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Jayro Luiz Lessa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 319807513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114053-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Less… Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Lessa - Banco Sofisa S/A - Vistos. Siderúrgica Itabirito Ltda e Jayro Luiz Lessa opuseram embargos à execução que lhe move Banco Sofisa S/A, requerendo preliminarmente: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; a extinção da execução por ausência de interesse processual em razão da sujeição do crédito à recuperação judicial; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida; e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante Jayro Luiz Lessa. No mérito, requereram a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e o reconhecimento de excesso na execução. Para fundamentar sua pretensão, alegam que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial (processo nº 5021865-45.2024.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), o que por si só justificaria a suspensão da execução. Aduzem que o crédito está arrolado na recuperação judicial e que a continuidade da execução violaria o princípio da preservação da empresa. Argumentam a ilegitimidade passiva de Jayro Luiz Lessa por não ter renunciado ao benefício de ordem. Suscitam a ausência de interesse processual, pois o crédito deveria ser satisfeito no juízo universal. Apontam a nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida, uma vez que a verificação em plataforma digital indicou que os certificados estavam expirados. No mérito, defendem a ausência de liquidez e exigibilidade do título, pois a planilha de cálculo não demonstra a evolução do débito. Alegam a concursalidade parcial do crédito, pois parte da garantia não estava performada na data do pedido de recuperação. Por fim, apontam excesso de execução pela inclusão de juros, multa e honorários advocatícios no valor de R$ 44.028,40, indicando como correto o saldo devedor de R$ 501.348,93, considerando as amortizações e garantias vigentes. O juízo recebeu os embargos, porém sem a atribuição do efeito suspensivo, por não vislumbrar as hipóteses do art. 919, § 1º, do CPC, e por não ter sido providenciada a garantia do juízo. Determinou a intimação do embargado para impugnação e o apensamento dos autos à execução principal. (fls. 111). O embargado BANCO SOFISA S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução, de forma tempestiva, refutando as preliminares e, no mérito, contrapondo-se à pretensão dos embargantes. Alegou que o crédito é extraconcursal, conforme reconhecido pela administração judicial nos autos da recuperação, não havendo que se falar em suspensão ou prejudicialidade. Afirmou que Jayro Luiz Lessa figurou como devedor solidário e não como fiador, não possuindo benefício de ordem. Sustentou a validade das assinaturas no título, argumentando que os certificados estavam vigentes à época da assinatura. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de débito apresentada na execução preenche todos os requisitos legais. Refutou o excesso de execução, alegando que a atualização do crédito extraconcursal não se limita à data do pedido de recuperação e que os honorários incluídos são os sucumbenciais previstos no art. 827 do CPC, e não contratuais. Requereu a improcedência dos embargos. (fls. 133/162). Os embargantes apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial, especialmente quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da prorrogação do "stay period" nos autos da recuperação judicial, a concursalidade parcial do crédito e a nulidade do título por ausência de assinatura válida. (fls. 235/246). O juízo determinou que as partes esclarecessem se já havia decisão sobre a natureza do crédito nos autos da recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo por prejudicialidade externa. (fls. 264/265). Foi determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, até a decisão do Juízo da Recuperação Judicial sobre a natureza do crédito. (fls. 269). Posteriormente, noticiado o encerramento do "stay period" e considerando que o crédito foi reconhecido como extraconcursal nos autos da recuperação judicial em decisão sobre a impugnação de crédito, o juízo determinou a retomada do curso do processo e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com foco na questão da assinatura do título. (fls. 272). As partes, embargante e embargado, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. (fls. 286/287, 350/353). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pelas partes. De início, cumpre assinalar que todas as teses dos embargantes fundadas na existência de processo de recuperação judicial da coexecutada Siderúrgica Itabirito Ltda. encontram-se prejudicadas. A suspensão do feito foi inicialmente determinada por este juízo justamente para aguardar a manifestação do juízo universal sobre a natureza do crédito exequendo. Contudo, conforme noticiado e comprovado nos autos, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, competente para o processamento da recuperação judicial, proferiu decisão nos autos da Impugnação de Crédito nº 5236571-49.2024.8.13.0024, na qual reconheceu expressamente a natureza extraconcursal do crédito discutido nesta execução, nos seguintes termos: "Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os créditos decorrentes das operações identificadas pelas cédulas CAP28739-8 e CAP28961 são de natureza extraconcursal, razão pela qual as execuções de nº 1089946-20.2024.8.26.0100 e nº 1089960-04.2024.8.26.0100, que têm por objeto exclusivamente referidos títulos, não estão sujeitas à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005." Dessa forma, restam superadas as alegações de necessidade de suspensão da execução em razão do stay period, de ausência de interesse processual pela habilitação do crédito no juízo universal, de concursalidade parcial do crédito e de limitação dos encargos moratórios à data do pedido de recuperação, visto que o crédito foi classificado como extraconcursal e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Superadas as questões acima, passo à análise das demais matérias arguidas. A preliminar de ilegitimidade passiva do embargante JAYRO LUIZ LESSA não merece acolhida. Os embargantes sustentam que ele teria figurado como fiador sem renúncia ao benefício de ordem. Contudo, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução, o Sr. Jayro Luiz Lessa assinou o instrumento na qualidade de "DEVEDOR SOLIDÁRIO/CO-EMITENTE", e não como fiador. Tratando-se de devedor solidário, não há que se falar em benefício de ordem, respondendo ele integralmente pela dívida. Confira-se o trecho do contrato que confirma isso (fls. 17 do processo de execução): Da mesma forma, a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura válida deve ser afastada. Os embargantes aduzem que, ao tentarem verificar a validade das assinaturas digitais, a plataforma indicou que os certificados estavam expirados. O embargado, em sua defesa, esclareceu que a expiração do certificado em data posterior à assinatura não invalida o ato pretérito. De fato, a validade da assinatura digital deve ser aferida no momento de sua aposição. O relatório de assinaturas do título demonstra que as partes, incluindo os embargantes, assinaram o documento com certificado digital ICP-Brasil válido à época (fls. 37/38 do processo de execução). Ademais, a própria inclusão do crédito na lista de credores da recuperação judicial pela embargante Siderúrgica Itabirito Ltda. demonstra que as partes reconhecem a assinatura da referida cédula, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Alegam a ausência de liquidez e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de cálculo apresentada pelo embargado não demonstra a evolução do débito. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e, quando acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o saldo devedor, como no caso dos autos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A planilha que instrui a execução (fls. 806 dos autos principais) detalha os encargos aplicados, em conformidade com o que foi contratado e com o disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em iliquidez. A referida planilha traz todos os índices utilizados para o cálculo da dívida, termos iniciais e finais e indicação dos pagamentos parciais, resultando no valor de R$ 880.568,01 Ao referido valor foi acrescido dos honorários de sucumbência e as custas iniciais do processo: É de se destacar que o valor questionado, de R$ 44.028,40, não se refere a honorários contratuais, mas sim aos honorários de sucumbência fixados de plano pelo juízo no início da execução, conforme autoriza o art. 827 do Código de Processo Civil. O embargado esclareceu, ainda, que o cálculo inicial considerou a verba em 5%, já prevendo a possibilidade de redução em caso de pagamento voluntário, o que não ocorreu. Portanto, trata-se de verba processual devida, e não de excesso de execução. Desta forma, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Alessandro Da Silva Bertoni e outros x Cooperativa De Crédito Credicitrus

ID: 276785002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1132497-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA BERTONI JUDE PHILIP CAYABA BANGALAN MASTERY CONSULTING ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Túlio da Luz Lins Parca (OAB 64487/DF) Processo 1132497-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mastery Consulting Assessoria Em Sistem… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Túlio da Luz Lins Parca (OAB 64487/DF) Processo 1132497-15.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mastery Consulting Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda, Alessandro da Silva Bertoni, Jude Philip Cayaba Bangalan - Embargdo: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. São Embargos à Execução opostos por Mastery Consulting Assessoria Em Sistemas de Informatica Ltda, Alessandro da Silva Bertoni e Jude Philip Cayaba Bangalan contra Cooperativa de Crédito Credicitrus, por meio dos quais se objetiva o reconhecimento de excesso de execução. Para tanto, narrou o embargante que seria alvo da execução de título executivo extrajudicial nº 1009935-04.2024.8.26.0100, que visaria à satisfação de débito supostamente inadimplido, que seria decorrente de cédula de crédito bancário. No mérito, sustentou que haveria excesso nos cálculos realizados pelo embargado, em razão da previsão de taxas de juros supostamente abusivas. Vieram documentos. A parte embargada foi regularmente intimada e ofereceu impugnação (fls. *), na qual impugnou as alegações deduzidas na petição inicial e afirmou a legalidade das taxas pactuadas, de modo que a parte embargante teria responsabilidade pelo débito exequendo. Sobreveio réplica (fls. *). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. São condições ou pressupostos específicos da execução forçada o formal, que se traduz na existência do título executivo, e o material, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação. Existe intenso dissenso doutrinário acerca do conceito e a natureza jurídica do título executivo. Para Liebman, é ele um elemento constitutivo da ação de execução forçada; para Zanuchi, é uma condição do exercício da mesma ação; para Carnelutti, é a prova legal do crédito, dentre outros. A par deste contenda, unanimemente se acolhe como regra fundamental a nulla executio sine titulo, ou seja, de que nenhuma execução forçada é cabível sem o título executivo que lhe sirva de base. Assim, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior "a discussão em torno da natureza do título passa, por tanto, a um plano mais filosófico do que prático, já que ninguém contesta que, sem o documento e o respectivo conteúdo que a lei determina, nenhuma execução será admitida" (Curso de Direito Processual Civil, v. III, p. 266). Como é cediço, no âmbito do processo de execução inexiste qualquer conteúdo cognitivo e que, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução forçada. Para tanto, se faz mister que, independentemente de sua denominação, seu conteúdo ostente uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme se extrai do artigo 783 do Código de Processo Civil. Estes elementos, conforme esclarece o C. Superior Tribunal de Justiça, "são requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento desta obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução (STJ-4ª T., REsp 932.910, Min. João Otávio, j. 5.4.11, DJ 12.4.11)". No caso vertente, cinge-se a controvérsia a definir se há excesso de execução, mormente em razão da previsão contratual de taxas de juros alegadamente abusivas. Não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não assiste razão à parte autora no que concerne à proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada, de 3,00% ao mês e 42,5760% ao ano, não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. In casu, o inadimplemento é inconteste, na medida em que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das parcelas do contrato indicadas na petição inicial. De fato, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal do ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte embargada o ônus de provar a existência do contrato, o que efetivamente fez, conforme se depreende da farta documentação trazida aos autos. Por outro lado, cabia à parte embargante o encargo de provar o pagamento das parcelas devidas, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargada, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial, o que não teve sucesso em fazer. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 13º, do Código de Processo Civil, as verbas de sucumbência deverão ser acrescidas ao valor do débito principal e cobradas nos autos da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. PRI.

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Processo nº 1000665-42.2025.8.26.0060

ID: 298433749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000665-42.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. C. R. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.R.R. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1000665-42.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.R.R. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Observa-se também indícios de advocacia predatória: A) Os autos foram distribuídos com pedido de tramitação em segredo de justiça. B) Escritório dos advogados está localizado na cidade de São Paulo - SP, local distante há aproximadamente 600 km do município de residência da autora. C) Procuração confere poderes de pesquisas de forma ampla, perante várias empresas e poder público e está assinada de forma eletrônica. D) Demanda versa sobre reconhecimento de prescrição de dívida proposta em razão de anotação em plataforma digital e veio desacompanhada de prévio requerimento administrativo. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11: admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ausente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, CPC. Providencie a z. Serventia com a retirada da tarja de segredo de justiça. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1000668-94.2025.8.26.0060

ID: 298434591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000668-94.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-94.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.A.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídic… Processo 1000668-94.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.M.A.S. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo prazo, tratando-se de desconto em benefício previdenciário, sem autorização, deverá a parte autora informar se deseja incluir o INSS no polo passivo, qualificando-o, ser for o caso. Observa-se também indícios de advocacia predatória em razão da distribuição do feito nº 1000642-96.2025.8.26.0060 instruído com idêntica procuração genérica. Diante dos fatos, considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. No mesmo sentido, relevante observar a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. No prazo de 15 dias, deverá a parte autora: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (c) comprovante de residência legível atualizado em seu nome, referente ao último mês. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO (OAB 179384/SP)

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Expresso Adamantina Ltda x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 314017074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LACERDA CARRIJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MONDIN PISSINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER NICOLETTI MARDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO WEBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PINHEIRO

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RICARDO MORAES GONÇALVES

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RICARDO LIBRAIZ

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RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

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RENAN BARUFALDI SANTINI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAPHAEL KENZO G. SOKEN

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RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

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NILTON CEZAR VALÉRIO

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NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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NELSA DOS ANJOS CARDOSO

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NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

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NAYARA SOUZA CAXÊTA

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NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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MURILO XAVIER RAMOS

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MILENA DE SOUZA FASSINA

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MAYARA SAORY IMAMURA

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MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

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MARCO ANTONIO SILVA DIAS

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MARCO ANTONIO QUIRINO

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MARCIO JOSE MACHADO

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MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MAIRON FELIPE NETTO

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LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

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LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

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KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KAWANE VENDRAMETTO

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KARLA MOTTA BEZERRA

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KARINA RODRIGUES OLIVATTO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

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JANAINA GASPARETTO MARONI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

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ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

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INGRID VASS

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON ALVES GOMES

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HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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GLEISON MAZONI

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GIULIA IYZUKA GULLO

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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GABRIEL CESAR FONSECA

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GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

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FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Nota de cartório a RJ Consultores … Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Expresso Adamantina Ltda e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Nota de cartório a RJ Consultores e Informática Ltda: Regularize sua representação processual, juntando a respectiva procuração devidamente assinada que deu origem ao substabelecimento apresentado (fls. 9001/9002), a fim de viabilizar o devido cadastramento no sistema. Alternativamente, indique as folhas dos autos em que se encontra o referido instrumento. Advogada: Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE). - ADV: ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804/MS), DAVI ANTONIO DE SOUZA (OAB 415569/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI (OAB 16248/MS), JOSÉ CARLOS SOBRINHO (OAB 351455/SP), VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES (OAB 360009/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RUBENS ANTONIO NETO (OAB 352030/SP), ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI (OAB 14664/MS), ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO (OAB 344534/SP), LUIZ FERNANDO MARTINI AULER 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OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA (OAB 163083/SP), CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI (OAB 187074/SP), CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS (OAB 184404/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP), RICARDO WEBERMAN (OAB 174370/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), 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LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO (OAB 301328/SP), EVANDRO DE LIMA FERNANDES (OAB 299614/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB 106374/SP), 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Empresa De Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros x Cavallaro E Michelman Advogados Associados

ID: 320126766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1184729-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS ROMEIRO LTDA. ME VAT - VIAçãO ADAMANTINA DE TURISMO LTDA

Polo Passivo:

CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

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WILMAR NUNES LOPES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDEL FONSECA OLIVEIRA RODRIGUES

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VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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VINÍCIUS D'CÁSSIO JULIANI GUTIERRES

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VICTOR MATHEUS APARECIDO LISSI

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THIAGO LACERDA CARRIJO

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THIAGO FERREIRA MARCHETI

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TADEU CERBARO

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SIMONE MASSESSINI DA SILVA

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SIMONE CRISTINE DAVEL

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RUBENS ANTONIO NETO

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ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES

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ROGERIO MONDIN PISSINATI

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ROGER NICOLETTI MARDONADO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO AMARAL CATTO

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RINALDO FRANCISCO ALVES

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RICARDO WEBERMAN

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RICARDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES GONÇALVES

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RICARDO LIBRAIZ

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RICARDO BORLINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BARUFALDI SANTINI

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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RAPHAEL KENZO G. SOKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAIANE MIRIAN RODRIGUES DA SILVA SOUSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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PRISCILA LESLIE DE LIRA ARMOND

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PEDRO HENRIQUE DA SILVA CARLOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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PATRÍCIA FORTE NARDI

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PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON CEZAR VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLAS CARVALHO GONÇALVES DE OLIVEIRA

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NELSA DOS ANJOS CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEDILSON GONCALVES DE SANTANA

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NAYARA SOUZA CAXÊTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARIA NEVES BAST

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MURILO XAVIER RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILENA DE SOUZA FASSINA

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MAYARA SAORY IMAMURA

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MAYARA DA SILVA MÁXIMO

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MARYANNA PEREIRA DA SILVA

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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MARCOS GABRIEL SILVA DAS NEVES

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MARCO ANTONIO SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO QUIRINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

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MARCELO RICARDO URZZI DE BRITO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERTELI MENEGUCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRON FELIPE NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINI AULER FILHO

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LUIZ FERNANDO KUBIK DE CASTRO

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LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES FILHO

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LUIZ CARLOS BOCCHI JUNIOR

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LUIS FERNANDO DOMINGUES MONTEIRO DE CASTRO

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LUÍS EDUARDO FOGOLIN PASSOS

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LUCIANA MACHADO

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LUCAS FAVERO GALEAZZI

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LAURA SPYER PRATES

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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KEYLA ROSICLEI MOREIRA DA COSTA

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KÉREN CAROLINE LIMA E SILVA BUENO

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KAWANE VENDRAMETTO

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KARLA MOTTA BEZERRA

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KARINA RODRIGUES OLIVATTO

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JULIANA FERREIRA ARAUJO

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JULIA DOS SANTOS CARNEIRO

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSÉ CARLOS SOBRINHO

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JORGE NIZETE DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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JHONATAN CRACCO MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JANAINA GASPARETTO MARONI

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JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVO PEREIRA

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IVAN JHEISON DA SILVA LOPES

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ISABELA NASCIMENTO COUPEE DE MOURA

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ISABELA MARIA SABINO TEIXEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INGRID VASS

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ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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ILDA MARINA PEREIRA DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR BANDEIRA THOMÉ

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HELOÍSA CAPRA DA SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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HAMILTON ALVES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GUSTAVO BEZERRA

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME PORTARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON MAZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA IYZUKA GULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGES RODRIGUES EL-HAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LEITE CARVALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CESAR FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA JOSEFA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PALMA DE ALMEIDA FERNANDES

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIANO LIMA PINTO FERRAZ

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO

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ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO

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DAVI ANTONIO DE SOUZA

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DANIELLE GONÇALVES GUSMÃO LIMA

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DANIELA APARECIDA ALVES

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINI

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CAROLINE MARYE MOTOYAMA SEVERO

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CAMILA GABRIELLE LANZA SULZBACHER

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BRUNO MENDES AMARAL

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BRUNO MARINS DE ARAUJO

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BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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BRUNA HELLEN SOUSA BARRETO

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ATER DE FREITAS

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ARTHUR GUILHERME RODRIGUES TROMBETI

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ARIEL BUENO DA SILVA

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ANTONIO TADEU GUTIERRES

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO

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ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOURA VIEIRA

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ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS

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ALVARO TADEU DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALISSON MARTINS COGO

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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ALEXANDER FAGNER DE LIMA OLIVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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ALESSANDRO HENRIQUE NARDONI

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ALCIDES LIVRARI JUNIOR

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ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

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ADIB ANTONIO NETO

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Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vat - Viação Adamantina de Turismo Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Adv… Processo 1184729-04.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Vat - Viação Adamantina de Turismo Ltda - - Empresa de Ônibus Romeiro Ltda. Me e outros - Cavallaro e Michelman Advogados Associados - Nota de cartório a Caline Natielli Barbeiro Zancani: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pela outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 9467 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Milena de Faria Pinto Zancani (OAB 437666/SP). - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA MAXIMO (OAB 407556/SP), ANGELA KARINE MAZZILLO ANTONIAZI TAMASHIRO (OAB 404330/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), ROSANGELA MUNHOZ SIMÕES (OAB 387695/SP), LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB 387454/SP), GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), ANA BEATRIZ GALVÃO DOS REIS (OAB 425899/SP), ANA 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Isabela Rocha Leao Magalhaes x Expresso Adamantina Ltda e outros

ID: 326560564

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085506-70.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO TEDESCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 25º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5085506-70.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES CPF: 475.759.438-03 RÉU/RÉ: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 RÉU/RÉ: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0035-36 Vistos etc. Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. Das Preliminares 1.1. Da Litigância de Má-fé A preliminar de litigância de má-fé, arguida pela Ré FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda., não merece acolhimento. A parte Requerente exerceu seu direito de ação e defesa, não restando demonstrada qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil que autorizassem a aplicação da multa pleiteada. O mero eventual insucesso na pretensão ou a interpretação de fatos sob uma ótica favorável à parte não configura, por si só, má-fé processual. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva da Ré FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA A alegação de ilegitimidade passiva da Ré FlixBus Transporte e Tecnologia do Brasil Ltda. não procede. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A FlixBus, ao intermediar a venda de passagens e atuar na comercialização e comunicação com o consumidor, integra a cadeia de fornecimento dos serviços de transporte rodoviário. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia de produção ou circulação de bens e serviços pelos danos causados ao consumidor. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A participação da FlixBus na plataforma de vendas e sua comunicação direta com o consumidor, mesmo que a operação seja de uma empresa parceira, a coloca como corresponsável pela qualidade do serviço prestado, não podendo se eximir de sua responsabilidade por eventual falha na prestação do serviço que atinja o consumidor final. A autonomia das empresas operadoras e intermediadoras, no âmbito das relações de consumo, é mitigada pela teoria do risco do empreendimento, que impõe a todos os envolvidos na cadeia de consumo a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade. 1.3. Da Recuperação Judicial da Ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA A Ré Expresso Adamantina Ltda. encontra-se em processo de recuperação judicial, conforme documentos acostados aos autos que comprovam o deferimento do processamento da recuperação judicial (ID 10483943596) e a prorrogação do stay period (ID 10483892464). Contudo, a tramitação da presente ação de conhecimento não é afetada por tal fato. Em consonância com o entendimento consolidado no Enunciado Cível Nº 51 do FONAJE, expressamente invocado pela própria Requerida, "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Assim, a ação seguirá seu curso regular até a formação do título executivo, devendo eventual crédito ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a Autora e as Requeridas é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora figura como destinatária final do serviço de transporte, e as Requeridas, como fornecedoras, que desenvolvem atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. Nesse cenário, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se plenamente aplicável ao caso concreto. A documentação apresentada pela Autora, composta por bilhetes de passagem (IDs 10427113054, 10427101440), comprovantes de despesas com nova passagem e transporte por aplicativo (IDs 10427114161, 10427099839), e-mails da FlixBus comunicando o atraso e a interrupção da viagem (IDs 10427105882, 10427105881, 10427120496), e imagens do ônibus avariado (ID 10427116613), confere verossimilhança às suas alegações. A hipossuficiência da consumidora é manifesta, sobretudo em relação à produção de provas que dependem de informações técnicas e operacionais que estão sob o domínio das Requeridas, como os motivos detalhados da falha mecânica, a disponibilidade de veículos de apoio ou as políticas de assistência aos passageiros. A inversão do ônus da prova busca, assim, restabelecer o equilíbrio processual e facilitar a defesa dos direitos do consumidor. 2.2. Da Responsabilidade Civil pela Falha na Prestação do Serviço A responsabilidade civil das Requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviço de transporte, é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mesmo sentido, o artigo 734 do Código Civil preceitua que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". No caso em análise, resta incontroversa a falha na prestação do serviço. O atraso de duas horas na partida do ônibus e, principalmente, a interrupção da viagem em local ermo da rodovia, decorrente de problemas mecânicos no veículo, configuram defeito no serviço oferecido. A tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois falhas mecânicas em veículos de transporte constituem risco inerente à atividade empresarial, ou seja, são fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade do transportador. As Requeridas não se desincumbiram do ônus de provar a existência de qualquer excludente de responsabilidade. Pelo contrário, as evidências demonstram que a Autora ficou retida por mais de quatro horas em local desassistido, sem que as Requeridas adotassem medidas eficazes para dar continuidade à viagem no tempo previsto pelas normas aplicáveis. A Lei nº 11.975/2009, em seu artigo 4º, e a Resolução ANTT nº 4.282/2014, em seu artigo 15, preveem a obrigação do transportador de assegurar a continuidade da viagem em um período máximo de 3 (três) horas após a interrupção ou, alternativamente, a imediata devolução do valor do bilhete. A permanência da Autora por mais de quatro horas em situação de abandono, seguida de um atraso total de dez horas para chegar ao destino, excedeu em muito o razoável e o legalmente tolerado, demonstrando a ineficiência na gestão do incidente e a falta de assistência adequada. A alegação de que a Autora "desistiu voluntariamente" da viagem não se sustenta diante do quadro de descaso e da evidente falha na prestação do serviço. A Autora foi compelida a buscar meios próprios para chegar ao seu destino, dada a inércia das Requeridas em providenciar o transporte seguro e contínuo. 2.3. Dos Danos Materiais A Autora pleiteou o ressarcimento de R$ 196,87 a título de danos materiais, referentes ao valor da nova passagem adquirida e ao deslocamento por Uber. Conforme os documentos anexados, a Autora adquiriu uma nova passagem pela empresa Gontijo no valor de R$ 94,89 (ID 10427114161) e arcou com despesas de transporte por aplicativo, como o comprovante de R$ 20,20 (ID 10427099839). Embora a soma dos comprovantes individuais apresentados não atinja precisamente o valor total pleiteado, a petição inicial da Autora é clara ao especificar que o montante de R$ 196,87 corresponde às despesas com a nova passagem e o deslocamento por Uber realizado em função da interrupção da viagem (ID 10427105426, p. 6). Tais gastos são perfeitamente justificáveis e decorrem diretamente da falha na prestação do serviço pelas Requeridas, que não ofereceram a devida alternativa ou assistência, forçando a consumidora a arcar com custos adicionais para concluir seu percurso. A Ré Expresso Adamantina, inclusive, anuiu com o reembolso do valor da nova passagem, o que corrobora a responsabilidade pelo dano. Assim, o pedido de reparação material é procedente. 2.4. Dos Danos Morais O sofrimento e o abalo psicológico experimentados pela Autora transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A situação de atraso inicial de duas horas, seguida pela quebra do ônibus e a consequente permanência por mais de quatro horas em um local ermo na rodovia, durante a noite, sem qualquer assistência material ou comunicação eficaz por parte das empresas, expôs a consumidora a uma situação de insegurança, vulnerabilidade e profundo estresse. A imposição de arcar com nova passagem e deslocamento em circunstâncias adversas, culminando em um atraso total de dez horas para a chegada ao destino, revela uma falha grave na prestação do serviço que atinge os direitos de personalidade da Autora. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando compensar a vítima pelo sofrimento imposto, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, desestimular a reincidência da conduta lesiva. Considerando a gravidade da situação vivenciada pela Autora, o prolongado período de espera em condições precárias, a ausência de assistência efetiva por parte das empresas e o significativo atraso na chegada ao destino final, o valor pleiteado na inicial, ainda que elevado para os Juizados Especiais, reflete a seriedade do abalo. No entanto, para equilibrar a reparação com os precedentes e a realidade dos Juizados, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequada para compensar os danos morais sofridos pela Autora e servir de desestímulo às Requeridas. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar as Requeridas FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 196,87 (cento e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) a título de danos materiais, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da data dos respectivos desembolsos (01/03/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/04/2025). Condenar as Requeridas FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a contar da data desta sentença (arbitramento) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/04/2025). No tocante à Ré EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, o valor da condenação deverá ser habilitado junto à sua recuperação judicial, que tramita sob o Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100 da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, conforme Enunciado Cível Nº 51 do FONAJE e as decisões proferidas naquele juízo. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. P. I. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES DE MORAES SALLES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5085506-70.2025.8.13.0024 AUTOR: ISABELA ROCHA LEAO MAGALHAES CPF: 475.759.438-03 RÉU/RÉ: FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CPF: 35.921.233/0001-01 RÉU/RÉ: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA CPF: 43.004.159/0035-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025 EDUARDO GOMES DOS REIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000778-93.2025.8.26.0060

ID: 327216636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000778-93.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000778-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidiani Cristina da Silva - Vistos, Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cc danos … Processo 1000778-93.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lidiani Cristina da Silva - Vistos, Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cc danos morais. A autora está representada por escritório de advocacia da cidade de São Jose do Rio Preto, distante aproximadamente 140 km da residência da autora; a procuração (fls. 9/13) e declaração de pobreza (fls. 14/8) estão assinadas via whats app, há pleito de demanda sob o manto da justiça gratuita com pedido de declaração de inexistência de suposta dívida de R$ 59,97 e indenização por danos morais no valor de R$ 23.000,00. A Inicial está instruída somente com consulta de CPF, na qual consta expressamente que "Essa informação de consulta não significa negócio realizado, nem se confunde com anotação negativa de cadastro de inadimplentes" (fls. 33), considerando o COMUNICADO CG Nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça, especificamente os enunciados: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. E Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Nesse contexto, no prazo de 15 dias, deverá a parte autora: (a) juntar procuração específica com firma reconhecida. (b) apresentar documentos comprobatórios da tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (c) comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao último mês (julho/2025) já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês março. Caso não haja comprovante de residência em seu nome, deverá ser comprovada a relação familiar ou contratual com o titular da conta de consumo, exclusivamente por intermédio de documentos (contrato de locação, certidão de casamento e/ou nascimento etc), não bastando simples declarações. (d) comprovar a insuficiência de recursos, visto que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: D.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; D.2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; D.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; D. 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Int. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 5153251-69.2025.8.21.7000

ID: 316235577

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153251-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CATERY PARTICIPACOES LTDA INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ITBR PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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JESSICA FAGUNDES DA SILVA

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GUILHERME CAPRARA

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Agravo de Instrumento Nº 5153251-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CATERY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FA… Agravo de Instrumento Nº 5153251-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : CATERY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) AGRAVANTE : ITBR PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : JESSICA FAGUNDES DA SILVA (OAB RS111456) ADVOGADO(A) : SILVIO LUCIANO SANTOS (OAB RS094672) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA (OAB RS063587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA., TBR PARTICIPACOES EIRELI e CATERY PARTICIPACOES LTDA em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação de recuperação judicial da empresa agravante, indeferiu os pedidos de declarar a novação do crédito do BASA, que deverá se sujeitar às condições do plano de recuperação judicial, reconhecendo que o valor dos honorários sucumbenciais deve obrigatoriamente considerar a novação havida, bem como a declarar a essencialidade do crédito detido pelas recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0045091- 70.2024.8.26.0100, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP, vedando-se qualquer medida constritiva sobre os valores sem a prévia deliberação do juízo recuperacional, sendo determinada a integral transferência dos valores ao juízo recuperacional. A decisão agravada é do seguinte teor, sic : evento 405, DESPADEC1 (...) Quanto à pretensão veiculada pelas Devedoras no evento 389.1 , relativamente ao pleito de intervenção deste Juízo nos atos de constrição ocorridos na Ação de Cumprimento de Sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, a pedido do credor extraconcursal Pablo Alves de Castro no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 0027422-04.2024.8.26.0100, decorrente de honorários sucumbenciais fixados em ação de conhecimento precedente, cujos parâmetros não teriam observado o valor do crédito do BASA, já considerando a novação havida, tenho, no entanto, por inviável a postulação, porquanto, nas palavras da Administração Judicial, a questão extrapola, efetivamente, os limites da competência deste Juízo Especializado, na medida em que “(…) a definição da base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais constitui matéria a ser apreciada pelo Juízo competente para o julgamento da ação originária (…)”, sob pena de imiscuir-se no mérito da lide de competência do juízo originário para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, devendo as Devedoras lançarem mão os remédios processuais adequados e pertinentes no âmbito daquela lide, como, aliás, já o fizeram conforme noticiado pelo diligente Administrador Judicial. Nessa mesma linha de raciocínio, portanto, é de ser indeferido o consequente pedido de declaração de novação do crédito do Banco da Amazônia S.A., para fins de que a verba honorária a ser fixada deva observar a natureza do crédito (letra “a” dos requerimentos da Recuperanda), porquanto tal argumento deve, da mesma forma, ser objeto de discussão perante o próprio juízo da execução, a quem compete apreciá-lo. Quanto ao pleito pertinente ao reconhecimento e declaração da essencialidade do montante depositado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, melhor sorte não socorre às Devedoras, porquanto, conforme bem refere a Administração Judicial, o depósito, em pecúnia, ocorrido no referido processo, não atrai o conceito de “bem de capital essencial”, diferentemente do caso de a constrição recair diretamente sobre o “faturamento’ da empresa, de forma a recomendar a intervenção do Juízo da Recuperação para determinar a substituição dos bens constritos, conforme entendimento já firmado pelo e. STJ nas ementas colacionadas em sua manifestação do eventro 395, o qual utilizo como razão de decidir, e indeferir o requerimento veiculado à letra “b” dos requerimentos do evento 389.1 . Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que o plano de recuperação judicial das agravantes foi aprovado e homologado, ocorrendo a novação do crédito nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, a qual retroage à data do pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual é inafastável a conclusão segundo a qual o valor da causa perseguido na ação revisional é, em verdade, o valor do crédito concursal a ser adimplido pelo BASA nos termos do plano de recuperação judicial. Aduziu que os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da causa, cujo montante deve observar a novação do crédito. Salientou que o valor da causa é matéria de ordem pública que pode ser conhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento. Defendeu que , a sucumbência fixada sobre o valor da causa em favor de Pablo Alves de Castro não pode ser aplicada sobre o valor do crédito original, tendo em vista que o crédito original não existe mais. Sustentou a competência do juízo recuperacional para declarar a novação do crédito. Aduziu que o crédito do Cumprimento de sentença nº 0045091- 70.2024.8.26.0100, em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP, deve ser reconhecido como bem essencial, sob pena de se inviabilizar o instituto da recuperação judicial. Pugnou, assim, pela concessão de tutela recursal ao efeito de declarar a novação do crédito do BASA, que deverá se sujeitar às condições do plano de recuperação judicial, e reconhecendo que o valor dos honorários sucumbenciais deve obrigatoriamente considerar a novação havida, be como a declarar a essencialidade do crédito detido pelas recuperandas nos autos do Cumprimento de Sentença Peles Pampa (n. 0045091- 70.2024.8.26.0100 em trâmite na 5ª Vara Cível de São Paulo/SP), ficando expressamente vedada qualquer medida constritiva sobre os valores sem a prévia deliberação do juízo da RJ, e sendo determinada a integral transferência dos valores ao juízo recuperacional, oficiando-se os juízos respectivos. No mérito, requereu o provimento do recurso. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo. Isso porque, em que pese a novação decorrente da homologação e concessão da recuperação judicial, descabe ao juízo da recuperação judicial determinar ao juízo executivo, em que tramita o cumprimento de sentença onde as recuperandas são devedoras, sobre qual valor deverá incidir os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. O valor da causa atribuído à ação revisional e sobre o qual foram fixados os honorários de sucumbência deu-se quando do ajuizamento da demanda, não havendo insurgência no momento oportuno. Compartilho do entendimento de que, embora o art. 292, § 3º, do CPC, estabeleça a possibilidade do julgador corrigir, de ofício, o valor da causa, tal medida deve ser adotada apenas até a prolação da sentença, sob pena de violação à coisa julgada formal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DO AUTOR. LIBERALIDADE DO JUIZ. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO. PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. [...] 5. O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. [...] 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (g. n.) Acrescento, na linha adotada pelo juízo de origem, que a questão deverá ser levada à discussão pelas recuperandas nos autos do cumprimento de sentença, no qual são devedoras da quantia referente aos honorários sucumbenciais. Ademais, como noticiado pelo administrador judicial na manifestação do evento 395, PET1 , as recuperandas apresentaram exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença nº 0027422-04.2024.8.26.0100, na qual, dentre outras questões, alegaram a necessidade de revisão do valor do crédito em face da novação operada pela concessão da recuperação judicial. Por fim, pertinente salientar que os honorários advocatícios perseguidos nos autos do referido cumprimento de sentença não se sujeitam à recuperação judicial, visto que fixados em 18.10.2023, ou seja, posteriormente a do ajuizamento da ação de recuperação judicial, que ocorreu em 05.07.2023. Por outro lado, igualmente sem razão as recuperandas ao pretender o reconhecimento da essencialidade do montante depositado nos autos do cumprimento de sentença nº 0045091-70.2024.8.26.0100, do qual são credoras, pois, consabido, que o “dinheiro” não se enquadra no conceito de “bem de capital" essencial à manutenção da empresa. Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, ad litterum : AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. CONTRACAUTELA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO RECONHECIDA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRAVAS BANCÁRIAS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DOS RECEBÍVEIS COMO BEM DE CAPITAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. CASO CONCRETO. 1. Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora - que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado, a probabilidade de provimento do recurso. 2. No âmbito de tutela provisória e, portanto, ainda em juízo precário, reconhece-se que há plausibilidade do direito alegado: legitimidade ativa para apresentar pedido de recuperação judicial das associações civis sem fins lucrativos que tenham finalidade e exerçam atividade econômica. 3. Na espécie, o risco de lesão grave e de difícil reparação também se encontra patente, conforme a descrição da situação emergencial efetivada pelo Administrador Judicial. 4. No entanto, a pretensão recursal não se mostrou plausível em relação à necessidade de suspensão das travas bancárias, já que, nos termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios (chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação garantida" não se submetem à recuperação judicial. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no TP n. 3.654/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECEBÍVEIS. TRAVA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O relator está autorizado a decidir singularmente o recurso (arts. 932 do CPC/2015 e 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em agravo interno. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem de capital a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontra em sua posse. 4. Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.680.456/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . 1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas. 2) O dinheiro, como bem incorpóreo que é, não se trata de bem de capital, logo, de regra, passível de constrição para pagamento de crédito extraconcursal. 3) Não há dúvida de que o credor titular de garantia fiduciária de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, contudo, é de competência do juízo da Recuperação analisar se determinado bem é ou não indispensável à atividade produtiva da sociedade, ocasião que permitirá ou não a venda ou a retirada do estabelecimento de bens de capital, essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05), durante o stay period. 4) Na hipótese, a concessão da recuperação judicial da agravada deu-se em 02/05/2023, sendo que o período do stay period já decorreu e, conforme informado pela recuperanda, encontra-se em plena fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, aprovado em 30/04/2024, afirmando que necessita do dinheiro bloqueado para fins de soerguimento. 5) Não se duvida da importância que o dinheiro possui para qualquer sociedade empresária, porém, não é razoável que a recuperanda ainda pretenda obstar, dificultar a cobrança legítima de seus devedores, quando passados quase 2 anos do deferimento da recuperação. A devedora deveria estar organizada para o adimplemento de suas obrigações sem contar com créditos que não se sujeitam aos efeitos recuperacionais. 6) Logo, tem-se que a situação jurídica, pelos elementos probatórios até o momento apresentados, do Banco Daycoval S/A, já que a execução de título extrajudicial por ele ajuizada está amparada em Cédulas de Crédito Bancário de nºs 68913 e 106673-2, cujos créditos não se encontram arrolados na recuperação judicial, como informado pelo Administrador Judicial, inclusive, a devedora reconheceu que, ao menos 50% dos créditos pretendidos seriam de natureza extraconcursal e, ainda, o dinheiro não se enquadra no conceito legal de bem de capital, é de ser provido o presente recurso, para ser levado a efeito a constrição judicial efetivada na Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 1095472-65.2024.8.26.0100) para a cobrança da dívida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297740920258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 49, § 4º DA LEI N. 11.101/2005. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DE DINHEIRO NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. 1.A controvérsia recursal versa sobre a determinação, pelo juízo da recuperação judicial, de desbloqueio de valores constritos em autos executivos, decorrentes de inadimplemento de contrato de câmbio, sendo que há informação de que restou excluído dos efeitos da recuperação judicial, pelo Administrador Judicial, quando do acolhimento da divergência apresentada, por se tratar de crédito extraconcursal. 2.Conforme disposto no artigo 49, § 4º da Lei n. 11.101/2005, § 4º não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei, ou seja, de importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação. 3.É descabida a determinação de proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, a menos que seja declarada eventual essencialidade do bem, - em relação aos créditos extraconcursais - na hipótese de bens de capital. 4.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dinheiro não se trata de bem de capital, sendo descabida a declaração de essencialidade sobre os valores bloqueados nos autos da execução. Recurso provido para revogar a decisão. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52735423520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Desse modo, descabido o pedido de vedação de medidas constritivas sobre o montante depositado em juízo nos autos do cumprimento de sentença, bem como de determinação de transferência ao juízo recuperacional. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal). Intime-se o administrador judicial para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 1204614-04.2024.8.26.0100

ID: 311087176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204614-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204614-04.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edna de Oliveira Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, … Processo 1204614-04.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Edna de Oliveira Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja viúvo, juntar a certidão de óbito do cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro. 5.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 6.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 9.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 10.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 11.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CLAUDIA MARIA DE TOLEDO PIZA ARRUDA (OAB 122313/SP)

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