpa do promitente comprador . Entendimento consagrado na Súmula nº 543 do STJ. 6. Outrossim, não há prova nos autos de que o autor, efetivamente, tenha usufruído do bem objeto do contrato, ônus que incumbia à demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, a resolução contratual ocorreu por culpa exclusiva da ré, enquanto a taxa de fruição invocada está prevista no contexto de descumprimento contratual por culpa do promitente comprador . IV. DISPOSITIVO 7. Pedidos procedentes. PROVIDO O APELO DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.(Apelação Cível, Nº 50041667920248210101, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-04-2025) Por fim, quanto ao dano moral, observo que, em sentido estrito, refere-se ao abalo psicológico resultante de um ato ilícito, sendo essencial distinguir os meros aborrecimentos de uma efetiva ofensa à integridade psicofísica da pessoa. Assim, deixo de verificar quaisquer circunstâncias que ensejem danos morais indenizáveis. Dessa forma, reformo a sentença apenas quanto ao índice de correção monetária. Considerando a alteração mínima da sentença e o resultado do julgamento, permanecem inalterados os honorários advocatícios arbitrados em sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso da construtora e nego provimento ao recurso da autora, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. No mérito, as razões deduzidas pela parte agravante merecem acolhimento, ensejando a modificação da decisão monocrática exarada pela Relatora, especialmente quanto à aplicação do percentual de retenção previsto no artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/64, incluído pela Lei 13.786/18. Conforme destacado pela agravante, o contrato objeto da presente demanda foi firmado em 06 de agosto de 2020, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários), que acrescentou o artigo 67-A à Lei 4.591/64, estabelecendo novos parâmetros para a resolução contratual no âmbito das incorporações imobiliárias. O referido dispositivo legal prevê expressamente: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I – a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. [...] §5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga . No caso em análise, restou incontroverso que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação, conforme expressamente previsto na Cláusula II.5 do contrato ( evento 1, CONTR3 , p. 2) e comprovado pelo registro na “matrícula mãe” do empreendimento ( evento 30, MATRIMÓVEL4 , p. 88). Ademais, a cláusula 2.14.2 do contrato ( evento 1, CONTR5 , p. 9) estabelece expressamente a retenção de 50% dos valores pagos em caso de resolução por culpa do promitente comprador, em estrita observância ao limite legal estabelecido pelo artigo 67-A, §5º, da Lei 4.591/64. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade e validade da cláusula penal fixada até o limite de 50% para contratos firmados após a vigência da Lei 13.786/2018, quando a incorporação estiver submetida ao regime de patrimônio de afetação, conforme se verifica na decisão do Ministro Luis Felipe Salomão: [...] Sendo certo que, como alega o agravante, esse percentual pode ser estabelecido até o limite de 50% da quantia paga, quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, tratados nos arts. 31-A a 31-F da Lei n. 4.591/1964, como no caso dos autos. Desse modo, estando o limite estabelecido na cláusula de devolução de valores pactuada entre as partes em conformidade com o estabelecido na lei, não há como declarar sua nulidade, ante a prevalência do princípio da pacta sunt servanda . (STJ, AREsp nº 2062928/SP, Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04.04.2022).(grifei) No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por empresa ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado com a parte autora, condenando a recorrente a restituir R$ 21.932,49, com retenção administrativa de 10%, corrigido pelo IGP-M desde o distrato (27/10/2022) e com juros de 1% ao mês desde a citação. A parte ré defende a validade da cláusula contratual de retenção de 50 %, bem como a incidência de taxa de fruição e a alteração do termo inicial da correção e dos juros conforme o Tema 1002/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se é válida a cláusula contratual que estipula a retenção de 50 % dos valores pagos , em contrato submetido ao regime do patrimônio de afetação ; (ii) Saber se é devida a cobrança de taxa de fruição pela suposta utilização do imóvel pelo comprador; (iii) Definir qual deve ser o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O contrato firmado entre as partes está submetido ao regime de patrimônio de afetação , nos termos dos arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/64. Nesse contexto, o art . 67-A , §5º, da mesma norma, com redação da Lei nº 13.786/2018, autoriza, excepcionalmente, a estipulação de cláusula penal de até 50 % dos valores pagos , tratando-se de resolução contratual provocada pelo adquirente. Tal cláusula encontra respaldo legal e jurisprudencial, não havendo nulidade a ser declarada. (ii) No que se refere à taxa de fruição, não restou comprovada a posse ou uso efetivo da unidade pela parte autora, sendo indevida sua cobrança. (iii) Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, é inaplicável o Tema 1002/STJ, pois o contrato em análise foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018. Assim, mantêm-se a correção monetária desde o distrato (27/10/2022) e os juros de mora desde a citação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reconhecer a validade da cláusula contratual de retenção de 50 % dos valores pagos , nos termos do art . 67-A , §5º, da Lei nº 4.591/64. Mantida a exclusão da taxa de fruição e os critérios de atualização estabelecidos na sentença.(Recurso Inominado, Nº 50215430920238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 01-07-2025) Importante destacar que o precedente citado na decisão monocrática (REsp 1723519/SP) refere-se expressamente a "contrato anterior à Lei 13.786/2018", não sendo aplicável ao caso em tela, que trata de contrato firmado em 6.8.2020, quando a referida lei já estava vigente. Ademais, o §1º do artigo 67-A da Lei 4.591/64 estabelece que " para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo ", cristalizando o direito da promitente vendedora de exigir a multa compensatória prevista em contrato como prefixação das perdas e danos. Ressalta-se, ainda, que o regime de patrimônio de afetação foi criado justamente para proteger os adquirentes e a própria incorporação imobiliária, de modo que a retenção de percentual maior visa a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento como um todo, protegendo os demais adquirentes que continuam a honrar seus compromissos. Portanto, considerando que o contrato foi firmado após a vigência da Lei 13.786/2018, que o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação e que a cláusula penal foi estabelecida dentro do limite legal de 50%, deve ser reconhecida a legalidade da retenção no percentual contratualmente previsto. Cabível, pois, a reforma da decisão. Considerando a alteração mínima da sentença, permanecem inalterados os honorários advocatícios arbitrados em sentença. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 1021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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