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Lia Comercio De Alimentos Ltda. x Thifany Luana Moraes Ribeiro Da Silva

ID: 323192332

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010173-45.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

THIFANY LUANA MORAES RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE MECATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010173-45.2023.5.15.0128 AGRAVANTE: LIA COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010173-45.2023.5.15.0128 AGRAVANTE: LIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: THIFANY LUANA MORAES RIBEIRO DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010173-45.2023.5.15.0128 AGRAVANTE: LIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO JOSE MECATTI AGRAVADO: THIFANY LUANA MORAES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. HENRIQUE MARQUES MATOS ADVOGADO: Dr. ABRAAO JONATAS CARVALHO BARROS GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: LIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/07/2024 - Id 13e7f32; recurso apresentado em 17/07/2024 - Id 7cd546e). Nos termos das Portarias GP-CR 009/2023 e 009/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 08 e 09/07/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/07/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O Eg. TST firmou entendimento de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado ou trabalhado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Ademais, no caso de pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, ainda vigente, independente da duração do contrato de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1000427-14.2021.5.02.0373, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR - 21125-62.2017.5.04.0011, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023; RR - 1001565-57.2021.5.02.0521, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024; RR - 20310-17.2017.5.04.0027, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024; Ag-RR - 12100-96.2016.5.18.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 626-65.2022.5.11.0018, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; Ag-RRAg - 10002-61.2017.5.15.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 1000260-44.2023.5.02.0076, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; Ag-E-Ag-RR - 11650-72.2020.5.15.0140, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta ao dispositivo constitucional invocado, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS No tocante ao tema em destaque inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado, tampouco dissenso do verbete colacionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação à estabilidade provisória, o r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 55 (leading case TST- RR-0000427-27.2024.5.12.0024), em que fixada a seguinte tese: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto à multa protelatória, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: “II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. 1. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. 2. No presente caso, o acórdão regional consigna que não havia omissão ou contradição a serem sanadas, concluindo se tratar de medida protelatória. Recurso de revista de que não se conhece" (grifos acrescidos) (RRAg-1000344-55.2016.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior no art. 896, §7º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THIFANY LUANA MORAES RIBEIRO DA SILVA

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Processo nº 1000344-26.2024.4.01.3308

ID: 275079478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-26.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUARA SOPHIA MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KALLINCA ALMEIDA ARTUSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-26.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-26.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. S. M. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINCA ALMEIDA ARTUSO - BA55965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por L. S. M. O., representada por ELISSANDRA SNATOS MORAES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 24/02/2023. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 2124507329) apontou que o autor é portador de Retardo Mental (CID F79), esclarecendo que a doença/deficiência constatada pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras. Informou incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Não fixou DII. Esclareceu, ainda, que “histórico familiar tanto a mãe como família paterna de transtornos psiquiátricos, sugerindo componente genético. Em avaliação paciente apática, com olhar vago, sem expressão facial, importante comprometimento cognitivo, aos 9 anos não assina nome completo, primeiro nome ainda trocou vogal, não tem domínio das cores, números, não lê ou escreve, não tem noção de tempo ou de perigo, possui baixo QI.”. O CadÚnico, atualizado até 25.04.2022 e até 28/02/2023, informa que o grupo familiar é formado pela parte autora e sua mãe, com renda per capita no valor de R$ 50,00 (Id. 1994922683 e 2144525290). As mesmas informações já eram do conhecimento do INSS. O questionário socioeconômico apresentado aduz que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro. Sem renda, mas somente bolsa família (ID 1994922685 - Pág. 2). O laudo social, por sua vez (ID 2133851323) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro. A renda do grupo familiar advém do bolsa família. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 70,05; alimentação, no valor de R$ 250,00; energia elétrica, no valor de R$ 32,87 e transporte, no valor de R$ 20,00, totalizando R$ 372,92. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas e sem remuneração, reputo que existe hipossuficiência financeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.741.300-3 DIB 24.02.2023 (DER) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 41.401,64 (quarenta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1000344-26.2024.4.01.3308

ID: 275079483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000344-26.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-26.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000344-26.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. S. M. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KALLINCA ALMEIDA ARTUSO - BA55965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por L. S. M. O., representada por ELISSANDRA SNATOS MORAES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 24/02/2023. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 2124507329) apontou que o autor é portador de Retardo Mental (CID F79), esclarecendo que a doença/deficiência constatada pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras. Informou incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Não fixou DII. Esclareceu, ainda, que “histórico familiar tanto a mãe como família paterna de transtornos psiquiátricos, sugerindo componente genético. Em avaliação paciente apática, com olhar vago, sem expressão facial, importante comprometimento cognitivo, aos 9 anos não assina nome completo, primeiro nome ainda trocou vogal, não tem domínio das cores, números, não lê ou escreve, não tem noção de tempo ou de perigo, possui baixo QI.”. O CadÚnico, atualizado até 25.04.2022 e até 28/02/2023, informa que o grupo familiar é formado pela parte autora e sua mãe, com renda per capita no valor de R$ 50,00 (Id. 1994922683 e 2144525290). As mesmas informações já eram do conhecimento do INSS. O questionário socioeconômico apresentado aduz que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro. Sem renda, mas somente bolsa família (ID 1994922685 - Pág. 2). O laudo social, por sua vez (ID 2133851323) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 2 quartos, sala, cozinha, banheiro. A renda do grupo familiar advém do bolsa família. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 70,05; alimentação, no valor de R$ 250,00; energia elétrica, no valor de R$ 32,87 e transporte, no valor de R$ 20,00, totalizando R$ 372,92. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas e sem remuneração, reputo que existe hipossuficiência financeira. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.741.300-3 DIB 24.02.2023 (DER) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 41.401,64 (quarenta e um mil quatrocentos e um reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Alessandra Cristina Braçale Arrigoni e outros x Elizete Zanon Giuncione e outros

ID: 326897883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA BRAçALE ARRIGONI EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

ELIZETE ZANON GIUNCIONE JOSé MAURO GIUNCIONE

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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HUMBERTO RIGAMONTI

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GILBERTO RIGAMONTI

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Processo 1000344-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Cristina Braçale Arrigoni - - Edson Luis Arrigoni - José Mauro Giuncione - - Elizete Zano… Processo 1000344-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Cristina Braçale Arrigoni - - Edson Luis Arrigoni - José Mauro Giuncione - - Elizete Zanon Giuncione - Vistos Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. De proêmio, cumpre analisar as preliminares arguidas pela defesa. Os requeridos José Mauro Giuncione e Elizete Giuncione alegaram, em síntese, ausência de interesse processual e ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à preliminar de carência de interesse de agir, fundada no argumento de que os danos no imóvel dos autores seriam preexistentes à aquisição do terreno lindeiro pelos réus, verifica-se que a matéria diz respeito ao mérito da causa, confundindo-se com a análise do nexo causal entre a conduta alegadamente praticada pelos demandados e os danos pleiteados. Ademais, a simples alegação de que os supostos danos seriam anteriores à compra do terreno não elide, por si só, a legitimidade dos autores para pleitear reparação por eventuais agravamentos ou novos danos decorrentes de atos posteriores. Assim, não há que falar em falta de interesse de agir. No tocante à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo, esta também não prospera, bem como se confunde com o mérito da causa. Nada obstante, da análise da inicial, extrai-se que os autores imputam responsabilidade aos réus não apenas pela contratação dos serviços de engenharia, mas principalmente pela realização de aterramento em seu lote sem a observância das normas técnicas e sem a implementação de obras acautelatórias, o que teria, em tese, causado ou agravado os danos no imóvel lindeiro. Tratando-se de responsabilidade por ato próprio (aterramento irregular), afigurando-se presente a legitimidade passiva. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Constituem questões de fato controvertidas: I. A existência de vícios construtivos preexistentes ou supervenientes na residência dos autores, bem como a extensão e natureza de tais vícios, considerando as fotografias juntadas pelos réus que supostamente demonstrariam trincas e rachaduras anteriores à aquisição do terreno lindeiro (maio de 2020); II. A realização de aterramento no lote dos requeridos José Mauro Giuncione e Elizete Giuncione sem observância das normas técnicas de engenharia e sem implementação de obras acautelatórias, especialmente quanto à ausência de muro de arrimo e sistema de drenagem adequado; III. O nexo causal entre o aterramento realizado no lote dos reus e os danos estruturais e estéticos alegados pelos autores em sua residência, incluindo trincas, rachaduras, infiltrações e comprometimento da estabilidade da edificação; IV. A extensão dos danos materiais sofridos pelos autores, incluindo a quantificação dos prejuízos estruturais, necessidade de reparos e eventual comprometimento de bens móveis por infiltrações; V. A efetiva contratação dos serviços da empresa "NICOLAU E SAVOI ENGENHARIA E ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA" (nome fantasia "RESIST FUNDAÇÕES"), a extensão dos trabalhos realizados e a responsabilidade pelo pagamento de tais serviços; VI. A adequação e eficiência dos serviços de reforço de fundação executados pela empresa "RESIST FUNDAÇÕES", bem como sua suficiência para estancar os danos alegados pelos autores; VII. A ocorrência de danos morais aos autores decorrentes dos alegados problemas estruturais em sua residência e da conduta dos réus, incluindo o eventual descumprimento de obrigações assumidas; VIII. A necessidade de implementação de medidas corretivas pelos réus para cessação dos alegados danos, incluindo a construção de muro de arrimo e sistema de drenagem adequado; IX. A evolução temporal dos danos alegados pelos autores, distinguindo-se entre problemas preexistentes e aqueles decorrentes do aterramento realizado pelos réus. Defronte a esse panorama, considerando a complexidade técnica da matéria controvertida e a necessidade de análise especializada sobre vícios construtivos, nexo causal entre aterramento e danos estruturais, adequação das medidas corretivas e quantificação dos prejuízos, defiro a realização de perícia técnica de engenharia civil, in loco, nos imóveis dos autores (Matrícula nº 13.355 do CRI de Casa Branca/SP) e dos réus (Matrícula nº 13.356 do CRI de Casa Branca/SP). Atendendo ao pleito dos autores e considerando a existência de outros processos envolvendo engenheiros da região que podem configurar interesse conflitante, nomeio perito de fora da comarca de Casa Branca/SP, a perita ADRIANA MANCEIRA PANACHE (amapanache@gmail.com), que deverá apurar as questões supracitadas. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, uma vez que suas versãos dos fatos estão bem delineado nos autos. Deixo para aferir a necessidade de prova testemunhal após a vinda do laudo pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, tendo sido requerido perícia pela autora e requerida, caberá a ambas as partes, na proporção de 50% cada, o adiantamento das custas do exame pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão em desfavor da parte que não recolher. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá se entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Consigno que deverá as partes apresentar ao perito todo documento necessário, tal como matrícula do imóvel, escrituras e plantas. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, manifestem-se, também, quanto à possibilidade de conciliação e/ou se remanesce a necessidade de produção de outras prova em audiência. Quesitos Judiciais para a Perícia de Engenharia Civil: O imóvel dos autores apresenta vícios construtivos ou estruturais? Em caso positivo, qual a natureza, extensão e localização de tais vícios? É possível determinar a época aproximada do surgimento dos vícios e danos identificados no imóvel dos autores? Existem elementos que permitam distinguir entre danos preexistentes e posteriores ao aterramento do lote vizinho? O aterramento realizado no lote dos réus foi executado em conformidade com as normas técnicas de engenharia? Houve implementação de obras acautelatórias adequadas? Existe nexo causal entre o aterramento realizado no lote dos réus e os danos estruturais identificados no imóvel dos autores? Em caso positivo, qual a extensão desta relação causal? Os serviços de reforço de fundação executados pela empresa "RESIST FUNDAÇÕES" foram adequados e suficientes para solucionar os problemas identificados? Quais medidas corretivas devem ser implementadas para cessar os danos no imóvel dos autores? Qual o prazo estimado para execução de tais medidas? Qual o valor necessário para reparação integral dos danos materiais identificados no imóvel dos autores? Os bens móveis dos autores foram efetivamente danificados por infiltrações decorrentes dos problemas estruturais? Qual o valor dos prejuízos identificados? Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se as regras gerais do artigo 373 do CPC, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito (realização de aterramento inadequado pelos réus, nexo causal e extensão dos danos) e aos réus a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (preexistência dos vícios, ausência de nexo causal, inexistência de responsabilidade). Int. - ADV: VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP)

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A. V. U. Da S. e outros x R. U. Dos S.

ID: 293749995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000344-77.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. U. DA S. E. G. U. DA S.

Polo Passivo:

R. U. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1000344-77.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.U.S. - - A.V.U.S. - R.U.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ENZO G. U. S. e AKEMY V. U. S., neste a… Processo 1000344-77.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.U.S. - - A.V.U.S. - R.U.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ENZO G. U. S. e AKEMY V. U. S., neste ato representada por sua genitora Janaina Oliveira da Silva, em face de RAFAEL UEHARA DOS SANTOS. Aduzem os autores, em síntese, que, em ação judicial pretérita, o réu se comprometeu a pagar, mensalmente, pensão alimentícia no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Ocorre que o montante atualmente pago não é suficiente para custear suas despesas, em virtude do período decorrido desde seu estabelecimento. Doutra banda, afirma que o requerido teve sua capacidade financeira majorada, vez que labora de forma assalariada. Diante desse contexto, pede que o pensionamento seja reajustado para 1/3 (um terço) dos rendimentos mensais do requerido. Requereram a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. A inicial (fls. 01/05) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/29). Por decisão de fls. 30/31, concedeu-se justiça gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela provisória. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 45). Regulamente citado (fl. 41), o réu ofereceu contestação (fls. 47/51), por meio da qual, direto ao mérito, alegou que rompeu o contrato de trabalho anteriormente ao aforamento da ação, encontrando-se desempregado, sobrevivendo de trabalho informal. Rechaçou os pedidos de afastamento de sigilo fiscal e bancário. Pugna pela manutenção dos alimentos na forma como outrora estabelecidos. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 52/70). Réplica reiterando os termos da exordial, com requerimento de afastamento do sigilo fiscal e bancário do requerido (fls. 74/79). Determinada a especificação de provas (fl. 80), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 82). Manifestação do Ministério Público (fl. 98/104). É o relato do essencial. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido, vez que assistido pela Defensoria Pública. Anote-se. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTO a impugnação ao pedido de gratuidade processual pretendido pelo réu, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário a cargo da parte adversa, a quem cabe apresentar elementos hábeis ao convencimento do Juízo para a revogação da benesse, fato este que não foi demonstrado pelo requerente. Além disso, os documentos que acompanharam a inicial comprovam a hipossuficiência econômica do requerido, sem prejuízo de revisitar o pedido após eventual juntada de documentos. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. A controvérsia fática reside na alteração (ou não) do binômio necessidade-possibilidade a justificar o pedido de majoração dos alimentos outrora fixados. 3- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1 INDEFIRO a oitiva das testemunhas diante da imprestabilidade da prova. Isso porque, fatalmente, apenas ratificariam a versão dos fatos defendida por quem as arrolou. 5.2. Em contrapartida, no tocante à quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificar a medida. No caso, em que pese o requerido defenda estar desempregado, a autora assevera que ele possui outras fontes de renda, ocultando patrimônio. Há de se ter em vista que a finalidade primordial desta ação reside em sindicar, com profundidade, a real situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Sabido que o sigilo fiscal e bancário se constituem em elementos de afirmação do direito fundamental à privacidade. Têm sede constitucional, no elenco exemplificativo do artigo 5º (incisos X e XII), fundando-se na dignidade humana. Nem por isso, porém, são direitos absolutos. Relativizam-se, como todos os direitos, quando ponderados em situação de antinomia diante de outros interesses tutelados (STF, RMS n. 23.002/RJ). Podem ser acessados, ainda que sempre de modo excepcional, mediante o atendimento estrito aos requisitos que a tanto se imponham. Neste sentido, já se assentou que a ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. (STJ, Resp. n. 124.272-0/RO). Do mesmo modo o sigilo fiscal (v.g. STJ, Resp. 196.181/SP e 204.329/MG). Na síntese de Uadi Lammêgo Burgos, há pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec. 3.000/99), que estão consubstanciados, via de regra, na necessidade de autorização da autoridade competente, na individualização do objeto e na preservação do acesso restrito aos dados obtidos (in Constituição Federal Anotada, Saraiva, 5ª ed. p. 157-161). Quer dizer, há como que uma pertinência temática que se deve estabelecer entre a quebra do sigilo fiscal ou bancário, que seja ordenada, e a finalidade específica de investigação ou apuração a que ela se volta. É preciso especificação e relação com o fato que se queira demonstrar e que justifique a quebra (cf. TJSP, AI n. 76.493-4/4). O C. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que a proteção do sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos a indicar a possibilidade de prática delituosa, desde que a decisão judicial que determine a quebra do sigilo esteja adequadamente fundamentada na necessidade da extremada medida. (AgRg no Rec. em MS n. 14.344, j. 17.11.2009). Na mesma linha: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) Na hipótese, considerando que os documentos colacionados são insuficientes a alcançar o conhecimento da real situação financeira do requerido, impõe-se o deferimento do pedido, afastando-se o sigilo bancário. Todavia, a quebra deve se limitar aos últimos 12 (doze) meses, privilegiando o atual estado de saúde financeira do requerido. Desta feita, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido. Em consequência, determino: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias ocorridas nos últimos 12 (doze) meses, que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda (CPF e CNPJ), por meio do sistema INFOJUD. 6- Oportunamente, com todos os elementos probatórios encartados aos autos, voltem conclusos para outras determinações. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS (OAB 223479/SP), MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS (OAB 223479/SP), FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 460998/SP)

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Adriana Dias Teles e outros x Adriana Dias Teles e outros

ID: 276924429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES

Polo Passivo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LUCA MARQUES

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FABIO WESLEI HUMBERTO BAFILE

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FABIANA APARECIDA DA CRUZ BAFILE

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DANIEL PEREIRA COSTA

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ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14… ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Dias Teles, Eneas Lopes - Reqdo: Eneas Lopes, Maria Nilda Campos da Silva, Adriana Dias Teles - Vistos. ADRIANA DIAS TELES ajuizou ação de cobrança em face de INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES e MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA para cobrar comissão de corretagem, ante o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 06/71. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 98). Citada, a requerida Maria Nilda ofertou contestação (fls. 153/165). Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, diz que o negócio com o corréu não se concretizou, pelo que não há que se falar em pagamento de comissão de corretagem, sustentando, ainda, que não possui qualquer obrigação direta com a autora. Ao final, espera a improcedência da pretensão. juntou os documentos de fls. 166/ 176. O corréu Eneas Lopes ofertou contestação com reconvenção. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que a negociação entre as partes não se concretizou, não sendo devida comissão de corretagem. Juntou os documentos de fls. 183/ 184. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 195/197, fls. 198/ 200 e fls. 201/203). Sobreveio decisão de fls. 226/227 que determinou a emenda à inicial da reconvenção, pois não foi deduzido pedido. A corré apresentou emenda à inicial apenas deduzido pedido para condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé (fls. 230/232). A parte autora se manifestou (fls. 237). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Inicialmente, no que tange à reconvenção, é de rigor a rejeição da petição inicial, já que não foi deduzido pedido pelo requerido, em desencontro ao que consta no artigo 319 do CPC e ao que foi determinado às fls. 226/227. Em suma, de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. De outro vértice, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, vez que esta não figurou como parte na relação jurídica de direito material. No caso em tela, não ficou configurada relação jurídica entre a autora e tal corré, pois o contrato de prestação de serviços de corretagem foi firmado com os corréus INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES (fls. 15/17), sendo que a requerida Maria Nilda se trata, apenas, de pretensa vendedora do imóvel em questão, contudo, a avença de fls. 15/17 deixa bem claro que, para o caso de êxito na transação, a responsabilização pelo pagamento da respectiva comissão de corretagem é dos corréus. Em suma, a corré Maria Nilda não possui qualquer relação jurídica direta com a requerente. Dessa forma, de rigor reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando-se extinto o processo, com relação a tal requerida, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à parte requerida. No caso em tela, a parte requerente postula o pagamento referente a 6% de comissão de corretagem, considerando as seis unidades condominiais negociadas, bem como o valor médio de R$ 250.000,00 para casa, totalizando o importe pretendido de R$ 90.000,00. Nesse contexto, evidente que o valor atribuído à causa (R$ 90.000,00), corresponde ao valor pretendido a título de comissão de corretagem, respeitando-se, assim, os termos constantes do artigo 292 do CPC. Ressalte-se que a questão acerca de o valor postulado ser ou não excessivo e estar de acordo com a avença firmada entre as partes diz respeito ao mérito, e com ele será analisada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao julgamento do mérito, adiantando que a pretensão é procedente em parte, com relação aos corréus que ainda permanecem na lide. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem intentada pela autora em face dos réus sob o argumento de que houve sua intermediação para a compra/venda do imóvel. Com efeito, a parte autora embasa seu pedido em contrato firmado entre as partes, na qual teria ficado acordado que, com a venda do imóvel anteriormente pertencente à Maria Nilda, para construção das unidades pelos corréus (INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES), a requerente receberia, a título de comissão de corretagem, a importância de 6% do valor de venda de cada imóvel. Pois bem, em que pese as alegações da parte autora, o fato é que, a avença escrita firmada entre as partes, na qual há previsão de valores a serem pagos a título de comissão de corretagem, é a de fls. 15/17 que prevê o pagamento de R$ 25.000,00 pela venda do imóvel. Em suma, inexiste qualquer menção ao pagamento de 6% por cada unidade vendida, mesmo porque as unidades ainda não foram construídas. Nesta toada, é incontroverso que ocorreu a venda do imóvel, ainda que a questão relativa à construção das unidades condominiais não tenha se concretizado. Logo, os signatários do contrato de fls. 15/17 devem à requerente a importância ali prevista, a título dos serviços prestados, no importe de R$ 23.300,00, pois consta que já houve o pagamento de R$ 1.700,00 à autora, o que não foi por ela rechaçado em réplica. Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da comissão de corretagem ante os serviços prestados pela parte autora, no importe de R$ 23.300,00, pelo que de rigor a procedência parcial da pretensão. Ante do exposto, julgo extinta a reconvenção proposta por ENEAS LOPES, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa da reconvenção, em favor do patrono da autora. fica suspensa a exigibilidade, por ser o requerido ENEAS beneficiário da justiça gratuita (fls. 205). Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando extinta a lide, com relação a tal corré, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em favor do patrono da referida corré. fica suspensa a exigibilidade por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. No mais, julgo procedente em parte o pedido para condenar os requeridos INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES a pagar à autora a comissão de corretagem contratualmente fixada (fls. 15/17), correspondente a R$ 23.300,00, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a assinatura do contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação a ambas as partes, por serem beneficiário da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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Adriana Dias Teles e outros x Adriana Dias Teles e outros

ID: 277253607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES

Polo Passivo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LUCA MARQUES

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FABIO WESLEI HUMBERTO BAFILE

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FABIANA APARECIDA DA CRUZ BAFILE

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DANIEL PEREIRA COSTA

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ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14… ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Dias Teles, Eneas Lopes - Reqdo: Eneas Lopes, Maria Nilda Campos da Silva, Adriana Dias Teles - Vistos. ADRIANA DIAS TELES ajuizou ação de cobrança em face de INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES e MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA para cobrar comissão de corretagem, ante o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 06/71. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 98). Citada, a requerida Maria Nilda ofertou contestação (fls. 153/165). Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, diz que o negócio com o corréu não se concretizou, pelo que não há que se falar em pagamento de comissão de corretagem, sustentando, ainda, que não possui qualquer obrigação direta com a autora. Ao final, espera a improcedência da pretensão. juntou os documentos de fls. 166/ 176. O corréu Eneas Lopes ofertou contestação com reconvenção. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que a negociação entre as partes não se concretizou, não sendo devida comissão de corretagem. Juntou os documentos de fls. 183/ 184. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 195/197, fls. 198/ 200 e fls. 201/203). Sobreveio decisão de fls. 226/227 que determinou a emenda à inicial da reconvenção, pois não foi deduzido pedido. A corré apresentou emenda à inicial apenas deduzido pedido para condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé (fls. 230/232). A parte autora se manifestou (fls. 237). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Inicialmente, no que tange à reconvenção, é de rigor a rejeição da petição inicial, já que não foi deduzido pedido pelo requerido, em desencontro ao que consta no artigo 319 do CPC e ao que foi determinado às fls. 226/227. Em suma, de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. De outro vértice, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, vez que esta não figurou como parte na relação jurídica de direito material. No caso em tela, não ficou configurada relação jurídica entre a autora e tal corré, pois o contrato de prestação de serviços de corretagem foi firmado com os corréus INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES (fls. 15/17), sendo que a requerida Maria Nilda se trata, apenas, de pretensa vendedora do imóvel em questão, contudo, a avença de fls. 15/17 deixa bem claro que, para o caso de êxito na transação, a responsabilização pelo pagamento da respectiva comissão de corretagem é dos corréus. Em suma, a corré Maria Nilda não possui qualquer relação jurídica direta com a requerente. Dessa forma, de rigor reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando-se extinto o processo, com relação a tal requerida, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à parte requerida. No caso em tela, a parte requerente postula o pagamento referente a 6% de comissão de corretagem, considerando as seis unidades condominiais negociadas, bem como o valor médio de R$ 250.000,00 para casa, totalizando o importe pretendido de R$ 90.000,00. Nesse contexto, evidente que o valor atribuído à causa (R$ 90.000,00), corresponde ao valor pretendido a título de comissão de corretagem, respeitando-se, assim, os termos constantes do artigo 292 do CPC. Ressalte-se que a questão acerca de o valor postulado ser ou não excessivo e estar de acordo com a avença firmada entre as partes diz respeito ao mérito, e com ele será analisada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao julgamento do mérito, adiantando que a pretensão é procedente em parte, com relação aos corréus que ainda permanecem na lide. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem intentada pela autora em face dos réus sob o argumento de que houve sua intermediação para a compra/venda do imóvel. Com efeito, a parte autora embasa seu pedido em contrato firmado entre as partes, na qual teria ficado acordado que, com a venda do imóvel anteriormente pertencente à Maria Nilda, para construção das unidades pelos corréus (INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES), a requerente receberia, a título de comissão de corretagem, a importância de 6% do valor de venda de cada imóvel. Pois bem, em que pese as alegações da parte autora, o fato é que, a avença escrita firmada entre as partes, na qual há previsão de valores a serem pagos a título de comissão de corretagem, é a de fls. 15/17 que prevê o pagamento de R$ 25.000,00 pela venda do imóvel. Em suma, inexiste qualquer menção ao pagamento de 6% por cada unidade vendida, mesmo porque as unidades ainda não foram construídas. Nesta toada, é incontroverso que ocorreu a venda do imóvel, ainda que a questão relativa à construção das unidades condominiais não tenha se concretizado. Logo, os signatários do contrato de fls. 15/17 devem à requerente a importância ali prevista, a título dos serviços prestados, no importe de R$ 23.300,00, pois consta que já houve o pagamento de R$ 1.700,00 à autora, o que não foi por ela rechaçado em réplica. Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da comissão de corretagem ante os serviços prestados pela parte autora, no importe de R$ 23.300,00, pelo que de rigor a procedência parcial da pretensão. Ante do exposto, julgo extinta a reconvenção proposta por ENEAS LOPES, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa da reconvenção, em favor do patrono da autora. fica suspensa a exigibilidade, por ser o requerido ENEAS beneficiário da justiça gratuita (fls. 205). Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando extinta a lide, com relação a tal corré, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em favor do patrono da referida corré. fica suspensa a exigibilidade por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. No mais, julgo procedente em parte o pedido para condenar os requeridos INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES a pagar à autora a comissão de corretagem contratualmente fixada (fls. 15/17), correspondente a R$ 23.300,00, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a assinatura do contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação a ambas as partes, por serem beneficiário da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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Processo nº 1000344-32.2025.8.26.0084

ID: 259095583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000344-32.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000344-32.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Ante os termos do contrato e demai… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000344-32.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide - marca HONDA, modelo BIZ 110 I CBS, chassi n.º 9C2JC7000RR003644, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor BRANCA, placa FVC0D91, renavam 1366218245, a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int.

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Processo nº 0018795-16.2010.4.01.3500

ID: 306584386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018795-16.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS SANTOS

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MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO

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DELCIDES DOMINGOS DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARVALHO PRESTACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A, MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO - GO29639-A e LUCAS DE FREITAS SANTOS - GO29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta por Carvalho Prestação de Serviços Padronizados Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. A parte apelante foi condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, sustenta que a licitação objeto de impugnação deve ser anulada, tendo em vista a previsão no edital do trabalho dos empregados terceirizados, em jornada compensatória de 12 x 36 horas, sem intervalo para repouso ou alimentação; erro na proposta da litisconsorte, por não cotar os adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como o valor dos vales-transporte em valor inferior ao da passassem, bem como alteração da proposta da litisconsorte inicialmente apresentada, o que importou em violação do subitem 4.8 do Edital. Requer, do que expõe, a reforma da sentença, com a consequente procedência da demanda e a inversão dos ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a possível nulidade do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, que fossem necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. Não obstante as razões expressas no recurso de apelação, a pretensão recursal não merece acolhimento, conforme se fundamenta. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula sexta do contrato firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Ceres e a empresa Nutri & Faz - Serviço de limpeza, conservação e produtos Ltda. (id. 62505332 - fl. 22), vencedora do certame, que: Assim, depreende-se que, ainda que se considere o prazo limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, vigente à época, certo é que o contrato já foi integralmente cumprido. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir da parte ora apelante no prosseguimento desta ação, considerando que a jurisprudência deste Tribunal, ao qual me associo, que entende a homologação da licitação, a adjudicação do seu objeto e a execução integral do contrato tem o condão de levar à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, eis que não há utilidade do ponto de vista prático, o que torna desnecessário o exame do mérito do recurso. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) Desta forma, na linha dos precedentes mencionados, não mais subsiste interesse processual, uma vez que não há efeito prático a ser obtido com o prosseguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte apelante. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A, LUCAS DE FREITAS SANTOS - GO29502, MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO - GO29639-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: NUTRI & FAZ-SERVICO DE LIMPEZA, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E PRODUTOS EIRELI - ME APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. 2. A obtenção de provimento jurisdicional de mérito exige o preenchimento das condições da ação, especialmente o interesse processual, caracterizado pela utilidade e necessidade da atuação jurisdicional. 3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a homologação da licitação, a adjudicação do seu objeto e a execução integral do contrato tem o condão de levar à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, eis que não há utilidade do ponto de vista prático, o que torna desnecessário o exame do mérito do recurso. Precedentes. 4. Na hipótese, com a improcedência do pedido, houve o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, fundamento pelo qual não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na declaração de anulação do certame. 5. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0017337-45.2011.4.01.3300

ID: 317942944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017337-45.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ART ELZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LUIS FRANCA PAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ART ELZA LTDA - EPP … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ART ELZA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM - BA23135-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ART ELZA LTDA. contra sentença que denegou a segurança, em ação que objetivou a anulação do Pregão Presencial de nº 069/ADCE – SRCE2010, realizado em 06.05.2011. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, a ilegalidade da utilização da modalidade pregão para a concessão de uso de área pública, por entender que tal objeto não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para essa modalidade de licitação. Alega que a Lei nº 10.520/2002, ao dispor sobre a modalidade pregão, veda expressamente, em seu art. 5º, sua aplicação para a locação de imóveis, restringindo sua utilização à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, com julgamento pelo critério de menor preço. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente anulação do Pregão Presencial 069/ADCE – SRCE2010. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre pretensão possível nulidade do Pregão Presencial nº 069/ADCE – SRCE2010, que tinha como objeto a concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional de Salvador. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula 10.1.1 do edital do Pregão Presencial nº 069/ADCE – SRCE2010 que: Dessa forma, considerando que, na hipótese, a segurança foi denegada e o certame transcorreu regularmente, constata-se que o contrato firmado com a licitante vencedora teve vigência de 60 (sessenta) meses e, portanto, já se encontra integralmente executado, ainda que se admita eventual prorrogação Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a qual me filio, no sentido de que a homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato conduzem à extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual — diante da ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional —, revela-se desnecessário o exame do mérito recursal. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 2. O mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a questão central foi superada com a prestação do serviço contratado. Quando a validade da licitação ou a execução do contrato perde relevância pelo decurso de tempo ou pela conclusão do objeto contratual, não mais subsiste a tutela mandamental. 3. Sendo uma ação de rito célere e voltada para a tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança perde a utilidade com o exaurimento do ato impugnado, pois não há mais efeitos concretos a serem combatidos. 4. É importante destacar a distinção do caso com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1526230/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/03/2021), porquanto a perda de objeto desta ação não decorre da adjudicação ou da celebração do contrato, mas do seu integral cumprimento e encerramento, o que esvazia qualquer efeito prático da tutela jurisdicional pleiteada. Quando o contrato já foi totalmente executado, sem qualquer efeito pendente, não há mais utilidade na anulação do procedimento licitatório, pois inexistem atos administrativos remanescentes a serem desconstituídos. 5. Recurso não provido. (AMS 0005450-34.2015.4.01.3200, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) Desta forma, na linha dos precedentes mencionados, não mais subsiste interesse processual da parte impetrante, uma vez que não há efeito prático a ser obtido com o prosseguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte impetrante. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ART ELZA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM - BA23135-A POLO PASSIVO: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: DENE MASCARENHAS DANTAS - BA19217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, em ação que objetivou a anulação do Pregão Presencial de nº 069/ADCE – SRCE2010 - INFRAERO, realizado em 06.05.2011. 2. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. 3. Na hipótese, com a denegação da segurança, houve o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, fundamento pelo qual não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na declaração de anulação do certame. Precedentes deste Tribunal. 4. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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