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Processo nº 3003787-67.2025.8.06.0001

ID: 299104566

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003787-67.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003787-67.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003787-67.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Cartão de Crédito AUTOR: GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 132819478), aduz a autora que "é beneficiária do INSS e recebe aproximadamente um salário-mínimo de rendimento líquido mensal, fora procurada por representantes do Banco Réu que lhe ofereceram empréstimo consignado, com baixas taxas de juros, em quantidade determinada de parcelas e com valor mensal fixo." Também informa que, "após consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados, a parte Demandante constatou que os descontos estão sendo efetuados sob a rubrica RCC Reserva de Cartão Consignado, o que indica a suposta contratação de um cartão consignado de benefício, conforme estabelece o art. 4º, III, da Instrução normativa 138/2022 do INSS." Cabe destacar que, a promovente relata que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à réu. Todavia, nunca solicitou ou contratou cartão com reserva de margem consignável/ RCC. Como forma de embasar suas alegações, a autora anexou histórico de crédito junto ao INSS (id 132819485), histórico de empréstimo consignado (id 132819486), declaração de benefício (id 132819487). Requer, no mérito, a declaração da nulidade do contrato de empréstimo RCC, restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais. Decisão de id 140592898 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência requerida. Em sua contestação (id 133712342), a parte requerida, inicialmente, esclarece que, a consumidora "contratou a operação objeto da lide, mediante contrato n.º 51432814, formalizado em 21/07/2022, com limite de cartão de R$ 1.666,50, valor do saque de R$ 1.166,55 e o valor reservado atualizado de R$ 44,80. O consumidor foi informado de todas as condições contratuais, demonstrando sua anuência com todos os termos da proposta de adesão, tendo aposto a sua assinatura no instrumento contratual, evidenciando sua manifestação de vontade." A promovida também requer que, caso seja acolhido o pleito autoral, este Juízo determine a compensação de valores recebidos pela parte autora frente a possível condenação. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos constantes da exordial. Intimada para apresentar réplica (id 140592898), a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Foi exarada decisão de saneamento (id 154563102), onde as preliminares foram devidamente enfrentadas e não acolhidas em sua totalidade. Na mesma decisão, as partes foram intimadas para, querendo, no prazo de 5 dias requerer a produção das provas que acharem necessárias à elucidação da causa. A promovida reiterou os termos da peça contestatória e pugnou pelo julgamento antecipado do processo (id 155283368). No mesmo sentido, a manifestação da requerente ( id 157685267). Inicialmente, adentro ao mérito da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desse modo, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão e claras sobre o que estão adquirindo, seja um produto ou um serviço. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista é perfeitamente aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, a súmula 297 do C. Tribunal da Cidadania: Súmula 297- STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi- nanceiras. A Autora requereu a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC. Todavia, o pleito não foi analisado, logo, faz-se necessária a manutenção da regra probatória constante do Código Civilista que em seu art. 373, prescreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, é obrigação autoral fazer prova do seu direito, mas também, cabe à parte requerida fazer prova quanto à inexistência dos fatos que a parte autora sustenta. O cerne da lide tem como ponto controvertido a legalidade da contratação de empréstimo por meio RCC - Reserva de Cartão Consignado, uma vez que a parte autora afirma que contratou empréstimo junto à instituição financeira ré, mas não na modalidade cartão benefício consignado. Alega a parte demandante falha na prestação do serviço ao não ter contratado cartão consignado na modalidade RCC oferecido pela promovida. Trata-se, portanto, de prova negativa, cabendo à parte que alega a existência do fato demonstrar que houve a celebração de negócio jurídico apto a ensejar obrigação de pagar para a reclamante, gerando, portanto, crédito para a demandada, conforme a letra do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim ensina NAGIB SLAIBI FILHO: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido: [...]" No caso concreto, ao analisar as provas juntadas pela ré, é de nítida constatação que a instituição comprova com materialidade a legalidade do negócio jurídico firmado com a autora. A demandada acostou aos autos dossiê de contratação contendo "proposta de adesão cartão consignado de benefício" (id 133712344), comprovante de formalização digital do contrato com "selfie" e documento de identificação da autora (id 133712345) e demonstrativo de evolução da dívida (DED) (id 133712346). Desse modo, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, pois foi revestido das formalidades necessárias, sendo destaque o comprovante de formalização digital do contrato, o qual contém o registro da biometria facial da autora, bem como seu registro geral. Destaco que, a própria autora reconhece que contratou modalidade de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Portanto, tem-se que uma vez realizada a assinatura contratual, mediante biometria facial, a promovente aderiu a todos os seus termos, não sendo possível aferir, com base em simples alegações, que não estava ciente do serviço contratado. É nítido que a ré apresenta robusto acervo probatório que vai contra a versão sustentada pela promovente. Portanto, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de reconhecer a legalidade de empréstimos contratados com base em biometria facial, inclusive com identificação de aparelho e documentação pessoal. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00509490320218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) - Grifou-se. Processo: 0200052-87.2022.8.06 .0037 - Apelação Cível Apelante: Antonia Bezerra de Sousa Araujo. Apelado: Banco Pan S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 ¿ Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, arguindo, em suma, a ausência de comprovação da contratação. 2 ¿ Restou comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora. Ressalte-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. Assim, a constatação da regularidade da contratação é medida que se impõe . 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de março de 2023 . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02000528720228060037 Ararenda, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)- Grifou-se. A existência dos termos contratuais, devidamente formalizados, é suporte suficiente para expressar a legalidade das cobranças, não havendo vícios em relação às cobranças efetuadas pela ré, uma vez que, se infere que a assinatura de contrato é precedida de sua análise. Em resumo, frente ao cenário apresentado nos autos, existem documentos hábeis a demonstrar fato impeditivo ao direito da autor, bem como a legalidade da cobrança, com base em instrumento contratual devidamente assinado, não devendo responder a instituição financeira por quaisquer danos sofridos pela consumidora na relação de consumo, uma vez que ausente conduta danosa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009105-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). (TJ-SC - Apelação: 5009105-90.2023.8.24.0930, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) - Grifou-se. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE PERÍCIA ARGUIDO SOMENTE EM FASE RECURSAL - NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA . MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE PLENA ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE 'SELFIE' E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA - GEOLOCALIZAÇÃO INDICADA NA OPERAÇÃO QUE CORRESPONDE À CIDADE DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - CONSUMIDORA QUE RECEBEU O VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES . RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) PREJUDICADO. (TJ-PR 0001034-55 .2023.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2024) -Grifou-se. Portanto, não é crível que o autora desconhecesse o empréstimo na modalidade contratada, pois o contratos assinado mediante biometria facial e documento pessoal são capazes de fazer inferir que ao assinar o contrato tomou ciência e concordou com todos os seus termos. Dessa forma, resta nítida a legalidade da contratação do empréstimo na modalidade RCC - Reserva de Cartão Consignado. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. FORTALEZA/CE, 12 de junho de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3003787-67.2025.8.06.0001

ID: 299104668

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003787-67.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003787-67.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003787-67.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Cartão de Crédito AUTOR: GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO RCC E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 132819478), aduz a autora que "é beneficiária do INSS e recebe aproximadamente um salário-mínimo de rendimento líquido mensal, fora procurada por representantes do Banco Réu que lhe ofereceram empréstimo consignado, com baixas taxas de juros, em quantidade determinada de parcelas e com valor mensal fixo." Também informa que, "após consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados, a parte Demandante constatou que os descontos estão sendo efetuados sob a rubrica RCC Reserva de Cartão Consignado, o que indica a suposta contratação de um cartão consignado de benefício, conforme estabelece o art. 4º, III, da Instrução normativa 138/2022 do INSS." Cabe destacar que, a promovente relata que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à réu. Todavia, nunca solicitou ou contratou cartão com reserva de margem consignável/ RCC. Como forma de embasar suas alegações, a autora anexou histórico de crédito junto ao INSS (id 132819485), histórico de empréstimo consignado (id 132819486), declaração de benefício (id 132819487). Requer, no mérito, a declaração da nulidade do contrato de empréstimo RCC, restituição em dobro do valor pago, além de indenização por danos morais. Decisão de id 140592898 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência requerida. Em sua contestação (id 133712342), a parte requerida, inicialmente, esclarece que, a consumidora "contratou a operação objeto da lide, mediante contrato n.º 51432814, formalizado em 21/07/2022, com limite de cartão de R$ 1.666,50, valor do saque de R$ 1.166,55 e o valor reservado atualizado de R$ 44,80. O consumidor foi informado de todas as condições contratuais, demonstrando sua anuência com todos os termos da proposta de adesão, tendo aposto a sua assinatura no instrumento contratual, evidenciando sua manifestação de vontade." A promovida também requer que, caso seja acolhido o pleito autoral, este Juízo determine a compensação de valores recebidos pela parte autora frente a possível condenação. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos constantes da exordial. Intimada para apresentar réplica (id 140592898), a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. Foi exarada decisão de saneamento (id 154563102), onde as preliminares foram devidamente enfrentadas e não acolhidas em sua totalidade. Na mesma decisão, as partes foram intimadas para, querendo, no prazo de 5 dias requerer a produção das provas que acharem necessárias à elucidação da causa. A promovida reiterou os termos da peça contestatória e pugnou pelo julgamento antecipado do processo (id 155283368). No mesmo sentido, a manifestação da requerente ( id 157685267). Inicialmente, adentro ao mérito da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desse modo, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão e claras sobre o que estão adquirindo, seja um produto ou um serviço. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. A legislação consumerista é perfeitamente aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, a súmula 297 do C. Tribunal da Cidadania: Súmula 297- STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi- nanceiras. A Autora requereu a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC. Todavia, o pleito não foi analisado, logo, faz-se necessária a manutenção da regra probatória constante do Código Civilista que em seu art. 373, prescreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, é obrigação autoral fazer prova do seu direito, mas também, cabe à parte requerida fazer prova quanto à inexistência dos fatos que a parte autora sustenta. O cerne da lide tem como ponto controvertido a legalidade da contratação de empréstimo por meio RCC - Reserva de Cartão Consignado, uma vez que a parte autora afirma que contratou empréstimo junto à instituição financeira ré, mas não na modalidade cartão benefício consignado. Alega a parte demandante falha na prestação do serviço ao não ter contratado cartão consignado na modalidade RCC oferecido pela promovida. Trata-se, portanto, de prova negativa, cabendo à parte que alega a existência do fato demonstrar que houve a celebração de negócio jurídico apto a ensejar obrigação de pagar para a reclamante, gerando, portanto, crédito para a demandada, conforme a letra do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim ensina NAGIB SLAIBI FILHO: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido: [...]" No caso concreto, ao analisar as provas juntadas pela ré, é de nítida constatação que a instituição comprova com materialidade a legalidade do negócio jurídico firmado com a autora. A demandada acostou aos autos dossiê de contratação contendo "proposta de adesão cartão consignado de benefício" (id 133712344), comprovante de formalização digital do contrato com "selfie" e documento de identificação da autora (id 133712345) e demonstrativo de evolução da dívida (DED) (id 133712346). Desse modo, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, pois foi revestido das formalidades necessárias, sendo destaque o comprovante de formalização digital do contrato, o qual contém o registro da biometria facial da autora, bem como seu registro geral. Destaco que, a própria autora reconhece que contratou modalidade de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Portanto, tem-se que uma vez realizada a assinatura contratual, mediante biometria facial, a promovente aderiu a todos os seus termos, não sendo possível aferir, com base em simples alegações, que não estava ciente do serviço contratado. É nítido que a ré apresenta robusto acervo probatório que vai contra a versão sustentada pela promovente. Portanto, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é no sentido de reconhecer a legalidade de empréstimos contratados com base em biometria facial, inclusive com identificação de aparelho e documentação pessoal. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE). VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside em analisar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito ao cartão de crédito consignado (Contrato n. 17016597), bem como analisar se, constatada a irregularidade da operação, a instituição financeira apelante responde pelos prejuízos (materiais e/ou morais) supostamente experimentados pelo autor apelado. 2. Nesse contexto, observa-se que o banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do Contrato n. 17016597, nos moldes do art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC, mediante a apresentação do Termo de Adesão do Cartão de Crédito Consignado, da Cédula de Crédito Bancário ( CCB) e do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), todos assinados eletronicamente pelo requerente recorrido (IP 177.56.191.243), em 15.06.2021, na cidade de Lavras da Mangabeira, onde reside, acompanhados do comprovante de transferência eletrônica do saque solicitado (TED), do seu documento de identificação (RG), válido e com foto, e da sua selfie, a qual é semelhante à fotografia encontrada no seu RG. 3. Desse modo, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito (Contrato n. 17016597) livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 4. Recurso conhecido e provido para declarar a existência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito à regularidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado n. 17016597 e, via de consequência, afastar a condenação do banco recorrente ao pagamento dos danos materiais e morais fixados na sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que litigam as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Presidente e Relatora (TJ-CE - AC: 00509490320218060114 Lavras da Mangabeira, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) - Grifou-se. Processo: 0200052-87.2022.8.06 .0037 - Apelação Cível Apelante: Antonia Bezerra de Sousa Araujo. Apelado: Banco Pan S/A. Custos Legis: Ministério Público Estadual RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA . COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. RECONHECIMENTO FACIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 ¿ Insurge-se a apelante contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, arguindo, em suma, a ausência de comprovação da contratação. 2 ¿ Restou comprovado nos autos não só a contratação, com a juntada do contrato digital, como também a transferência do valor do empréstimo para a conta da autora. Ressalte-se que a assinatura digital, ocorrida por meio de reconhecimento facial, é capaz de validar a contratação realizada mediante plataforma eletrônica. Assim, a constatação da regularidade da contratação é medida que se impõe . 3 ¿ Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de março de 2023 . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02000528720228060037 Ararenda, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023)- Grifou-se. A existência dos termos contratuais, devidamente formalizados, é suporte suficiente para expressar a legalidade das cobranças, não havendo vícios em relação às cobranças efetuadas pela ré, uma vez que, se infere que a assinatura de contrato é precedida de sua análise. Em resumo, frente ao cenário apresentado nos autos, existem documentos hábeis a demonstrar fato impeditivo ao direito da autor, bem como a legalidade da cobrança, com base em instrumento contratual devidamente assinado, não devendo responder a instituição financeira por quaisquer danos sofridos pela consumidora na relação de consumo, uma vez que ausente conduta danosa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009105-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). (TJ-SC - Apelação: 5009105-90.2023.8.24.0930, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) - Grifou-se. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE PERÍCIA ARGUIDO SOMENTE EM FASE RECURSAL - NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA . MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE PLENA ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE 'SELFIE' E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA - GEOLOCALIZAÇÃO INDICADA NA OPERAÇÃO QUE CORRESPONDE À CIDADE DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - CONSUMIDORA QUE RECEBEU O VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES . RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) PREJUDICADO. (TJ-PR 0001034-55 .2023.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2024) -Grifou-se. Portanto, não é crível que o autora desconhecesse o empréstimo na modalidade contratada, pois o contratos assinado mediante biometria facial e documento pessoal são capazes de fazer inferir que ao assinar o contrato tomou ciência e concordou com todos os seus termos. Dessa forma, resta nítida a legalidade da contratação do empréstimo na modalidade RCC - Reserva de Cartão Consignado. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. FORTALEZA/CE, 12 de junho de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3003784-15.2025.8.06.0001

ID: 312691547

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003784-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003784-15.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003784-15.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Cartão de Crédito AUTOR: GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO em desfavor de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 132813714), aduz a autora que recebe benefício previdenciário perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social e que "realizou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira Requerida, sendo informada que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente em seu benefício, conforme preconiza os empréstimos consignados." Em sede de exordial também é relatado que, "meses após a Autora ter contratado o empréstimo em tela, notou-se que seu benefício estava diminuindo a cada mês, e por conseguinte dirigiu-se à agência do INSS em busca de informações sobre os descontos em seu benefício. Para sua surpresa, foi informada, por parte do agente da referida Autarquia Previdenciária, a existência de um empréstimo em seu CPF denominado , sem qualquer solicitação da parte Requerente, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), desde 03/04/2018, contrato número 13759975." Em resumo, a requerente alega que celebrou contrato de empréstimo consignado comum junto ao banco promovido. Todavia, não contratou cartão com reserva de margem consignável. Como forma de comprovar o alegado, juntou aos autos documentos como o histórico de créditos junto ao INSS (id 132813722), histórico de empréstimo consignado (id 132813723), memorial de cálculo (id 132819475) e parecer técnico (id 132819476). No mérito, pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo do tipo RMC, devolução em dobro do indébito e indenização a título de danos morais. Decisão de id 136702667 indeferiu a tutela de urgência requerida. Em sua contestação (id 144617903), a parte requerida, inicialmente, esclarece que, "a parte autora, no dia 29/03/2018, celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 51612357, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais." Nesse sentido, também destaca que "que todas informações relativas ao negócio discutido nestes autos, tais como taxas, encargos, forma de pagamento e demais condições, foram devidamente veiculadas em linguagem clara e objetiva, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de vício de informação ou ilegalidade." A requerida traz esclarecimentos sobre as diferenças existentes ente o empréstimo consignado e o cartão consignado, ou seja, cartão com reserva de margem consignável - RMC. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos constantes da exordial. Em anexo à peça de defesa, a promovida colacionou faturas do cartão de crédito (id 144617904), comprovante de transferência do valor de R$1.220,00 (um mil e duzentos reais) para conta de titularidade da promovente junto ao Banco do Brasil (id 144617906) e dossiê de contratação, contendo o termo pactual, comprovante de residência e cédula de identidade da autora (id 144617907). Em sede de réplica (id 159596708), foi impugnada as razões contestatórias e requerida a procedência total dos pedidos constantes da exordial. É o relatório. Decido. Foi exarada decisão de saneamento (id 160581490), onde as partes foram intimadas para, querendo, no prazo de 5 dias requerer a produção das provas que acharem necessárias à elucidação da causa. Todavia, apesar de devidamente intimadas, ambas as partes mantiveram-se silentes. No caso em tela, a questão de mérito dispensa a produção de outras provas. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inciso I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nesse sentido, é a jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). De início, passo à análise das preliminares arguidas pela Demandada. Inicialmente, a instituição demandada alega falta de interesse de agir por parte da requerente em razão da ausência de pretensão resistida. Tem-se que a via administrativa não constitui barreira preliminar ao acesso à justiça, logo, não pode ser vista como fase obrigatória, mas sim como uma alternativa à judicialização. Portanto, resta por não acolhida a referida preliminar sob pena de violação a direitos fundamentais da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora . Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. Interesse processual reconhecido. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1168461-06.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 18/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) - Grifou-se. A empresa demandada contestou o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à autora. A simples impugnação ao deferimento da gratuidade não é suficiente para alterar o entendimento deste Magistrado sobre a situação econômica da promovente, uma vez que para ser deferido o beneplácito atacado, este Juízo realizou análise da documentação acostada aos autos, entendendo ser capaz de comprovar a situação de hipossuficiência da autora, conforme artigo 98 do CPC. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão indeferir a preliminar arguida e deferir a gratuidade judiciária à parte promovente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO . ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2 . Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). - Grifou-se. Por fim, alega a possibilidade de assédio processual e litigância abusiva por parte promovente. No entanto, não apresenta provas a embasar a preliminar arguida. De logo, resta por rejeitada. As preliminares foram devidamente enfrentadas e não acolhidas em sua totalidade, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desse modo, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão e claras sobre o que estão adquirindo, seja um produto ou um serviço. O mesmo se aplica ao teor do contrato bancário firmado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A legislação consumerista é perfeitamente aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, a súmula 297 do C. Tribunal da Cidadania: Súmula 297- STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi- nanceiras. A promovente requereu a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC. No entanto, o pleito não foi analisado, logo, faz-se necessária a manutenção da regra probatória constante do Código Civilista que em seu art. 373, prescreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, frente à ausência da inversão do ônus probante, tem-se que ambas as partes estão obrigadas a produzir provas dos fatos que narra, sendo obrigação da promovente fazer prova do seu direito,bem com da parte requerida fazer prova quanto à inexistência dos fatos que a parte autora sustenta. O cerne da lide tem como ponto controvertido a legalidade da contratação de empréstimo por meio RMC - Cartão com Reserva de Margem Consignável, uma vez que a parte autora afirma que contratou empréstimo junto à instituição financeira ré, mas não na modalidade saque em cartão com reserva de margem consignável. Alega a parte demandante falha na prestação do serviço ao não ter contratado o empréstimo na modalidade RMC. No presente caso, estamos diante de situação em que é exigível, por parte do réu, prova negativa, cabendo à parte que alega a existência do fato demonstrar que houve a celebração de negócio jurídico apto a ensejar obrigação de pagar para a reclamante, gerando, portanto, crédito para a demandada, conforme a letra do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim ensina NAGIB SLAIBI FILHO: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido: [...]" Neste caso em específico, ao analisar as provas juntadas pela ré, fica notória a demonstração de que o banco demandado comprovou com materialidade a legalidade do negócio jurídico firmado com a promovente. A demandada acostou aos autos dossiê de contratação contendo "faturas do cartão de crédito (id 144617904), comprovante de transferência do valor de R$1.220,00 (um mil e duzentos reais) para conta de titularidade da promovente junto ao Banco do Brasil (id 144617906) e dossiê de contratação, contendo o termo pactual, comprovante de residência e cédula de identidade da autora (id 144617907)." Cabe destacar que os termos pactuais constantes do dossiê de id 144617907, todos possuem assinatura de próprio punho atribuído à promovente e que em nenhum momento foi objeto de impugnação. Dentre os referidos termos, tem-se a presença da "Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Bmg", contendo a contratação de saque no valor de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) corroborando com o comprovante transferência do valor de R$1.220,00 (um mil e duzentos reais) para conta de titularidade da promovente junto ao Banco do Brasil (id 144617906). Portanto, tem-se que uma vez realizada a assinatura contratual, a promovente aderiu a todos os seus termos, não sendo possível aferir, com base em simples alegações, que não estava ciente do serviço contratado. É nítido que a promovida apresenta robusto acervo probatório que vai contra a versão sustentada pela promovente. A existência dos termos contratuais, devidamente formalizados, é suporte suficiente para expressar a legalidade das cobranças, não havendo vícios em relação às cobranças efetuadas pela ré, uma vez que, se infere que a assinatura de contrato é precedida de sua análise. Portanto, frente ao cenário apresentado nos autos, existem documentos hábeis a demonstrar fato impeditivo ao direito da autor, bem como a legalidade da cobrança, com base em instrumento contratual devidamente assinado, não devendo responder a instituição financeira por quaisquer danos sofridos pela consumidora na relação de consumo, uma vez que ausente conduta danosa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009105-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). (TJ-SC - Apelação: 5009105-90.2023.8.24.0930, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) - Grifou-se. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE PERÍCIA ARGUIDO SOMENTE EM FASE RECURSAL - NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA . MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE PLENA ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE 'SELFIE' E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA - GEOLOCALIZAÇÃO INDICADA NA OPERAÇÃO QUE CORRESPONDE À CIDADE DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - CONSUMIDORA QUE RECEBEU O VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES . RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) PREJUDICADO. (TJ-PR 0001034-55 .2023.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2024) -Grifou-se. Portanto, não é aceitável a tese que a autora desconhecesse o empréstimo na modalidade contratada, pois os contratos devidamente assinados, documentação pessoal da autora e comprovante de transferência do valor contratado para conta de sua titularidade são elementos suficientes para inferir que ao assinar o contrato tomou ciência e concordou com todos os seus termos. Dessa forma, resta nítida a legalidade da contratação do saque mediante cartão com reserva de margem consignável - RMC. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. FORTALEZA/CE, 30 de junho de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3003784-15.2025.8.06.0001

ID: 312691682

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003784-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003784-15.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIM… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3003784-15.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Cartão de Crédito AUTOR: GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por GESIA MARIA DE OLIVEIRA MELO em desfavor de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Em sede de exordial (id 132813714), aduz a autora que recebe benefício previdenciário perante ao Instituto Nacional de Seguridade Social e que "realizou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira Requerida, sendo informada que o pagamento seria feito mediante descontos mensais diretamente em seu benefício, conforme preconiza os empréstimos consignados." Em sede de exordial também é relatado que, "meses após a Autora ter contratado o empréstimo em tela, notou-se que seu benefício estava diminuindo a cada mês, e por conseguinte dirigiu-se à agência do INSS em busca de informações sobre os descontos em seu benefício. Para sua surpresa, foi informada, por parte do agente da referida Autarquia Previdenciária, a existência de um empréstimo em seu CPF denominado , sem qualquer solicitação da parte Requerente, sendo descontado mensalmente o valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), desde 03/04/2018, contrato número 13759975." Em resumo, a requerente alega que celebrou contrato de empréstimo consignado comum junto ao banco promovido. Todavia, não contratou cartão com reserva de margem consignável. Como forma de comprovar o alegado, juntou aos autos documentos como o histórico de créditos junto ao INSS (id 132813722), histórico de empréstimo consignado (id 132813723), memorial de cálculo (id 132819475) e parecer técnico (id 132819476). No mérito, pugna pela declaração de inexistência do contrato de empréstimo do tipo RMC, devolução em dobro do indébito e indenização a título de danos morais. Decisão de id 136702667 indeferiu a tutela de urgência requerida. Em sua contestação (id 144617903), a parte requerida, inicialmente, esclarece que, "a parte autora, no dia 29/03/2018, celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 51612357, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais." Nesse sentido, também destaca que "que todas informações relativas ao negócio discutido nestes autos, tais como taxas, encargos, forma de pagamento e demais condições, foram devidamente veiculadas em linguagem clara e objetiva, não havendo, pois, que se falar em qualquer tipo de vício de informação ou ilegalidade." A requerida traz esclarecimentos sobre as diferenças existentes ente o empréstimo consignado e o cartão consignado, ou seja, cartão com reserva de margem consignável - RMC. No mérito, requer a total improcedência dos pedidos constantes da exordial. Em anexo à peça de defesa, a promovida colacionou faturas do cartão de crédito (id 144617904), comprovante de transferência do valor de R$1.220,00 (um mil e duzentos reais) para conta de titularidade da promovente junto ao Banco do Brasil (id 144617906) e dossiê de contratação, contendo o termo pactual, comprovante de residência e cédula de identidade da autora (id 144617907). Em sede de réplica (id 159596708), foi impugnada as razões contestatórias e requerida a procedência total dos pedidos constantes da exordial. É o relatório. Decido. Foi exarada decisão de saneamento (id 160581490), onde as partes foram intimadas para, querendo, no prazo de 5 dias requerer a produção das provas que acharem necessárias à elucidação da causa. Todavia, apesar de devidamente intimadas, ambas as partes mantiveram-se silentes. No caso em tela, a questão de mérito dispensa a produção de outras provas. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inciso I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nesse sentido, é a jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). De início, passo à análise das preliminares arguidas pela Demandada. Inicialmente, a instituição demandada alega falta de interesse de agir por parte da requerente em razão da ausência de pretensão resistida. Tem-se que a via administrativa não constitui barreira preliminar ao acesso à justiça, logo, não pode ser vista como fase obrigatória, mas sim como uma alternativa à judicialização. Portanto, resta por não acolhida a referida preliminar sob pena de violação a direitos fundamentais da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da autora . Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF. Interesse processual reconhecido. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1168461-06.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 18/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) - Grifou-se. A empresa demandada contestou o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à autora. A simples impugnação ao deferimento da gratuidade não é suficiente para alterar o entendimento deste Magistrado sobre a situação econômica da promovente, uma vez que para ser deferido o beneplácito atacado, este Juízo realizou análise da documentação acostada aos autos, entendendo ser capaz de comprovar a situação de hipossuficiência da autora, conforme artigo 98 do CPC. Dessa forma, não resta outra alternativa, senão indeferir a preliminar arguida e deferir a gratuidade judiciária à parte promovente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO . ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2 . Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). - Grifou-se. Por fim, alega a possibilidade de assédio processual e litigância abusiva por parte promovente. No entanto, não apresenta provas a embasar a preliminar arguida. De logo, resta por rejeitada. As preliminares foram devidamente enfrentadas e não acolhidas em sua totalidade, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, consoante preconizado pelo artigo 3º da Lei 8078/90. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Desse modo, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão e claras sobre o que estão adquirindo, seja um produto ou um serviço. O mesmo se aplica ao teor do contrato bancário firmado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. A legislação consumerista é perfeitamente aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, a súmula 297 do C. Tribunal da Cidadania: Súmula 297- STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fi- nanceiras. A promovente requereu a inversão do ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC. No entanto, o pleito não foi analisado, logo, faz-se necessária a manutenção da regra probatória constante do Código Civilista que em seu art. 373, prescreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, frente à ausência da inversão do ônus probante, tem-se que ambas as partes estão obrigadas a produzir provas dos fatos que narra, sendo obrigação da promovente fazer prova do seu direito,bem com da parte requerida fazer prova quanto à inexistência dos fatos que a parte autora sustenta. O cerne da lide tem como ponto controvertido a legalidade da contratação de empréstimo por meio RMC - Cartão com Reserva de Margem Consignável, uma vez que a parte autora afirma que contratou empréstimo junto à instituição financeira ré, mas não na modalidade saque em cartão com reserva de margem consignável. Alega a parte demandante falha na prestação do serviço ao não ter contratado o empréstimo na modalidade RMC. No presente caso, estamos diante de situação em que é exigível, por parte do réu, prova negativa, cabendo à parte que alega a existência do fato demonstrar que houve a celebração de negócio jurídico apto a ensejar obrigação de pagar para a reclamante, gerando, portanto, crédito para a demandada, conforme a letra do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, assim ensina NAGIB SLAIBI FILHO: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido: [...]" Neste caso em específico, ao analisar as provas juntadas pela ré, fica notória a demonstração de que o banco demandado comprovou com materialidade a legalidade do negócio jurídico firmado com a promovente. A demandada acostou aos autos dossiê de contratação contendo "faturas do cartão de crédito (id 144617904), comprovante de transferência do valor de R$1.220,00 (um mil e duzentos reais) para conta de titularidade da promovente junto ao Banco do Brasil (id 144617906) e dossiê de contratação, contendo o termo pactual, comprovante de residência e cédula de identidade da autora (id 144617907)." Cabe destacar que os termos pactuais constantes do dossiê de id 144617907, todos possuem assinatura de próprio punho atribuído à promovente e que em nenhum momento foi objeto de impugnação. Dentre os referidos termos, tem-se a presença da "Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Bmg", contendo a contratação de saque no valor de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) corroborando com o comprovante transferência do valor de R$1.220,00 (um mil e duzentos reais) para conta de titularidade da promovente junto ao Banco do Brasil (id 144617906). Portanto, tem-se que uma vez realizada a assinatura contratual, a promovente aderiu a todos os seus termos, não sendo possível aferir, com base em simples alegações, que não estava ciente do serviço contratado. É nítido que a promovida apresenta robusto acervo probatório que vai contra a versão sustentada pela promovente. A existência dos termos contratuais, devidamente formalizados, é suporte suficiente para expressar a legalidade das cobranças, não havendo vícios em relação às cobranças efetuadas pela ré, uma vez que, se infere que a assinatura de contrato é precedida de sua análise. Portanto, frente ao cenário apresentado nos autos, existem documentos hábeis a demonstrar fato impeditivo ao direito da autor, bem como a legalidade da cobrança, com base em instrumento contratual devidamente assinado, não devendo responder a instituição financeira por quaisquer danos sofridos pela consumidora na relação de consumo, uma vez que ausente conduta danosa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009105-90.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). (TJ-SC - Apelação: 5009105-90.2023.8.24.0930, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 23/01/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) - Grifou-se. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE PERÍCIA ARGUIDO SOMENTE EM FASE RECURSAL - NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA . MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE PLENA ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022 - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DA OPERAÇÃO MEDIANTE 'SELFIE' E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA - GEOLOCALIZAÇÃO INDICADA NA OPERAÇÃO QUE CORRESPONDE À CIDADE DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE - CONSUMIDORA QUE RECEBEU O VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO QUANTO AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC . VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES . RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMADO - BANCO MASTER S.A) CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMANTE) PREJUDICADO. (TJ-PR 0001034-55 .2023.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2024) -Grifou-se. Portanto, não é aceitável a tese que a autora desconhecesse o empréstimo na modalidade contratada, pois os contratos devidamente assinados, documentação pessoal da autora e comprovante de transferência do valor contratado para conta de sua titularidade são elementos suficientes para inferir que ao assinar o contrato tomou ciência e concordou com todos os seus termos. Dessa forma, resta nítida a legalidade da contratação do saque mediante cartão com reserva de margem consignável - RMC. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em sua totalidade e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte autora nas custas por ser beneficiária da justiça gratuita; porém a condeno em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. FORTALEZA/CE, 30 de junho de 2025. Josias Nunes Vidal Juiz de Direito Assinatura Digital

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