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"5087492-32.2023.8.21.7000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0808070-08.2025.8.15.0000

ID: 304782643

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808070-08.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO CARNEIRO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0808070-08.2025.8.15.0000 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Assunto… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo de Instrumento n.º 0808070-08.2025.8.15.0000 Origem: 8ª Vara Cível da Capital Assuntos: Cédula de crédito bancário Agravante: José Maria Marinheiro da Silva, Edite Lima da Silva Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado do(a) Agravante: Lucas da Costa Santos – OAB/PB29471 Advogado do(a) Agravado: Bruno Carneiro Ramalho - OAB/PB 12.152 ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Alegação de impenhorabilidade por bem de família – Matéria anteriormente apreciada em embargos à execução – Sentença com trânsito em julgado – Coisa julgada material – Preclusão – Impossibilidade de rediscussão – Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por José Maria Marinheiro da Silva e Edite Lima da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Capital nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0017778-69.2001.8.15.2001, que rejeitou exceção de pré-executividade na qual os executados alegavam impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição, por ser bem de família. Pretendem os agravantes a reforma da decisão e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem com a nulidade dos atos expropriatórios decorrentes da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de Agravo de Instrumento quando a matéria nele deduzida — impenhorabilidade do imóvel — já foi decidida em sentença transitada em julgado no curso de embargos à execução anteriormente ajuizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de impenhorabilidade do imóvel foi anteriormente apreciada e rejeitada por sentença proferida em embargos à execução, a qual transitou em julgado em 04/02/2003, afastando expressamente a aplicação da proteção legal prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, com fundamento no art. 3º, V, do mesmo diploma, em razão da existência de garantia hipotecária. 4. A interposição de Agravo de Instrumento com fundamento exclusivo em matéria anteriormente decidida de forma definitiva representa tentativa de rediscussão vedada pela coisa julgada, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso por ausência de interesse recursal útil. 5. A preclusão máxima derivada da coisa julgada impede a reapreciação de alegações que, embora de ordem pública, já tenham sido objeto de pronunciamento judicial definitivo. 6. Estando o recurso prejudicado pela eficácia da coisa julgada, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento, restando prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas nas contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de Agravo de Instrumento que visa rediscutir matéria já decidida por sentença transitada em julgado. 2. A preclusão decorrente da coisa julgada obsta a reapreciação de tese sobre impenhorabilidade de bem de família já decidida em embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; Lei n.º 8.009/90, arts. 1º e 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2529297/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2370710/ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.04.2024; TJ-SP, AI 2330161-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, j. 31.10.2024; TJ-MG, AI 4887477-83.2024.8.13.0000, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, j. 05.12.2024; TJ-RS, AI 5038022-32.2023.8.21.7000, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 22.09.2023. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer do Agravo de Instrumento. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por José Maria Marinheiro da Silva e Edite Lima da Silva com o fim de reformar decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0017778-69.2001.8.15.2001, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelos Agravantes, mantendo a penhora do imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 768, Alagoa Grande–PB, matrícula 572. Em suas razões (ID 34420601), os Agravantes afirmaram que o imóvel penhorado nos autos do processo de referência é bem de família, gozando, desse modo, da impenhorabilidade prevista na Lei n.º 8.009/90, razão pela qual requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a cessação de todos os atos expropriatórios sobre a propriedade. Nesses termos, pugnaram que o Agravo de Instrumento fosse provido, para o cancelamento da penhora decretada nos autos, com a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes. Foi certificada a ausência de prevenção no ID 34428119. Houve decisão negando o pedido de efeito suspensivo sob o fundamento de que a matéria ventilada no âmbito do recurso estava preclusa (ID 34491700). Nas contrarrazões (ID 34776146), o Agravado apresentou as preliminares de violação à dialeticidade recursal e ausência do interesse de agir, uma vez que a penhorabilidade do imóvel foi decidida por pronunciamento que transitou em julgado em 04/02/2003, razão por que a pretensão deste Agravo de Instrumento se encontra preclusa. No mérito, aduziu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade proposta no Juízo a quo, visto que, no seu entender, as questões nela apresentadas demandam dilação probatória. Por tais motivos, pugnou pelo desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO - Des. Wolfram da Cunha Ramos - Relator Cinge-se a controvérsia em aferir a impossibilidade da penhora do imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, n.º 768, Centro, Alagoa Grande–PB, uma vez que os Agravantes aduzem se tratar de bem de família, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/90, que assim dispõe: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Contudo, observo que o Juízo a quo consignou na decisão vergastada que a alegada impenhorabilidade já foi discutida em sede de embargos ao processo executivo de referência, momento no qual o Órgão Judicante prolatou sentença e afastou tal alegação, tendo tal pronunciamento transitado em julgado em 04/02/2003. Nesse sentido, e ao compulsar a ação de origem, verifiquei que assiste razão ao Juízo a quo, uma vez que a sentença supramencionada se encontra disposta no ID 22056045, p. 20–23, estando assim ementada: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. Embargos que pretendem desconstituir penhora incidente sobre imóvel que seria o único dos devedores e destinado à residência familiar. Em que pese ao principio da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, tal princípio geral cede em face das situações previstas nos incisos do art. 3º da Lei 8009/90. Imóvel dado em garantia hipotecária pelo próprio casal embargante. Penhorabilidade em razão da exceção constante no inciso V, do já mencionado art. 3º da Lei 8.009/90. Embargos julgados improcedentes. Age com ma-fé aqueles que deduzem pretensão contra texto expresso de lei. Imposição aos embargantes da multa de que trata o art. 18 do CPC”. ID 22056045, p. 20–23, do processo de referência. Portanto, entendo que, havendo decisão transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade do imóvel pelos mesmos argumentos trazidos neste recurso, é caso de não se conhecer deste Agravo de Instrumento, diante da preclusão da matéria apresentada. Saliento, nesse ponto, que mesmo que se trate de matéria de ordem pública, remanesce o entendimento de que a tutela recursal é inadmissível, uma vez que o trânsito em julgado da decisão fulmina qualquer possibilidade de se rediscutir a impenhorabilidade, nos termos do art. 507 do CPC, que preleciona: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Nesse sentido, colaciono jurisprudência de diversos Tribunais de Justiça Estaduais: “Processo Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Exceção de Pré-Executividade. Matérias Preclusas. Coisa Julgada. Tentativa de rediscutir temas já decididos. Recurso não conhecido, com advertência. I. Caso em exame Ação de execução movida contra os agravantes, objetivando o recebimento de quantia originária de contrato de promessa de cessão de crédito com responsabilidade solidária. Os executados ajuizaram exceção de pré-executividade alegando nulidade do título, excesso de penhora e impenhorabilidade de bem de família, que foi rejeitada, inclusive com a imposição de pena por ato atentatório à dignidade da justiça. Os agravantes reiteraram o pedido, suscitando novamente as mesmas matérias já julgadas em embargos à execução e na decisão que rejeitou a primeira exceção de pré-executividade. A decisão recorrida rejeitou liminarmente a nova exceção de pré-executividade, anunciando os executados sobre a tentativa de rediscussão de questões decididas e preclusas. (…) III . Razões de decidir (…) No caso dos autos, as matérias arguidas pelos agravantes na nova exceção de pré-executividade – nulidade do título executivo, excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família – foram anteriormente decididas, tanto no julgamento dos embargos à execução quanto na primeira exceção de pré -executividade. A questão referente à validade do título executivo foi comprovada e confirmada em decisão transitada em julgada, que também condenou os embargantes à multa por litigância de má-fé . As declarações de impenhorabilidade do bem de família e excesso de execução foram rejeitadas na decisão da primeira exceção de pré-executividade, que também anunciaram os executados quanto ao ato atentatório à dignidade da justiça, dada a ausência de provas aptas a demonstrar a caracterização de bem de família e a inadequação do alegado excesso. O CPC, em seus artigos 502, 503 e 507, veda a rediscussão de matérias já decididas, consolidando a coisa julgada material e a preclusão. O caráter recalcitrante dos executados em insistir nas mesmas teses, ignorando decisões definitivas, fere os princípios processuais e caracteriza má-fé processual. (...) 2. É vedado à parte rediscutir matéria já decidida, estando os temas já julgados cobertos pela coisa julgada e preclusão”. TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23301614620248260000 Jundiaí, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024. O grifo é meu. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . REITERAÇÃO DE TESES. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de recurso contra decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade, apresentada com o objetivo de rediscutir teses já afastadas em decisão judicial anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que mesmo matérias de ordem pública, como as invocadas na exceção de pré-executividade, estão sujeitas à preclusão consumativa, não sendo admitida a reiteração de teses já analisadas. 4. O agravante, ao interpor a segunda exceção de pré-executividade, reiterou integralmente os argumentos já apresentados na primeira peça rejeitada, configurando duplicidade vedada pela preclusão. 5. A preclusão inviabiliza o conhecimento do presente Agravo de Instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a interposição de segunda exceção de pré-executividade para rediscutir teses anteriormente rejeitadas. 2. Matérias de ordem pública, embora cognoscíveis de ofício, não podem ser revisitadas em razão da preclusão pro judicato. 3. A preclusão inviabiliza o conhecimento do recurso. (…)”. TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: 48874778320248130000, Relator.: Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA, Data de Julgamento: 05/12/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2024. Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA. PROCON. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. DESCABE REDISCUTIR TEMÁTICAS SOBRE AS QUAIS JÁ HOUVE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, POIS SOBRE ELAS SE OPEROU A PRECLUSÃO (ART . 507 DO CPC).SITUAÇÃO EM QUE NÃO CABE MAIS DISCUSSÃO ACERCA DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VÍCIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E VALOR DA MULTA, PORQUANTO TAIS QUESTÕES JÁ FORAM APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADA EM JULGADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO”. TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50380223220238217000 CAXIAS DO SUL, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 22/09/2023, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023. E também do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se analise, na fase de cumprimento do julgado, matérias que já foram discutidas integralmente no processo de conhecimento, mesmo questões de ordem pública, como a legitimidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2370710 ES 2023/0170420-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2024. Grifei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE . DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade das partes, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, até o trânsito em julgado, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Após o trânsito em julgado, no entanto, deverá ser suscitada por meio de impugnação autônoma (querela nullitatis) e ação rescisória. Precedentes. 2 . Na hipótese, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, a tese de ilegitimidade ativa do espólio embargante e de consequente nulidade da sentença não foi alegada durante a fase de conhecimento dos embargos de terceiro, mas somente 3 (três) anos após o trânsito em julgado e já em sede de cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado a sentença que julgou os embargos de terceiro, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual não pode a parte executada, na fase de cumprimento de sentença, agitar tema que poderia ter sido suscitado na fase de conhecimento e não o foi, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, haja vista a preclusão máxima da res judicata. Conclusão diversa implicaria eternizar as discussões alusivas ao feito executivo, o que milita em desfavor da boa-fé processual, da efetividade e da razoável duração do processo .3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. STJ - AgInt no AREsp: 2529297 GO 2023/0444932-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024. Destaquei. Ante o exposto, diante da preclusão identificada, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. No mesmo caminho, REPUTO PREJUDICADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, uma vez que o Agravo de Instrumento deixou de ser conhecido por fundamento diverso. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5087492-32.2023.8.21.7000"

Processo nº 0808070-08.2025.8.15.0000