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Processo nº 5093310-97.2023.4.02.5101

ID: 311194227

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093310-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE FERNANDES LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOUZA TEIXEIRA

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HALLEY LINO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5093310-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) DESPAC… RECURSO CÍVEL Nº 5093310-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELIZABETE FERNANDES LUCAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) ADVOGADO(A) : HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5075559-97.2023.4.02.5101

ID: 311190568

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075559-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO FALCAO CRITSINELIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5075559-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCO FALCAO CRITSINELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER DOS SANTOS ROSA (OAB RJ210107) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5075559-97.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCO FALCAO CRITSINELIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WAGNER DOS SANTOS ROSA (OAB RJ210107) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5049196-39.2024.4.02.5101

ID: 314064822

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049196-39.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FILIPE DE NOVAES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO

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Apelação Cível Nº 5049196-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANDRE FILIPE DE NOVAES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO … Apelação Cível Nº 5049196-39.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANDRE FILIPE DE NOVAES PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GREICE MARA FIGUEIREDO DE MELO (OAB RJ087686) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR IDADE SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI E EDITAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por André Filipe de Novaes Pereira, candidato eliminado do processo seletivo para o Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica (EAGS 2025), em razão de completar 25 anos até 31 de dezembro do ano da matrícula, conforme previsto em edital. O impetrante pleiteia a continuidade nas demais etapas do certame e posterior nomeação, alegando violação a direito líquido e certo, ausência de prejuízo funcional pela idade e tratamento desigual em comparação a caso anterior envolvendo seu genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da exclusão do candidato do certame em razão do não preenchimento do requisito etário, previsto na Lei nº 12.464/2011 e reiterado no edital do concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de limite etário para ingresso na carreira militar encontra amparo no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, e está regulamentada expressamente pela Lei nº 12.464/2011, que impõe a idade máxima de 24 anos até 31 de dezembro do ano da matrícula para ingresso no Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica. 4. O edital do certame reproduz fielmente o critério legal de idade, condicionando a matrícula no curso ao atendimento do requisito etário. Tais regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 5. A função militar, mesmo para áreas administrativas, requer disponibilidade para eventual designação em atividades típicas da carreira, justificando o critério de limitação etária por sua natureza e especificidade. 6. Não há ilegalidade na exclusão do impetrante, pois a Administração agiu de acordo com a legalidade estrita, observando a norma legal e editalícia. A eventual alegação de tratamento desigual em caso pretérito não autoriza exceção individual à regra vigente. 7. A jurisprudência do STJ e do STF admite a fixação de limite de idade para concursos militares, desde que haja previsão legal e justificação compatível com as atribuições do cargo, como ocorre na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O limite de idade para ingresso em curso de formação militar é legítimo quando previsto em lei e no edital, e justificado pela natureza das atribuições da carreira. 2. A exclusão de candidato que não atende ao critério etário legal e editalício não configura ilegalidade nem afronta ao princípio da isonomia. 3. A Administração Pública atua vinculada aos critérios estabelecidos legalmente e no edital, sendo vedada a flexibilização subjetiva de requisitos objetivos do certame. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 142, § 3º, X; Lei nº 12.464/2011, art. 20, V, “h”. Jurisprudência relevante citada : STJ, RMS 44127/AC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 03.02.2014; TRF2, AC 5083028-97.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 19.04.2024; STF, Súmula nº 683. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5090885-97.2023.4.02.5101

ID: 315309425

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5090885-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IJAEL GONCALVES ROCHA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA CALDAS COSTA MACIEL

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BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES

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Apelação Cível Nº 5090885-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : IJAEL GONCALVES ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA CALDAS COSTA MACIEL (OAB R… Apelação Cível Nº 5090885-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : IJAEL GONCALVES ROCHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA CALDAS COSTA MACIEL (OAB RJ239581) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ089147) INTERESSADO : GIAN COMERCIO DE GAS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA EX OFFICIO . APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra sentença que embora tenha julgado improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal, pronunciou, de ofício, a “ prescrição administrativa, desconstituindo o crédito representado na CDA nº 30107048460 (AI 054538) ”, deixando de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão em aferir a ocorrência de prescrição intercorrente na seara administrativa, reconhecida ex officio na sentença. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a remessa necessária, em conformidade com o disposto no art. 496, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A teor do que preceitua o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, para configurar prescrição intercorrente faz-se mister a paralisação completa do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a 3 (três) anos, de modo a caracterizar a desídia da Administração Pública. Por seu turno, a prática de qualquer ato tendente a impulsionar o processo administrativo na direção de seu julgamento definitivo, importa em causa de suspensão para a contagem da prescrição intercorrente. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte. 5. Da análise do procedimento administrativo, não se identifica a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, não se verificando qualquer inércia da Administração, mas sim, observância ao regular procedimento administrativo, evidenciado que todos os atos que importem no impulsionamento para o prosseguimento do processo, tal como o despacho interlocutório proferido em 10.01.2020, são considerados atos imprescindíveis à apuração do fato tido como infração pela Administração, no regular exercício de seu poder de polícia, não configurando inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente prevista no §1º, do art. 1º, da Lei 9.873/1999. 6. Conquanto o Juízo de Primeiro Grau tenha afirmado que transcorreu prazo superior a três anos, a contar da impugnação apresentada pela empresa (30.09.1998), destacando que a decisão condenatória foi proferida em 08.01.2003, cumpre reconhecer que nesse interregno foram proferidos despachos de encaminhamento dos autos ao setor competente, não havendo como dissentir da ANP quando enfatiza que “ sucessivos foram os despachos e atos para viabilizar o andamento processual e consequente julgamento inexistindo a paralisação do feito por período superior a três anos ”. IV. Dispositivo 7. Remessa necessária e apelação da ANP providas. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, dar provimento à remessa necessária e ao recurso da ANP para, afastada a prescrição intercorrente, manter a improcedência, reconhecida na sentença, do pedido formulado nos embargos à execução fiscal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5085065-97.2023.4.02.5101

ID: 320831529

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085065-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA DE SOUZA COSTA BRAGA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085065-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANGELA DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A) : SARITA DE SOUZA COSTA BRAGA (OAB RJ122260) DESPACHO/DECISÃO Eve… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085065-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANGELA DOS SANTOS MELO ADVOGADO(A) : SARITA DE SOUZA COSTA BRAGA (OAB RJ122260) DESPACHO/DECISÃO Evento 72 : I - O autor requer imposição de multa de caráter punitivo ao réu pelo atraso na apresentação dos cálculos. Entendo que a imposição da multa é um permissivo legal concedido ao juiz (art. 536, §1º, c/c art. 537 do novo Código de Processo Civil, “poderá”), a fim de induzir o cumprimento do julgado, devendo ser observado que a imposição da multa pelo Juízo pressupõe o devedor recalcitrante que, podendo cumprir o julgado, não o faz. No caso dos autos, constato que o réu foi intimado pela primeira vez para apresentar planilha de cálculos em 5/6/2025 (evento 65), sendo o dia 30/6/2025 a data final para apresentação dos cálculos (evento 61, "Data Final"). Os cálculos foram juntados aos autos em 2/7/2025 (evento 68). Portanto, o atraso no cumprimento foi de apenas um dia. Assim, levando em conta que não houve demora excessiva, nem resistência por parte do réu no cumprimento do julgado e, ainda, com fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º do CPC), e nos termos do art. 537, § 1, I, do CPC, que dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, caso verifique que a mesma se tornou insuficiente ou excessiva INDEFIRO o pedido do autor. II - Observa-se que os cálculos do INSS resultaram em valor total superior, mas bem próximo a 60 (sessenta) salários mínimos atuais (R$ 91.080,00). Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar a pretensão de receber o valor dos atrasados através de RPV, devendo observar que a renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine a declaração da qual conste a quantia renunciada, ou que o seu patrono, com instrumento de procuração nos autos, com poderes expressos para tal , apresente a referida renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos. Ressalto que a renúncia apresentada por ocasião da propositura da ação encontra respaldo legal no art. 3, parágrafo 3o da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 10.259/01, bem como respaldo jurisprudencial nos Enunciados 10 e 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e na Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Tal renúncia deve ser expressa e tem caráter obrigatório para determinar a competência ou incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da lide. Esclarecendo-se então que são termos de renúncia de natureza diferente, não podendo este Juízo considerar o documento do evento 1, TERMREN4 para ambos os casos. Findo o prazo, sem cumprimento, à Secretaria para cadastrar a requisição sob a modalidade Precatório . Apresentada a renúncia, cadastre-se a RPV/Precatório, no limite de 60 (sessenta) salários mínimos , e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5007038-49.2023.4.02.5118

ID: 300450866

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007038-49.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MARTINS BRAGA

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Apelação Cível Nº 5007038-49.2023.4.02.5118/RJ APELANTE : MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARTINS BRAGA (OAB RJ088877) DESPACHO/DECIS… Apelação Cível Nº 5007038-49.2023.4.02.5118/RJ APELANTE : MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MARTINS BRAGA (OAB RJ088877) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação de MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS EIRELI visando, em síntese, a reforma da sentença denegatória da segurança para que a Autoridade Coatora reconheça "o direito da Impetrante ao aproveitamento do benefício do PERSE, consistente na redução a zero, por 60 (sessenta) meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e 24 COFINS incidentes sobre a integralidade do seu resultado/faturamento, nos termos da Lei nº 14.148/2021 e Portaria ME nº 7.163/2021”. Aduz o ora apelante que a Portaria ME nº 11.266/2022 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2023 e redefiniu os códigos da CNAE abrangidos pelo benefício fiscal do Perse, disposto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses do setor de eventos e dentre os códigos da CNAE não mais beneficiados, estão os CNAE”s da Impetrante. Argumenta, em síntese, que a Portaria ME n. 7.163/2021, Portaria ME n. 11.266/2022 e Instrução Normativa RFB nº 2.114/22 não poderiam disciplinar a restrição sem base legal, inovando no ordenamento jurídico, a partir de uma interpretação do Fisco sobre a norma em referência. O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (EVENTO 22). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 22). Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5049321-41.2023.4.02.5101

ID: 300450980

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049321-41.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5049321-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO REIT CONSULT… Apelação Cível Nº 5049321-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LLTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO REIT CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA interpõe apelação em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando seja reconhecido seu direito "à fruição do benefício do PERSE a partir de 18 de março de 2022, consistente na alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre a integralidade de seus resultados/receitas (art. 4º da Lei nº 14.148/2021), independentemente do CNAE utilizado pela Impetrante, afastando-se qualquer interpretação restritiva imposta pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, bem como reconhecer a ilegalidade da Portaria ME 11.266/2022, obstando que a Autoridade Coatora, por si ou por seus subordinados, bem como os agentes de retenção, promovam quaisquer atos de cobrança/retenção dos referidos tributos, ou promovam atos de cerceamento ao direito à Certidão de Regularidade Fiscal (inclusive com a equiparação da liminar aos efeitos de certidão de regularidade fiscal), bem como impedir a inscrição no CADIN ou qualquer outro cadastro de inadimplentes da União Federal". O presente processo foi suspenso com fundamento no Tema 18/GRC (evento 14). Pois bem. Ao longo dos anos, surgiu intenso debate acerca da extrapolação do poder regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021 e IN RFB 11.266/2022 e da IN RFB 2.114/22, ao determinarem que que só poderia gozar dos benefícios do PERSE as pessoas prestadoras de serviços (não necessariamente) turísticos, que, na data da publicação da Lei, estivessem em situação regular no Cadastur . Neste contexto, em 16/01/2024, a Vice-Presidência desta E. Corte admitiu como representativos de controvérsia os recursos especiais interpostos nos processos nº 5014643-97.2023.4.02.5101, nº 5046957-33.2022.4.02.5101 e nº 5002654-06.2023.4.02.5001 (Tema 18/GRC), determinando a "suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil" sobre questão relativa à: i) se o Ministério da Economia, ao editar as Portarias ME nº 7.163/21 e 11.266/22, teria extrapolado seu poder regulamentar e violado o princípio da isonomia ao exigir, como condição para o enquadramento no PERSE, a existência de cadastro das pessoas jurídicas perante o CADASTUR, em momento anterior à publicação da Lei 14.148/21; ii) se seria legal a exigência do CADASTUR, ante a alegada natureza facultativa do cadastro; iii) se a Receita Federal teria extrapolado seu poder regulamentar ao promover restrição indevida ao benefício ao excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional , e ao dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, na IN RFB nº 2.114/22; Cumpre mencionar ainda que, em 23/09/2024, o STJ afetou a questão sob o Tema nº 1.283 dos Recursos Repetitivos, no qual definirá: "1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR , conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006." Acrescente-se que o Tribunal Superior determinou a suspensão do processamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, inexistindo, portanto, óbice ao julgamento da questão por esta Corte no momento. Compulsando-se os autos verifica-se que o pedido do impetrante recai sobre a exclusão do seu códigos da CNAE do rol de beneficiados pelo PERSE e não sobre qualquer exigência relacionada ao CADASTUR. Desta forma, uma vez que a matéria ora discutida não envolve as questões do Tema 18/GRC, determino o levantamento da suspensã o (evento 14). Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5124253-97.2023.4.02.5101

ID: 294234061

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5124253-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DAMIEN RIBEIRO MAIA

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RAFAELA MARIA REIS MATOS

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JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5124253-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 5124253-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELADO : JOSE RICARDO OLIVEIRA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA (OAB CE051035) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA REIS MATOS (OAB CE027470) ADVOGADO(A) : DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB CE048385) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. EMPREGADO EM REGIME OFFSHORE (PLATAFORMA DE PETRÓLEO). ADICIONAL DE INTERVALO. FOLGAS INDENIZADAS. DOBRAS. honorários advocatícios. sucumbência recíproca. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a não incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de " folgas indenizadas/repouso indenizado/ dobras ", bem como condenar a União à repetição do indébito a ser apurado em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito questionado, na forma do artigo 85, §3º do CPC. 2. Recurso da União Federal em que se objetiva a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao fundamento de que todas as verbas em discussão possuem natureza remuneratória e, diante disso, são passíveis de incidência de Imposto de Renda. Questão em discussão 3. Caso em que se discute, para fins de incidência de Imposto de Renda, a natureza jurídica das seguintes verbas: (i) adicional de intervalo, (ii) folga indenizada; e (iii) dobras , pagas aos empregados que desempenham suas funções em regime de offshore, em plataformas de exploração de petróleo. Razões de decidir 4. O art. 43 do CTN dispõe que o Imposto de Renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. O E. STJ possui firme entendimento no sentido de que as verbas pagas a título de indenização não integram a remuneração do trabalho, não sendo consideradas acréscimo patrimonial e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IRPF. Assim, a natureza jurídica da verba é que irá definir se incide, ou não, o Imposto de Renda, independentemente da nomenclatura dada à rubrica. 5. Natureza remuneratória do adicional de intervalo , a atrair a incidência de IRPF. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA. 6. A alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 não tem o condão de modificar a natureza jurídica do tributo, a teor da previsão contida no art. 4º, I, do CTN. 7. Natureza indenizatória das folgas indenizadas , dobra offshore ou dobra de regime , cujo pagamento não tem o objetivo de remunerar horas extras, mas de indenizar o empregado pelos dias de descanso não gozados, em razão da necessidade de serviço. Precedentes desta Corte. 8. Na hipótese, a autora formulou pedido de não-incidência do Imposto de Renda (IRPF) sobre as parcelas recebidas a título de folgas indenizadas, repouso indenizado e dobras, tendo sucumbido quanto ao repouso indenizado, de sorte que restou configurada a sucumbência parcial. Conclusão 9. Reforma da sentença para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre a verba adicional de intervalo, com a condenação de ambas as partes em honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o respectivo proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Dispositivo 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jurema Fernandes Dos Santos e outros

ID: 262504421

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051697-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JUREMA FERNANDES DOS SANTOS VIVIANE DOS SANTOS MORAES

80

Advogados:

NATALIE BARBOSA NEVES

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5051697-97.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: VIVIANE DOS SANTOS MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: JUREMA FERNANDES DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIE BARBOSA NEVES (OAB RJ169272) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Claudiney Silvestre Alves x Wonebank Fundo De Investimento Emdireitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 305924041

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5128036-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY SILVESTRE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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GUILHERME DE MACEDO SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128036-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CLAUDINEY SILVESTRE ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) INTERESSADO : WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128036-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CLAUDINEY SILVESTRE ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) INTERESSADO : WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO DESPACHO/DECISÃO Evento 129: O art. 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2o Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. § 3o O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Tendo em vista o teor do ofício TRF2-OFI-2020/04597, encaminhado a este Juízo 26/03/2020, relativo a outro processo que tramita nesta Vara, restou decidido que o Juízo “ poderá encaminhar a este Tribunal determinação de bloqueio do precatório em questão, para que o seu depósito seja feito indisponível para saque pelo beneficiário cedente e seu levantamento ocorra por meio de alvará judicial, a ser expedido em favor do cessionário ” Consta anexa ao referido ofício a informação TRF2-INF-2020/02322, da Direção da SAJ, que relata que “ ...é certo que a norma contida no art. 45 da Resolução CNJ 303/219, que serviu de fundamento para a comunicação da cessão de crédito à Presidência deste Tribunal, deve ser observada consoante o que estabelece complementarmente a Resolução CJF nº 458/2018 e a Resolução TRF2-RSP-2018/00038 . 8. Firme neste entendimento, defendemos, s.m.j., que o disposto no §3º do artigo 45 da Resolução do CNJ nº 303/2019, que prevê que "o tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão", está suficientemente disciplinado pelas disposições das Resoluções do CJF e do TRF2 referidas, as quais claramente estabelecem que a apreciação da matéria é da competência do juízo de origem, cabendo ao mesmo comunicar ao Tribunal acerca da cessão, para que este proceda ao bloqueio da requisição. 9. Finalmente, com base nas normas que regem a matéria, reiteramos a informação já prestada por esta Divisão ( TRF2-INF-2020/02182 ), de que "a determinação de BLOQUEIO do precatório deve ser comunicada a este Tribunal pelo juízo de origem, qual seja, a 20ª Vara Federal/RJ, a quem o pedido das partes deve ser submetido, para que, após realizado o depósito bloqueado, este seja colocado à disposição do juízo de origem, para expedição do competente alvará de levantamento a quem de direito " . Assim, passará o Juízo a decidir sobre a cessão de crédito. Homologo a cessão de crédito feita por CLAUDINEY SILVESTRE ALVES (evento 129), em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS do precatório 5009320-83.2025.4.02.9388. Providencie a Secretaria a conferência da autenticidade no QR code, eletronicamente, que consta no final da escritura de cessão juntada no evento 129, escritura 4, certificando-se. Tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução nº 822/2023 do CJF e, considerando que o requisitório cedido já foi enviado ao Tribunal, providencie a Secretaria, COM URGÊNCIA, o bloqueio do requisitório, oficiando-se à Presidência do E. TRF-2ª Região para tanto e observando o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 e o seu anexo I. Intime-se pessoalmente, por mandado, o cedente (autor) para ciência dessa decisão, instruindo a diligência com cópia do instrumento de cessão juntado. Fica desde já autorizado o cumprimento eletrônico da diligência e a consulta, caso necessário, ao sistema SERPRO para obtenção de endereço atualizado, telefone e e-mail do autor. Inclua-se o cessionário/interessado na autuação, intimando-o da presente decisão. Intimem-se o executado e o patrono da cedente. Aguarde-se o depósito do precatório.

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