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Processo nº 1005405-98.2021.4.01.4300

ID: 322610069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005405-98.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MERSON BORGES TAVARES DE MACEDO - MA15972-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, em suas razões de apelação (id 142457409), sustenta, em síntese, que o mandado de segurança é instrumento cabível para a obtenção das parcelas do seguro-desemprego que se encontram bloqueadas, não se tratando de verba pretérita nem de cobrança, mas de obrigação de fazer, consistente na liberação do benefício. Alega, ainda, que, ao rejeitar os embargos declaratórios (id 142457404), houve excesso na imposição de multa por litigância de má-fé e por recurso considerado protelatório, uma vez que não restaram configurados dolo ou intenção de procrastinar o feito. A União apresentou contrarrazões (id 142457415). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 147066040). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A impetrante ajuizou mandado de segurança objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego, sob a alegação de que o benefício foi indeferido administrativamente sob a justificativa de “CNPJ/CEI bloqueado – código 69 – Órgão Público – Art. 37/CF”. A sentença (id 142457399) indeferiu a inicial, ao fundamento de que o mandado de segurança não seria via adequada para discutir obrigação de pagar quantia certa, aplicando a Súmula 269 do STF. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. APELAÇÃO. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3° DA LEI N° 7.998/1990. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, objetivando a concessão da segurança, a fim de que seja efetuada a liberação do seguro-desemprego que lhe foi negado, sob a justificativa de que auferiu renda de empresa da qual é sócio. 2. O programa do seguro-desemprego, nos termos do art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 7.998/1990, tem como finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem juta causa", além de "auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional". Requisitos para a concessão do benefício previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990. 3. O mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego. Não são aplicadas as Súmulas 269 (o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271 (concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria), ambas do Supremo Tribunal Federal. 4. O fato do trabalhador possuir CNPJ em seu nome ou ser sócio de sociedade empresária não é fato impeditivo para fins de recebimento do seguro-desemprego. É necessária a comprovação de que o trabalhador não auferiu renda nessas condições. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Na concreta situação dos autos, a parte impetrante-recorrente possui o direito ao recebimento do seguro-desemprego porque: 1) foi dispensada sem justa causa da empresa CESG CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE GUANAMBI S.A., na qual exerceu atividades com vínculo empregatício no período de 1//08/2019 a 11/07/2022 (ID 426192294); 2) comprovou estar desempregada sem o recebimento, à época, de nenhum benefício previdenciário; 3) preencheu todos os requisitos para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos previstos no art. 3° da Lei n° 7.998/1990; 4) não auferiu renda das empresas MIOLA, RIBEIRO & SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e COBRESTE SERVIÇOS DE COBRANÇA NORDESTE LTDA. (ID 426192308 - Págs. 7-16). 6. O recebimento do seguro-desemprego se efetivará por meio de parcela única, tendo em conta o tempo transcorrido desde o requerimento administrativo, com observância as valores devidos - número de parcelas previstas no ordenamento jurídico de regência (Lei n° 7.998/1990 e Resolução n° 467 da CODEFAT). 7. Apelação provida. Ordem concedida. (AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 19.12.2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA LEI Nº 7.998/90. TRABALHADOR COM CNPJ EM SEU NOME OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDAS. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e recurso de apelação interposto pela União em face da sentença prolatada em ação mandamental, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que promovesse a habilitação do impetrante no benefício do seguro desemprego, com a liberação das respectivas parcelas. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é a via adequada para a liberação de parcelas do seguro-desemprego, não sendo aplicável, à hipótese, a Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal ("o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"). 3. Quanto à questão de fundo, a pretensão da União, apelante, é no sentido de reformar a sentença sob o argumento de que o apelado, na qualidade de sócio administrador de sociedade empresarial, não se enquadra na condição de trabalhador desempregado, de modo que não faz jus ao seguro desemprego. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "considerando que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não é razoável negar-lhe o benefício apenas por haver CNPJ registrado em seu nome, ainda que não haja comprovação de recebimento de renda da sua parte." (AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) 5. O que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não havendo previsão legal de que a simples inscrição de CNPJ em seu nome impeça-lhe de receber o benefício, situação que também exigiria a comprovação de que receba renda em decorrência de sociedade da qual faça parte, o que não ocorreu. 6. No caso dos autos, o impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que, embora possua cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil, a empresa SEP (CNPJ nº 22.116.845/0001-80), da qual é sócio, foi aberta em 24/03/2015 e não auferiu rendimentos naquele ano, conforme se infere da declaração do Simples Nacional acostada ao Id 420489. 7. Ademais, o apelado comprovou o seu desligamento, sem justa causa, bem como o vínculo que possuía com a empresa UNIC Educacional LTDA de 01/02/2010 a 01/02/2016 (Id 420496), razão pela qual faz jus ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego conforme requerimento administrativo. 8. Apelação e remessa obrigatória desprovidas. (AMS 1000252-26.2016.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, PJe de 11.12.2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1000701-96.2021.4.01.3700, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 11.05.2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998/90, ART. 3º, INCISO V. SUPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA A CNPJ NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO OU SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEM AFERIÇÃO DE RENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública, não se aplicando ao caso o óbice constante das Súmulas 269/STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) e 271/STF (Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.). (AMS 1000916-84.2021.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.). 2. Legítima é a adoção do termo inicial do prazo decadencial de 120 dias ao momento em que a parte impetrante comprova a ciência do ato de indeferimento administrativo de seu pedido, afastando-se na espécie apontado decurso do prazo decadencial, considerando-se, ademais, que a Administração Pública não demonstrou haver dado ciência ao interessado desse ato em data diversa. 3. Entre os requisitos exigidos para a concessão do seguro-desemprego o art. 3º da Lei 7.998/90, estabelece os seguintes: a dispensa do trabalhador tenha ocorrido sem justa causa; que o trabalhador comprove V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. 4. O fato de a parte autora estar vinculada a CNPJ do qual não resulte a obtenção de renda, na condição de empresário ou sócio de sociedade empresária, não configura óbice ao recebimento do seguro-desemprego, notadamente em razão de o art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 (regula o seguro-desemprego) não impor essa restrição, mas, tão somente exigir, para a concessão deste benefício, entre outras condições, que o requerente não possua ... renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.. (AC 1001155-91.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.; AC 1038336-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022.). 5. Na hipótese dos autos, está demonstrado que a parte autora supre os requisitos da Lei 7.998/90, e que não obtém renda oriunda do CNPJ ao qual se vincula, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido para lhe conceder o benefício do seguro-desemprego, registrando-se, ainda, que o ente público não comprovou nos autos situação fática diversa. 6. Os juros moratórios e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). 7. Recurso de apelação provido para conceder à parte autora o benefício de seguro desemprego. (AMS 1001320-78.2020.4.01.3500, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe de 28.04.2023) Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005405-98.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NAYARA BARBOZA SOARES BARBALHO APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que deferiu a petição inicial e julgou extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, objetivando a liberação das parcelas do seguro-desemprego. 2. Consoante entendimento firmado por esta Corte, o mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego, não sendo aplicável, ao caso, o óbice constante das Súmulas 269/STF (“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”) e 271/STF (“Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”). Precedentes. 3. Apelação provida, para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423449

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Nathan Fernandes Gonzaga Soares e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 278423426

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011891-02.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA 0011891-02.2023.5.15.0153 : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (1) : NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES E OUTROS (2) Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO nº 0011891-02.2023.5.15.0153 RECORRENTE: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRENTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO: NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDA: AUSION SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER orfn Relatório Inconformados com a r. sentença de fls. 8.879/8.914, que julgou procedente parte dos pedidos formulados, recorrem a 2ª reclamada (USP) e o reclamante, pelas razões apresentadas às fls. 8.989/9.002 e fls. 9.004/9.048, respectivamente, pleiteando a reforma da r. sentença. A 2ª reclamada pugna pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária e o reclamante pugna pelo reconhecimento da revelia da 2ª reclamada, bem como pela reforma da r. sentença quanto à multa normativa pela ausência de homologação rescisória, horas extras (descaracterização da jornada "12x36"), domingos trabalhados, cestas básicas, demais multas convencionais, valor da indenização por danos morais; juros legais na fase pré-judicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões da 2ª reclamada às fls. 9.057/9.060 e do reclamante às fls. 9.062/9.100. É o relatório. Fundamentação V O T O I - DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada (Ausion) em 07/11/2022, para trabalhar como "vigilante" em prol da 2ª reclamada (USP), tendo sido imotivadamente dispensado em 30/09/2023, quando recebia salário de R$3.663,73, por mês (TRCT, fls. 34/35). II - RECURSO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Revelia da 2ª reclamada Cumpre salientar, inicialmente, que pessoa jurídica de direito público se sujeita ao instituto da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e conforme entendimento consolidado na OJ 152 da SDI-1 do C. TST. No caso dos autos, a 2ª reclamada foi devidamente notificada para comparecer à audiência realizada em 07/11/2024, às 15h10, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, que estabelece: "(...) o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." Contudo, não compareceram à audiência nem a 2ª reclamada nem seu advogado (fl. 8.801), de forma que possui razão o reclamante ao pretender não só a aplicação a confissão ficta, como fez o Juízo de origem, como também a decretação da revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos previamente juntados (fls. 184/8.800), destacando-se que a 1ª reclamada também foi considerada revel e confessa, não tendo apresentado defesa. Este é o entendimento adotado na mais alta Corte Trabalhista: "(...) a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (...) A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado (...)" (TST - 7ª Turma - Proc. 1000252-55.2018.5.02.0072 - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - j. em 19/02/2025) Recurso do reclamante provido, para decretar a revelia da 2ª reclamada e desconsiderar a defesa e documentos apresentados, com exceção das convenções coletivas de trabalho, que são documentos comuns às partes e foram invocadas pelo próprio reclamante em boa parte das pretensões formuladas. b) Multa normativa Sem razão o reclamante ao pretender a aplicação da multa prevista na cláusula 28ª da CCT 2022/2023, em razão da não homologação da rescisão contratual, já que a penalidade em questão, prevista no parágrafo primeiro (fl. 474), apenas faz referência à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, que já foi aplicada. Vedada a aplicação da mesma penalidade em duplicidade, nega-se provimento ao apelo. c) Jornada de trabalho Em razão da revelia e confissão dos reclamados, a versão do reclamante quanto às jornadas de trabalho foi acolhida como verdadeira: escala 12x36, das 18h45 às 07h00. Contudo, o ingresso habitual do reclamante 15 (quinze) minutos antes da jornada "contratual" não é capaz, por si só, de descaracterizar as escalas "12x36", que estavam autorizadas em instrumentos de negociação coletiva (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Do mesmo modo, não possui razão o reclamante ao pretender a condenação das reclamadas ao pagamento dobrado dos domingos trabalhados na escala 12x36, já que o parágrafo único do art. 59-A da CLT estabelece expressamente que a remuneração mensal pactuada "abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado." Recurso desprovido. d) Valor da indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais foi pleiteado pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias, fatos que, como já visto, nem mesmo são controvertidos. Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito. Ocorre que a r. sentença de primeiro grau deferiu indenização no importe de R$1.845,56, correspondente a um salário de piso da categoria, em face do que se insurge o reclamante, e com razão. O dano moral indenizável, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal é aquele resultante de conduta ilegal do ofensor, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio ou que é reconhecido pelo senso comum e, portanto, prescinde de comprovação ("damnum in re ipsa"). A prática irresponsável da dispensa sem o pagamento das verbas devidas, que impõe aos trabalhadores a necessidade de recorrerem ao Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos, por certo que lhes acarreta danos de ordem moral, o que implica na imposição do dever de indenizar aos empregadores que assim o fazem, nos termos dos artigos 186 e 187, ambos do Código Civil. Quanto ao valor devido a título de indenização, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. No caso dos autos, além de se encontrar desempregado em momento de grandes incertezas, o reclamante se viu privado dos valores necessários à sua sobrevivência e à de sua família, inclusive com relação aos salários do mês anterior à dispensa, o que caracterizou evidente violação aos seus direitos fundamentais, em especial a dignidade humana, corolário do Estado Democrátido de Direito (art. 1º, III, da CF/88). Assim, considerando o disposto no artigo 223-G da CLT, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica das reclamadas, a finalidade educativa da sanção, o interregno contratual (de 01/07/2022 a 30/09/2022) e o valor do último salário (R$3.663,73, por mês - TRCT, fls. 34/35), e considerando também os valores atualmente praticados por nossos Tribunais em casos semelhantes, inclusive nesta 6ª Câmara, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a indenização para R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que considero mais adequado e razoável. Em relação à atualização da indenização por danos morais, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), a atualização será pelo IPCA, acrescida da taxa legal (Selic menos o IPCA), conforme a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, até o pagamento. e) Cestas básicas A obrigação de fornecimento de cestas básicas está prevista na cláusula 18ª das CCTs (cf. CCT de 2021/2021, por exemplo, fls. 430/431). Referida cláusula estabelece que o benefício poderia ser concedido por: a) "liberalidade" do empregador; b) previsão no contrato com o tomador dos serviços (o que foi comprovado pelo reclamante); c) previsão em edital de licitação; ou d) acordo coletivo de trabalho. E nem mesmo há controvérsia quanto ao fato de que a empregadora deveria cumprir tal obrigação, seja pelo próprio teor da cláusula, que é bastante claro a respeito, seja pelo fato de que as reclamadas são reveis e confessas, nem mesmo tendo impugnado o teor da norma coletiva. Ademais, o fornecimento do benefício deveria ser efetuado por meio de cartão magnético ou in natura (parágrafo segundo), o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova de carga dos valores respectivos em cartão magnético ou mesmo definição e efetivo fornecimento de produtos alimentícios aos trabalhadores. Recurso do reclamante provido. f) Demais multas normativas Indevidas as multas normativas pela violação às demais cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho (obrigações reconhecidas no presente feito), já que há expressa previsão nos referidos instrumentos normativos no sentido de que as penas cominatórias somente terão eficácia se aplicadas em ação judicial com assistência ou participação do sindicato profissional, o que não é o caso dos autos (cf. cláusula 70ª da CCT de 2021/2021 - fl. 455 e cláusula 70ª da CCT 2022/2023, por exemplo - fl. 496). Recurso desprovido. f) Juros legais na fase pré-judicial Em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, que deliberou pela utilização dos mesmos critérios das condenações cíveis em geral, o índice de correção monetária aplicável na fase pré-judicial deve ser o IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), o que fica deferido, provendo-se o recurso do reclamante. g) Honorários advocatícios Tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e os demais critérios legais (art. 791-A, §2º, da CLT), considero reduzido o percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas reclamadas (10% sobre o valor apurado em liquidação - fl. 8.913). Dou provimento ao recurso do autor para majorar a verba para 15% (quinze por cento), montante mais adequado e razoável, mantidos os demais critérios de apuração. III - RECURSO DA RECLAMADA Presentes os pressupostos recursais, conheço. a) Responsabilidade subsidiária É incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, para prestar serviços à 2ª reclamada, em razão de contrato de terceirização firmado entre elas. Durante o contrato de trabalho, a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas devidas à reclamante, o que levou à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, feriados, adicional noturno, ticket refeição, cestas básicas, PLR, multas convencionais e indenização por danos morais. Diante da revelia das reclamadas, além da prova oral produzida nos autos, o D. Juízo de primeiro grau deferiu a responsabilização subsidiária do ente público. Não se discute que os entes públicos, quando tomadores de serviços, não podem ser responsabilizados automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das empresas contratadas, devendo estar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, Súmula 331, V, do C. TST, ADC nº 16 do STF, e art. 121, § 2º, da Lei n. 14.133/2021). Recentemente, o STF julgou o Tema 1118 de repercussão geral, fixando a tese de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública depende da comprovação de negligência ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público. Tratou do ônus da prova e descreveu o que considera comportamento negligente: inércia após notificação formal dos descumprimentos de obrigações trabalhistas. Também fixou a responsabilidade da Administração Pública em (i) garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, (ii) de exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, (iii) de adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021). No presente caso, diante da revelia e da pena de confissão aplicada à 2ª reclamada, não há controvérsia quanto à ausência de fiscalização por parte da tomadora dos serviços (culpa in vigilando), o que tornaria desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito (art. 374, inciso III, do CPC). Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em que pese o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 246, no sentido de que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não prescinde da demonstração da culpa, a qual não se presume pelo mero inadimplemento e, por outro lado, a decisão proferida no Tema 1.118 que atribui ao trabalhador o ônus de provar o comportamento culposo da administração pública, o Tribunal Regional consignou que o ente público foi fictamente confesso. 2. A confissão ficta prejudica qualquer discussão a respeito da distribuição do ônus da prova, pois faz presumir verdadeira a alegação da petição inicial no sentido da existência de falha fiscalizatória por parte da administração pública. 3. Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - 1ª Turma - Processo 1000526-80.2021.5.02.0050 - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - j. em 26/03/2025). No mesmo sentido, os seguintes precedentes do C. TST: Processo nº 0011269-69.2020.5.15.0009 - 2ª Turma - Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes - j. em 12/02/2025; Processo nº 0012467-32.2023.5.15.0076 - 2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib - j. em 26/03/2025. Não obstante, a ausência de fiscalização por parte do ente público restou devidamente comprovada pela testemunha do reclamante, que trabalhou na 1ª reclamada (fls. 8.802/8.803): "(...) trabalhou na 1ª reclamada durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços das reclamadas (...) a 2ª reclamada nunca fiscalizou o contrato de prestação de serviços da 1ª reclamada, nunca tendo enviado qualquer preposto para questionar os vigilantes a respeito da regularidade dos pagamentos e do contrato em si; que o depoente, juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local; que a 1ª reclamada também retirou os veículos de uso dos vigilantes, sendo que a USP estava ciente de toda esta situação;" Disse a referida testemunha, ainda, que a 2ª reclamada chegou a pressionar os vigilantes, dizendo-lhes que apenas seriam contratados pela nova empresa de vigilância, caso continuassem a prestar serviços mesmo após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada, bem como que chegaram a ser ameaçados pela USP de serem inseridos em uma "lista negra", para não serem contratados como vigilantes no futuro, caso não prestassem os serviços após o encerramento do contrato com a 1ª reclamada. Nego provimento ao recurso da 2ª reclamada. IV - PREQUESTIONAMENTO A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide (OJ nº 118, da SDI1, do C. TST) e, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados. Dispositivo Ante o exposto, decide-se conhecer dos recursos ordinários interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para: a) decretar a revelia da 2ª reclamada, com a desconsideração da defesa e documentos juntados; b) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais); c) deferir cestas básicas; d) em estrita observância ao julgamento vinculante proferido pelo C. STF na ADC 58, deferir a incidência, na fase pré-judicial, de IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e) majorar os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas para 15% (quinze por cento), mantidos os demais critérios de apuração; tudo nos termos da fundamentação supra. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do Desembargador do Trabalho João Batista da Silva nos seguintes temos: "Acompanho o voto, mas, com ressalva de entendimento pessoal no que se refere ao recurso do reclamante, quanto à "...indenização por danos morais...pelo autor em razão do não pagamento dos salários e benefícios de agosto e setembro de 2023, além das verbas rescisórias...", mesmo porque , de acordo com o afirmado pelo reclamante, "...Referidos valores foram parcialmente quitados na ação coletiva nº 0011478-53.2023.5.15.0067, tendo sido deferida a dedução dos valores objeto da condenação no presente feito.", portanto, trata-se de diferenças das verbas postuladas, que não gera, nem mesmo, o direito à multa do art. 477, § 8º, da CLT (negritei)." Ana Cláudia Torres Vianna Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN FERNANDES GONZAGA SOARES

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Processo nº 0000496-05.2007.4.01.3400

ID: 342951489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000496-05.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OCTAVIO SEPULVEDA MUNITA KPMG AUDITORES INDEPENDENTES.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CLAUDIO FURTADO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-05.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-05.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: KPMG … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-05.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-05.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO FURTADO FARIA - RJ125653 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000496-05.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0000496-05.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de embargos de declaração opostos por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES e FERNANDO OCTAVIO SEPULVEDA MUNITA contra acórdão desta Décima Segunda Turma deste Tribunal, assim ementado (ID 426970523): DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) A AUDITORES INDEPENDENTES EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por KPMG Auditores Independentes e Fernando Octavio Sepulveda Munita contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de decisão administrativa do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional–CRSFN. A decisão questionada impôs multas de R$ 250.000,00 e R$ 25.000,00 aos apelantes, devido a irregularidades apuradas nas auditorias das projeções financeiras das Lojas Arapuã, referentes ao período de 1995 a 1997. A infração foi apontada devido à ausência de notas explicativas sobre transações entre partes relacionadas, conforme exigido pela legislação e regulamentos. No processo administrativo, concluiu-se que a auditoria deveria ter emitido pareceres com ressalvas sobre as operações de transferência de dívidas e de recursos e reconheceu a ausência de notas explicativas. A sentença reconheceu a conformidade do ato administrativo com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, destacando a competência administrativa do CRSFN e a impossibilidade de interferência judicial na análise do mérito administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da legalidade na decisão do CRSFN ao fixar multa aos apelantes na análise do recurso administrativo, considerando a alegação de que as obrigações de emissão de ressalvas nas auditorias, conforme exigido pelo CRSFN, não teria previsão legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão da CRSFN fundamentou-se na violação de normas técnicas aplicáveis às auditorias independentes, bem como na legislação conexa, incluindo o art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, e os artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94, além das disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). 6. A análise dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi observado na caracterização das infrações administrativas. Os deveres de auditoria, especialmente sobre transações relevantes entre partes relacionadas, encontram respaldo em normas específicas e na legislação consolidada sobre o tema. 7. Em consonância com a jurisprudência, o controle judicial de atos administrativos limita-se à verificação de sua conformidade jurídica, não cabendo ao Judiciário revisitar o mérito das decisões administrativas, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que ratificou a decisão administrativa imposta pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN. Teses de julgamento: 1. A CVM e a CRSFN têm competência para impor sanções administrativas baseadas nas normas específicas do mercado financeiro, sem que fique configurada violação ao princípio da legalidade; 2. A revisão judicial de ato administrativo sancionador limita-se à análise de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo. Legislação relevante relevante: Lei nº 6.385/76, art. 11, II; Instrução CVM nº 216/94, art. 24 e art. 25; Lei nº 6.404/76, art. 176, § 4º, e art. 177. Jurisprudência relevante relevante: AGTAG 1000252-54.2019.4.01.0000, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, Oitava Turma, j. 25/05/2020; AC 0036562-03.2015.4.01.3400, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 07/08/2017. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar dispositivos normativos e constitucionais essenciais para a solução da controvérsia. Sustentam que a decisão administrativa é ilegal por aplicar sanções sem previsão normativa, violando os princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX, e art. 37 da CF), além do devido processo legal (art. 2º da Lei 9.784/99). Argumentam que as normas de auditoria não exigiam a inclusão de notas explicativas em todas as transações entre partes relacionadas, apenas naquelas que impactassem significativamente as demonstrações financeiras. Para tanto, mencionam a Lei das S.A. (art. 176, §§ 4º e 5º, "d"), as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC-6 e NBC-T-11), a Resolução CVM 26/86 e a Instrução CVM 216/94. Pretendem que sejam acolhidos os embargos e reconhecidos os vícios apontados e enfrentamento de todas as questões jurídicas apresentadas. Por fim, pretende o prequestionamento da matéria ventilada, para fins de admissibilidade aos futuros recursos perante os Tribunais Superiores. A União, em contrarrazões, defende o não conhecimento ou, alternativamente, o não provimento dos embargos, sustentando que não há omissão no acórdão embargado. Argumenta que a decisão impugnada enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que os embargos representam apenas uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não é admitido nessa via recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000496-05.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0000496-05.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e FERNANDO OCTAVIO SEPULVEDA MUNITA, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos. II. DAS OMISSÕES / AMBIGUIDADES / OBSCURIDADES / CONTRADIÇÕES APONTADAS Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar dispositivos normativos e constitucionais essenciais para a solução da controvérsia. Sustentam que a decisão administrativa é ilegal por aplicar sanções sem previsão normativa, violando os princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX, e art. 37 da CF), além do devido processo legal (art. 2º da Lei 9.784/99). Argumentam que as normas de auditoria não exigiam a inclusão de notas explicativas em todas as transações entre partes relacionadas, apenas naquelas que impactassem significativamente as demonstrações financeiras. Para tanto, mencionam a Lei das S.A. (art. 176, §§ 4º e 5º, "d"), as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC-6 e NBC-T-11), a Resolução CVM 26/86 e a Instrução CVM 216/94. Os artigos 176, §4º, e 177, §1º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) estabelecem que as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos. O §4º do art. 176 afirma expressamente que as demonstrações serão complementadas por notas explicativas, o que indica que a sua inclusão não é facultativa, mas sim obrigatória para esclarecer a situação patrimonial e os resultados da companhia. Já o §1º do art. 177 reforça que, caso haja modificação nos métodos ou critérios contábeis com efeitos relevantes, essas mudanças devem ser indicadas em nota e seus efeitos ressaltados. Ou seja, a obrigação de incluir notas explicativas decorre diretamente da legislação societária e não de uma escolha do auditor. Além disso, como citado no acórdão, a Instrução CVM nº 216/94, nos artigos 24 e 25, impõe ao auditor independente o dever de cumprir as normas da CVM e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O art. 24 determina que o auditor deve obedecer tanto às normas da CVM quanto às normas e procedimentos aplicáveis à atividade profissional de auditoria independente. O art. 25 reforça que o auditor deve observar as normas do Conselho Federal de Contabilidade, desde que não conflitem com as da CVM. Portanto, a atuação do auditor deve estar em conformidade tanto com as regras impostas pela CVM quanto com os princípios contábeis. Também, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), especificamente a NBC T 11, reforçam a necessidade de as informações relevantes serem divulgadas e examinadas pelo auditor. Como citado no acórdão, segundo o Item 11.2.12.2, o auditor tem o dever de examinar transações relevantes e obter informações detalhadas sobre sua natureza e extensão, especialmente quando envolvem partes relacionadas não identificadas no planejamento. O Item 11.3.8.1, exige que o auditor inclua em seu parecer informações relevantes para a adequada interpretação das demonstrações contábeis, mesmo que já tenham sido divulgadas pela entidade. Em outras palavras, as normas profissionais impõem ao auditor a obrigação de considerar e reportar informações relevantes, reforçando que as notas explicativas não são meramente facultativas, mas sim parte do conjunto de informações essenciais para garantir a fidedignidade das demonstrações financeiras. Os apelantes buscam a reforma da sentença ao argumento de que o “CRSFN extrapolou sua função julgadora, chegando mesmo a legislar o caso, ao exigir dos Apelantes uma obrigação que não é prevista em lei e, por conseguinte, impor uma multa pelo seu não cumprimento”. Não assiste razão ao embargante, e o acórdão proferido tratou cuidadosamente da questão, expondo com clareza todos os pontos pertinentes ao caso em análise. Esta Décima Segunda Turma analisou os dispositivos citados pelos embargantes e, ao final, concluiu que “uma análise sistemática dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi rigorosamente observado na caracterização das infrações administrativas”. Ficou claro que – com base na legislação societária (Lei nº 6.404/76), nas normas da CVM (Instrução CVM nº 216/94) e nas normas contábeis (NBC T 11) – as notas explicativas não são uma liberalidade do auditor, mas sim uma exigência legal e normativa e que a ausência pode comprometer a transparência das demonstrações financeiras, levando a sanções, como ocorreu na decisão do CRSFN mencionada no caso apresentado. Em que pese o embargante tenha sugerido que o acórdão foi omisso por não tratar da "própria ilegalidade da decisão administrativa proferida por esses órgãos, o que representa violação aos princípios da legalidade e da tipicidade administrativa", ficou expressamente consginado na ementa: 4. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da legalidade na decisão do CRSFN ao fixar multa aos apelantes na análise do recurso administrativo, considerando a alegação de que as obrigações de emissão de ressalvas nas auditorias, conforme exigido pelo CRSFN, não teria previsão legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão da CRSFN fundamentou-se na violação de normas técnicas aplicáveis às auditorias independentes, bem como na legislação conexa, incluindo o art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, e os artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94, além das disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). 6. A análise dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi observado na caracterização das infrações administrativas. Os deveres de auditoria, especialmente sobre transações relevantes entre partes relacionadas, encontram respaldo em normas específicas e na legislação consolidada sobre o tema. Além disso, conforme acórdão, a jurisprudência consolidada reconhece que o controle judicial de atos administrativos sancionadores limita-se à análise da legalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, inexiste omissão ou contradição no julgado desta Turma. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alegado pelos embargantes, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pelas recorrentes, não havendo qualquer vício a ser sanado no acórdão. Como se vê, as questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma da decisão deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Saliente-se, finalmente, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso. Além disso, conforme previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de prequestionamento “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ressalta-se que o “Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000496-05.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0000496-05.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) A AUDITORES INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que negou provimento à apelação e manteve a decisão administrativa do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a qual impôs multas de R$ 250.000,00 e R$ 25.000,00 aos embargantes em razão de irregularidades nas auditorias das projeções financeiras das Lojas Arapuã no período de 1995 a 1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar dispositivos normativos e constitucionais essenciais para a solução da controvérsia. Sustentam que a decisão administrativa é ilegal por aplicar sanções sem previsão normativa, violando os princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX, e art. 37 da CF), além do devido processo legal (art. 2º da Lei 9.784/99). Argumentam que as normas de auditoria não exigiam a inclusão de notas explicativas em todas as transações entre partes relacionadas, apenas naquelas que impactassem significativamente as demonstrações financeiras. Para tanto, mencionam a Lei das S.A. (art. 176, §§ 4º e 5º, "d"), as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC-6 e NBC-T-11), a Resolução CVM 26/86 e a Instrução CVM 216/94. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao embargante, pois o acórdão proferido tratou cuidadosamente da questão, expondo com clareza todos os pontos pertinentes ao caso em análise. O acórdão embargado fundamentou-se na legislação aplicável, incluindo a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), a Lei nº 6.385/76, e a Instrução CVM nº 216/94, além das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), concluindo que a obrigação de incluir notas explicativas decorre diretamente desses diplomas normativos e não de mera imposição do CRSFN ou uma liberalidade do auditor. 4. Em que pese o embargante tenha sugerido que o acórdão foi omisso por não tratar da "própria ilegalidade da decisão administrativa proferida por esses órgãos, o que representa violação aos princípios da legalidade e da tipicidade administrativa", ficou expressamente consignado na ementa que "a questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da legalidade na decisão do CRSFN", tendo concluído que "a decisão da CRSFN fundamentou-se na violação de normas técnicas aplicáveis às auditorias independentes, bem como na legislação conexa, incluindo o art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, e os artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94, além das disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76)", de modo que "a análise dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi observado na caracterização das infrações administrativas". 5. O julgado embargado examinou suficientemente a matéria, devendo ser afastada a alegação de omissão. O pedido dos embargantes visa, na realidade, rediscutir o mérito da decisão proferida, finalidade que não se coaduna com os embargos de declaração, que possuem natureza integrativa e não revisional. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o controle judicial de atos administrativos sancionadores limita-se à análise da legalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 7. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2023). 8. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.385/76, art. 11, II; Lei nº 6.404/76, arts. 176, §4º, e 177, §1º; Instrução CVM nº 216/94, arts. 24 e 25; CPC, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Processo nº 0000496-05.2007.4.01.3400

ID: 342951499

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000496-05.2007.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OCTAVIO SEPULVEDA MUNITA KPMG AUDITORES INDEPENDENTES.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CLAUDIO FURTADO FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-05.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-05.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: KPMG … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-05.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-05.2007.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO FURTADO FARIA - RJ125653 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000496-05.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0000496-05.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): Trata-se de embargos de declaração opostos por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES e FERNANDO OCTAVIO SEPULVEDA MUNITA contra acórdão desta Décima Segunda Turma deste Tribunal, assim ementado (ID 426970523): DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) A AUDITORES INDEPENDENTES EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por KPMG Auditores Independentes e Fernando Octavio Sepulveda Munita contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de decisão administrativa do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional–CRSFN. A decisão questionada impôs multas de R$ 250.000,00 e R$ 25.000,00 aos apelantes, devido a irregularidades apuradas nas auditorias das projeções financeiras das Lojas Arapuã, referentes ao período de 1995 a 1997. A infração foi apontada devido à ausência de notas explicativas sobre transações entre partes relacionadas, conforme exigido pela legislação e regulamentos. No processo administrativo, concluiu-se que a auditoria deveria ter emitido pareceres com ressalvas sobre as operações de transferência de dívidas e de recursos e reconheceu a ausência de notas explicativas. A sentença reconheceu a conformidade do ato administrativo com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, destacando a competência administrativa do CRSFN e a impossibilidade de interferência judicial na análise do mérito administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da legalidade na decisão do CRSFN ao fixar multa aos apelantes na análise do recurso administrativo, considerando a alegação de que as obrigações de emissão de ressalvas nas auditorias, conforme exigido pelo CRSFN, não teria previsão legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão da CRSFN fundamentou-se na violação de normas técnicas aplicáveis às auditorias independentes, bem como na legislação conexa, incluindo o art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, e os artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94, além das disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). 6. A análise dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi observado na caracterização das infrações administrativas. Os deveres de auditoria, especialmente sobre transações relevantes entre partes relacionadas, encontram respaldo em normas específicas e na legislação consolidada sobre o tema. 7. Em consonância com a jurisprudência, o controle judicial de atos administrativos limita-se à verificação de sua conformidade jurídica, não cabendo ao Judiciário revisitar o mérito das decisões administrativas, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que ratificou a decisão administrativa imposta pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN. Teses de julgamento: 1. A CVM e a CRSFN têm competência para impor sanções administrativas baseadas nas normas específicas do mercado financeiro, sem que fique configurada violação ao princípio da legalidade; 2. A revisão judicial de ato administrativo sancionador limita-se à análise de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo. Legislação relevante relevante: Lei nº 6.385/76, art. 11, II; Instrução CVM nº 216/94, art. 24 e art. 25; Lei nº 6.404/76, art. 176, § 4º, e art. 177. Jurisprudência relevante relevante: AGTAG 1000252-54.2019.4.01.0000, Juiz Federal Rodrigo Navarro De Oliveira, Oitava Turma, j. 25/05/2020; AC 0036562-03.2015.4.01.3400, Des. Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, j. 07/08/2017. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar dispositivos normativos e constitucionais essenciais para a solução da controvérsia. Sustentam que a decisão administrativa é ilegal por aplicar sanções sem previsão normativa, violando os princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX, e art. 37 da CF), além do devido processo legal (art. 2º da Lei 9.784/99). Argumentam que as normas de auditoria não exigiam a inclusão de notas explicativas em todas as transações entre partes relacionadas, apenas naquelas que impactassem significativamente as demonstrações financeiras. Para tanto, mencionam a Lei das S.A. (art. 176, §§ 4º e 5º, "d"), as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC-6 e NBC-T-11), a Resolução CVM 26/86 e a Instrução CVM 216/94. Pretendem que sejam acolhidos os embargos e reconhecidos os vícios apontados e enfrentamento de todas as questões jurídicas apresentadas. Por fim, pretende o prequestionamento da matéria ventilada, para fins de admissibilidade aos futuros recursos perante os Tribunais Superiores. A União, em contrarrazões, defende o não conhecimento ou, alternativamente, o não provimento dos embargos, sustentando que não há omissão no acórdão embargado. Argumenta que a decisão impugnada enfrentou adequadamente as questões suscitadas e que os embargos representam apenas uma tentativa de rediscutir o mérito da causa, o que não é admitido nessa via recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000496-05.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0000496-05.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e FERNANDO OCTAVIO SEPULVEDA MUNITA, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos. II. DAS OMISSÕES / AMBIGUIDADES / OBSCURIDADES / CONTRADIÇÕES APONTADAS Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar dispositivos normativos e constitucionais essenciais para a solução da controvérsia. Sustentam que a decisão administrativa é ilegal por aplicar sanções sem previsão normativa, violando os princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX, e art. 37 da CF), além do devido processo legal (art. 2º da Lei 9.784/99). Argumentam que as normas de auditoria não exigiam a inclusão de notas explicativas em todas as transações entre partes relacionadas, apenas naquelas que impactassem significativamente as demonstrações financeiras. Para tanto, mencionam a Lei das S.A. (art. 176, §§ 4º e 5º, "d"), as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC-6 e NBC-T-11), a Resolução CVM 26/86 e a Instrução CVM 216/94. Os artigos 176, §4º, e 177, §1º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) estabelecem que as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos. O §4º do art. 176 afirma expressamente que as demonstrações serão complementadas por notas explicativas, o que indica que a sua inclusão não é facultativa, mas sim obrigatória para esclarecer a situação patrimonial e os resultados da companhia. Já o §1º do art. 177 reforça que, caso haja modificação nos métodos ou critérios contábeis com efeitos relevantes, essas mudanças devem ser indicadas em nota e seus efeitos ressaltados. Ou seja, a obrigação de incluir notas explicativas decorre diretamente da legislação societária e não de uma escolha do auditor. Além disso, como citado no acórdão, a Instrução CVM nº 216/94, nos artigos 24 e 25, impõe ao auditor independente o dever de cumprir as normas da CVM e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O art. 24 determina que o auditor deve obedecer tanto às normas da CVM quanto às normas e procedimentos aplicáveis à atividade profissional de auditoria independente. O art. 25 reforça que o auditor deve observar as normas do Conselho Federal de Contabilidade, desde que não conflitem com as da CVM. Portanto, a atuação do auditor deve estar em conformidade tanto com as regras impostas pela CVM quanto com os princípios contábeis. Também, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), especificamente a NBC T 11, reforçam a necessidade de as informações relevantes serem divulgadas e examinadas pelo auditor. Como citado no acórdão, segundo o Item 11.2.12.2, o auditor tem o dever de examinar transações relevantes e obter informações detalhadas sobre sua natureza e extensão, especialmente quando envolvem partes relacionadas não identificadas no planejamento. O Item 11.3.8.1, exige que o auditor inclua em seu parecer informações relevantes para a adequada interpretação das demonstrações contábeis, mesmo que já tenham sido divulgadas pela entidade. Em outras palavras, as normas profissionais impõem ao auditor a obrigação de considerar e reportar informações relevantes, reforçando que as notas explicativas não são meramente facultativas, mas sim parte do conjunto de informações essenciais para garantir a fidedignidade das demonstrações financeiras. Os apelantes buscam a reforma da sentença ao argumento de que o “CRSFN extrapolou sua função julgadora, chegando mesmo a legislar o caso, ao exigir dos Apelantes uma obrigação que não é prevista em lei e, por conseguinte, impor uma multa pelo seu não cumprimento”. Não assiste razão ao embargante, e o acórdão proferido tratou cuidadosamente da questão, expondo com clareza todos os pontos pertinentes ao caso em análise. Esta Décima Segunda Turma analisou os dispositivos citados pelos embargantes e, ao final, concluiu que “uma análise sistemática dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi rigorosamente observado na caracterização das infrações administrativas”. Ficou claro que – com base na legislação societária (Lei nº 6.404/76), nas normas da CVM (Instrução CVM nº 216/94) e nas normas contábeis (NBC T 11) – as notas explicativas não são uma liberalidade do auditor, mas sim uma exigência legal e normativa e que a ausência pode comprometer a transparência das demonstrações financeiras, levando a sanções, como ocorreu na decisão do CRSFN mencionada no caso apresentado. Em que pese o embargante tenha sugerido que o acórdão foi omisso por não tratar da "própria ilegalidade da decisão administrativa proferida por esses órgãos, o que representa violação aos princípios da legalidade e da tipicidade administrativa", ficou expressamente consginado na ementa: 4. A questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da legalidade na decisão do CRSFN ao fixar multa aos apelantes na análise do recurso administrativo, considerando a alegação de que as obrigações de emissão de ressalvas nas auditorias, conforme exigido pelo CRSFN, não teria previsão legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão da CRSFN fundamentou-se na violação de normas técnicas aplicáveis às auditorias independentes, bem como na legislação conexa, incluindo o art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, e os artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94, além das disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). 6. A análise dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi observado na caracterização das infrações administrativas. Os deveres de auditoria, especialmente sobre transações relevantes entre partes relacionadas, encontram respaldo em normas específicas e na legislação consolidada sobre o tema. Além disso, conforme acórdão, a jurisprudência consolidada reconhece que o controle judicial de atos administrativos sancionadores limita-se à análise da legalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Assim, inexiste omissão ou contradição no julgado desta Turma. III - CONCLUSÃO Ao contrário do alegado pelos embargantes, o Colegiado da Décima Segunda Turma deste Tribunal realizou devida análise em relação a todos os pontos questionados pelas recorrentes, não havendo qualquer vício a ser sanado no acórdão. Como se vê, as questões relevantes foram suficientemente apreciadas. Verifica-se, então, que os embargos opostos buscam, em verdade, rediscutir o mérito do acórdão, trazendo no bojo do recurso evidente inconformismo em face da diretriz veiculada no aresto, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração, como já esclarecido. Eventual reforma da decisão deve ser buscada pela via recursal própria. Ademais, cabe frisar que o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23/3/2023). Na espécie, a matéria lançada nos autos foi devidamente analisada e debatida por ocasião do julgamento, sempre a partir de fundamentação suficiente, prescindindo o acórdão, portanto, de qualquer complementação ou retificação. Saliente-se, finalmente, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não é o caso. Além disso, conforme previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de prequestionamento “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ressalta-se que o “Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, os quais REJEITO em sua totalidade. É o voto. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0000496-05.2007.4.01.3400 Processo de Referência: 0000496-05.2007.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada) APELANTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES. e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN) A AUDITORES INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Décima Segunda Turma deste Tribunal que negou provimento à apelação e manteve a decisão administrativa do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), a qual impôs multas de R$ 250.000,00 e R$ 25.000,00 aos embargantes em razão de irregularidades nas auditorias das projeções financeiras das Lojas Arapuã no período de 1995 a 1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar dispositivos normativos e constitucionais essenciais para a solução da controvérsia. Sustentam que a decisão administrativa é ilegal por aplicar sanções sem previsão normativa, violando os princípios da legalidade e da reserva legal (art. 5º, II e XXXIX, e art. 37 da CF), além do devido processo legal (art. 2º da Lei 9.784/99). Argumentam que as normas de auditoria não exigiam a inclusão de notas explicativas em todas as transações entre partes relacionadas, apenas naquelas que impactassem significativamente as demonstrações financeiras. Para tanto, mencionam a Lei das S.A. (art. 176, §§ 4º e 5º, "d"), as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC-6 e NBC-T-11), a Resolução CVM 26/86 e a Instrução CVM 216/94. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao embargante, pois o acórdão proferido tratou cuidadosamente da questão, expondo com clareza todos os pontos pertinentes ao caso em análise. O acórdão embargado fundamentou-se na legislação aplicável, incluindo a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), a Lei nº 6.385/76, e a Instrução CVM nº 216/94, além das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), concluindo que a obrigação de incluir notas explicativas decorre diretamente desses diplomas normativos e não de mera imposição do CRSFN ou uma liberalidade do auditor. 4. Em que pese o embargante tenha sugerido que o acórdão foi omisso por não tratar da "própria ilegalidade da decisão administrativa proferida por esses órgãos, o que representa violação aos princípios da legalidade e da tipicidade administrativa", ficou expressamente consignado na ementa que "a questão em discussão consiste em determinar se houve violação ao princípio da legalidade na decisão do CRSFN", tendo concluído que "a decisão da CRSFN fundamentou-se na violação de normas técnicas aplicáveis às auditorias independentes, bem como na legislação conexa, incluindo o art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76, e os artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94, além das disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76)", de modo que "a análise dos dispositivos demonstra que o princípio da legalidade estrita foi observado na caracterização das infrações administrativas". 5. O julgado embargado examinou suficientemente a matéria, devendo ser afastada a alegação de omissão. O pedido dos embargantes visa, na realidade, rediscutir o mérito da decisão proferida, finalidade que não se coaduna com os embargos de declaração, que possuem natureza integrativa e não revisional. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que o controle judicial de atos administrativos sancionadores limita-se à análise da legalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 7. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ. AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2023). 8. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.385/76, art. 11, II; Lei nº 6.404/76, arts. 176, §4º, e 177, §1º; Instrução CVM nº 216/94, arts. 24 e 25; CPC, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.239.710/SP, Quinta Turma, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/3/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (Relatora convocada)

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742629

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VITAL DE MELO

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742682

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Fabio Vital De Melo e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 321742723

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011158-16.2020.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VITAL DE MELO TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO AGRAVADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011158-16.2020.5.15.0129 AGRAVANTE: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADO: FABIO VITAL DE MELO ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO: Dr. SERGIO CARNEIRO ROSI AGRAVADA: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL GMMAR/pc Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista. Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Contraminutados. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL . NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O Eg. Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de rescisão, a qual prevê a possibilidade de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem". O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação/de rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, RR-10479-46.2020.5.03.0033, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/08/2021, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, AIRR-999-15.2019.5.19.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 19/06/2023, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Por fim, salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na hipótese dos autos, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu, em seu recurso de revista, os seguintes trechos da decisão regional: Admissibilidade Conhecemos do recurso ordinário do autor, porquanto regularmente processado. O reclamante sustenta a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada em razão de irregularidades na apólice de seguro garantia. Pois bem. O § 11 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, prevê que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". No intuito de regulamentar a nova previsão celetista, o C. TST editou o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. A reclamada recolheu as custas processuais (fls. 765/766) e a apólice contratada, com vigência de 18.11.2022 até 18.11.2025 e com cláusula assecuratória de renovação automática (item 5.1, fl. 759), garante a importância de R$ 7.800,00 condizente com o valor recursal exigível (valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00), acrescido de 30%, o que atende ao disposto no art. 3º, incisos II e VII, do Ato Conjunto TST/CST/CGJT n.1/2019. No entanto, na cláusula 14ª, II, das condições gerais, há a previsão de extinção da garantia "quando o segurado e a seguradora assim o acordarem" (fl. 756), ou seja, cláusula com permissão para rescisão bilateral do contrato de seguro, em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do referido Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o que leva à deserção do recurso (art. 6º, II). Observe-se que a apólice apresentada não contém cláusula especial que expressamente revogue a cláusula 14 das condições gerais. Não se cuidando de insuficiência do preparo, não há espaço para a adoção de diligência saneadora do art. 1007, § 2º, do CPC c/c a OJ 140 da SBDI-I do TST. Nesse sentido, as seguintes ementas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO Nº 01/TST.CSJT.CGJT DE 2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando à garantia da execução trabalhista, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial. Como se observa, embora seja juridicamente viável a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com base na análise dos documentos apresentados pela reclamada, verifica-se o descumprimento da exigência contida no artigo 3º, §1º, do Ato Conjunto nº 1/2019. De fato, a cláusula 15 prevê hipóteses de rescisão do contrato vedadas pelo §1º do art. 3º do Ato Conjunto mencionado. Assim, o artigo 6º, II, do aludido Ato é claro ao dispor que a apresentação de apólice sem a observância do disposto no art. 3º, como no caso, implica no não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa." (Ag-AIRR-21395-38.2017.5.04.0221, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. PRESENÇA DE CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que analisou questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O Tribunal Regional registrou que "o seguro garantia contém cláusula de rescisão contratual (item 15 - fi. 483 ), descumprindo os requisitos dispostos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n° 01/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista". O mencionado ato prevê em seu artigo 3º, § 1º, que é vedada na apólice a presença de cláusula que permita a rescisão contratual, ainda que bilateral. Cumpre ressaltar que nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Desse modo, constatado que a Cláusula 15 da apólice apresentada pela recorrente contém cláusula de rescisão contratual, irretocável a decisão regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000252-26.2021.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). (g.n) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. APÓLICE EM QUE CONSTA CLÁUSULA COM PERMISSÃO PARA RESCISÃO UNILATERAL E/OU BILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro-garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, pois havia cláusula com permissão para rescisão unilateral e/ou bilateral do contrato de seguro e, também, porque não foram apresentados, por ocasião de seu oferecimento, o comprovante de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante este órgão. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo , porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do recurso ordinário, em 2/4/2020, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 27/3/2020 - posteriormente , portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, portanto, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável, portanto a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto a declaração de deserção do recurso ordinário. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-11033-43.2019.5.18.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/03/2022). (g.n) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO. APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela parte por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. Conforme se verifica, constou da apólice apresentada pela reclamada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia " quando o segurado e a seguradora assim o acordarem ", em inobservância ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro - garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. Recurso de revista não conhecido". (RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022). Nessa linha os acórdãos dos seguintes processos: 0010490-89.2021.5.15.0006 (ROT), 7ª Câmara, Relator Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes; 0010413-60.2019.5.15.0100 (AIRO), 4ª Câmara, Desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, 0011261-73.2017.5.15.0114 (ROT), 10ª Câmara, Relator Desembargador Fernando da Silva Borges; 0010068-11.2022.5.15.0029 (ROT), 5ª Câmara, Relatora Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes; 0010559-08.2018.5.15.0013, 11ª Câmara, Relatora Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Observe-se que o juízo de admissibilidade realizado no primeiro grau é preliminar e provisório; portanto, não vincula o Juízo ad quem. E nem se alegue que o entendimento constituiria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois o contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos "com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da CF), ou seja, na conformidade da legislação processual e material em vigor, não havendo se falar, de igual modo, em afronta à garantia constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Assim sendo, não conhecemos do recurso da reclamada. Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, alegando ter cumprido com todas as determinações traçadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 899, §11 da CLT e 932, parágrafo único, e 1.007, §2º, do CPC. Colaciona arestos. Com razão. De plano, verifico a existência de transcendência jurídica da matéria, uma vez que a questão relativa à necessidade de intimação da parte para regularização do seguro-garantia judicial ainda não conta com entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Assevera a Corte de origem que a apólice juntada em substituição ao depósito recursal não atendeu aos requisitos de validade. O art. 899, § 11, da CLT foi regulamentado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Assim disciplinam os arts. 3º, 4º e 5º do referido Ato: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: [...] II - no seguro garantia para substituição do deposito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em pecúnia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966. V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - o estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º desta Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco clausula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral. § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do paragrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia." "Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477." "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto a apólice prevê cláusula de rescisão contratual. Por outro lado, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Isso posto, o Tribunal Regional, ao declarar deserto o recurso ordinário da parte, sem prévia concessão de prazo para regularizar a apólice de seguro-garantia judicial, incorreu em potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Logo, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tempestivo o apelo, regular a representação e sub judice o preparo, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CLÁUSULA DE RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1.1 – CONHECIMENTO Reporto-me aos fundamentos lançados quando do provimento do agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO Configurada afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. CONCLUSÃO 1 – Conheço e dou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para que conceda à parte recorrente prazo para regularização dos defeitos verificados e, caso sanados os vícios, prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, como entender de direito. 3 - Prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante, em razão da determinação de retorno dos autos ao TRT de origem. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Paulo Fernando Bello Freire x Banco Bmg S.A.

ID: 306468684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BELLO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041. AUTOR: PAULO FERNANDO BELLO FREIRE REU: BANCO BMG S.A. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041. AUTOR: PAULO FERNANDO BELLO FREIRE REU: BANCO BMG S.A. PAULO FERNANDO BELLO FREIRE ajuizou Ação de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A, na qual alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado, contudo foi surpreendido com empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que é descontado apenas o valor mínimo da fatura em seu salário, de modo que o débito se tornaria perpétuo. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, notadamente para que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato. Ao final, postulou pela declaração de nulidade do contrato ou que seja convertido à modalidade requerida (empréstimo consignado), com aplicação de correção monetária e juros pela média estabelecida pelo Banco Central para empréstimos consignados; pela restituição em dobro dos valores pagos em excesso e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 126947364). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 130941527). Após o pagamento das custas processuais, foi proferida decisão inicial em que foi indeferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (ID 132922774). Efetivada a citação (ID 134777786), o banco réu apresentou contestação (ID 136457300), em que alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, defeito na representação processual, prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação, porquanto o autor tinha ciência do produto financeiro adquirido, tanto que recebeu o cartão de crédito e realizou saques e pagamentos. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação, pois repassou todos os termos do contrato. Salientou a impossibilidade de substituição da obrigação (conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado) e a possibilidade de cancelamento administrativo do cartão, bem como do pagamento do valor integral do empréstimo por meio da fatura do cartão. Postulou pela improcedência do pedido deduzido na inicial e, na eventualidade de procedência, que os valores sejam restituídos de forma simples. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 139785543). As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 136466763), ocasião em que a requerida postulou pela produção de prova oral (ID 137188909) e o requerente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 139785543). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende acentuar que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I do Código de Processo Civil. Num segundo quadrante, no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Ocorre que, de acordo com a norma de regência, a apresentação de comprovante de endereço do autor não constitui requisito da petição inicial [art. 319 do Código de Processo Civil]. A exigência de juntada de comprovante de residência, com a petição inicial, configura-se como medida incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 70068730977, 15.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 08/06/2016; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70054956990, 9.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eugênio Facchini Neto, j. 11/06/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70055394837, 10.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 01/08/2013]. Ademais, o autor apresentou ao evento nº 126947379. Por outro vértice, a dicção da petição inicial, a causa de pedir (fundamentos de fato e jurídicos do pedido), que dá sustentáculo jurídico ao pedido formulado foi deduzida na petição inicial, ainda que de maneira superficial/perfunctória, e se concentra, essencialmente, na existência de cláusulas abusivas insertas no contrato entabulado, cuja comprovação mínima foi feita pelo autor por meio dos documentos arquivados aos eventos nº 126947375 a 126947369. Para além disso, segundo o teor da petição inicial, há pedido certo e determinado, consistente na declaração de nulidade contratual, restituição do indébito e indenização por dano moral; além do que, de sua eventual deficiência, não restou prejuízo algum à defesa, conforme depreendo do teor da contestação apresentada. Sob outro prisma de enfoque, quanto à alegação de ausência de pressuposto processual diante da possibilidade de defeito no instrumento de procuração, entendo que deva ser rechaçada. Em detida análise aos elementos informativos produzidos no processo, verifica-se que a procuração é válida e está devidamente assinada pelo autor, além disso, foram apresentados todos os documentos de identificação da parte (cópia dos documentos pessoais, ficha financeira, reclamação perante o órgão do consumidor, dentre outros), não há nenhum vício na peça vestibular, de modo que a quantidade de ações distribuídas pelo mesmo advogado/escritório de advocacia, isoladamente, não configuram indício de prova de má-fé do procurador com relação ao caso em tela. D’outra banda, verifico também a inocorrência de prescrição. Aplica-se, à situação concreta, o entendimento difundido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o termo inicial da prescrição, no contrato de financiamento, coincide com a data do vencimento da última parcela, mesmo que, devido ao inadimplemento, tenha se concretizado o vencimento antecipado das prestações [STJ, AgInt no AREsp n.º 1.032.717/PE, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 20/06/2017]. Sendo assim, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, que é o caso da presente demanda, configura-se uma prestação de trato sucessivo, de forma que o prazo prescricional inicial acaba se renovando mês a mês a cada desconto efetuado no benefício da requerente. Diante disso, afasto a prejudicial de mérito, vez que a cobrança das parcelas estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação (evento 126947375). Quanto à prejudicial de mérito de decadência, vislumbro que deva ser rechaçada. O pedido formulado na inicial é de erro na modalidade da contratação, vez que o autor desejava pactuar empréstimo consignado, mas adquiriu cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário. Desse modo, o artigo 178, II do Código Civil, cuja hipótese ocorre no direito à anulação do negócio jurídico, inaplicável ao caso, porquanto não se trata de direito meramente potestativo, tampouco de ação desconstitutiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Não há falar em decadência com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois não se cuida de ação de anulação de contrato, senão de demanda em que o autor objetiva não a anulação do contrato, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional. Inexistindo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável (RMC) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositivo o julgamento de improcedência da ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O EFEITO DE AFASTAR-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 50039309220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-03-2022). No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no CDC. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, bem como ao conteúdo da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não subsistem outras questões preliminares ou processuais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A controvérsia dos autos é a suposta falha na prestação do serviço pela ré, devido à falta de informação ao consumidor e ao desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada, porquanto, em tese, o autor queria contratar empréstimo consignado, enquanto contratou cartão de crédito com desconto do valor mínimo em reserva de margem consignável (RMC). Com efeito, assim como o empréstimo consignado, o contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso é expressamente previsto no Decreto nº 691 de 12 de setembro de 2016, em seu art. 24, in verbis: Art. 6°. As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 96 parcelas e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 30% (trinta por cento); II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto. Em que pese a previsão legal de contratar cartão de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento, é imperioso destacar que as instituições financeiras vêm se utilizando dessa espécie de contrato (cartão de crédito consignado com desconto em folha) como forma de burlar a lei, ao se utilizar da adesão ao cartão de crédito para fornecer um mútuo ante a inexistência de margem consignável para empréstimo, desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, ocorre que a liquidação desses contratos desvirtuados configura uma vantagem exagerada ao fornecedor, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VI, § 1º, III)[1], em razão de não haver previsão do número de parcelas para o pagamento do mútuo e os descontos mensais se referirem apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, que acarreta na perpetuação da dívida. Isto porque o percentual possível de desconto do benefício previdenciário (5%) acaba sendo utilizado para cobrir os juros do rotativo e não alcança o saldo devedor, inviabilizando o pagamento ao longo do tempo. Diante disso, visando melhor regulamentar as modalidades de crédito consignado e diante do termo de Ajustamento de Condutas realizado pelas instituições financeiras afiliadas ao ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) junto ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social reformou substancialmente a Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, por meio da Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, estabelecendo novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante, nos seguintes termos: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC)”. (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boafé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89). Estabelecidas tais premissa, passo à análise do caso concreto. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se iniciou antes mesmo da vigência do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) com o órgão de proteção ao consumidor, todavia, já mencionada que se tratava de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) com autorização de saque por meio da utilização de cartão de crédito, e que foi secundado com a cópia dos documentos pessoais e selfie do requerente (ID’s 136457330/136457334 e 136457337). Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime os documentos arquivados ao evento nº 136458296, pág. 09 e seguintes, verifica-se que durante a relação jurídica o autor utilizou deliberadamente o cartão de crédito para efetuar saques de valores e compras no decorrer dos anos de relação jurídica. Inclusive, em julho de 2019 (Pág. 28), o autor chegou a efetuar o pagamento integral da fatura, no valor de R$ 25.498,25, que lhe gerou um crédito na quantia de R$ 2.790,04 (pág. 29), e a partir de fevereiro de 2020 (pág. 35), voltou a utilizar o cartão, inicialmente para fazer um saque no valor de R$ 10.000,00 e continuou utilizando o cartão nos meses subsequentes para realizar compras no comércio (pág. 36 e seguintes). Tais circunstâncias aliadas ao fato do autor ser servidor público de carreira militar do alto escalão (Coronel), revelam que ele tinha plena ciência acerca da sistemática da forma de contratação aqui questionada. E mais, o autor sabia da obrigação de quitar as faturas do cartão de crédito integralmente, pois conforme destacado no contrato, o desconto em folha se referia ao pagamento mínimo da fatura, ensejando no crescimento exponencial de sua dívida devido à ação dos juros compostos. Para além disso, o requerente é consumidor assíduo de empréstimos tanto consignados, quanto vinculados a cartão de crédito, pois conforme detalhado em seus holerites, possui inúmeros contratos de empréstimos consignados e a outro contrato com instituição financeira diversa, também de cartão de crédito consignado (ID 126947375, pág. 21 e seguintes). Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham o condão de assegurar, de modo concreto e objetivo, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que o autor tenha sido induzida em erro pelo banco quanto à forma de contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desta forma, insta reconhecer que não logrou êxito o autor em comprovar o vício de consentimento, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3.º do Código de Defesa do Consumidor, e do qual não se desincumbiu. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação semelhante à presente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJMT. N.U 1000252-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que o autor não é pessoa leiga e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pela requerida, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Paulo Fernando Bello Freire contra Banco BMG S.A., e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025, de 09 de junho de 2025. [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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Processo nº 1000726-98.2024.4.01.3508

ID: 307175889

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000726-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DOS SANTOS MARICELIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON BORGES DE MATOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000726-98.2024.4.01.3508 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CICERO PEDRO DOS S… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000726-98.2024.4.01.3508 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS, MARICELIA DA SILVA MELO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARICÉLIA DA SILVA MELO e CÍCERO PEDRO DOS SANTOS em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, em que se requer a suspensão da execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária (matrícula 7.966 CRI Itumbiara), e, consequentemente, do leilão designado para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024, às 10:00 horas, sob alegação sucinta de ausência de intimação para purgação da mora e de êxito em obter cópia do procedimento de consolidação da propriedade no Cartório registral. Pretende a parte autora, em sede liminar, suspender o curso da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão designado pela Caixa para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024 às 10:00 horas (Id 22109705194, p. 27 – n. 25), do imóvel ofertado em garantia fiduciária no contrato de financiamento habitacional n. 8555512832270, firmado em 12/07/2011 (registro 1º CRI de Itumbiara: R7 e R8-7.966; AV9-7.966 - consolidação da propriedade em 17/10/2023, com protocolo em 09/10/2023 – Id 2106610675), sob alegação de nulidade do procedimento pela ausência de notificação para purgação da mora. A inicial veio instruída com documentos. Ao Id 2111472671 foi proferida decisão por este Juízo, nos seguintes termos: a) deferimento parcial do pedido de tutela de urgência para (i) manter o leilão extrajudicial designado (08/04/2024 e 17/04/2024 – Id 2109705194); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; b) determinação das seguintes providências: i) autoriza a parte autora a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2106610675), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, assinalando ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; ii) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) deferimento da assistência judiciária. Comunicado o leiloeiro (Id 2119459686). Intimada a cumprir o ordenado, a parte requerente quedou-se inerte, pelo que os autos foram conclusos e, ato contínuo, proferido despacho ordenando atos de impulso processual (Id 2129393865). Contestação apresentada pela CEF (Id 2132517263), aduzindo, em síntese: a) o imóvel já teve sua propriedade consolidada em favor do credor fiduciário e que o contrato questionado nesta demanda já foi finalizado, não cabendo mais qualquer pleito revisional porventura existente; b) o cartório emitiu certidão de que o oficial incumbido das diligências de notificação para purgar a mora procedeu a ciência dos devedores, sendo-lhes entregue as respectivas correspondências/notificações para purgarem a mora; c) O bem que garante o contrato 855551283227-0, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em 17/10/2023, e ingressou no estoque da CAIXA, em 25/11/2023; d) o imóvel foi incluído no 1º Leilão Público Edital Único 60/0223 - CPA/RE, item 25, edital, publicação e notificações anexos, não acudindo interessados , sendo incluído no 2º Leilão Público Edital Único 60/0223 - CPA/RE, item 25, que ocorrera em 17/04/2024; e) o imóvel já teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA não cabendo mais purgação da mora conforme art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97. Juntou documentos, inclusive o procedimento extrajudicial. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação. É o relato. Decido. A pretensão se resume em pedido de anulação da execução extrajudicial de bem imóvel dado em garantia hipotecária. Em 05/04/2024, este Juízo proferiu decisão, deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência cautelar antecedente, apenas para: a) manter o leilão designado, determinando o depósito judicial do valor angariado, caso haja arrematação do bem; b) determinar à parte autora providências para juntar aos autos a integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, sob pena de revogação da liminar. Pois bem, a parte autora não cumpriu a ordem exarada nos autos, embora tinha sido devidamente intimada para tanto. Nada obstante a isso, em sede de contestação, a CEF trouxe aos autos a íntegra do procedimento extrajudicial, pelo que, não tendo havido recurso, nem apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão supracitada aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Recebo a presente como tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 301 c/c art. 305, do CPC, conquanto não mais previsto processo cautelar autônomo. Pretende a parte autora, em sede liminar, suspender o curso da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão designado pela Caixa para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024 às 10:00 horas (Id 22109705194, p. 27 – n. 25), do imóvel ofertado em garantia fiduciária no contrato de financiamento habitacional n. 8555512832270, firmado em 12/07/2011 (registro 1º CRI de Itumbiara: R7 e R8-7.966; AV9-7.966 - consolidação da propriedade em 17/10/2023, com protocolo em 09/10/2023 – Id 2106610675), sob alegação de nulidade do procedimento pela ausência de notificação para purgação da mora. Em sede de cognição sumária, constato presentes, parcialmente, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pelos fundamentos a seguir. a) Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. Consolidação da Propriedade. Cancelamento. Lei n. 9.514/1997. Decreto nº 70/1966. Jurisprudência. O Instituto da Alienação Fiduciária, sob a ótica da Lei 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual alguém (devedor-fiduciante) contrata, a título de garantia, a transferência da propriedade a outrem (credor-fiduciário), sob condição resolutória do adimplemento das obrigações pactuadas. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse é desdobrada tornando-se o devedor-fiduciante o possuidor direto e o credor-fiduciário, o possuidor indireto do imóvel. Por meio dessa operação, possibilita-se ao credor-fiduciário a manutenção da propriedade resolúvel de um bem até o momento da quitação total da dívida pelo mutuário, viabilizando-se, contudo, a satisfação do crédito de modo célere no caso de inadimplemento, mediante a venda do bem dado em garantia, após a consolidação da propriedade. Nessa perspectiva, tratando-se de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, nos moldes da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para que este efeito seja alcançado, todavia, ainda segundo referido diploma legal, é necessária a intimação do fiduciante pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (Lei 9.514/97 – 26 §§ 1º e 7º). Nesse sentido: TRF1, AC 200433000109990, Sexta Turma, Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJe 11/06/2007; TRF1, AC 1005964-71.2019.4.01.3800, Quinta Turma, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), Quinta Turma, PJe 29/06/2021. No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, pois o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual, conforme explanado alhures. Portanto, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para a existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação. Entretanto, indigitado diploma legal assegura expressamente, em seu art. 39, inciso II, a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1966, onde é garantido, especialmente no artigo 34, ao devedor/mutuário a possibilidade de purgar a mora em 15 (quinze) dias após a devida notificação ou, ainda, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação. O tema foi enfrentado pelo Tribunal da Cidadania, sendo pacífico o entendimento de ser permitido ao devedor a retomada do bem em momento posterior à consolidação da propriedade, desde que o fizesse antes da assinatura do auto arrematação e mediante pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, entendimento esse fruto da aplicação subsidiária das disposições do Decreto-Lei 70/66, artigo 34, o que acarretaria, por óbvio, no cancelamento da consolidação da propriedade . Nesse sentido, já decidiram nossos Tribunais: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1132567/PR, Luis Felipe Salomão, DJe 06/11/2017; TRF1, AC 0000681-29.2015.4.01.3508, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 24/11/2021. b) Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017. Alteração legislativa. Lei nº 9.514/1997. Inovação jurisprudencial. Direito de preferência. A Lei nº 13.465/2017, com vigência em 12/07/2017, introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B e alterou a redação do inciso II de seu art. 39, que agora dispõe expressamente sobre o direito de preferência do devedor na reaquisição do imóvel, mediante pagamento do valor integral da dívida e das despesas efetuadas com a consolidação da propriedade e realização do leilão extrajudicial. Infere-se da alteração legislativa que, não se aplicando mais o DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por alienação fiduciária, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível se a consolidação da propriedade do imóvel e a purgação da mora (ou tentativa de purgação recusada pela CEF) ocorreram antes de 12/07/2017. Após esta data, cabe ao devedor fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Neste sentido: STJ, REsp 1818156/PR, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/06/2021; STJ, REsp 1649595/RS, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2020; TRF1, AC 1000252-46.2018.4.01.3506, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 25/08/2022 ; TRF4, AG 5015200-46.2019.4.04.0000, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Quarta Turma, Data de Julgamento 03/06/2019; TRF4, AG 5002908-24.2022.4.04.0000, Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, Data de Julgamento 31/01/2022; TRF4, AC 5094156-19.2019.4.04.7100, Vânia Hack De Almeida, Terceira Turma, Data de Julgamento 01/02/2022. Insta clarear que, para assegurar o exercício do direito de preferência pelo devedor, foi incluído pela Lei 13.465/17 o § 2º-A ao art. 27 da Lei 9.514/97, que prevê a obrigatoriedade de notificação do devedor, informando as datas, horários e locais dos leilões, observando-se os endereços constantes do contrato, inclusive os eletrônicos. Destaco que, antes do advento da Lei 13.465/17, por aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-lei 70/66, admitia-se que o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgasse o débito, conforme acima explanado. Entretanto, a Lei 13.465/17 expressamente afastou a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ao dar nova redação ao art. 39, II, da Lei 9.514/97, garantindo-lhe apenas o direito de preferência, consoante acima alinhavado. Por fim, para fins de exercício desse direito, deve haver o depósito do preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas indicadas no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Em arremate, antes de adentrar-me ao caso concreto e, após tecidas as devidas considerações acerca da intertemporalidade dos diplomas legais que regem a matéria, reputo necessário fazer um breve distinguishing entre o “direito de purgar a mora” e o “direito de preferência” acima mencionados. Sobre o direito de purgar a mora, prevista no art. 401 do CC/02, este não se confunde com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, não há a presunção da quitação integral das parcelas vencidas e vincendas. Ao contrário, indigitada normativa exige, para a purgação da mora, apenas a ‘oferta da prestação’, referindo-se apenas às parcelas vencidas e alcançadas pela mora. Nesse sentido é o magistério dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que diferenciam a purgação da mora (oferta da prestação) do cumprimento da obrigação em si (Curso de Direito Civil: Obrigações. 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 611). Importante destacar, nesse contexto que, para fins de purgação da mora, deve haver o depósito integral de todas as prestações vencidas e alcançadas pela mora, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o § 1º do art. 26 da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Por sua vez, o direito de preferência do devedor, trazido pela Lei 13.465/17, apresenta, essencialmente, o contrário do acima exposto. Isso porque, após a consolidação da propriedade, a Lei 9.514/97, com as alterações implementadas pela Lei 13.465/17, somente prevê a possibilidade de o devedor fiduciante exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos previstos no § 2º-B ao art. 27 da Lei 9514/97. Firmadas tais compreensões, volvo-me ao caso concreto. Registro, primeiramente, ser aplicável as alterações promovidas pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/1997, uma vez que a consolidação da propriedade em favor da Caixa, sob o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato habitacional se deu em 10/2023 (Id 2106610675– AV9-7.966), já na vigência das referidas disposições. O cerne da questão está na alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por ausência de intimação para purgar a mora. Para tanto, o polo autor apresentou pedido formulado perante o cartório registral, para fornecimento da cópia do procedimento que culminou na consolidação, que fora negado sob a justificativa de que o cartório não fornece cópia de documentos arquivados, mas somente da matrícula do imóvel, salvo ordem judicial (Ids 2106610681 e 2106610682). Segundo entendimento do STJ, a ausência ou vício na intimação do mutuário pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, incluindo os atos posteriores praticados, como a arrematação do bem por terceiro (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). Nesse ponto, adentro sobre a questão do ônus da prova e a possibilidade de inversão. Para tanto, fixo, de início, o regime jurídico regente da relação jurídica em questão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, DOU 12/09/1990) aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o STJ possui firme o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, Terceira Turma, Moura Ribeiro, DJe de 1º/6/2022). Além disso, quando reconhecida a aplicabilidade do CDC, suas normas incidem desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, eventual ônus excessivo para fins de inversão, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas. No caso, trata-se de discussão acerca do procedimento de alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997), cujo contrato habitacional fora firmado posteriormente à vigência do CDC e não se encontra vinculado ao FCVS, de modo a incidir as normas consumeristas (TRF1, AC 1004019-13.2018.4.01.3500, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 08/06/2023; TRF1, AC 0012834-48.2016.4.01.3803, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 25/09/2022). Outrossim, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Constada a possibilidade da inversão do ônus da prova, resta analisar-se o momento em que o magistrado deve se pronunciar sobre o tema. Pois bem. De acordo com a sistemática proposta pelo CPC/2015, no §1º do art. 357, tem-se a faculdade do juiz de analisar a inversão do ônus da prova antes da sentença. A esse respeito, o artigo 357, inciso III do CPC estabelece que na decisão de saneamento e de organização do processo, o magistrado deve definir a distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Veja-se: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012., AgRg no REsp 1450473 / SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 23.09.2014. Por fim, registre-se que a inversão não pode ocorrer como uma regra de julgamento, surpreendendo o réu e ferindo o princípio do contraditório. É exatamente por essa razão que o CPC, conforme dito alhures, garante a oportunidade ao réu de desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuído. Voltando-me ao caso, a verossimilhança em favor do autor está consubstanciada na tentativa frustrada, perante o cartório registral, de acesso ao procedimento de consolidação da propriedade, a fim de comprovar a irregularidade quanto à ausência de intimação para purgação da mora. Noutra banda, o quesito da hipossuficiência, entendido como a ‘possibilidade do consumidor produzir a prova’, não está devidamente exaurido, já que ausente a demonstração de recusa da instituição financeira no fornecimento da documentação alhures. Nesses moldes, defiro parcialmente e por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente, para: (i) manter o leilão extrajudicial designado (08/04/2024 e 17/04/2024 – Id 2109705194); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; (iii) haverá a imediata deliberação judicial da ordem acima, após a adoção das seguintes providências: a) a parte autora fica autorizada a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2106610675), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, no que assinalo ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; b) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) em sequência, concluam os autos para reapreciação da liminar. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Ids 2106610661 e 2106610664).” Apenas coadunando com o exposto acima, os documentos apresentados pela CEF demonstram que: (a) os autores foram intimados para purgarem a mora (Id 2132517347 e seguintes); b) embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo para o pagamento (Id 2178975103), não havendo que se falar, em mácula ao procedimento de consolidação da propriedade. Destarte, o pedido autoral não merece guarida. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a tutela de urgência cautelar de caráter antecedente, determinando à Secretaria da Vara a expedição, com urgência, de comunicação ao Leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c §6º, do CPC, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça outrora concedida – CPC, art. 98, §3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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