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Processo nº 5007930-61.2023.4.02.5116

ID: 329705681

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5007930-61.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DE ABREU GAMBARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJANIRA SOARES FERREIRA

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JENNIFER MACEDO DOS SANTOS

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) A… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5007930-61.2023.4.02.5116/RJ AGRAVADO : RAPHAEL DE ABREU GAMBARO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DJANIRA SOARES FERREIRA (OAB RJ187219) ADVOGADO(A) : JENNIFER MACEDO DOS SANTOS (OAB RJ239371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 52) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 48) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como uma indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de incidente de uniformização. A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (Evento 32) conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado da UNIÃO, reformando a sentença para " limitar a incidência do direito reconhecido em sentença sobre as rubricas FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; e DOBRA. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 ". A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpôs pedido de uniformização regional (Evento 36), aduzindo que: “ que a verba paga pela Caixa Econômica Federal, por força de acordo coletivo, não possui natureza indenizatória (já que se trata de pagamento de valores atinentes às horas extraordinárias, estipulados por meio de transação) e, ainda que possuísse, constitui acréscimo patrimonial para os beneficiados, pelo que se impõe a incidência de Imposto de Renda. ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos de números 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interposto agravo, pleiteando, ao final, seja reforma a sentença de primeira instância, julgando-se improcedente o pedido autoral. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). Depreende-se do acórdão recorrido que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, que conheceu e deu provimento parcial ao recurso inominado da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da ementa abaixo: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A INCIDENCIA DO DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA SOBRE AS RUBRICAS FOLGA OFFSHORE REMUNERADA; FOLGA OFF REMUNERADA DISSIDIO; FOLGA REMUNERADA TREINAMENTO; E DOBRA ”. Depreende-se que, no presente caso, a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado, entendeu que as referidas verbas eram indenizatórias, eis que não há nos autos documentação que demonstre que as mesmas foram fruídas em data posterior. Sendo assim, faz-se necessário destacar que rever o entendimento a que chegou o acórdão impugnado implicaria em revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Turma Recursal de origem.

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Processo nº 5131728-07.2023.4.02.5101

ID: 307893316

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5131728-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA RABELLO MARIU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON NETTO NEVES

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131728-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA LUCIA RABELLO MARIU ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5131728-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINA LUCIA RABELLO MARIU ADVOGADO(A) : ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual determinou a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.885.312-3), mediante a consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho, conforme os cálculos apresentados no evento 14 – OUT4, fl. 25, nos termos do dispositivo da sentença de evento 28, que transcrevo: "... JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora pela consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho conforme a fundamentação acima e os cálculos no ev. 1,4: fl. 25 , sempre observando o teto vigente para as contribuições previdenciárias do regime geral, pagando-se as diferenças devidas desde o requerimento formulado em 03/07/2023 até a efetiva revisão ora determinada, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, tudo na forma da fundamentação." O INSS, intimado para cumprimento, informou que os salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho já estariam, em sua maioria, computados no momento da concessão do benefício, no limite do teto previdenciário, à exceção de competências em que houve recebimento de benefícios por incapacidade (B91), cujos salários de benefício não poderiam, segundo a autarquia, ser alterados (evento 45). A parte autora impugnou tal alegação, sustentando que a sentença não fez qualquer ressalva quanto à exclusão de competências em que houve recebimento de B91, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, considerando todos os valores constantes na planilha do evento 14 – OUT4, fl. 25 (evento 59). A Contadoria Judicial, por sua vez, apresentou parecer técnico no evento 63, no qual esclareceu que, nas competências de 10/2014, 11/2015, 12/2015 e 01/2016, os salários de benefício utilizados pelo INSS foram os derivados dos benefícios por incapacidade então vigentes. Pontuou, ainda, que a inclusão dos salários reconhecidos na via trabalhista somente produziria efeitos se fosse expressamente determinada a substituição também nessas competências. As partes foram intimadas. O INSS manifestou concordância com o entendimento da Contadoria Judicial (evento 68). A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de elaboração dos cálculos pela Contadoria, sem exclusão de competências , sustentando que a sentença não limitou os efeitos da revisão e determinou a consideração de todos os salários reconhecidos na Justiça do Trabalho (evento 76). A sentença proferida no evento 28 foi clara ao determinar a revisão da RMI com base na consideração dos salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho, conforme planilha constante do evento 14 – OUT4, fl. 25 , sem fazer qualquer ressalva quanto à exclusão de competências com benefício por incapacidade . A modificação do comando sentencial nesta fase processual implicaria violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). Eventuais alegações técnicas quanto à impossibilidade de substituição de salários de benefício durante o período de B91 deveriam ter sido oportunamente deduzidas na fase de conhecimento ou impugnadas pela via recursal própria, o que não ocorreu. Desse modo, cabe à Contadoria Judicial cumprir integralmente o comando da sentença , inclusive quanto às competências nas quais a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade, utilizando os valores reconhecidos na Justiça do Trabalho no lugar dos salários considerados pelo INSS na concessão da aposentadoria. Diante do exposto, determino o retorno dos autos ao Setor de Contadoria Judicial para: 1) Elaborar os cálculos da RMI do benefício NB 42/176.885.312-3 , com base em todos os salários de contribuição reconhecidos na Justiça do Trabalho (evento 14 – OUT4, fl. 25), inclusive nas competências em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade , nos termos do dispositivo da sentença (evento 28); 2) Apurar as diferenças devidas desde 03/07/2023 até a efetiva revisão, com aplicação dos reajustes legais. Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que a discordância das partes deverá ser fundamentada, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5006129-37.2023.4.02.5108

ID: 294571342

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5006129-37.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA NAZARETH FERREIRA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006129-37.2023.4.02.5108/RJ AGRAVADO : LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAZARETH FERREIRA (O… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5006129-37.2023.4.02.5108/RJ AGRAVADO : LEONARDO DE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CLAUDIA NAZARETH FERREIRA (OAB MG169516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 55) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 50) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de PRU, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 39) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de imposto de renda sobre as rubricas "REPOUSO INDEN FINARGE" desta rubrica, a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, determinando a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 43), aduzindo que: “ folga indenizada não se confunde com hora extra, de maneira que rubricas como “dias extras” e “dobras” estão sujeitas à incidência de IRPF (...).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5111358-07.2023.4.02.5101, 5006083-24.2023.4.02.5116 e 5013594-15.2023.4.02.5103, todos julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE VERBAS SIMILARES A FOLGAS INDENIZADAS ("REPOUSO INDEN FINARGE"). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO E desPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA.” Ab initio , não se conhece de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consoante o disposto na parte final do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Note-se que a decisão agravada (evento 50) inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência com a fundamentação abaixo, sem que a mesma tenha sido combatida pela Agravante: “Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chagou àquele entendimento. 8. Assim sendo, pela necessidade de reexame de matéria de fato para julgamento do referido recurso INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.” Nesse contexto, verifica-se que as razões do agravo estão totalmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido por afronta ao princípio da dialeticidade. Ademais, ainda que superado o óbice acima exposto, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre se as verbas pleiteadas referem-se a folgas que efetivamente não foram gozadas, implicaria revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede de pedido regional de uniformização, conforme já assentado pelo Enunciado de nº 42 da Súmula da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato” , que reproduz, na essência, os termos da Súmula nº 7 do STJ (“ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” ) e de nº 279 do Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” Por tais razões, NÃO CONHEÇO do agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Vara de origem.

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Processo nº 5081094-07.2023.4.02.5101

ID: 312228233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081094-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5081094-07.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE PATRICIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou… Apelação Cível Nº 5081094-07.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE PATRICIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Mais recentemente, em sessão realizada em 10/04/2025, o STF acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), apenas para assentar na parte dispositiva do acórdão, a título de modulação dos efeitos da decisão: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos a maior pelos segurados e pensionistas do INSS em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até a data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, ou seja, até 5.4.2024; (b) a inexigibilidade de honorários advocatícios de sucumbência, custas e perícias contábeis dos postulantes de ações judiciais lastreadas na tese jurídica denominada “Revisão da Vida Toda”. Ficam mantidas as eventuais repetições já realizadas quanto aos valores a que se refere o item “a” e os pagamentos já efetivados referentes aos valores a que se refere o item “b”. Contudo, ainda não foi certificado o trânsito em julgado das ADIns 2.110 e 2.111, bem como não houve ordem de levantamento da suspensão dos processos anteriormente determinada. Sendo assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , nos termos do artigo 1037, §8º, do CPC, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 1.102. Os autos deverão permanecer na Subsecretaria da 1ª Turma Especializada, aguardando o julgamento final do Tema 1.102 do STF, sendo efetuado o lançamento da respectiva fase processual no sistema informatizado. Após o julgamento do referido tema, a apelação cível interposta pela parte autora será julgada. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Marco Antonio Do Nascimento x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 324063510

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0872134-13.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Gratuidade já deferida. Emenda da inicial no id 203878288. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOajuizou a presente ação NO RITO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face de INDOMED - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – MEDICINA, tendo o autor requerido o deferimento de tutela provisória urgência, a fim de 1) Conceder ao Autor o direito a tempo ampliadopara a realização das provas, garantindo-lhe as condições necessárias para demonstrar seu conhecimento, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência que abrange as limitações cognitivas de doenças psiquiátricas e o laudo médico pericial já apresentado à universidade, desde o primeiro contato formal do autor com a Ré; 2) Na prova PR2 de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica realizada em 04/06/2025, seja concedidanova oportunidade para responder as 9 (nove) questões restantes(que não foram respondidas) e para correção da questão que foi marcada errada devido à exigência do professor Alexandre com pressão para entrega, ou, subsidiariamente, que seja concedido o direito de realizar umanova prova integrada de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica, em data e horário a serem agendados, em 24 horas s. Da prova final de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica realizada em 25/06/2025, que seja concedido o direito de realizar umanova prova final integrada de Histologia, Anatomia e Embriologia Teórica, em data e horário a serem agendados em 24 horas uma vez que o autor respondeu corretamente e com detalhes as perguntas mas o professor Alexandre alegou que o autor escreveu demais e que deveria escrever só o exigido e não todo o conceito (ou seja detalhar demais a resposta e ir além) das doenças exigida a resposta pela pergunta na resposta respectivamente.3)Determinar que o NAPP realize atendimento de urgência ao Autorantes do início do segundo semestre e providencie um mediador para acompanhá-lo nos estudosdurante todo o curso de Medicina, em virtude do caráter degenerativo e progressivo de sua doença e da necessidade de apoio contínuo, conforme solicitado formalmente à Ré desde o primeiro contato e devidamente comprovado pelo laudo médico pericial.4) Seja expedida ORDEM LIMINARà Ré INDOMED ESTÁCIO DE SÁ BARRA DA TIJUCA para que tome, no prazo de 12 (doze) horas, as providências administrativas legais, suporte acadêmico e psicológico pelo NAPP em favor do Autor, aluno bolsista discriminado e desumanizado.5) Que seja instaurado procedimento interno em face da Professora Tatiane e o seu Coordenador Professor Alexandre de Histologia aplicador das provas , para apuração de sua conduta e aplicação das sanções disciplinares cabíveis, em virtude das humilhações e discriminações proferidas. Para tanto, requer-se a exibição das gravações de áudio e vídeo das salas de aula onde ocorreram os fatos narrados, bem como os diálogos de WhatsApp do grupo da turma, que são essenciais para provar a conduta da Professora em sala de aula, as ofensas racistas, a discriminação contra bolsistas, e a exposição vexatória do Autor e de seu filho, evidenciando a necessidade de tais mídias para a elucidação dos fatos e a garantia da ampla defesa.6) Que seja determinado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a oportunidade para o Autor se o mesmo optar de se transferir para a INDOMED Estácio de Sá Centro da Cidade, caso seja de sua vontade e não consiga se recuperar dos traumas e dores que lhe foram e estão sendo impostas no campus atual.1) a concessão de direito a tempo ampliado para a realização das provas; 2) Na prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica realizada em 04/06/2025, seja concedida nova oportunidade para responder às 9 (nove) questões restantes (que não foram respondidas) e para correção da questão que foi marcada errada devido à pressão para entrega, ou, subsidiariamente, que seja concedido o direito de realizar uma nova prova de Histologia, Anatomia e Embriologia teórica, em data e horário a serem agendados; 3) Determinar que o NAPP realize atendimento de urgência ao Autor antes do início das próximas provas PR2, segunda chamada e provas finais, e providencie um mediador para acompanhá-lo nos estudos durante todo o curso de Medicina, em virtude do caráter degenerativo e progressivo de sua doença.4) Seja oportunizada ao Autor sua transferência para a INDOMED Estácio de Sá Campus Centro da Cidade, caso não consiga se recuperar de todas as dores que lhe foram e estão sendo impostas, e que, no mérito, ratifique a ordem com a condenação das Rés em oportunizar a transferência do Autor se não conseguir se recuperar dos traumas causados.5) Pugnou pela intimação da INDOMED ESTÁCIO DE SÁ BARRA DA TIJUCA apresente aos autos todas as gravações de mídia e áudio das dependências internas da instituição referentes aos últimos 6 (seis) meses Recebo a emenda. O autor requereu pedido de tutela provisória, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil tendo a mesma sido indeferida no id 199756421, que deve ser mantida. A questão envolve instrução probatória, não sendo possível o deferimento em sede de cognição sumária, especialmente pela precariedade da documentação. O pedido de tutela provisória deve ser indeferido, eis que o laudo médico apresentado no id 199063270 de 06/10/2023, produzido no processo 5060627-07.2023.4.02.5101 da Justiça Federal da 2a. Região aponta diagnóstico de transtorno do humor afetivo não especificado( F39), não sendo contemporâneo ao ajuizamento da presente ação e ao curso de Medicina e ainda não foi apontado como deficiente do ponto de vista psiquiátrico, nos termos do artigo 4o. do Decreto 3298/99, do artigo 4o. do Decreto 6214 ou do artigo 20 da Lei 8742/93. Tampouco foi considerado como incapacitado para os atos da vida civil Embora o autor tenha alegado ser genitor e responsável por seus dois filhos portadores de necessidades especiais, Alexsandro de Andrade do Nascimento, que seria autista, com 27 anos de idade e Davi da Hora do Nascimento, também autista com 12 anos de idade, conforme os fatos narrados na inicial e diante do artigo 28 da Lei 13146, não foi requerido nenhum benefício compatível com a qualidade de cuidador, e, não tendo sido comprovada, através de documentação médica a sua deficiência. A questão acadêmica e contratual somente pode ser suprida pelo Poder Judiciário em caso de ilegalidade, o que não se mostrou demonstrado a princícipio Cite-se a ré por via eletrônica. Não tendo o autor manifestado o seu interesse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar a mesma, já que a mesma poderá ser designada a qualquer momento. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Processo nº 5009958-10.2024.4.02.5102

ID: 331353357

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009958-10.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009958-10.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO… Apelação Cível Nº 5009958-10.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGANTE) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE OUTROS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos à execução fiscal opostos para discutir a ilegitimidade passiva da instituição no pagamento de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCDL), incidentes sobre imóvel alienado fiduciariamente no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A CEF também pleiteou o reconhecimento de imunidade tributária, a extinção da execução por ausência de interesse de agir em razão do valor irrisório do débito e a fixação de honorários advocatícios. A sentença entendeu que a ilegitimidade passiva e a imunidade tributária poderiam ser analisadas incidentalmente na execução fiscal, declarando a carência de ação nos embargos. Embargos de declaração foram acolhidos para complementação da fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a oposição de embargos à execução fiscal para discutir a ilegitimidade passiva da CEF e demais matérias alegadas na inicial; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para que o Juízo de origem examine o mérito dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A oposição de embargos à execução fiscal revela-se cabível para discussão acerca da ilegitimidade passiva da CEF, conforme previsão expressa nos artigos 337, XI, e 917, VI, do Código de Processo Civil, permitindo ao executado arguir matérias que poderiam ser deduzidas em ação de conhecimento, inclusive aquelas de ordem pública cuja apreciação demande dilação probatória. 4. Embora a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, sua análise pode exigir a produção de provas, sobretudo quando o nome do executado consta na Certidão de Dívida Ativa, impondo-lhe o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 5. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhece a possibilidade de exame da legitimidade passiva em sede de embargos à execução quando a matéria demanda dilação probatória. 5. Além da ilegitimidade passiva, a inicial dos embargos apresentou outras causas de pedir e pedidos que não foram apreciados pelo Juízo de origem, como a imunidade tributária dos imóveis vinculados ao PAR, a extinção da execução pelo valor irrisório do débito e a condenação em honorários, o que impõe a anulação da sentença para regular processamento dos embargos, com apreciação de todas as matérias deduzidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Tese de julgamento : 1. É cabível a oposição de embargos à execução fiscal para discussão de matéria que poderia ser deduzida em ação de conhecimento, inclusive aquelas de ordem pública cuja apreciação demande dilação probatória. 2. Anulada a sentença, o Juízo de origem deve apreciar todos os pedidos e causas de pedir deduzidos nos embargos à execução fiscal quando presentes questões que exijam produção de provas. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 337, XI, e 917, VI. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AI nº 5000973-32.2024.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, j. 18.03.2024; TRF2, AC nº 5004791-45.2020.4.02.5104, Rel. Paulo Pereira Leite Filho, j. 04.07.2023; TRF2, AC nº 5015813-07.2023.4.02.5101, Rel. William Douglas, j. 08.04.2025; TRF2, AC nº 5016960-39.2021.4.02.5101, Rel. Marcus Abraham, j. 31.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar, ex oficio, o retorno dos autos à vara de origem, JULGANDO PREJUDICADA a apelação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais WILLIAM DOUGLAS e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Kety Da Silva De Deus x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329455382

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055971-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KETY DA SILVA DE DEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA

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Apelação Cível Nº 5055971-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : KETY DA SILVA DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909)… Apelação Cível Nº 5055971-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : KETY DA SILVA DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL WILWERTH DA CUNHA LIMA (OAB RJ211909) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA PRESENCIALMENTE APÓS NEGOCIAÇÃO REMOTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão que deu provimento à apelação de Kety da Silva de Deus para declarar a nulidade de contrato de refinanciamento celebrado em 21/09/2022, restabelecer o contrato originário de 29/09/2021, limitar os descontos mensais a R$ 747,27, condenar a CEF à devolução em dobro dos valores pagos a maior (art. 42, parágrafo único, do CDC), ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, e determinar o depósito judicial de R$ 4.178,47 pela autora. A CEF sustenta omissão, obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto à aplicação do art. 49 do CDC, à devolução em dobro e à análise de documentos que indicariam ciência da autora sobre a operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há contradição entre a afirmação de que a contratação foi presencial e a aplicação do art. 49 do CDC; (ii) apurar eventual omissão quanto à análise de provas relativas à ciência da autora sobre a natureza do contrato; (iii) examinar se há omissão na fundamentação que justifica a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de negociação remota via WhatsApp antes da formalização presencial do contrato permite a aplicação do art. 49 do CDC, conforme jurisprudência que reconhece como "fora do estabelecimento comercial" as contratações iniciadas por meios digitais, ainda que formalizadas presencialmente. 4. O acórdão enfrentou adequadamente as provas juntadas, reconhecendo a existência das conversas, mas concluindo que os termos usados, como “renovação”, eram ambíguos, e que o contrato não continha cláusulas claras sobre o refinanciamento, caracterizando falha no dever de informação. 5. A fundamentação quanto à devolução em dobro, embora não mencione expressamente a “má-fé”, permite inferir sua existência com base na prática abusiva da instituição e na resistência à devolução dentro do prazo legal, o que atende ao requisito do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Não cabe ao julgador analisar exaustivamente cada documento juntado aos autos, desde que a questão jurídica relevante tenha sido adequadamente enfrentada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação sobre todos os argumentos das partes, mas apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se verificam no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento : 1. A contratação bancária iniciada remotamente, ainda que formalizada presencialmente, admite a aplicação do art. 49 do CDC. 2. A devolução em dobro dos valores pagos é admitida quando evidenciada prática abusiva e falha grave na prestação de informações, ainda que não expressamente rotulada como má-fé. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, devendo-se limitar à análise das questões capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 3º. CDC, arts. 42, parágrafo único; 49. CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), j. 08.06.2016 (Info 585). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5125617-07.2023.4.02.5101

ID: 277861539

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5125617-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FERREIRA LOUREIRO

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LOUISE DUARTE LOUREIRO

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FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125617-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ146481) ADVOGADO(A) : LOUISE DUARTE LOUREIRO (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5125617-07.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO (OAB RJ146481) ADVOGADO(A) : LOUISE DUARTE LOUREIRO (OAB RJ228101) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA LOUREIRO (OAB RJ175940) DESPACHO/DECISÃO Evento 77: Peticiona a parte autora alegando nulidade da citação e inexistência de revelia. Afirma que tomou conhecimento da presente ação, porém não foi regularmente citado e que o ato foi realizado de forma inadequada, não recebido por pessoa autorizada, o que caracterizaria a nulidade da citação. Informa que não reside no endereço informado e que a intimação foi recebida por pessoa estranha à lide que o réu sequer conheceria. Alega que somente tomou conhecimento da presente ação após o bloqueio em sua conta bancária. Requer o reconhecimento da nulidade da citação, com nova citação válida e a reabertura do prazo recural. Requer, ainda, o imediato desbloqueio dos valores de R$ 17.039,45 (conta poupança na CEF), R$ 55.889,67 no BANCO INTER (conta corrente) e R$ 3,03, R$ 0,32 e R$ 16,01 em outras contas poupança do executado, alegando, além da nulidade da citação, a impenhorabilidade das contas do executado. Requer outrossim, a declaração da incompetência da Justiça Federal e o declínio para a Justiça do Trabalho. Afirma que a Reclamatória Trabalhista em trâmite na 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho encontra-se em fase recursal, após julgamento pela improcedência do pedido. Aduz que a incompetência se dá em razão da CEF pretender, "através da imputação indevida do empregado, reparação cível derivativas do vínculo empregatício". Proferida decisão no evento 80 onde foi oportunizado à CEF vista sobre a alegação de nulidade de citação, bem como para que a parte autora esclarecesse a alegação de incompetência do Juízo Federal, já que se trata de ação de cobrança de valores relativos à contratação de cartão de crédito. Foi deferido o desbloqueio dos valores de R$ 18,57 no MERCADO PAGO IP LTDA (valor irrisório) e de R$ 17.058,81 na CEF (depositado em conta poupança). Foi determinado à parte autora que esclarecesse, juntando extrato comprobatório, o bloqueio relativo ao BANCO INTER, já que consta como bloqueado o montante de R$ 1.237,61, conforme consulta SISBAJUD (evento 78), tendo o autor alegado que houve o bloqueio de R$ 55.889,67. Evento 86: Peticiona a CEF, alegando que foi válida a citação, destacando que, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, a citação entregue a funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento de correspondência é válida. Afirma ainda que, conforme decisão do evento 22, o réu foi considerado revel, tendo sido intimado por edital da decisão que decretou a revelia. Afirma ainda que, em decorrência da relação contratual que mantém com a exequente, detinha o dever de manter seu endereço atualizado perante o banco. Requer a rejeição das alegações do executado. Evento 96: Peticiona o executado reiterando o requerimento de declínio de competência, pelos mesmos argumentos, afirmando que os valores cobrados nesta execução "decorrem de fatos relacionados diretamente à relação de trabalho que mantinha com a CEF, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0100718-41.2022.5.01.0079, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região". Alega que o contrato que deu origem à dívida cobrada teria sido firmado durante o vínculo empregatício e que haveria clara conexão entre o objeto da presente ação e as obrigações oriundas desta relação de trabalho. Quanto ao valor depositado no Banco Inter, alega que foram bloqueados valores de seu limite de cheque especial, tendo sido cobrados encargos indevidos ao executado. Junta relatório de pesquisa de ordens judiciais. Reitera as alegações de nulidade de citação e requer a intimação da exequente para manifestação sobre os documentos apresentados e os bloqueios indevidos. É o relatório. DECIDO: Inicialmente, verifico que o documento juntado na petição do evento 96 é um relatório da ordem judicial, onde consta o valor total a bloquear (R$ 55.889,67), o valor bloqueado (R$ 1.237,61) e a diferença entre ambos (R$ 54.652,06), não se prestando a comprovar o bloqueio alegado. Deverá a parte executada juntar aos autos extrato do BANCO INTER onde conste o efetivo bloqueio que afirma ter havido, no total de R$ 55.889,67. Quanto à alegação de incompetência do Juízo, em razão de afirmar que os valores cobrados nesta execução "decorrem de fatos relacionados diretamente à relação de trabalho que mantinha com a CEF, conforme demonstrado nos autos da reclamação trabalhista nº 0100718-41.2022.5.01.0079, que tramita perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, deverá a parte autora comprovar, com a juntada de documentos, já que, conforme evento 1, CONTR7, trata-se de serviço de prestação de serviços de cartão de crédito, o que não teria qualquer relação com o vínculo empregatício. Sem prejuízo, manifeste-se a CEF sobre a alegada incompetência do Juízo. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5004706-51.2023.4.02.5105

ID: 341495245

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5004706-51.2023.4.02.5105

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME DA SILVA LADEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004706-51.2023.4.02.5105/RJ AGRAVADO : LUIZ GUILHERME DA SILVA LADEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreir… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5004706-51.2023.4.02.5105/RJ AGRAVADO : LUIZ GUILHERME DA SILVA LADEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO (evento 57) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 52) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto a análise da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, o que incabível, em sede de incidente de uniformização, a teor da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização. A 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ (evento 36) conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, mantendo a sentença que julgou parcialmente o pedido apenas para declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo autor a título de "folga trabalhada", "dobra" e "folga quarentena" . A UNIÃO interpôs pedido de uniformização regional (evento 42), aduzindo que: “A “dobra off shore” não se amolda em nenhuma das hipóteses isentivas do IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção” (art. 111, inciso II do CTN).” Outrossim, a parte autora indicou como paradigmas os processos, de números 5111358-07.2023.4.02.5101 e 5006083-24.2023.4.02.5116, todos julgados pela 6ª Turma Recursal/SJRJ. A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, pleiteando a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência entre decisões quanto à questão de direito material proferidas por Turmas Recursais da 2ª Região, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 2ª Região). Como antes relatado, a 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ conheceu e negou provimento ao recurso inominado da UNIÃO, consoante ementa do acórdão adiante reproduzido: “TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IR INCIDENTE SOBRE FOLGAS INDENIZADAS – FOLGAS INDENIZADAS APRESENTAM NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TNU, NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 028005-67.2016.4.04.7200/SC – FIRMADA A TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS" - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E desprovido - CONDENAÇÃO RESTRITA ÀS VERBAS "FOLGA TRABALHADA", "DOBRA" E "FOLGA QUARENTENA" - SENTENÇA MANTIDA. ” A Lei nº 5.811/1972 permite que o trabalhador marítimo permaneça em atividade mesmo nos períodos que, em tese, seriam destinados ao repouso, desde que haja necessidade para a continuidade dos serviços. Nesses casos, é garantido ao empregado tanto o recebimento de valores adicionais pelas horas trabalhadas quanto a concessão de folgas em momento posterior. Caso essas folgas compensatórias não sejam usufruídas, surge o direito à correspondente indenização — chamada de “indenização por folgas não gozadas” — a qual, por seu caráter indenizatório, não está sujeita à incidência de imposto de renda, segundo firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, para se reconhecer essa natureza indenizatória no caso concreto, seria indispensável examinar o conteúdo probatório dos autos, a fim de verificar se os valores pagos têm como origem a compensação por folgas não usufruídas ou o pagamento de horas extras. Tal providência demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório do processo, o que é expressamente vedado nesta instância, a teor do artigo 11, V, d , do Regimento Interno da TRU da 2ª Região. A propósito, a jurisprudência recente da TNU corrobora a presente linha de entendimento, conforme demonstra os acórdãos adiante reproduzidos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS . VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO .(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006188-98.2023.4.02.5116, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/05/2025.)” “DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PEDILEF). IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. FOLGAS INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PEDILEF NÃO ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001580-68.2024.4.02.5101, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/05/2025.)”. Sendo assim, não há como se acolher a pretensão recursal, uma vez que o agravo busca, em última análise, modificar a conclusão da Turma Recursal mediante revisão dos fatos apurados no processo de origem. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos para vara de origem.

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Adelson Pires Leal x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323178484

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103016-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON PIRES LEAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARCOS DA PAZ PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas,… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 22 DE JULHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) A sessão será presidida pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (art. 2º, § 2º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025); 2) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 2.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 2.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 2.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 2.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 3) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 3.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 3.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 3.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 4) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 5) O link de acesso acima citado também será informado: 5.1) em certidão lavrada nos autos; 5.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 5.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 6) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 6.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 6.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 6.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 6.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 7) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 7.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 7.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 8) No processo 50007926120184025102, item 10 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5103016-07.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES APELANTE: ADELSON PIRES LEAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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