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"5097569-90.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 17 de 37

Processo nº 5073416-90.2023.8.24.0930

ID: 311197470

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073416-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KOLLING DENIG

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BRUNO ALEIXO SCHENAL

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JONY STÜLP

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ELIO LUÍS FROZZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073416-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAIPU - SICOOB CREDITAIPU ADVOGADO(A) : ELIO LUÍS FROZZA (OAB SC0…

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Vanderlei Cordeiro Cardoso x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283204734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103195-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CORDEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5103195-90.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Marcelo Volpato de Souza AUTOR : VANDERLEI CORDEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINIC…

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Vanderlei Cordeiro Cardoso x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283204781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103195-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CORDEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5103195-90.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Marcelo Volpato de Souza AUTOR : VANDERLEI CORDEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINIC…

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Miguel Chagas Prestes x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283191350

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030833-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CHAGAS PRESTES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA

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REGINALDO CASELATO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030833-90.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva AUTOR : MIGUEL CHAGAS PRESTES ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGI…

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Miguel Chagas Prestes x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283191556

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030833-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CHAGAS PRESTES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINALDO CASELATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5030833-90.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva AUTOR : MIGUEL CHAGAS PRESTES ADVOGADO(A) : ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA (OAB PR019845) ADVOGADO(A) : REGI…

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Processo nº 5075356-90.2023.8.24.0930

ID: 319963296

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075356-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE ALBINO

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO NEVES ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JÂNIO CECY NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5075356-90.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50753569020238240930/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : MARILENE ALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JÂNIO CECY NUNES (OA…

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Processo nº 5072155-90.2023.8.24.0930

ID: 331021861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5072155-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5072155-90.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Alexandra Lorenzi da Silva EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, S…

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Processo nº 5101061-90.2023.8.24.0930

ID: 331021369

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5101061-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5101061-90.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXIC…

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Michael Douglas Goncalves Nobrega x United Airlines, Inc

ID: 305898271

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097569-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS GONCALVES NOBREGA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FIEDLER DE VARGAS LUNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5097569-30.2025.8.13.0024 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS GONCALVES NOBREGA CPF: 076.602.133-50 RÉU/RÉ: UNITED AIRLINES, INC CPF: 01.526.415/0001-66 Vistos, etc. Conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório, passando ao resumo dos fatos relevantes do processo. A parte autora alega ter adquirido passagens aéreas junto à parte ré, com o seguinte itinerário: saída de São Paulo, conexão em Chicago e destino final em São Francisco. Relata que, ainda em São Paulo, o voo sofreu atraso considerável, sem que a companhia aérea prestasse a devida assistência material prevista pela regulamentação vigente. Ao desembarcar em Chicago, o autor foi surpreendido com a informação de que havia perdido a conexão para São Francisco e precisou aguardar por orientações da companhia ré. Alega, ainda, que a ré demorou excessivamente para adotar as providências necessárias, o que resultou na realocação do autor em outro voo apenas horas depois. Com isso, o passageiro chegou ao destino final por volta das 17h30, embora o horário inicialmente previsto fosse 11h30 — totalizando um atraso de aproximadamente 6 horas. Diante disso, requer a condenação da ré por danos morais. A parte ré apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora, em termos gerais, na audiência de conciliação. Destarte, vieram os autos conclusos para decisão cabível. Decido. Na presente lide é incontroverso que houve alteração do voo da volta da viagem. Da Aplicação da Convenção de Montreal. Primeiramente, ressalta-se que, em que pese o entendimento desde Juízo de que, havendo incompatibilidade entre o CDC e a Convenção de Montreal, o segundo deve prevalecer em face do primeiro, tendo em vista o caráter de lei interna posterior, reguladora dos preceitos constitucionais contidos no art. 5º, XXXII c/c art. 170, V, da CF/88, o STF, em âmbito de repercussão geral no RE 636331, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" Dessa maneira, tendo em vista a fixação de tal entendimento pelo STF, certa é a necessidade de observância e aplicação das disposições expressas na Convenção de Montreal acerca do caso em questão (transporte aéreo internacional), o que não impede, tampouco obsta a aplicação do CDC de forma subsidiária, em casos de omissão e contradição da referida convenção, visando, assim, a efetiva proteção do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Neste sentido, sendo certo que a prevalência da Convenção de Montreal em casos de transporte aéreo internacional possui caráter relativo e não absoluto, passemos à análise do caso em questão. MÉRITO Na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatário final, consumidor nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal. Tratando-se a hipótese de contrato de transporte, tem-se que a responsabilidade deriva da obrigação do fornecedor de assegurar a incolumidade do viajante, conforme lição do mestre Caio Mário: "aquele que toma a seu cargo transportar pessoas ou coisas, assume a obrigação de tomá-las no ponto de origem e entregá-las incólumes no seu destino" (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil. 9a ed. Forense, 2001, p. 213). Todavia, não se pode deixar de contextualizar o ocorrido. Verifica-se que, embora a parte autora tenha alegado um atraso total de 6 horas na chegada ao destino final, não apresentou comprovação mínima quanto ao real horário de chegada do voo reacomodado. Limitou-se a juntar apenas a passagem originalmente adquirida, sem anexar o bilhete do novo voo ou qualquer registro oficial, como a tela do painel do aeroporto ou extrato de consulta junto à companhia aérea ou à ANAC. Por outro lado, conforme demonstrado pela parte ré, o voo da autora estava inicialmente previsto para chegar às 11h32, tendo efetivamente pousado às 15h35, conforme registros anexados, o que representa um atraso de aproximadamente 4 horas, e não 6, como alegado. Portanto, como a alteração no voo de ida foi realizada por período inferior a 4 horas constitui mero aborrecimento ou incômodo, que não tem o condão de conduzir, por si só, à caracterização do dano moral, notadamente porque não representa ofensa a qualquer direito de personalidade, haja vista que o atraso está dentro da tolerância, prevista no art. 231, da Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica). Tem-se que apenas o atraso exagerado em voos pode ensejar a responsabilidade civil das operadoras. Dessa forma, entendo não se caracterizar como exagerado, fora do comum, a alteração de pouco mais de uma hora para a partida e que, mesmo considerando a conexão São Paulo, não houve atraso demasiado à chegada ao destino final. DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, analisando o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 20 de junho de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5097569-30.2025.8.13.0024 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS GONCALVES NOBREGA CPF: 076.602.133-50 RÉU/RÉ: UNITED AIRLINES, INC CPF: 01.526.415/0001-66 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de junho de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5080206-90.2023.8.24.0930

ID: 306227397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080206-90.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5080206-90.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar plan…

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