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"0010169-58.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 170 de 182

Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288693

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA FERREIRA FREITAS

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Sebastiana Ferreira Freitas e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256288697

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001013-11.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA FREITAS WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001013-11.2024.5.02.0029 : SEBASTIANA FERREIRA FREITAS : FIVE SERVICE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619bbeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO SEBASTIANA FERREIRA FREITAS, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. A reclamante retificou erro material constante da petição inicial (Id. 596b99d). Devidamente citada, a reclamada compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, foi oportunizada a manifestação das partes. Houve réplica por parte da reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pela autora. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não há prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que o contrato de emprego sub judice iniciou-se em 02/02/2021, inexistindo verbas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação (26/06/2024). Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS RESCISÓRIAS Requer a reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais da reclamada apontados na inicial. A defesa comprova que a obreira foi dispensada sem justa causa em 30/05/2024, conforme TRCT de Id. 5d483e1, em data anterior ao ajuizamento da ação, o que acarreta a perda de objeto da pretensão da autora. Resta, prejudicada, portanto, a análise dos pleitos de rescisão indireta do pacto laboral e pagamento em dobro das verbas rescisórias com base na cláusula 24ª da CCT. Por ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, faz jus a autora ao recebimento dos seguintes títulos, nos limites do pedido: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS. Os títulos acima deferidos deverão ser apurados com base na remuneração mensal da reclamante composta de salário mensal, média de horas extras prestadas (Súmula 347 do C. TST) e adicional de insalubridade deferida nesta decisão. Conforme se depreende do extrato bancário juntado, a obreira, em 11/06/2024 (após a rescisão contratual), recebeu da ré a quantia de R$ 1.346,08 (PIX TRANSF PAULO E11/06), que deverá ser deduzida do montante acima deferido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte. A cópia do extrato da conta vinculada da obreira evidencia a regularidade dos depósitos de FGTS ao longo de todo o contrato, restando pendente apenas a quitação do FGTS rescisório. Outrossim, é devido o pagamento da multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal e da penalidade do art. 467 da CLT, pois não pagas as verbas rescisórias incontroversas até a audiência, incidente sobre todas as parcelas deferidas acima, com exceção dos depósitos de 8% do FGTS, já que não se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito. Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Conforme Id. 3390759, as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego foram entregues à reclamante em julho de 2024. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A primeira reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto da obreira, tendo anexado folhas de ponto de apenas 5 meses (fevereiro a junho de 2021), não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. E mesmo os parcos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela reclamante, pois consignam anotações invariáveis de jornada, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Sendo assim, acolho a jornada declinada pela autora na inicial, qual seja, de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 16h00, e às sextas-feiras, das 6h00 às 15h00, sendo, que em 2 ou 3 dias da semana, prorrogava a jornada em uma hora. Ademais, laborava em todos os feriados previstos em lei, nos mesmos horários. Para fins de liquidação, deverá ser considerado que a obreira, na primeira semana, ativou-se em sobrejornada em dois dias e, na semana seguinte, em três, alternando-se sucessivamente ao longo de todo o contrato. Por não haver menção à violação do intervalo intrajornada, reputo que a obreira usufruiu uma hora de pausa em todos os dias trabalhados. Não há falar em nulidade da escala 5x2 expressamente autorizada pela norma coletiva, pois, nessa escala, o empregado trabalha 9 horas por dia de segunda a quinta-feira e 8 horas às sextas-feiras, para compensar os sábados não trabalhados. O labor de uma hora extra, por dia, em 2/3 dias da semana acarreta a extrapolação do limite semanal de 44 horas, mas não descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal pactuado, sobretudo diante do que estabelece o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Ante o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras laboradas acima da 44ª semanal, a serem apuradas com base na jornada de trabalho acima reconhecida. Outrossim, procede o pleito de remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST, exceto Carnaval (que não é considerado feriado pela Lei 662/1949). Observem-se os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborava em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional respectivo com reflexos. A primeira reclamada negou o labor nas condições aduzidas. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho da obreira. O bem fundamentado laudo pericial apresentado, pelas razões que elenca, concluiu que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), por exposição a agentes biológicos, com base na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3214/1978 do MTE, explicando que “a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza constantemente executado limpezas e higienização de banheiros de uso coletivos em local com grande circulação de pessoas, de uso dos funcionários e dos visitantes, com recolhimentos de lixos destes banheiros (lixo urbano)”, tendo pontuado que, à época do pacto laboral, frequentavam o prédio da ré cerca de 150 funcionários, por dia, além de colaboradores, prestadores de serviço e visitantes. Instadas a se manifestar sobre o laudo, os réus quedaram-se inertes, anuindo tacitamente ao resultado da perícia. Diante do acima exposto, acolho integralmente a conclusão pericial e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos nas demais verbas de natureza salarial, como férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40%, e indenizatória, como o aviso-prévio. Reconhecido o labor em condições insalubres, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, a entregar, diretamente à reclamante, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. PPR Requer a autora o pagamento da PPR dos anos de 2022, 2023 e 2024, prevista nas normas coletivas juntadas. A primeira ré defende-se alegando que, em razão de crise financeira, não obteve lucro na unidade em que laborou a autora, situada em Limeira. Registro que a CCT de 2021 juntada não estabelece a obrigatoriedade de pagamento de PPR. Tendo em vista que a obreira não se ativava em Limeira e por não ter a defesa comprovado o fato extintivo alegado na defesa (não obtenção de lucro), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, da CLT), julgo procedente o pedido de pagamento do PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos, a serem apuradas na fase de liquidação. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Por falta de impugnação específica da defesa, presumo verdadeiro que a reclamada atrasava habitualmente o pagamento de salários (art. 341 do CPC). Os poucos recibos de salário juntados pela defesa não ilidem a tese inicial, pois assinados pela obreira um ou dois meses após a data que deveria ocorrer o pagamento. No entanto, não é possível acolher a média de atraso informada na inicial (de 15 dias), pois os elementos de prova existentes indicam atrasos menores. Analisando o extrato bancário acostado pela obreira (Id. 837facf), verifica-se que a ré, por meio da operação “PIX TRANSF PAULO E”, efetuou o pagamento dos salários da autora, no valor de R$ 1.346,08, com 6 dias de atraso em abril de 2024 (data do pagamento 11/04/2024) e 1 dia de atraso em maio do mesmo ano (data do pagamento 06/05/2024). Os prints de Whatsapp anexados pela exordial, também, se assentam nesse sentido. Na mensagem de 08/12/2023, é possível verificar que o salário de novembro de 2023 foi pago com 1 dia de atraso. No print datado de 20/12/2023, o pagamento ali mencionado pode se referir à segunda parcela do 13º salário, o que levaria à quitação tempestiva dessa parcela. Sob esse contexto, decido arbitrar em 3 (três) dias a média de atraso no pagamento de todos salários à autora, o que faz ser devida pela ré a multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso, pelo pagamento intempestivo dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC. MULTA NORMATIVA Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram descumpridas pela primeira reclamada as seguintes cláusulas: 9ª (insalubridade) e 13ª (PPR). Considero descumprida, também, a cláusula 16ª relativa ao vale-transporte, pois não comprovado o fornecimento regular e adequado do benefício à obreira. Logo, procede o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário mínimo federal vigente, por infração cometida. De outro lado, as cláusulas 24ª (rescisão indireta) e 41ª (outras escalas e jornadas) não restaram violadas. Por fim, tendo em vista que o atraso no pagamento dos salários já foi apenado com a multa normativa específica, não há incidência de nova penalidade, sob pena de “bis in idem”. DANO MORAL A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão da falta de pagamento das verbas perseguidas nesta demanda; da alteração do local de trabalho, sem fornecimento de vale-transporte; e por ter sido pressionada/coagida a aceitar a formalização de acordo para rescisão contratual. A ré nega que tenha coagido a obreira a pedir demissão e sustenta que inexistem fatos ensejadores de dano moral indenizável. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. De outro lado, o áudio colacionado pela inicial sob Id. Id 5e1c66f, que não foi impugnado pela defesa, evidencia que a autora não chegou a ser transferida de posto de trabalho, após a primeira ré perder o contrato junto à SUCEN. Desse modo, torna-se inverossímil a tese inicial que teve o seu posto alterado unilateralmente sem o fornecimento adequado de vale-transporte. Por fim, os áudios de Ids. 7bb4b75 e 22de5f0 revelam a conduta reprovável da representante da ré que pressiona a autora a aceitar o acordo deveras prejudicial à obreira (por meio da qual a autora deixaria de receber o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS), sob pena de ter o seu posto de trabalho alterado, havendo ameaça de aplicação de penalidade por abandono de emprego em caso de não comparecimento ao novo posto. Referida conduta consiste em ato antijurídico e atenta à dignidade da trabalhadora, configurando o dano moral indenizável, que, nesse caso, é presumido (in re ipsa). A indenização por dano moral, porque diretamente imbricada à dignidade da pessoa humana, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que a desestimule à reincidência do ato ilícito. Por isso, uma vez presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador, impõe-se a indenização por dano moral postulada ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 5º, X, da CF, e 223-G, caput, da CLT, levando-se em conta ainda a gravidade da ofensa e a possibilidade econômica do ofensor, visando, ainda, inibir outros atos semelhantes. Registro que, nos termos da decisão proferida quando do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo C. STF, em 23/06/2023, os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT são meramente orientativos, sendo possível e conforme a Constituição Federal o arbitramento em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos do já mencionado artigo da Consolidação, desde que observadas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Requer a autora a responsabilização subsidiária do segundo réu, que foi o tomador de seus serviços. Restou demonstrado pela prova testemunhal que a prestação de serviço por parte da reclamante se deu unicamente em benefício do segundo reclamado (SUCEN) através de empresa interposta. Logo, trata-se de típico caso de terceirização. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). E, em recente decisão (13/02/2025, RE 1298647), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. No presente caso, demonstrou o segundo demandado que havia fiscalização ostensiva dos contratos de emprego firmados com a primeira ré, conforme se denota da farta documentação coligida com a contestação (Ids. 1ffabfa a ID. b3dda79). Desta feita, afasto a responsabilização do segundo reclamado pelos créditos deferidos nesta decisão. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pela obreira (Id. dc48ca2). Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono da autora, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, restando superado o entendimento da Súmula 439 do C. TST após a decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Nesse sentido, posicionou-se a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, quando do julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, em 20/06/2024, de relatoria do Ministro Breno Medeiros. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. ARTIGO 523, PAR. 1º, DO CPC A incidência, ou não, do art. 523, § 1º, do CPC é providência a ser analisada nas fases de liquidação e execução, sendo, pois, impertinente o pronunciamento judicial sobre a matéria nesta fase processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA FREITAS em face de FIVE SERVICE LTDA – ME e ESTADO DE SÃO PAULO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de prescrição quinquenal; - julgar improcedente a ação em face do segundo reclamado Estado de São Paulo; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (36 dias) e sua projeção, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais + 1/3 (5/12), depósitos de FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e a multa de 40% do FGTS, ficando autorizada a dedução da quantia de R$ 1.346,08, recebida em 11/06/2024; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) penalidade do art. 467 da CLT; (iv) horas extras laboradas acima da 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, observados os seguintes parâmetros, quando da apuração: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 e OJ SDI-1 47, do C. TST; e e) a evolução salarial da autora; (v) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, exceto Carnaval; (vi) reflexos dos itens “v” e “vi” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, depósitos do FGTS e na multa de 40%; (vii) adicional de insalubridade no importe de 40% sobre os salários mínimos vigentes à época do contrato, sem o acréscimo de outras parcelas, mas com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, FGTS + 40% e aviso-prévio; (viii) PPR previsto na cláusula 13ª ou equivalente das CCTs de 2022, 2023 e 2024 (5/12), nos valores ali estabelecidos; (ix) multa normativa prevista na cláusula 5ª, §3º, das CCTs juntadas, correspondente a 5% do valor do salário da obreira, por dia de atraso no pagamento dos salários, observado o limite estabelecido no art. 412 do CC; (x) multa normativa prevista na cláusula 68ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 20% do salário-mínimo federal vigente, por infração cometida; e (xi) indenização por dano moral fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos e nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Deverá a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do obreiro, com data 05/07/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida ao autor, devendo a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega: - das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), reversível à obreira. Na inércia da ré, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS; e - diretamente à reclamante, do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no prazo de 8 (oito) dias após a intimação, sob pena de multa no importe fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível à obreira. Caso a autora não compareça para receber o documento na data determinada, poderá a ré fazer a entrega do PPP em secretaria, onde ficará acautelado o documento e se eximirá da multa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário; 13º salário; horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deverá ser aplicado o índice de correção monetária e juros, a partir do ajuizamento da ação, conforme decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo C. STF. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia, responderá a reclamada pelos honorários periciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação PROVISORIAMENTE arbitrada em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIVE SERVICE LTDA - ME

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Carlos Alberto Xavier Rodrigues e outros x Lcm Comercio Artigos De Vestuario Ltda

ID: 255680513

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-56.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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BADY ELIAS CURI NETO

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MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

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DONIZETTI FRANÇA MACEDO

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ROBERTO TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3930a6e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em 11/07/2024, em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.638,00. Inicial emendada no ID d36dfeb. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica (ID 03f2e82). Impugnação pela parte autora no ID c1e7058. Laudo pericial médico no ID b6c7565, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 627633a), foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada pela autora, outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, a lém de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 - DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empresa realizava descontos indevidos de vale transporte, considerando como base de cálculo a soma do salário base e das comissões. Argumenta que o desconto deveria incidir apenas sobre o salário base. A reclamada contesta as alegações do reclamante, afirmando que sempre observou o limite legal para os descontos de vale transporte, conforme demonstrado nos contracheques anexados ao processo. Examino. Os artigos 4º, § único, da Lei 7.418/85 e o artigo 9º, inciso I, § único, do Decreto 95.247/87, autorizam que o empregador efetue o desconto de 6% do salário básico ou do vencimento do empregado, referente ao vale transporte. Analisando as fichas financeiras do reclamante (ID. fff32c8), é fácil constatar que os descontos aludidos pela reclamada, sob a rubrica “vale transporte” (código 48) extrapolavam o limite legal do percentual de 6% sobre o salário-base do empregado, uma vez que incidiu o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Como bem apontou o reclamante, no mês de dezembro/2021 foi descontado R$ 281,65 do vale transporte, calculado sobre a remuneração total (salário base + comissões + outras verbas = R$ 4.694,17 – ID 5973184 – f. 97). Logo, defiro o pedido de restituição correspondente, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente da reclamante a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base. 5 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava de 09h:00m às 21h:00m, de segunda a sábado e dois domingos ao mês, de 09h:00m às 19h:00m, com 30 min de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Postula o pagamento de horas extras, assim como das horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, tudo com o pagamento dos respectivos reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que toda a jornada efetivamente cumprida pelo autor, inclusive eventual labor em domingos, está devidamente registrada e foram corretamente compensadas ou quitadas com os adicionais devidos. Aduz que a compensação de jornada (Banco de Horas) foi regularmente implementada pela ré, nos termos do Acordo Coletivo que anexa. Acrescenta que o reclamante sempre usufruía de mais de uma hora diária de intervalo intrajornada. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada do obreiro apresentados pela reclamada (cartões de ponto de ID 35e489d) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há significativas oscilações de horários, inclusive a marcação dos domingos usufruídos e laborados, folgas semanais, assim como consta a assinalação do intervalo intrajornada diário, nos moldes do § 2º, art. 74 da CLT. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante não se desvencilhou a contento. A testemunha indicada pelo reclamante, sr. Pedro, disse: “que o depoente trabalhou para a reclamada de novembro de 2021 a janeiro de 2022, na função de vendedor; que trabalhou junto com o reclamante, o qual também era vendedor; que havia cartão de ponto manual na reclamada; que os horários não eram registrados corretamente nos cartões de ponto, nem na entrada e nem na saída; que o horário de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam de 09h às 21h, em seis dias da semana, com uma folga semanal, sendo que a folga coincidia em dois domingos por mês; que "acha" que o horário de trabalho quando trabalhavam aos domingos era de 09h às 18h; que a gerente da loja, cujo nome não conseguiu se recordar, não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto; que depoente e reclamante praticamente só comiam e já voltavam para trabalhar, sendo que o intervalo era de 20/30 minutos, em média, em todos os dias, pelo menos no caso do depoente que trabalhou na reclamada em época de final de ano; que não poderia ser registrada hora extra no ponto”. (ID 627633a). A testemunha ouvida a pedido da ré, sr. Felipe Alves, declarou: “que o depoente trabalha para a reclamada desde 11/12/2021, atualmente na função de vendedor, desde junho de 2022; que antes o depoente era segurança da loja; que trabalhou junto com o reclamante, o qual era vendedor; que no período de trabalho do reclamante, o depoente era segurança da loja; que como segurança, o depoente trabalhava de 13h às 21h; que quando o depoente chegava para trabalhar, o reclamante já estava na loja; que o reclamante saía da loja no mesmo horário que o depoente, porque o reclamante trabalhava também de 13h às 21h; que às vezes o depoente chegava para trabalhar antes do reclamante; que na maioria das vezes depoente e reclamante chegavam para trabalhar no mesmo horário; que o depoente como vendedor, pode registrar até duas horas extras diárias no ponto, mas isso raramente acontece; que o depoente já almoçou junto com o reclamante; que o intervalo do depoente era de 01 hora e acredita que o do reclamante também, mas não ficou junto com ele toda a uma hora; que não existe determinação da empresa para registrar hora extra; que o intervalo intrajornada também é registrado; que não sabe dizer se na época do reclamante também podia registrar hora extra; que não almoçava muito com o reclamante; que o vendedor geralmente almoça quando não tem movimento, de 14h30 às 15h30; que o depoente trabalhou pouco no final do ano com o reclamante, não sabendo dizer se o reclamante fazia 01 hora de intervalo; que não sabe dizer se acontecia do reclamante dobrar horário e chegar para trabalhar às 09h, porque quando chegava e ele já estava lá, não sabe dizer que horas ele tinha chegado." (ID 627633a) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que os depoimentos testemunhais não são suficientes para invalidar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Nota-se que a testemunha do autor trabalhou na empresa por período extremamente curto (novembro/2021 a janeiro/2022), coincidente com época de final de ano, notoriamente atípica no setor varejista, o que compromete a percepção da rotina habitual da empresa. Além disso, afirmou que "não poderia ser registrada hora extra no ponto", contudo, os cartões de ponto de nov/2021 (f. 85) dez/2021 (f. 86) e jan/2022 (f. 87) demonstram claramente o registro de horas extras, contradizendo frontalmente tal afirmação. Este ainda declarou que o intervalo seria de apenas 20/30 minutos em média, porém, se nota que os cartões de ponto anotados pelo próprio reclamante registram que este anotava intervalo de uma hora nos cartões de ponto. A alegação de que "a gerente não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto" perde substância diante dos registros variados de jornada e da existência de anotações de horas extras nos cartões. Ainda, da análise dos documentos acostados, verifico que, ao longo do pacto laboral, o autor esteve submetido ao regime de compensação de horas, ajustado pelas normas coletivas aplicadas, juntadas pela ré (vide cláusula 24ª da CCT 2021/2022 – ID 8462aa9 e seguintes), inexistindo nos autos qualquer demonstração de desrespeito às normas firmadas no contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, entendo que os controles de jornada acostados pela reclamada são considerados idôneos quanto à jornada e frequência cumpridas, inclusive no tocante aos domingos laborados. Em razão disso, não há falar em pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões, inclusive em relação ao labor em domingos. Bem assim, tendo em vista o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto, devidamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT e não infirmado por contraprova nos autos, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outro tanto, do confronto dos controles de jornada com os contracheques do autor, se verifica a existência de horas extras laboradas que não foram efetivamente quitadas ou compensadas. Com efeito, o reclamante apresentou o apontamento relacionado às horas extras trabalhadas em novembro/2021, as quais não foram quitadas ou compensadas. Nesse sentido, nota-se que os contracheques anexados no ID 5973184 não registram qualquer hora extra quitada a favor do autor. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: a jornada registrada nos cartões de ponto anexos; divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, sem prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 6 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS O reclamante alega ter sofrido assédio pela gerente e subgerente, desenvolvendo depressão e ansiedade. Após um surto de pânico no trabalho, foi demitido sem apoio para tratamento médico. Aduz que as doenças guardam relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho na ré. Em face disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refuta o pleito, sustentando que ele jamais foi perseguido ou assediado pela gerente ou subgerente, e que não houve cobranças excessivas ou qualquer surto nas dependências da empresa. Contesta a suposta jornada abusiva e que a doença não possui relação com as atividades desenvolvidas na empresa ou com o ambiente de trabalho. Examino. No caso em tela, as provas dos autos não socorrem a pretensão obreira, visto que não restou comprovada a existência de doença de cunho ocupacional. Não obstante a constatação das enfermidades alegadas pelo autor na peça de ingresso (1 Transtorno ansioso – laudo pericial de ID b6c7565 – página 8), fato é que, conforme laudo pericial médico de f. ID b6c7565), não infirmado por outras provas existentes nos autos e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, o perito concluiu que: “DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO VENDEDOR EM 14/10/2021; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDO EM 12/07/2022, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA..”. Neste norte, oportuno destacar, ainda, os comentários do expert, no seguinte sentido: “O reclamante alegou ter desenvolvido um transtorno ansioso nas fases finais do contrato de trabalho, fazendo uso de escitalopram, um antidepressivo da classe dos inibidores. seletivos da recaptação de serotonina (ISRS), e alprazolam, um ansiolítico benzodiazepínico. O escitalopram age aumentando os níveis de serotonina no cérebro, enquanto o alprazolam atua aumentando a ação do GABA, reduzindo a hiperexcitabilidade neuronal. Esses medicamentos são indicados para o tratamento de transtornos de ansiedade, mas seu uso foi limitado e não houve evidência de incapacidade laborativa significativa durante o período em questão. Na época da demissão, o reclamante estava em regular atividade laborativa e considerado apto no exame médico demissional. Dois anos após a demissão, um relatório médico indicou persistência dos sintomas de transtorno ansioso, como taquicardia, sudorese, insônia e aceleração do pensamento e da fala. Contudo, não há evidências suficientes para relacionar ao pretérito ambiente de trabalho. Embora o ambiente de trabalho possa atuar como fator desencadeante em alguns casos, a persistência do transtorno ansioso por mais de dois anos após a demissão sugere uma base multifatorial mais ampla para a condição. Reforça-se a falta de estressores ocupacionais comprovados. O exame mental atual normal. Há aptidão para o trabalho sob a ótica da psiquiatria forense”. Denota-se, portanto, que, embora o autor tenha contraído as doenças mencionadas, fato é que, à época da dispensa, ele se encontrava apta ao labor, ao passo que as doenças que o afeta/afetou não guardam nenhum nexo com as atividades exercidas no âmbito da reclamada. Cumpre pontuar que a perícia foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações empresárias e obreiras necessárias ao deslinde da questão. De toda sorte, destaque-se que o autor sequer impugnou a prova pericial produzida, de modo que esta deve prevalecer, pois o reclamante não comprovou qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação, não se podendo olvidar que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, a prova técnica que alicerça a presente decisão mostra-se robusta e elucidativa o suficiente para sanear as questões necessárias ao deslinde da demanda. Por fim, oportuno citar as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado por meio de exame médico pericial que a enfermidade que acometeu a trabalhadora não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho, não se há falar em existência de doença de cunho ocupacional, sendo indevidas as pretensões reparatórias com esse fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-45.2013.5.03.0067 RO; Data de Publicação: 18/02/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, a conduta ilícita, a ofensa a um bem jurídico do postulante, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, bem como a culpa do agente infrator (186, 187, 927 e 944, CC, arts. 5º, incisos V e X e 7º, XVIII, CF). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-07.2018.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 18/09/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Destarte, não evidenciado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pelo autor, nem a prática de qualquer ato por parte da reclamada que tivesse contribuído no aparecimento ou agravamento das doenças alegadas, julgo improcedentes todas as pretensões da inicial relacionadas ao pagamento de indenização por danos morais. 7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia médica, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Ademais, os honorários deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos do segundo réu, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - os valores descontados indevidamente a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base; - horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais pelo reclamante. Contudo, em face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, contudo, diante da justiça gratuita concedida à autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

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Carlos Alberto Xavier Rodrigues e outros x Lcm Comercio Artigos De Vestuario Ltda

ID: 255680514

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-56.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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BADY ELIAS CURI NETO

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MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

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DONIZETTI FRANÇA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3930a6e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em 11/07/2024, em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.638,00. Inicial emendada no ID d36dfeb. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica (ID 03f2e82). Impugnação pela parte autora no ID c1e7058. Laudo pericial médico no ID b6c7565, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 627633a), foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada pela autora, outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, a lém de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 - DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empresa realizava descontos indevidos de vale transporte, considerando como base de cálculo a soma do salário base e das comissões. Argumenta que o desconto deveria incidir apenas sobre o salário base. A reclamada contesta as alegações do reclamante, afirmando que sempre observou o limite legal para os descontos de vale transporte, conforme demonstrado nos contracheques anexados ao processo. Examino. Os artigos 4º, § único, da Lei 7.418/85 e o artigo 9º, inciso I, § único, do Decreto 95.247/87, autorizam que o empregador efetue o desconto de 6% do salário básico ou do vencimento do empregado, referente ao vale transporte. Analisando as fichas financeiras do reclamante (ID. fff32c8), é fácil constatar que os descontos aludidos pela reclamada, sob a rubrica “vale transporte” (código 48) extrapolavam o limite legal do percentual de 6% sobre o salário-base do empregado, uma vez que incidiu o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Como bem apontou o reclamante, no mês de dezembro/2021 foi descontado R$ 281,65 do vale transporte, calculado sobre a remuneração total (salário base + comissões + outras verbas = R$ 4.694,17 – ID 5973184 – f. 97). Logo, defiro o pedido de restituição correspondente, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente da reclamante a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base. 5 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava de 09h:00m às 21h:00m, de segunda a sábado e dois domingos ao mês, de 09h:00m às 19h:00m, com 30 min de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Postula o pagamento de horas extras, assim como das horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, tudo com o pagamento dos respectivos reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que toda a jornada efetivamente cumprida pelo autor, inclusive eventual labor em domingos, está devidamente registrada e foram corretamente compensadas ou quitadas com os adicionais devidos. Aduz que a compensação de jornada (Banco de Horas) foi regularmente implementada pela ré, nos termos do Acordo Coletivo que anexa. Acrescenta que o reclamante sempre usufruía de mais de uma hora diária de intervalo intrajornada. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada do obreiro apresentados pela reclamada (cartões de ponto de ID 35e489d) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há significativas oscilações de horários, inclusive a marcação dos domingos usufruídos e laborados, folgas semanais, assim como consta a assinalação do intervalo intrajornada diário, nos moldes do § 2º, art. 74 da CLT. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante não se desvencilhou a contento. A testemunha indicada pelo reclamante, sr. Pedro, disse: “que o depoente trabalhou para a reclamada de novembro de 2021 a janeiro de 2022, na função de vendedor; que trabalhou junto com o reclamante, o qual também era vendedor; que havia cartão de ponto manual na reclamada; que os horários não eram registrados corretamente nos cartões de ponto, nem na entrada e nem na saída; que o horário de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam de 09h às 21h, em seis dias da semana, com uma folga semanal, sendo que a folga coincidia em dois domingos por mês; que "acha" que o horário de trabalho quando trabalhavam aos domingos era de 09h às 18h; que a gerente da loja, cujo nome não conseguiu se recordar, não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto; que depoente e reclamante praticamente só comiam e já voltavam para trabalhar, sendo que o intervalo era de 20/30 minutos, em média, em todos os dias, pelo menos no caso do depoente que trabalhou na reclamada em época de final de ano; que não poderia ser registrada hora extra no ponto”. (ID 627633a). A testemunha ouvida a pedido da ré, sr. Felipe Alves, declarou: “que o depoente trabalha para a reclamada desde 11/12/2021, atualmente na função de vendedor, desde junho de 2022; que antes o depoente era segurança da loja; que trabalhou junto com o reclamante, o qual era vendedor; que no período de trabalho do reclamante, o depoente era segurança da loja; que como segurança, o depoente trabalhava de 13h às 21h; que quando o depoente chegava para trabalhar, o reclamante já estava na loja; que o reclamante saía da loja no mesmo horário que o depoente, porque o reclamante trabalhava também de 13h às 21h; que às vezes o depoente chegava para trabalhar antes do reclamante; que na maioria das vezes depoente e reclamante chegavam para trabalhar no mesmo horário; que o depoente como vendedor, pode registrar até duas horas extras diárias no ponto, mas isso raramente acontece; que o depoente já almoçou junto com o reclamante; que o intervalo do depoente era de 01 hora e acredita que o do reclamante também, mas não ficou junto com ele toda a uma hora; que não existe determinação da empresa para registrar hora extra; que o intervalo intrajornada também é registrado; que não sabe dizer se na época do reclamante também podia registrar hora extra; que não almoçava muito com o reclamante; que o vendedor geralmente almoça quando não tem movimento, de 14h30 às 15h30; que o depoente trabalhou pouco no final do ano com o reclamante, não sabendo dizer se o reclamante fazia 01 hora de intervalo; que não sabe dizer se acontecia do reclamante dobrar horário e chegar para trabalhar às 09h, porque quando chegava e ele já estava lá, não sabe dizer que horas ele tinha chegado." (ID 627633a) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que os depoimentos testemunhais não são suficientes para invalidar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Nota-se que a testemunha do autor trabalhou na empresa por período extremamente curto (novembro/2021 a janeiro/2022), coincidente com época de final de ano, notoriamente atípica no setor varejista, o que compromete a percepção da rotina habitual da empresa. Além disso, afirmou que "não poderia ser registrada hora extra no ponto", contudo, os cartões de ponto de nov/2021 (f. 85) dez/2021 (f. 86) e jan/2022 (f. 87) demonstram claramente o registro de horas extras, contradizendo frontalmente tal afirmação. Este ainda declarou que o intervalo seria de apenas 20/30 minutos em média, porém, se nota que os cartões de ponto anotados pelo próprio reclamante registram que este anotava intervalo de uma hora nos cartões de ponto. A alegação de que "a gerente não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto" perde substância diante dos registros variados de jornada e da existência de anotações de horas extras nos cartões. Ainda, da análise dos documentos acostados, verifico que, ao longo do pacto laboral, o autor esteve submetido ao regime de compensação de horas, ajustado pelas normas coletivas aplicadas, juntadas pela ré (vide cláusula 24ª da CCT 2021/2022 – ID 8462aa9 e seguintes), inexistindo nos autos qualquer demonstração de desrespeito às normas firmadas no contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, entendo que os controles de jornada acostados pela reclamada são considerados idôneos quanto à jornada e frequência cumpridas, inclusive no tocante aos domingos laborados. Em razão disso, não há falar em pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões, inclusive em relação ao labor em domingos. Bem assim, tendo em vista o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto, devidamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT e não infirmado por contraprova nos autos, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outro tanto, do confronto dos controles de jornada com os contracheques do autor, se verifica a existência de horas extras laboradas que não foram efetivamente quitadas ou compensadas. Com efeito, o reclamante apresentou o apontamento relacionado às horas extras trabalhadas em novembro/2021, as quais não foram quitadas ou compensadas. Nesse sentido, nota-se que os contracheques anexados no ID 5973184 não registram qualquer hora extra quitada a favor do autor. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: a jornada registrada nos cartões de ponto anexos; divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, sem prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 6 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS O reclamante alega ter sofrido assédio pela gerente e subgerente, desenvolvendo depressão e ansiedade. Após um surto de pânico no trabalho, foi demitido sem apoio para tratamento médico. Aduz que as doenças guardam relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho na ré. Em face disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refuta o pleito, sustentando que ele jamais foi perseguido ou assediado pela gerente ou subgerente, e que não houve cobranças excessivas ou qualquer surto nas dependências da empresa. Contesta a suposta jornada abusiva e que a doença não possui relação com as atividades desenvolvidas na empresa ou com o ambiente de trabalho. Examino. No caso em tela, as provas dos autos não socorrem a pretensão obreira, visto que não restou comprovada a existência de doença de cunho ocupacional. Não obstante a constatação das enfermidades alegadas pelo autor na peça de ingresso (1 Transtorno ansioso – laudo pericial de ID b6c7565 – página 8), fato é que, conforme laudo pericial médico de f. ID b6c7565), não infirmado por outras provas existentes nos autos e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, o perito concluiu que: “DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO VENDEDOR EM 14/10/2021; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDO EM 12/07/2022, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA..”. Neste norte, oportuno destacar, ainda, os comentários do expert, no seguinte sentido: “O reclamante alegou ter desenvolvido um transtorno ansioso nas fases finais do contrato de trabalho, fazendo uso de escitalopram, um antidepressivo da classe dos inibidores. seletivos da recaptação de serotonina (ISRS), e alprazolam, um ansiolítico benzodiazepínico. O escitalopram age aumentando os níveis de serotonina no cérebro, enquanto o alprazolam atua aumentando a ação do GABA, reduzindo a hiperexcitabilidade neuronal. Esses medicamentos são indicados para o tratamento de transtornos de ansiedade, mas seu uso foi limitado e não houve evidência de incapacidade laborativa significativa durante o período em questão. Na época da demissão, o reclamante estava em regular atividade laborativa e considerado apto no exame médico demissional. Dois anos após a demissão, um relatório médico indicou persistência dos sintomas de transtorno ansioso, como taquicardia, sudorese, insônia e aceleração do pensamento e da fala. Contudo, não há evidências suficientes para relacionar ao pretérito ambiente de trabalho. Embora o ambiente de trabalho possa atuar como fator desencadeante em alguns casos, a persistência do transtorno ansioso por mais de dois anos após a demissão sugere uma base multifatorial mais ampla para a condição. Reforça-se a falta de estressores ocupacionais comprovados. O exame mental atual normal. Há aptidão para o trabalho sob a ótica da psiquiatria forense”. Denota-se, portanto, que, embora o autor tenha contraído as doenças mencionadas, fato é que, à época da dispensa, ele se encontrava apta ao labor, ao passo que as doenças que o afeta/afetou não guardam nenhum nexo com as atividades exercidas no âmbito da reclamada. Cumpre pontuar que a perícia foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações empresárias e obreiras necessárias ao deslinde da questão. De toda sorte, destaque-se que o autor sequer impugnou a prova pericial produzida, de modo que esta deve prevalecer, pois o reclamante não comprovou qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação, não se podendo olvidar que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, a prova técnica que alicerça a presente decisão mostra-se robusta e elucidativa o suficiente para sanear as questões necessárias ao deslinde da demanda. Por fim, oportuno citar as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado por meio de exame médico pericial que a enfermidade que acometeu a trabalhadora não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho, não se há falar em existência de doença de cunho ocupacional, sendo indevidas as pretensões reparatórias com esse fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-45.2013.5.03.0067 RO; Data de Publicação: 18/02/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, a conduta ilícita, a ofensa a um bem jurídico do postulante, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, bem como a culpa do agente infrator (186, 187, 927 e 944, CC, arts. 5º, incisos V e X e 7º, XVIII, CF). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-07.2018.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 18/09/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Destarte, não evidenciado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pelo autor, nem a prática de qualquer ato por parte da reclamada que tivesse contribuído no aparecimento ou agravamento das doenças alegadas, julgo improcedentes todas as pretensões da inicial relacionadas ao pagamento de indenização por danos morais. 7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia médica, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Ademais, os honorários deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos do segundo réu, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - os valores descontados indevidamente a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base; - horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais pelo reclamante. Contudo, em face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, contudo, diante da justiça gratuita concedida à autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES

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Rai Randerson Da Silva Amorim x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 329485466

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-75.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001246-75.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001246-75.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0451b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o novel código de processo civil. A alegação de impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita será abordada com o mérito da demanda. Assim, postergo a análise para o momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 25/05/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (16/02/2022 e 07/06/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que o autor não labutava em alternância de turnos, mas apenas no horário diurno. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que, em regra, a parte Autora não labutava em horário noturno. Há labor após as 22h apenas nos documentos das fl.s 1035, 1038 e 1040. Entretanto, por amostragem, verifico que o labor entre os dias 28/02/2023 e 05/03/2023 enseja reflexos no DSR. Isso porque 28/02/2023 é uma terça-feira e houve trabalho nos demais dias da semana. Ou seja, em uma semana de 7 dias, em 6 houve atividades em horário noturno, o que caracteriza a habitualidade necessária para os reflexos postulados. Nos contracheques, por outra banda, não há o adimplemento da parcela (fls. 1014 e ss). Cabe registrar que carece de razão a parte Reclamada quando afirma que a súmula 60 em questão impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. Para o cálculo dever-se-á considerar o controle de jornada acostado, atentando-se para o labor em período noturno. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava apenas em horário diurno, inexistindo qualquer tipo de alternância, em escalas de 7/14dias. Assevera que " Em ambas as escalas, sempre foi respeitada a proporção de 1 dia de descanso para cada dia de labor, conforme previsto no contrato de trabalho e nos registros de jornada anexados aos autos". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID 67b2a07, em especial a fl. 1029), que houve labor de 16/01/2024 a 22/01/2024, sem a correspondente folga compensatória, uma vez que houve labor já no dia 24/01/24. Ao analisar os demais cartões de ponto, não encontrei escala superior a 15 dias, e também não foi apontado de forma concreta o trabalho dessa maneira, nem mesmo em réplica que não foi ofertada. Afasto, ainda, a insurgência da primeira reclamada no que tange à incidência do art. 2º da Lei 5811/72. Isso porque, embora o reclamante tenha labutado em regra no período diurno, é fato que o serviço realizado pela demandada exigia o revezamento. E o conceito de revezamento não está atrelado à alternância entre os turnos, mas à atividade patronal. Inclusive, a Lei dos Petroleiros deixa evidente no seu art. 10: Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei. Para ficar mais claro: o revezamento pode ocorrer quando o trabalhador executa suas funções ou somente no período diurno, ou somente no período noturno, ou de forma mista, na literalidade da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. f738123, fls. 1024 e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 4f3cf6f) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Registro, ainda, que o labor preponderantemente diurno não afasta o direito ao descanso postulado, conforme sustenta a primeira reclamada, nos termos da fundamentação já exarada no capítulo precedente. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 0f67488). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1654e23). Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 0f67488). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se a Petrobras exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas " (fl.1061). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 18 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM

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Rai Randerson Da Silva Amorim x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 329485471

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-75.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001246-75.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001246-75.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f0451b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o novel código de processo civil. A alegação de impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita será abordada com o mérito da demanda. Assim, postergo a análise para o momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 25/05/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (16/02/2022 e 07/06/24), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que o autor não labutava em alternância de turnos, mas apenas no horário diurno. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que, em regra, a parte Autora não labutava em horário noturno. Há labor após as 22h apenas nos documentos das fl.s 1035, 1038 e 1040. Entretanto, por amostragem, verifico que o labor entre os dias 28/02/2023 e 05/03/2023 enseja reflexos no DSR. Isso porque 28/02/2023 é uma terça-feira e houve trabalho nos demais dias da semana. Ou seja, em uma semana de 7 dias, em 6 houve atividades em horário noturno, o que caracteriza a habitualidade necessária para os reflexos postulados. Nos contracheques, por outra banda, não há o adimplemento da parcela (fls. 1014 e ss). Cabe registrar que carece de razão a parte Reclamada quando afirma que a súmula 60 em questão impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista, como sustenta a defesa, não afasta o pleito autoral. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. Para o cálculo dever-se-á considerar o controle de jornada acostado, atentando-se para o labor em período noturno. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava apenas em horário diurno, inexistindo qualquer tipo de alternância, em escalas de 7/14dias. Assevera que " Em ambas as escalas, sempre foi respeitada a proporção de 1 dia de descanso para cada dia de labor, conforme previsto no contrato de trabalho e nos registros de jornada anexados aos autos". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID 67b2a07, em especial a fl. 1029), que houve labor de 16/01/2024 a 22/01/2024, sem a correspondente folga compensatória, uma vez que houve labor já no dia 24/01/24. Ao analisar os demais cartões de ponto, não encontrei escala superior a 15 dias, e também não foi apontado de forma concreta o trabalho dessa maneira, nem mesmo em réplica que não foi ofertada. Afasto, ainda, a insurgência da primeira reclamada no que tange à incidência do art. 2º da Lei 5811/72. Isso porque, embora o reclamante tenha labutado em regra no período diurno, é fato que o serviço realizado pela demandada exigia o revezamento. E o conceito de revezamento não está atrelado à alternância entre os turnos, mas à atividade patronal. Inclusive, a Lei dos Petroleiros deixa evidente no seu art. 10: Art. 10. A variação de horários, em escalas de revezamento diurno, noturno ou misto, será estabelecida pelo empregador com obediência aos preceitos desta lei. Para ficar mais claro: o revezamento pode ocorrer quando o trabalhador executa suas funções ou somente no período diurno, ou somente no período noturno, ou de forma mista, na literalidade da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. f738123, fls. 1024 e ss), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 4f3cf6f) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Registro, ainda, que o labor preponderantemente diurno não afasta o direito ao descanso postulado, conforme sustenta a primeira reclamada, nos termos da fundamentação já exarada no capítulo precedente. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 0f67488). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 1654e23). Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 0f67488). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se a Petrobras exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas " (fl.1061). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAI RANDERSON DA SILVA AMORIM em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 18 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda x Antonio De Oliveira Salgueiro e outros

ID: 335658108

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001096-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001096-31.2024.5.21.0024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001096-31.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001096-31.2024.5.21.0024 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: PERBRAS Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. Advogado: Lucas Simões Pacheco de Miranda Recorrido: Antônio de Oliveira Salgueiro Advogada: Aldine Maria Barbosa da Fonseca Barreto Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrida: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN 1) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REFLEXOS DEVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em face de sentença de procedência dos pedidos de pagamento de reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais II. Questão em análise 2. Em discussão o direito ao pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. III. Razões de decidir 3. O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado e incide sobre as verbas remuneratórias. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 2) DIREITO DO TRABALHO. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. REGIME DE SOBREAVISO. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de deferimento do pedido de pagamento de horas decorrentes da supressão do intervalo interjornada. II. Questão em análise 2. Em discussão, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de supressão do intervalo interjornada, ao empregado petroleiro, cujo contrato é regido pela Lei nº 5.811/1972. III. Razões de decidir 3. O Reclamante trabalhava em regime de sobreaviso que é caracterizado como "aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação", nos precisos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.811/1972. Assim, no regime de sobreaviso, o empregado está, hipoteticamente, à disposição do empregador por 24 (vinte e quatro) horas, durante período não superior a quinze dias conforme o regime especial de trabalho dos petroleiros. Verificado dos cartões de ponto, os quais têm registros variáveis, anotações de sobrejornada e folgas compensatórias, que havia o descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho previsto no artigo 66 da CLT, é indevido o pagamento postulado. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. 3) Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., em face da sentença (Id. fd10279 - fls. 405 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Igor Volpatto da Silva, Substituto na Vara do Trabalho de Macau/RN, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo reclamante, ANTÔNIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO, para condenar as reclamadas, sendo a litisconsorte, Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) 13 dias de aviso prévio indenizado e reflexos; b) reflexos do adicional noturno sobre RSR, FGTS mais 40%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; c) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; d) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso previsto no art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Autorizou a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condenou as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação e concedeu o benefício de justiça gratuita ao reclamante. A reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., interpôs recurso ordinário em 09/04/2025 (Id. c55c79e - fls. 438 e ss.). Nas razões recursais a reclamada alegou ser incabível sua condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno. Afirmou que, de acordo com a súmula n.º 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é necessário o preenchimento de dois requisitos a fim de que o adicional noturno integre o salário do empregado, o que não ocorrera no caso, uma vez que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação. Expôs que o reclamante trabalhara em regime de turno ininterrupto de revezamento, exercendo uma jornada de 12 horas, em uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga), nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 5.811/72. Alegou indevidas as horas extras decorrentes de folgas previstas no art. 4º, II, Lei 5.811/72 e não concedidas, afirmando que o trabalho extraordinário exercido no horário destinado ao descanso interjornadas fora devidamente pago com adicional de 100%. Asseverou que, em outros dias, quando o serviço fora prestado em sobrejornada, as horas extras foram compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme disposição do Acordo Coletivo (ACT). Ressaltou que o intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/1972, sempre fora respeitado e que não houvera dobra de turnos. Acrescentou que a concessão de folgas em qualquer dos sistemas de revezamento, assim como no regime de sobreaviso, já remunera o repouso semanal remunerado, conforme artigo 7º da lei 5.811/72. Pediu, subsidiariamente, a dedução das horas extras comprovadamente quitadas, de acordo com Orientação Jurisprudencial n.º 415, da SDI-1, do TST. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante em 27/04/2025 (Id.c6eeb8d - fls. 455 e ss.), nas quais suscitou o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada principal ausência de dialeticidade. Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES, tempestivamente em 09/04/2025 (Id. c55c79e - fls. 438 e ss.), após ciência da sentença em 28/03/2025, conforme aba expedientes do Sistema Pje. Representação regular (procuração Id. 4788fe3 - fl. 81). Custas processuais pagas (Ids. 924728d e 8cc3e5d, às fls. 447 e 450) e depósito recursal recolhido (Ids. 1ee6cbb e a74c059, às fls. 448/449). 1.2. Em contrarrazões, o reclamante suscitou o não conhecimento do recurso ordinário, por inobservância do princípio da dialeticidade, sob alegação de ausência de fundamentação específica, uma vez que as razões recursais não atacaram os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os termos da contestação. Da Súmula 422, item III, do TST, que se refere aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais, tem-se que a hipótese de fundamentação deficiente se refere apenas à situação em que a motivação recursal for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Assim a manifestação recursal de recurso ordinário não é inviável se o recorrente não instaura o debate por inteiro dos fundamentos da sentença e apenas são inadmissíveis as alegações quando nenhuma relação guardam com o decidido. A leitura da razões recursais permite concluir que os fundamentos adotados pelo d. Julgador são refutados com razões pertinentes e deixam claro o interesse pela reforma do julgado. A propósito, cabe citar: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.SÚMULA Nº 422DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na espécie, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada com fundamento na Súmula nº 422 do TST. Entendeu que a parte ofendeu o princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que não impugnou os termos adotados pela sentença. (...) 5 - Registre-se que o item III da Súmula 422 do TST, em face do art. 1013, caput e §1º do CPC/2015, afasta expressamente a aplicação do princípio da dialeticidade em relação aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvada a hipótese em que a "motivação do recurso é dissociada dos fundamentos da sentença" , o que não é o caso ora em debate. O mencionado inciso dispõe o seguinte: " Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". 6 - Por outro lado, o art. 899 da CLT estabelece a possibilidade de o recurso ordinário ser interposto por simples petição, entendendo a doutrina e a jurisprudência que basta que nele delimite-se com clareza a matéria impugnada. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1220-25.2019.5.06.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022). 1.3. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal. 2. Mérito 2.1. A reclamada alega ser incabível sua condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno. Afirma que, de acordo com a súmula n.º 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é necessário o preenchimento de dois requisitos a fim de que o adicional noturno integre o salário do empregado, o que não ocorrera no caso, uma vez que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação. Relata que o reclamante trabalhou em regime de turno ininterrupto de revezamento, exercendo uma jornada de 12 horas, em uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. fd10279 - fl. 410): "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se salientando que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Pois bem. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. e5f0960, fls.155) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. e5f0960, fls.167), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. e5f0960, fls.164), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1 /3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida." Na inicial (Id. 055146a - fls. 03 e ss.) o reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 27/05/2021, para exercer as funções de "técnico de operações"; tendo sido dispensado sem justa causa em 22/11/2024. Alega que o adicional noturno pago habitualmente nos contracheques não integrou o repouso semanal remunerado. Na contestação (Id. 4ee0ee8 - fls. 91 e ss.) a reclamada alega que o reclamante laborou no regime de Turno Ininterrupto de Revezamento. Explica que, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 5.811/72, é aquele em que o empregado permanece no seu posto de serviço por 12 horas, ou em suas proximidades durante o intervalo para repouso ou alimentação, mas que, finda tal jornada, têm um período de repouso também desfrutado em horas seguidas. Diz que, nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06:30hrs às 18:30hrs e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18:30hrs às 06:30hrs, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, submetido a uma escala 14x14. Afirma que o reclamante recebia o pagamento do adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Em réplica à contestação o reclamante afirma que a reclamada somente passou a pagar os reflexos do adicional noturno em DSR a partir de janeiro de 2023 (Id. b78faf1 - fl. 402). Nas razões de recurso, a reclamada alega que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação, estando, desse modo, ausentes os requisitos para que o adicional noturno integre o salário do empregado, nos termos da Súmula 60 do TST. A Súmula nº 60 do c. TST, dispõe o seguinte: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) O entendimento sumular em referência preconiza, em seu item I, que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". É o caso dos autos, nos quais ficou demonstrado, por meio dos contracheques colacionados (Id. e5f0960 - fls. 155 e ss.), que o reclamante laborou em período noturno durante toda a contratualidade percebendo o respectivo adicional. Por outro lado, os contracheques colacionados (Id. e5f0960 - fls. 167 e ss.) evidenciam que o reflexo do adicional noturno sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido somente a partir de janeiro de 2023. Diante do exposto, devida a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional noturno sobre o Repouso Semanal Remunerado, FGTS mais 40%, férias acrescidas de 1 /3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. 2.2. A reclamada discute sua condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo interjornada de 24h previsto no art. 4º, II, Lei 5.811/72. Aduz que o reclamante trabalhou em regime de turno ininterrupto de revezamento, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, de forma que ele perfazia uma jornada de 12 horas, em escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Acrescenta que o trabalho extraordinário exercido no horário destinado ao descanso foi devidamente pago com adicional de 100%. Alega que, em outros dias, havendo serviço prestado em sobrejornada, as horas extras foram compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme disposição do Acordo Coletivo (ACT). Pede, subsidiariamente, a dedução das horas extras quitadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415, da SDI-1, do TST. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. fd10279 - fls. 412 e ss.): "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que " quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art.611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. a92f250, fls.117), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 30 e 31/10/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:40h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:21h do dia seguinte (ID. 98591be, fls.118). Sucede que os contracheques juntados (ID. e5f0960, fls.155 e seguintes) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de julho/2021 ID. e5f0960, fls.156), nada obstante os cartões de ponto do mês de junho/2021 (ID. a92f250, fls.133) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual o pedido julgo procedente em parte para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%." Na inicial (Id. 055146a - fls. 03 e ss.) o reclamante afirmou que trabalhou em regime ininterrupto de revezamento, em turnos de 12 horas de trabalho e escala 7 X 7 ou 14 X 14, no horário médio das 6h30 às 18h30, numa quinzena, ou 18h30 às 6h30, na quinzena seguinte, sem que lhe fosse concedido, contudo, o intervalo interjornada de 24 horas, previsto no inciso II, do artigo 4ª da Lei nº 5.811/72. Disse que usufruíra de apenas 12 horas de repouso, em inobservância ao que estabelece o inciso II, do artigo 4ª da Lei nº 5.811/72. Alegou que lhes são devidas as horas extras, com adicional de 100%, decorrentes da supressão do intervalo interjornada, as quais devem ser integradas ao seu salário. Na contestação (Id. 4ee0ee8 - fls. 94 e ss.) a reclamada alegou que o reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas, afirmando que durante o contrato de trabalho ele estive submetido ao regime de turno ininterrupto de revezamento, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 5.811/1972. Asseverou que as horas extras prestadas no horário destinado ao repouso foram pagas com o adicional de 100% e que o serviço prestado em sobrejornada nos demais dias que não aqueles destinados ao descanso, foram devidamente compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme ACT. O reclamante foi admitido pela reclamada principal, em 27/05/2021, para exercer a função de técnico de operação de sala de controle, em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escalas de 14x14 ou 7x7, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 22/11/2023, conforme documentação constante nos autos (Contrato de experiência, Id. 81af32f - fl. 112; Registro Eletrônico do empregado, Id. f280cb0 - fls. 114/116; TRCT, Id. b9508da - fls. 148/149). Aplica-se ao caso, portanto, a Lei 5.811/72. Assim, é preciso ter em conta que o trabalho do petroleiro tem regulamentação própria para atender às características dessa atividade especial, sendo distinto do regime celetista, com vantagens específicas da categoria. O regime de sobreaviso é descrito, na lei, como "aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação", nos precisos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.811/1972. O art. 8º da mesma Lei, veda que o regime de sobreaviso, assim como os de revezamento, persista por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da leitura coordenada dos dispositivos da Lei nº 5.811/1972, conclui-se que no regime de sobreaviso, o empregado fica, hipoteticamente, à disposição do empregador por 24 (vinte e quatro) horas, durante período não superior a quinze dias. Todavia, por inexistência de disposição específica na lei do petroleiro sobre o intervalo entre 2 (duas) jornadas, prosperou o entendimento de que a disposição do artigo 66, da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável. Nesse, sentido, decisão da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PETROLEIROS. LEI N. 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 66 DA CLT. APLICABILIDADE. 1. A tese firmada no acórdão rescindendo é consentânea ao entendimento pacífico no âmbito deste TST, no sentido de que aplicável o disposto no art. 66 da CLT aos petroleiros, em razão da ausência de disposição específica, sobre o tema, na Lei n. 5.811/72. 2. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3. Não há que se falar, portanto, em violação manifesta dos dispositivos indicados. 4. Do mesmo modo, não há qualquer dissonância em relação à tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que, do exame das premissas fáticas estabelecidas no acórdão rescindendo, não se extrai a alegada inobservância a qualquer cláusula da norma coletiva. 5. Aliás, a própria SbDI-1 do TST, em caso análogo, indeferiu o pedido de suspensão do feito à época em que tramitava a demanda referida no âmbito do STF, justamente por não versar sobre o caso. Recurso ordinário a que se nega provimento . ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. 1. Ao contrário do que alega a autora, a decisão rescindenda não "considerou que as folgas do regime de turnos ininterruptos de revezamento fossem consideradas repousos remunerados para fins de cálculo da repercussão das horas extras, conforme se extrai do trecho acima transcrito". 2. Aliás, não há sequer a transcrição de qualquer trecho, como refere a autora, a fim de sustentar sua tese. 3. Não há que se falar, nesse cenário, em erro de fato, já que a recorrente não demonstrou que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-96-81.2023.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). Outrossim, verifica-se dos controles de ponto do reclamante (Id. a92f250 - fls. 117 e ss.), os quais têm registros de entrada e saída variáveis, anotações de sobrejornadas (Id. a92f250 - fls. 126, 127 e 128) e folgas compensatórias (Id. a92f250 - fls. 135), que havia o descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho. Registre-se que, na audiência de instrução ocorrida em 12/03/2025 (Id. 2fe12db - fls. 399/400), o reclamante informou "que fazia manualmente as anotações dos cartões de ponto". Assinala-se que a previsão legal não estabelece que a folga de 24 horas seja consecutiva ou imediata à jornada; as peculiaridades do trabalho do petroleiro resultam em configuração de blocos de trabalho e blocos de folgas, o que é regular e consentâneo à lógica. Indevidas, portanto, as horas extras pela supressão do intervalo interjornada, requeridas pelo reclamante. Desse modo deve ser excluída a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., e lhe dou parcial provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da causa, arbitrado em R$ 50.000,000, para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da causa, arbitrado em R$ 50.000,000, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda x Antonio De Oliveira Salgueiro e outros

ID: 335658142

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001096-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001096-31.2024.5.21.0024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001096-31.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001096-31.2024.5.21.0024 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: PERBRAS Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. Advogado: Lucas Simões Pacheco de Miranda Recorrido: Antônio de Oliveira Salgueiro Advogada: Aldine Maria Barbosa da Fonseca Barreto Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrida: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN 1) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REFLEXOS DEVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em face de sentença de procedência dos pedidos de pagamento de reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais II. Questão em análise 2. Em discussão o direito ao pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. III. Razões de decidir 3. O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado e incide sobre as verbas remuneratórias. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 2) DIREITO DO TRABALHO. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. REGIME DE SOBREAVISO. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de deferimento do pedido de pagamento de horas decorrentes da supressão do intervalo interjornada. II. Questão em análise 2. Em discussão, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de supressão do intervalo interjornada, ao empregado petroleiro, cujo contrato é regido pela Lei nº 5.811/1972. III. Razões de decidir 3. O Reclamante trabalhava em regime de sobreaviso que é caracterizado como "aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação", nos precisos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.811/1972. Assim, no regime de sobreaviso, o empregado está, hipoteticamente, à disposição do empregador por 24 (vinte e quatro) horas, durante período não superior a quinze dias conforme o regime especial de trabalho dos petroleiros. Verificado dos cartões de ponto, os quais têm registros variáveis, anotações de sobrejornada e folgas compensatórias, que havia o descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho previsto no artigo 66 da CLT, é indevido o pagamento postulado. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. 3) Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., em face da sentença (Id. fd10279 - fls. 405 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Igor Volpatto da Silva, Substituto na Vara do Trabalho de Macau/RN, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo reclamante, ANTÔNIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO, para condenar as reclamadas, sendo a litisconsorte, Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) 13 dias de aviso prévio indenizado e reflexos; b) reflexos do adicional noturno sobre RSR, FGTS mais 40%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; c) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; d) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso previsto no art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Autorizou a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condenou as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação e concedeu o benefício de justiça gratuita ao reclamante. A reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., interpôs recurso ordinário em 09/04/2025 (Id. c55c79e - fls. 438 e ss.). Nas razões recursais a reclamada alegou ser incabível sua condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno. Afirmou que, de acordo com a súmula n.º 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é necessário o preenchimento de dois requisitos a fim de que o adicional noturno integre o salário do empregado, o que não ocorrera no caso, uma vez que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação. Expôs que o reclamante trabalhara em regime de turno ininterrupto de revezamento, exercendo uma jornada de 12 horas, em uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga), nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 5.811/72. Alegou indevidas as horas extras decorrentes de folgas previstas no art. 4º, II, Lei 5.811/72 e não concedidas, afirmando que o trabalho extraordinário exercido no horário destinado ao descanso interjornadas fora devidamente pago com adicional de 100%. Asseverou que, em outros dias, quando o serviço fora prestado em sobrejornada, as horas extras foram compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme disposição do Acordo Coletivo (ACT). Ressaltou que o intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/1972, sempre fora respeitado e que não houvera dobra de turnos. Acrescentou que a concessão de folgas em qualquer dos sistemas de revezamento, assim como no regime de sobreaviso, já remunera o repouso semanal remunerado, conforme artigo 7º da lei 5.811/72. Pediu, subsidiariamente, a dedução das horas extras comprovadamente quitadas, de acordo com Orientação Jurisprudencial n.º 415, da SDI-1, do TST. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante em 27/04/2025 (Id.c6eeb8d - fls. 455 e ss.), nas quais suscitou o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada principal ausência de dialeticidade. Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES, tempestivamente em 09/04/2025 (Id. c55c79e - fls. 438 e ss.), após ciência da sentença em 28/03/2025, conforme aba expedientes do Sistema Pje. Representação regular (procuração Id. 4788fe3 - fl. 81). Custas processuais pagas (Ids. 924728d e 8cc3e5d, às fls. 447 e 450) e depósito recursal recolhido (Ids. 1ee6cbb e a74c059, às fls. 448/449). 1.2. Em contrarrazões, o reclamante suscitou o não conhecimento do recurso ordinário, por inobservância do princípio da dialeticidade, sob alegação de ausência de fundamentação específica, uma vez que as razões recursais não atacaram os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os termos da contestação. Da Súmula 422, item III, do TST, que se refere aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais, tem-se que a hipótese de fundamentação deficiente se refere apenas à situação em que a motivação recursal for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Assim a manifestação recursal de recurso ordinário não é inviável se o recorrente não instaura o debate por inteiro dos fundamentos da sentença e apenas são inadmissíveis as alegações quando nenhuma relação guardam com o decidido. A leitura da razões recursais permite concluir que os fundamentos adotados pelo d. Julgador são refutados com razões pertinentes e deixam claro o interesse pela reforma do julgado. A propósito, cabe citar: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.SÚMULA Nº 422DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na espécie, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada com fundamento na Súmula nº 422 do TST. Entendeu que a parte ofendeu o princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que não impugnou os termos adotados pela sentença. (...) 5 - Registre-se que o item III da Súmula 422 do TST, em face do art. 1013, caput e §1º do CPC/2015, afasta expressamente a aplicação do princípio da dialeticidade em relação aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvada a hipótese em que a "motivação do recurso é dissociada dos fundamentos da sentença" , o que não é o caso ora em debate. O mencionado inciso dispõe o seguinte: " Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". 6 - Por outro lado, o art. 899 da CLT estabelece a possibilidade de o recurso ordinário ser interposto por simples petição, entendendo a doutrina e a jurisprudência que basta que nele delimite-se com clareza a matéria impugnada. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1220-25.2019.5.06.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022). 1.3. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal. 2. Mérito 2.1. A reclamada alega ser incabível sua condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno. Afirma que, de acordo com a súmula n.º 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é necessário o preenchimento de dois requisitos a fim de que o adicional noturno integre o salário do empregado, o que não ocorrera no caso, uma vez que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação. Relata que o reclamante trabalhou em regime de turno ininterrupto de revezamento, exercendo uma jornada de 12 horas, em uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. fd10279 - fl. 410): "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se salientando que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Pois bem. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. e5f0960, fls.155) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. e5f0960, fls.167), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. e5f0960, fls.164), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1 /3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida." Na inicial (Id. 055146a - fls. 03 e ss.) o reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 27/05/2021, para exercer as funções de "técnico de operações"; tendo sido dispensado sem justa causa em 22/11/2024. Alega que o adicional noturno pago habitualmente nos contracheques não integrou o repouso semanal remunerado. Na contestação (Id. 4ee0ee8 - fls. 91 e ss.) a reclamada alega que o reclamante laborou no regime de Turno Ininterrupto de Revezamento. Explica que, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 5.811/72, é aquele em que o empregado permanece no seu posto de serviço por 12 horas, ou em suas proximidades durante o intervalo para repouso ou alimentação, mas que, finda tal jornada, têm um período de repouso também desfrutado em horas seguidas. Diz que, nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06:30hrs às 18:30hrs e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18:30hrs às 06:30hrs, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, submetido a uma escala 14x14. Afirma que o reclamante recebia o pagamento do adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Em réplica à contestação o reclamante afirma que a reclamada somente passou a pagar os reflexos do adicional noturno em DSR a partir de janeiro de 2023 (Id. b78faf1 - fl. 402). Nas razões de recurso, a reclamada alega que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação, estando, desse modo, ausentes os requisitos para que o adicional noturno integre o salário do empregado, nos termos da Súmula 60 do TST. A Súmula nº 60 do c. TST, dispõe o seguinte: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) O entendimento sumular em referência preconiza, em seu item I, que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". É o caso dos autos, nos quais ficou demonstrado, por meio dos contracheques colacionados (Id. e5f0960 - fls. 155 e ss.), que o reclamante laborou em período noturno durante toda a contratualidade percebendo o respectivo adicional. Por outro lado, os contracheques colacionados (Id. e5f0960 - fls. 167 e ss.) evidenciam que o reflexo do adicional noturno sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido somente a partir de janeiro de 2023. Diante do exposto, devida a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional noturno sobre o Repouso Semanal Remunerado, FGTS mais 40%, férias acrescidas de 1 /3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. 2.2. A reclamada discute sua condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo interjornada de 24h previsto no art. 4º, II, Lei 5.811/72. Aduz que o reclamante trabalhou em regime de turno ininterrupto de revezamento, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, de forma que ele perfazia uma jornada de 12 horas, em escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Acrescenta que o trabalho extraordinário exercido no horário destinado ao descanso foi devidamente pago com adicional de 100%. Alega que, em outros dias, havendo serviço prestado em sobrejornada, as horas extras foram compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme disposição do Acordo Coletivo (ACT). Pede, subsidiariamente, a dedução das horas extras quitadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415, da SDI-1, do TST. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. fd10279 - fls. 412 e ss.): "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que " quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art.611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. a92f250, fls.117), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 30 e 31/10/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:40h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:21h do dia seguinte (ID. 98591be, fls.118). Sucede que os contracheques juntados (ID. e5f0960, fls.155 e seguintes) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de julho/2021 ID. e5f0960, fls.156), nada obstante os cartões de ponto do mês de junho/2021 (ID. a92f250, fls.133) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual o pedido julgo procedente em parte para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%." Na inicial (Id. 055146a - fls. 03 e ss.) o reclamante afirmou que trabalhou em regime ininterrupto de revezamento, em turnos de 12 horas de trabalho e escala 7 X 7 ou 14 X 14, no horário médio das 6h30 às 18h30, numa quinzena, ou 18h30 às 6h30, na quinzena seguinte, sem que lhe fosse concedido, contudo, o intervalo interjornada de 24 horas, previsto no inciso II, do artigo 4ª da Lei nº 5.811/72. Disse que usufruíra de apenas 12 horas de repouso, em inobservância ao que estabelece o inciso II, do artigo 4ª da Lei nº 5.811/72. Alegou que lhes são devidas as horas extras, com adicional de 100%, decorrentes da supressão do intervalo interjornada, as quais devem ser integradas ao seu salário. Na contestação (Id. 4ee0ee8 - fls. 94 e ss.) a reclamada alegou que o reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas, afirmando que durante o contrato de trabalho ele estive submetido ao regime de turno ininterrupto de revezamento, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 5.811/1972. Asseverou que as horas extras prestadas no horário destinado ao repouso foram pagas com o adicional de 100% e que o serviço prestado em sobrejornada nos demais dias que não aqueles destinados ao descanso, foram devidamente compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme ACT. O reclamante foi admitido pela reclamada principal, em 27/05/2021, para exercer a função de técnico de operação de sala de controle, em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escalas de 14x14 ou 7x7, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 22/11/2023, conforme documentação constante nos autos (Contrato de experiência, Id. 81af32f - fl. 112; Registro Eletrônico do empregado, Id. f280cb0 - fls. 114/116; TRCT, Id. b9508da - fls. 148/149). Aplica-se ao caso, portanto, a Lei 5.811/72. Assim, é preciso ter em conta que o trabalho do petroleiro tem regulamentação própria para atender às características dessa atividade especial, sendo distinto do regime celetista, com vantagens específicas da categoria. O regime de sobreaviso é descrito, na lei, como "aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação", nos precisos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.811/1972. O art. 8º da mesma Lei, veda que o regime de sobreaviso, assim como os de revezamento, persista por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da leitura coordenada dos dispositivos da Lei nº 5.811/1972, conclui-se que no regime de sobreaviso, o empregado fica, hipoteticamente, à disposição do empregador por 24 (vinte e quatro) horas, durante período não superior a quinze dias. Todavia, por inexistência de disposição específica na lei do petroleiro sobre o intervalo entre 2 (duas) jornadas, prosperou o entendimento de que a disposição do artigo 66, da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável. Nesse, sentido, decisão da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PETROLEIROS. LEI N. 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 66 DA CLT. APLICABILIDADE. 1. A tese firmada no acórdão rescindendo é consentânea ao entendimento pacífico no âmbito deste TST, no sentido de que aplicável o disposto no art. 66 da CLT aos petroleiros, em razão da ausência de disposição específica, sobre o tema, na Lei n. 5.811/72. 2. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3. Não há que se falar, portanto, em violação manifesta dos dispositivos indicados. 4. Do mesmo modo, não há qualquer dissonância em relação à tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que, do exame das premissas fáticas estabelecidas no acórdão rescindendo, não se extrai a alegada inobservância a qualquer cláusula da norma coletiva. 5. Aliás, a própria SbDI-1 do TST, em caso análogo, indeferiu o pedido de suspensão do feito à época em que tramitava a demanda referida no âmbito do STF, justamente por não versar sobre o caso. Recurso ordinário a que se nega provimento . ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. 1. Ao contrário do que alega a autora, a decisão rescindenda não "considerou que as folgas do regime de turnos ininterruptos de revezamento fossem consideradas repousos remunerados para fins de cálculo da repercussão das horas extras, conforme se extrai do trecho acima transcrito". 2. Aliás, não há sequer a transcrição de qualquer trecho, como refere a autora, a fim de sustentar sua tese. 3. Não há que se falar, nesse cenário, em erro de fato, já que a recorrente não demonstrou que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-96-81.2023.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). Outrossim, verifica-se dos controles de ponto do reclamante (Id. a92f250 - fls. 117 e ss.), os quais têm registros de entrada e saída variáveis, anotações de sobrejornadas (Id. a92f250 - fls. 126, 127 e 128) e folgas compensatórias (Id. a92f250 - fls. 135), que havia o descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho. Registre-se que, na audiência de instrução ocorrida em 12/03/2025 (Id. 2fe12db - fls. 399/400), o reclamante informou "que fazia manualmente as anotações dos cartões de ponto". Assinala-se que a previsão legal não estabelece que a folga de 24 horas seja consecutiva ou imediata à jornada; as peculiaridades do trabalho do petroleiro resultam em configuração de blocos de trabalho e blocos de folgas, o que é regular e consentâneo à lógica. Indevidas, portanto, as horas extras pela supressão do intervalo interjornada, requeridas pelo reclamante. Desse modo deve ser excluída a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., e lhe dou parcial provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da causa, arbitrado em R$ 50.000,000, para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da causa, arbitrado em R$ 50.000,000, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda x Antonio De Oliveira Salgueiro e outros

ID: 335658186

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001096-31.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001096-31.2024.5.21.0024… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0001096-31.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA RECORRIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO E OUTROS (1) Recurso Ordinário nº 0001096-31.2024.5.21.0024 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: PERBRAS Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. Advogado: Lucas Simões Pacheco de Miranda Recorrido: Antônio de Oliveira Salgueiro Advogada: Aldine Maria Barbosa da Fonseca Barreto Advogado: Luiz Antônio Gregório Barreto Recorrida: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS Advogada: Roseline Rabelo de Jesus Morais Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN 1) DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. REFLEXOS DEVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em face de sentença de procedência dos pedidos de pagamento de reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais II. Questão em análise 2. Em discussão o direito ao pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. III. Razões de decidir 3. O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado e incide sobre as verbas remuneratórias. IV. Dispositivo 4. Tema a que se nega provimento. 2) DIREITO DO TRABALHO. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. REGIME DE SOBREAVISO. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão de sentença de deferimento do pedido de pagamento de horas decorrentes da supressão do intervalo interjornada. II. Questão em análise 2. Em discussão, o pagamento de horas extraordinárias decorrentes de supressão do intervalo interjornada, ao empregado petroleiro, cujo contrato é regido pela Lei nº 5.811/1972. III. Razões de decidir 3. O Reclamante trabalhava em regime de sobreaviso que é caracterizado como "aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação", nos precisos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.811/1972. Assim, no regime de sobreaviso, o empregado está, hipoteticamente, à disposição do empregador por 24 (vinte e quatro) horas, durante período não superior a quinze dias conforme o regime especial de trabalho dos petroleiros. Verificado dos cartões de ponto, os quais têm registros variáveis, anotações de sobrejornada e folgas compensatórias, que havia o descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho previsto no artigo 66 da CLT, é indevido o pagamento postulado. IV. Dispositivo 4. Tema a que se dá provimento. 3) Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., em face da sentença (Id. fd10279 - fls. 405 e ss.) prolatada pelo d. Juiz Igor Volpatto da Silva, Substituto na Vara do Trabalho de Macau/RN, que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo reclamante, ANTÔNIO DE OLIVEIRA SALGUEIRO, para condenar as reclamadas, sendo a litisconsorte, Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, de forma subsidiária, a pagar ao reclamante as seguintes verbas: a) 13 dias de aviso prévio indenizado e reflexos; b) reflexos do adicional noturno sobre RSR, FGTS mais 40%, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; c) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; d) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso previsto no art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Autorizou a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condenou as partes reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação e concedeu o benefício de justiça gratuita ao reclamante. A reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., interpôs recurso ordinário em 09/04/2025 (Id. c55c79e - fls. 438 e ss.). Nas razões recursais a reclamada alegou ser incabível sua condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno. Afirmou que, de acordo com a súmula n.º 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é necessário o preenchimento de dois requisitos a fim de que o adicional noturno integre o salário do empregado, o que não ocorrera no caso, uma vez que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação. Expôs que o reclamante trabalhara em regime de turno ininterrupto de revezamento, exercendo uma jornada de 12 horas, em uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga), nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 5.811/72. Alegou indevidas as horas extras decorrentes de folgas previstas no art. 4º, II, Lei 5.811/72 e não concedidas, afirmando que o trabalho extraordinário exercido no horário destinado ao descanso interjornadas fora devidamente pago com adicional de 100%. Asseverou que, em outros dias, quando o serviço fora prestado em sobrejornada, as horas extras foram compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme disposição do Acordo Coletivo (ACT). Ressaltou que o intervalo interjornada previsto na Lei nº 5.811/1972, sempre fora respeitado e que não houvera dobra de turnos. Acrescentou que a concessão de folgas em qualquer dos sistemas de revezamento, assim como no regime de sobreaviso, já remunera o repouso semanal remunerado, conforme artigo 7º da lei 5.811/72. Pediu, subsidiariamente, a dedução das horas extras comprovadamente quitadas, de acordo com Orientação Jurisprudencial n.º 415, da SDI-1, do TST. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante em 27/04/2025 (Id.c6eeb8d - fls. 455 e ss.), nas quais suscitou o não conhecimento do recurso interposto pela reclamada principal ausência de dialeticidade. Não houve encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento 1.1. Recurso ordinário interposto pela reclamada principal, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES, tempestivamente em 09/04/2025 (Id. c55c79e - fls. 438 e ss.), após ciência da sentença em 28/03/2025, conforme aba expedientes do Sistema Pje. Representação regular (procuração Id. 4788fe3 - fl. 81). Custas processuais pagas (Ids. 924728d e 8cc3e5d, às fls. 447 e 450) e depósito recursal recolhido (Ids. 1ee6cbb e a74c059, às fls. 448/449). 1.2. Em contrarrazões, o reclamante suscitou o não conhecimento do recurso ordinário, por inobservância do princípio da dialeticidade, sob alegação de ausência de fundamentação específica, uma vez que as razões recursais não atacaram os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os termos da contestação. Da Súmula 422, item III, do TST, que se refere aos recursos ordinários de competência dos Tribunais Regionais, tem-se que a hipótese de fundamentação deficiente se refere apenas à situação em que a motivação recursal for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Assim a manifestação recursal de recurso ordinário não é inviável se o recorrente não instaura o debate por inteiro dos fundamentos da sentença e apenas são inadmissíveis as alegações quando nenhuma relação guardam com o decidido. A leitura da razões recursais permite concluir que os fundamentos adotados pelo d. Julgador são refutados com razões pertinentes e deixam claro o interesse pela reforma do julgado. A propósito, cabe citar: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.SÚMULA Nº 422DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente foi violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - Na espécie, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada com fundamento na Súmula nº 422 do TST. Entendeu que a parte ofendeu o princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que não impugnou os termos adotados pela sentença. (...) 5 - Registre-se que o item III da Súmula 422 do TST, em face do art. 1013, caput e §1º do CPC/2015, afasta expressamente a aplicação do princípio da dialeticidade em relação aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvada a hipótese em que a "motivação do recurso é dissociada dos fundamentos da sentença" , o que não é o caso ora em debate. O mencionado inciso dispõe o seguinte: " Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". 6 - Por outro lado, o art. 899 da CLT estabelece a possibilidade de o recurso ordinário ser interposto por simples petição, entendendo a doutrina e a jurisprudência que basta que nele delimite-se com clareza a matéria impugnada. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1220-25.2019.5.06.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022). 1.3. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal. 2. Mérito 2.1. A reclamada alega ser incabível sua condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno. Afirma que, de acordo com a súmula n.º 60 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é necessário o preenchimento de dois requisitos a fim de que o adicional noturno integre o salário do empregado, o que não ocorrera no caso, uma vez que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação. Relata que o reclamante trabalhou em regime de turno ininterrupto de revezamento, exercendo uma jornada de 12 horas, em uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. fd10279 - fl. 410): "REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se salientando que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Pois bem. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID. e5f0960, fls.155) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID. e5f0960, fls.167), houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em outubro/2022 (ID. e5f0960, fls.164), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1 /3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida." Na inicial (Id. 055146a - fls. 03 e ss.) o reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 27/05/2021, para exercer as funções de "técnico de operações"; tendo sido dispensado sem justa causa em 22/11/2024. Alega que o adicional noturno pago habitualmente nos contracheques não integrou o repouso semanal remunerado. Na contestação (Id. 4ee0ee8 - fls. 91 e ss.) a reclamada alega que o reclamante laborou no regime de Turno Ininterrupto de Revezamento. Explica que, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 5.811/72, é aquele em que o empregado permanece no seu posto de serviço por 12 horas, ou em suas proximidades durante o intervalo para repouso ou alimentação, mas que, finda tal jornada, têm um período de repouso também desfrutado em horas seguidas. Diz que, nos primeiros sete dias o reclamante laborava das 06:30hrs às 18:30hrs e nos sete dias subsequentes o reclamante laborava das 18:30hrs às 06:30hrs, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, submetido a uma escala 14x14. Afirma que o reclamante recebia o pagamento do adicional de periculosidade, adicional noturno e da hora repouso alimentação (HRA). Em réplica à contestação o reclamante afirma que a reclamada somente passou a pagar os reflexos do adicional noturno em DSR a partir de janeiro de 2023 (Id. b78faf1 - fl. 402). Nas razões de recurso, a reclamada alega que a jornada do reclamante não era cumprida integralmente no período noturno, tampouco havia sua prorrogação, estando, desse modo, ausentes os requisitos para que o adicional noturno integre o salário do empregado, nos termos da Súmula 60 do TST. A Súmula nº 60 do c. TST, dispõe o seguinte: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) O entendimento sumular em referência preconiza, em seu item I, que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". É o caso dos autos, nos quais ficou demonstrado, por meio dos contracheques colacionados (Id. e5f0960 - fls. 155 e ss.), que o reclamante laborou em período noturno durante toda a contratualidade percebendo o respectivo adicional. Por outro lado, os contracheques colacionados (Id. e5f0960 - fls. 167 e ss.) evidenciam que o reflexo do adicional noturno sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido somente a partir de janeiro de 2023. Diante do exposto, devida a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional noturno sobre o Repouso Semanal Remunerado, FGTS mais 40%, férias acrescidas de 1 /3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. 2.2. A reclamada discute sua condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo interjornada de 24h previsto no art. 4º, II, Lei 5.811/72. Aduz que o reclamante trabalhou em regime de turno ininterrupto de revezamento, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, de forma que ele perfazia uma jornada de 12 horas, em escala de 14x14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga). Acrescenta que o trabalho extraordinário exercido no horário destinado ao descanso foi devidamente pago com adicional de 100%. Alega que, em outros dias, havendo serviço prestado em sobrejornada, as horas extras foram compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme disposição do Acordo Coletivo (ACT). Pede, subsidiariamente, a dedução das horas extras quitadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415, da SDI-1, do TST. O d. Julgador consignou o seguinte entendimento (Id. fd10279 - fls. 412 e ss.): "JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT era inteiramente respeitado e que " quando eram ultrapassadas as 12 horas de labor, o autor recebia as horas extras efetivamente trabalhadas, sob a rubrica de "Hrs Extras", consoante está sobejamente provado nos recibos de pagamento anexos". Acrescenta que, "de qualquer sorte, as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos. Nos demais dias as horas extras, quando não compensadas, eram pagas com adicional de 50%, conforme ACT. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art.611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. a92f250, fls.117), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Por amostragem, apontam-se os dias 30 e 31/10/2022, no qual o trabalhador encerrou sua jornada às 18:40h, e retornou ao seu posto de trabalho às 06:21h do dia seguinte (ID. 98591be, fls.118). Sucede que os contracheques juntados (ID. e5f0960, fls.155 e seguintes) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de julho/2021 ID. e5f0960, fls.156), nada obstante os cartões de ponto do mês de junho/2021 (ID. a92f250, fls.133) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual o pedido julgo procedente em parte para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%." Na inicial (Id. 055146a - fls. 03 e ss.) o reclamante afirmou que trabalhou em regime ininterrupto de revezamento, em turnos de 12 horas de trabalho e escala 7 X 7 ou 14 X 14, no horário médio das 6h30 às 18h30, numa quinzena, ou 18h30 às 6h30, na quinzena seguinte, sem que lhe fosse concedido, contudo, o intervalo interjornada de 24 horas, previsto no inciso II, do artigo 4ª da Lei nº 5.811/72. Disse que usufruíra de apenas 12 horas de repouso, em inobservância ao que estabelece o inciso II, do artigo 4ª da Lei nº 5.811/72. Alegou que lhes são devidas as horas extras, com adicional de 100%, decorrentes da supressão do intervalo interjornada, as quais devem ser integradas ao seu salário. Na contestação (Id. 4ee0ee8 - fls. 94 e ss.) a reclamada alegou que o reclamante não faz jus às horas extras pleiteadas, afirmando que durante o contrato de trabalho ele estive submetido ao regime de turno ininterrupto de revezamento, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º, da Lei nº 5.811/1972. Asseverou que as horas extras prestadas no horário destinado ao repouso foram pagas com o adicional de 100% e que o serviço prestado em sobrejornada nos demais dias que não aqueles destinados ao descanso, foram devidamente compensadas ou quitadas com adicional de 50%, conforme ACT. O reclamante foi admitido pela reclamada principal, em 27/05/2021, para exercer a função de técnico de operação de sala de controle, em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, em escalas de 14x14 ou 7x7, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 22/11/2023, conforme documentação constante nos autos (Contrato de experiência, Id. 81af32f - fl. 112; Registro Eletrônico do empregado, Id. f280cb0 - fls. 114/116; TRCT, Id. b9508da - fls. 148/149). Aplica-se ao caso, portanto, a Lei 5.811/72. Assim, é preciso ter em conta que o trabalho do petroleiro tem regulamentação própria para atender às características dessa atividade especial, sendo distinto do regime celetista, com vantagens específicas da categoria. O regime de sobreaviso é descrito, na lei, como "aquele que o empregado permanece à disposição do empregador por um período de 24 (vinte quatro) horas para prestar assistência aos trabalhos normais ou atender as necessidades ocasionais de operação", nos precisos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 5.811/1972. O art. 8º da mesma Lei, veda que o regime de sobreaviso, assim como os de revezamento, persista por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da leitura coordenada dos dispositivos da Lei nº 5.811/1972, conclui-se que no regime de sobreaviso, o empregado fica, hipoteticamente, à disposição do empregador por 24 (vinte e quatro) horas, durante período não superior a quinze dias. Todavia, por inexistência de disposição específica na lei do petroleiro sobre o intervalo entre 2 (duas) jornadas, prosperou o entendimento de que a disposição do artigo 66, da Consolidação das Leis do Trabalho é aplicável. Nesse, sentido, decisão da eg. Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PETROLEIROS. LEI N. 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ART. 66 DA CLT. APLICABILIDADE. 1. A tese firmada no acórdão rescindendo é consentânea ao entendimento pacífico no âmbito deste TST, no sentido de que aplicável o disposto no art. 66 da CLT aos petroleiros, em razão da ausência de disposição específica, sobre o tema, na Lei n. 5.811/72. 2. Precedentes da SBDI-1 do TST. 3. Não há que se falar, portanto, em violação manifesta dos dispositivos indicados. 4. Do mesmo modo, não há qualquer dissonância em relação à tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que, do exame das premissas fáticas estabelecidas no acórdão rescindendo, não se extrai a alegada inobservância a qualquer cláusula da norma coletiva. 5. Aliás, a própria SbDI-1 do TST, em caso análogo, indeferiu o pedido de suspensão do feito à época em que tramitava a demanda referida no âmbito do STF, justamente por não versar sobre o caso. Recurso ordinário a que se nega provimento . ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO ADMITIU FATO INEXISTENTE OU CONSIDEROU INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. 1. Ao contrário do que alega a autora, a decisão rescindenda não "considerou que as folgas do regime de turnos ininterruptos de revezamento fossem consideradas repousos remunerados para fins de cálculo da repercussão das horas extras, conforme se extrai do trecho acima transcrito". 2. Aliás, não há sequer a transcrição de qualquer trecho, como refere a autora, a fim de sustentar sua tese. 3. Não há que se falar, nesse cenário, em erro de fato, já que a recorrente não demonstrou que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento" (ROT-96-81.2023.5.11.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). Outrossim, verifica-se dos controles de ponto do reclamante (Id. a92f250 - fls. 117 e ss.), os quais têm registros de entrada e saída variáveis, anotações de sobrejornadas (Id. a92f250 - fls. 126, 127 e 128) e folgas compensatórias (Id. a92f250 - fls. 135), que havia o descanso mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho. Registre-se que, na audiência de instrução ocorrida em 12/03/2025 (Id. 2fe12db - fls. 399/400), o reclamante informou "que fazia manualmente as anotações dos cartões de ponto". Assinala-se que a previsão legal não estabelece que a folga de 24 horas seja consecutiva ou imediata à jornada; as peculiaridades do trabalho do petroleiro resultam em configuração de blocos de trabalho e blocos de folgas, o que é regular e consentâneo à lógica. Indevidas, portanto, as horas extras pela supressão do intervalo interjornada, requeridas pelo reclamante. Desse modo deve ser excluída a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA., e lhe dou parcial provimento para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da causa, arbitrado em R$ 50.000,000, para fins recursais. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Barbosa Filho, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro(Relatora) e Carlos Newton Pinto, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor da causa, arbitrado em R$ 50.000,000, para fins recursais. Obs.: Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O Exmo. Sr. Desembargador Presidente votou no presente processo para compor o quorum mínimo. Natal, 23 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 25 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Celson Rodrigues Batista x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 335319671

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001440-75.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSON RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001440-75.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: CELSON RODRIGUES BATISTA RECLAMADO: PERBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001440-75.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: CELSON RODRIGUES BATISTA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ce80f9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CELSON RODRIGUES BATISTA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação com o novel código de processo civil. A alegação de impossibilidade de concessão de Justiça Gratuita será abordada com o mérito da demanda. Assim, postergo a análise para o momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO Na forma do art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 308, TST, a prescrição trabalhista abrange as pretensões concernentes aos últimos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista. No caso, considerando o ajuizamento da ação em 22/06/2025, bem como as incontroversas datas de início e término do pacto laboral (27/05/2021 e 09/11/23), não há prescrição bienal e quinquenal a ser declarada. II.2 – MÉRITO REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Ainda, refere que a súmula 60 do C. TST exige o implemento das duas condições que constam de seus incisos. Analiso. Dispõe a súmula 60 do C. TST: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996). Grifei. E, ao analisar os autos eletrônicos, observo que dos contracheques juntados (ID. 366971a), conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante parte da contratualidade (como, por exemplo, fls. 1099 e inferiores), não há prova do adimplemento do reflexo do adicional noturno no DSR durante todo o contrato de trabalho. Cabe registrar que a súmula 60 do C. TST não impõe o preenchimento de dois requisitos que constam dos seus incisos. Em verdade, há situações jurídicas distintas. Para que haja os reflexos postulados na inicial, basta que o adicional noturno tenha sido recebido com habitualidade, nos termos do inc. I da súmula em tela. A jornada mista não afasta o pleito autoral. Com efeito, a submissão do trabalhador ao regime de turnos ininterruptos (art. 7º, XIV, CF) não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas prorrogadas, nos dias em que a jornada tiver se elastecido para além das 05h (OJ 395, SDI-1, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. JORNADA DE TRABALHO. DOBRAS DE TURNO No caso, alega a parte Reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite), e habitualmente trabalhava em dias que deveria estar de folga. Pretende o Autor a condenação da Ré à indenização da dobra de turno em razão de ter trabalhado embarcado para além do limite legal de 15 dias. Nesse sentido, destaca que "da referida lei se depreende que, em caso de necessidade operacional e/ou segurança industrial, a empresa somente poderia estender os dias a embarque do empregado se realizasse o pagamento em dobro dos dias em que o empregado permaneceu embarcado além dos 15 dias, o que é conhecido usualmente como "dobra"". A Ré defende-se argumentando que o Reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14x14. Assevera que "Considerando as escalas supra, percebe-se que a relação de 01 (um) dia de trabalho para 01 (um) de folgas era respeitado". Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foram respeitadas as escalas e a respectivas folgas, observa-se dos espelhos de frequência (ID. 80a182d), que houve labor em período no qual o Reclamante deveria estar usufruindo folga. Como exemplo, cita-se o período trabalhado entre 10/11/22 e 23/11/22 (fls. 1083 e 1082) em que a respectiva folga não foi respeitada. A parte autora não demonstrou, entretanto, o labor superior a 15d, nem mesmo apresentando réplica.. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT), consoante escalas acostadas. (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). Defiro os reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio. Indevidos reflexos em RSR, sob pena de bis in idem. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), e a evolução salarial do empregado. Registro, por fim, que não se há falar em dedução da dobra (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT) com relação aos valores pagos a título de horas extras. Isso porque não houve condenação ao pagamento de horas extras, no particular, mas do valor do dia trabalhado em dobro. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 80a182d), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 366971a) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST, a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 8229735). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. e493ab7). Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 8229735). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto a confissão atribuída à reclamada pelo declarado pelo seu preposto (art. 843, §1º, da CLT) em audiência: "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato; que não sabe informar se a Petrobras exigia a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada antes de liberar o pagamento das faturas " (fl.1143). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELSON RODRIGUES BATISTA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno em RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento;pagamento, em dobro, dos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 7/14 dias de folga, conforme a escala, e reflexos;pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 25 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSON RODRIGUES BATISTA

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