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Alto Vale Colchoes E Estofados Ltda e outros x Cooperativa De Credito Cooperacao

ID: 337663230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5103016-88.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTO VALE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA CLEYDI ADRIANA MURARA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERACAO

Outros

Advogados:

MARCOS ANTONIO COPELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5103016-88.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5103016-07.2023.4.02.5101

ID: 336825701

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103016-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON PIRES LEAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

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BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

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BRUNO FELIPE PAZOS HORA

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MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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Apelação Cível Nº 5103016-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ADELSON PIRES LEAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103… Apelação Cível Nº 5103016-07.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ADELSON PIRES LEAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A) : BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A) : BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A) : MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ISENÇÃO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios precários, que, em regra, só se mantêm enquanto persiste a incapacidade para o trabalho. O longo tempo de afastamento do trabalho pode, porém, gerar direito adquirido à manutenção vitalícia da aposentadoria por invalidez mesmo na eventualidade de superação da incapacidade para o trabalho, observadas as hipóteses legais. 2. O segurado em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente é obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social (art. 101, caput e inciso II, da Lei nº 8.213/91). Contudo o aposentado por invalidez que não tenha retornado à atividade estará isento da convocação depois de que completar 55 anos ou mais de idade e quando decorridos 15 anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu (§ 1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91). 3. Foram cumpridas as condições legais que isentavam o impetrante de se submeter a reabilitação profissional. 4. Recurso provido para reformar a sentença e conceder a segurança para anular o ato que cessou a aposentadoria por invalidez, determinando-se à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício desde a data de cessação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e conceder a segurança para anular o ato que cessou a aposentadoria por invalidez, determinando-se à autoridade impetrada o restabelecimento do benefício desde a data de cessação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5103016-33.2024.8.13.0024

ID: 332694048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5103016-33.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA ALVES MICHELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH

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CLAUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA

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HELDER MATOS DA SILVA

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NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

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LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS

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LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

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LANDIAL MOREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Joselma Luiz Da Silva Beling x União - Fazenda Nacional e outros

ID: 336340414

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 07 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5108836-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA LUIZ DA SILVA BELING

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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LUIZ FERNANDES TEIXEIRA RAMOS

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Processo 5108836-07.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 07 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5103016-98.2022.8.24.0023

ID: 292905418

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5103016-98.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOMINGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO CANDIDO AMBONI

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ANGÉLICA DA ROSA FRETTA

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ROSA JUNIOR ADVOGADOS

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5103016-98.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CRISTINA DOMINGOS ADVOGADO(A) : EDSON MARIO ROSA JUNIOR (OAB SC048368) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA DA ROSA FRE…

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Processo nº 5103016-33.2024.8.13.0024

ID: 275444718

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5103016-33.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CINTHIA ALVES MICHELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER MATOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANDIAL MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

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CLAUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5098166-07.2023.4.02.5101

ID: 309771242

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098166-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PASSOS SALGUEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098166-07.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ AUGUSTO PASSOS SALGUEIRO ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) SENTENÇA .

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Processo nº 5113492-07.2023.4.02.5101

ID: 272784424

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113492-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5113492-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) SENTENÇA Pelo exposto, nego provimento aos embargos de dec…

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Processo nº 5016201-07.2023.4.02.5101

ID: 313761588

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016201-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FELIPE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DE OLIVEIRA CALDAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016201-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : ADEMAR FELIPE ADVOGADO(A) : MAURO SERGIO DE OLIVEIRA CALDAS (OAB RJ199217) SENTENÇA Pelo exposto, com fulcro nos artigo…

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Processo nº 5127557-07.2023.4.02.5101

ID: 314710448

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5127557-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5127557-07.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FERNANDO MALAVOLTI MENDONCA ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) SENTENÇA declaro extinta, por…

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