Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5096317-97.2023.4.02.5101"

Felipe Luis Araujo Lima x Gold Investimentos Administracao De Titulos E Val e outros

ID: 257833007

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0933861-41.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIS ARAUJO LIMA

Polo Passivo:

GOLD INVESTIMENTOS ADMINISTRACAO DE TITULOS E VAL GOLDPAY MEIOS DE PAGAMENTOS S/A PETRA GOLD CORRETORA DE SEGUROS LTDA PETRA GOLD SECURITIES S.A. PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A

Decisão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO TEIXEIRA DE FREITAS

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RAFAEL DE ABREU BODAS

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO …

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Melissa De Oliveira Pereira x Eduardo Monteiro Wanderley e outros

ID: 282181084

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802600-50.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY PETRA GOLD SECURITIES S.A. PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A

Sentença

Advogados:

VIVIANE ALMEIDA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802600-50.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MELISSA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A, PETRA GOLD SECURITIES S.A. ADMINISTRADOR: EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY Trata-se de ação proposta por MELISSA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A e PETRA GOLD SECURITIES S.A pleiteando o arresto cautelar da quantia de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) nos ativos financeiros das rés, via SISBAJUD; a declaração da rescisão dos contratos de investimento entabulado entre as partes; a condenação das rés à devolução dos valores supracitados; e a condenação das demandadas ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que, em 28/11/2019, investiu em ações oferecidas pela primeira ré, celebrando três contratos de investimentos, sendo primeiro no valor de R$100.000,00, o segundo na quantia de R$10.000,00 e o terceiro no montante de R$30.427,31, totalizando, em 08/12/2022, o valor de R$182.316,96. Relata que, em 08/12/2022, solicitou à ré o resgate do valor de R$150.000,00. Argumenta que o pedido foi negado, sob o argumento de que o grupo PETRAGOLD estava enfrentando problemas de liquidez imediata com os seus investidores. Em síntese, alega que há diversas infrações e irregularidades cometidas pelos sócios das rés; que realizou o registro de ocorrência de n. 005-14430/2022 perante à 5ª Delegacia de Polícia, a fim de apurar indícios de fraude; que ajuizou a presente ação, com o objetivo de reaver os valores investidos; que houve a prática de ato ilícito; e que os danos materiais e morais restaram caracterizados. A inicial veio acompanhada dos documentos aos IDs 41792726/ 41792737. Despacho ao ID 41898429 determinando a emenda à inicial. Decisão ao ID 45579389 indeferindo JG. Emenda à inicial ao ID 45870805. Decisão deste Juízo ao ID 56151577 declarando a incompetência. Decisão do Juízo Empresarial ao ID 79601718 suscitando o conflito de competência. Acórdão ao ID 98217593 declarando competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital. Decisão ao ID 130509300 recebendo a emenda à inicial, indeferindo o arresto cautelar; e determinando a citação das rés. Certidão ao ID 142422686 informando que decorreu o prazo para as rés se manifestarem. Decisão ao ID 142426806 decretando a revelia das rés e intimando as partes a se manifestarem em provas. Manifestação da parte autora ao ID 143315730 informando que há provas de que realizou investimentos em favor das rés; requerendo a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a fim de efetuar a reserva dos valores/bens em posse dos réus; e requerendo a realização de oitiva de testemunha. Despacho ao ID 173811351 intimando a parte autora para comprovar que houve o bloqueio de bens perante o referido Juízo Federal; intimando a demandante para esclarecer a pertinência da oitiva pleiteada. Manifestação da requerente ao ID 176527797 requerendo a juntada dos documentos que comprovam que há bens/valores bloqueados em nome dos réus. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, rejeito a oitiva de testemunha requerida pela ré, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Superada a questão inicial, passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração da rescisão dos contratos entabulados com a ré e a condenação das demandadas à devolução da quantia investida, isto é, R$182.316,96. A relação jurídica entabulada pelas partes é claramente de natureza consumerista, ao passo que o autor e os réus se enquadram nos conceitos de consumidor (artigo 2° do CDC) e fornecedor de serviço (artigo 3°, § 2° do CDC), respectivamente. A autora informa que celebrou contratos de investimento junto à ré. As transferências dos valores à primeira demandada, quais sejam, R$110.000,00 em 28/11/2019 e R$30.427,41 em 30/11/2020, são incontroversas, conforme documentos anexados aos IDs 143315742 e 143315745. A demandante informa que requereu o resgate das quantias investidas, mas que não obteve êxito, tendo em vista que as rés estavam com problemas de liquidez. O inadimplemento do negócio jurídico celebrado com as demandadas é incontroverso, pois não houve devolução dos valores inicialmente investidos. Válido destacar que a parte ré se manteve inerte, conforme certidão ao ID 142422686, tendo sido decretada a sua revelia. Assim, ausente qualquer alegação e prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o pedido de ressarcimento da quantia transferida merece ser acolhido. Todavia, deixo de apreciar a primeira parte do pedido de item “6” da inicial, uma vez que a autora não especificou os contratos que deseja anular. Em relação aos danos morais, estes restaram amplamente configurados. A autora efetuou dois depósitos com a expectativa de obter liquidez em seus aportes, a qual restou frustrada, diante do inadimplemento operado pela ré. A angústia em não reaver os valores há muito tempo investidos ultrapassa, decerto, o mero dissabor e aborrecimento, caracterizando os danos extrapatrimoniais. Sendo assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das circunstâncias do caso em tela, fixo o valor dos danos morais em R$10.000.00 (dez mil reais). Por fim, diante da lista de bens apreendidos através da medida cautelar deferida nos autos de n. 5090241-57.2023.4.02.5101, acolho o pedido ao ID 143315730 e determino o arresto do valor de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM MAIOR PARTE os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da solicitação do resgate (08/12/2022) até a data da citação e unicamente pela SELIC a partir daí; b) deferir o arresto cautelar em face das rés no valor de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). Expeça-se mandado de arresto e carta de vênia à 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (autos de n. 5108442-97.2023.4.02.5101) solicitando que seja efetuada a reserva do valor supracitado. c) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela SELIC, desde a fixação. Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma dor art.85, §2º do CPC. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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