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"1000585-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 170 de 201

Jose Francisco Santos Souza x Adriano Deambrosio Guasti

ID: 259282839

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-22.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANO DEAMBROSIO GUASTI

Notificação

Advogados:

ANDERSON SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000585-22.2025.5.02.0311 : JOSE FRANCISCO SANTOS SOUZA : ADRIANO DEAMBROSIO GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000585-22.2025.5.02.0311 : JOSE FRANCISCO SANTOS SOUZA : ADRIANO DEAMBROSIO GUASTI DESTINATÁRIO: JOSE FRANCISCO SANTOS SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 26/06/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25041415123638400000396306898 Certidão de Distribuição Certidão 25040814315085000000395359635 7. Declaração de necessidade_ Declaração de Hipossuficiência 25040814302610100000395359146 6. CTPS Foto_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040814302597600000395359145 5. CTPS Qualificação_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040814302579800000395359143 4. Comprovante de pagamento_ Documento Diverso 25040814302570300000395359141 3. Procuração_ Procuração 25040814302550100000395359139 2. Comprovante Endereço_ Documento Diverso 25040814302537200000395359137 1. Identidade e CPF (José Francisco) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040814302526200000395359136 Petição Inicial Petição Inicial 25040814231982800000395356930 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO SANTOS SOUZA

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Camila Paiva Dos Santos x Santuu Bike Ecosystem Servicos Ltda. e outros

ID: 258787521

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-51.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA PAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTUU BIKE ECOSYSTEM SERVICOS LTDA. SANTUU HOLDING LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-51.2025.5.02.0075 : CAMILA PAIVA DOS SANTOS : SANTUU BIKE ECOSYSTEM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-51.2025.5.02.0075 : CAMILA PAIVA DOS SANTOS : SANTUU BIKE ECOSYSTEM SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5a0669 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 21 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA PAIVA DOS SANTOS

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Rosilene Da Rocha Marinho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 256004843

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-73.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA ROCHA MARINHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-73.2025.5.02.0003 : ROSILENE DA ROCHA MARINHO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-73.2025.5.02.0003 : ROSILENE DA ROCHA MARINHO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21bdb3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 11/04/2025. SINARA REGINA LISBOA GOMES Una - 03/07/2025 14:20 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE DA ROCHA MARINHO

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Processo nº 1000585-61.2019.8.11.0107

ID: 331553443

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-61.2019.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO HEUERT JUNIOR SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000585-61.2019.8.11.0107 POLO ATIVO: APELANTE: CLAUDIR FIGUEIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em fa… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000585-61.2019.8.11.0107 POLO ATIVO: APELANTE: CLAUDIR FIGUEIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que em face do despacho de ID 298309893 procedo o agendamento da sessão virtual de Conciliação para a Data: 29/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzJjNDI1NjctNjdiNC00NzlmLTlhYTctZjY4YzEzYTk4MTlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 21/07/2025 16:08:08

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Ana Paula De Sa Bezerra x Padoca Bela Gi Ltda

ID: 331106870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-71.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SA BEZERRA

Polo Passivo:

PADOCA BELA GI LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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GISELDA ALVES BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000585-71.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SA BEZERRA RECLAMADO: PADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000585-71.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SA BEZERRA RECLAMADO: PADOCA BELA GI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f66778 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o requerimento de parcelamento do débito pelo(a) executado(a), nos termos do art. 916 do CPC. OSASCO, 21 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Reconhecendo o crédito exequendo, e comprovado o depósito da parcela inicial de 30%, requer a executada o pagamento parcelado do valor restante, nos termos do artigo 916 do CPC. Em cumprimento ao disposto no §1º, do art. 916 do CPC/2015 fica a parte exequente intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Pondera o Juízo que nos termos da Instrução Normativa TST nº 39 de 2016, é aplicável à execução trabalhista o referido diploma legal, sendo certo que o óbice levantado pelo § 7º do art. 916 do CPC cede espaço ao direito subjetivo do litigante à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), e à efetividade da execução. Em caso de concordância do(a) exequente, ou mesmo no silêncio, ficará deferido o pedido de parcelamento. A totalidade do crédito exequendo remanescente deverá ser paga em até 06 (seis) parcelas, devidamente atualizadas na data do efetivo depósito, conforme índice informado na sentença de liquidação, respeitado o mesmo dia do depósito inicial para as parcelas vincendas/ futuras. Por medida de economia e celeridade processual, serão quitadas inicialmente as custas processuais, contribuições previdenciárias e demais encargos processuais eventualmente existentes, ficando autorizada a liberação de todas as parcelas remanescentes depositadas ao exequente. Assim, considerando-se o depósito inicial de 30% de seu crédito (R$ 1.796,38) + parcela 1/6 (R$ 712,56), libere-os ao exequente e após venham conclusos para o rateio de valores, em relação as parcelas vincendas. As parcelas remanescentes deverão ser depositadas em conta judicial, observando a reclamada os valores atualizados sob ID 0a03e3f, para pagamento das parcelas vincendas - 2 a 6/6, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, mediante comprovação nos autos, mês a mês e devidamente atualizadas. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE SA BEZERRA

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Ana Paula De Sa Bezerra x Padoca Bela Gi Ltda

ID: 331106877

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-71.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SA BEZERRA

Polo Passivo:

PADOCA BELA GI LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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GISELDA ALVES BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000585-71.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SA BEZERRA RECLAMADO: PADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000585-71.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA PAULA DE SA BEZERRA RECLAMADO: PADOCA BELA GI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f66778 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando o requerimento de parcelamento do débito pelo(a) executado(a), nos termos do art. 916 do CPC. OSASCO, 21 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Reconhecendo o crédito exequendo, e comprovado o depósito da parcela inicial de 30%, requer a executada o pagamento parcelado do valor restante, nos termos do artigo 916 do CPC. Em cumprimento ao disposto no §1º, do art. 916 do CPC/2015 fica a parte exequente intimada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias. Pondera o Juízo que nos termos da Instrução Normativa TST nº 39 de 2016, é aplicável à execução trabalhista o referido diploma legal, sendo certo que o óbice levantado pelo § 7º do art. 916 do CPC cede espaço ao direito subjetivo do litigante à razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal), e à efetividade da execução. Em caso de concordância do(a) exequente, ou mesmo no silêncio, ficará deferido o pedido de parcelamento. A totalidade do crédito exequendo remanescente deverá ser paga em até 06 (seis) parcelas, devidamente atualizadas na data do efetivo depósito, conforme índice informado na sentença de liquidação, respeitado o mesmo dia do depósito inicial para as parcelas vincendas/ futuras. Por medida de economia e celeridade processual, serão quitadas inicialmente as custas processuais, contribuições previdenciárias e demais encargos processuais eventualmente existentes, ficando autorizada a liberação de todas as parcelas remanescentes depositadas ao exequente. Assim, considerando-se o depósito inicial de 30% de seu crédito (R$ 1.796,38) + parcela 1/6 (R$ 712,56), libere-os ao exequente e após venham conclusos para o rateio de valores, em relação as parcelas vincendas. As parcelas remanescentes deverão ser depositadas em conta judicial, observando a reclamada os valores atualizados sob ID 0a03e3f, para pagamento das parcelas vincendas - 2 a 6/6, preferencialmente junto ao Banco do Brasil, mediante comprovação nos autos, mês a mês e devidamente atualizadas. Intimem-se. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADOCA BELA GI LTDA

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Jacqueline Stefany Santos Araujo x Supermercado Cuca Do Caicara Ltda

ID: 260407654

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-14.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

Edital

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000585-14.2023.5.02.0401 : JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000585-14.2023.5.02.0401 : JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO : SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP Processo nº 1000585-14.2023.5.02.0401 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 11:07 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: JACQUELINE STEFANY SANTOS ARAUJO, CPF: 234.409.288-96 , exequente, e SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA, CNPJ: 16.981.133/0001-26, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: 1) 21 (vinte e uma) garrafas de licor da marca Frangelico de 700 ml, com valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais), totalizando R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais); 2) 06 (seis) garrafas de licor 43 Baristo, 700 ml com valor unitário de R$ 170,00 (cento e setenta reais), totalizando R$ 1.020,00 (mil e vinte reais); e 3) 21 (vinte e uma) garrafas de Whiskey marca Jack Daniel’s de 1 litro, com valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais), totalizando R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais). OBSERVAÇÃO: Bens removidos para o depósito da leiloeira oficial Sra. Lucia Maria Ferreira Bagarollo, com endereço na Rua Santa Rita de Cassia, nº 252, Bairro Maracanã, Praia Grande/SP, CEP: 11705-650. Valor Total da Avaliação: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Local dos bens: Rua Santa Rita de Cassia, nº 252, Bairro Maracanã, Praia Grande/SP Total da avaliação: R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais). Lance mínimo do leilão: 20%. Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo. Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES NALBATIAN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA

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Processo nº 1000585-30.2025.8.26.0464

ID: 290977201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-30.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. D. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000585-30.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.D.B.S. - Vistos. 1 - Deixo de apreciar a petição de p. 23-24, tendo em vista do teor da petição seguinte. 2 - Recebo a pe… Processo 1000585-30.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.D.B.S. - Vistos. 1 - Deixo de apreciar a petição de p. 23-24, tendo em vista do teor da petição seguinte. 2 - Recebo a petição de p. 27-29 como emenda à inicial. 3 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotei no SAJ. 4 - Trata-se de ação de alimentos avoengos com pedido de tutela de urgência proposta pelos menores J. V. dos S. R., B. H. dos S., D. L. dos S. R. e M. E. dos S. R., representados por sua genitora E. B., em face de M R. R., A.B dos S e W.A dos S. Postula a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% da renda líquida dos progenitores, alegando a impossibilidade do genitor cumprir com a obrigação alimentar em virtude de dependência química e internação em clínica de reabilitação. É o relatório. Decido. A análise dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência revela a inviabilidade de sua concessão no presente caso. O instituto da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a necessidade alimentar dos menores seja presumível, a configuração dos demais requisitos apresenta óbices intransponíveis. A obrigação alimentar avoenga possui natureza subsidiária e complementar, sendo exigível apenas após a demonstração da impossibilidade do devedor principal e da insuficiência dos recursos maternos. A documentação acostada aos autos não comprova adequadamente tais circunstâncias. Quanto ao genitor, embora alegada sua internação em clínica de reabilitação, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem a impossibilidade definitiva de cumprimento da obrigação alimentar. A dependência química, por si só, não constitui excludente absoluta do dever alimentar, podendo o devedor principal possuir outros bens ou rendimentos passíveis de constrição. A pretensão de fixação de alimentos em percentual sobre a renda dos progenitores prescinde da prévia demonstração de capacidade econômica. A inicial não trouxe elementos concretos sobre os rendimentos, patrimônio ou condições financeiras dos requeridos, baseando-se em presunções insuficientes para embasar a medida urgente. A complexidade fática da demanda, envolvendo a apuração das condições econômicas de múltiplos sujeitos e a análise da real necessidade dos alimentandos, demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios. 5 - Considerando-se a ausência de informações acerca do endereço do requerido W.A dos S, providencie a serventia pesquisa CRCJUD para a vinda da certidão de casamento de W, pesquisando-se a partir do CPF e nome de A.B dos S (CPF informado acima). Com a vinda dos dados qualificativos de W (filiação), providencie a serventia pesquisa Infojud e Siel para fins de localização do réu. Intime-se. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Processo nº 1000585-44.2025.8.11.0077

ID: 315420132

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-44.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HIDAMIR DE ALMEIDA ROMAO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO FERREIRA PAES SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000585-44.2025.8.11.0077. REQUERENTE: HIDAMIR DE ALMEIDA ROMAO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000585-44.2025.8.11.0077. REQUERENTE: HIDAMIR DE ALMEIDA ROMAO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. HIDAMIR DE ALMEIDA ROMÃO OLIVEIRA propôs a presente Ação Declaratória de Direito ao Alongamento de Dívida Rural c/c Pedido de Tutela Antecipada e Justiça Gratuita em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que firmou Cédula de Crédito Rural com o réu no valor de R$ 99.144,00 (noventa e nove mil cento e quarenta e quatro reais), objetivando a aquisição de matrizes bovinas, mas que, por causas alheias à sua vontade, diversos animais vieram a óbito, comprometendo sua produção e capacidade de pagamento. Narra que tentou administrativamente renegociar a dívida junto à instituição financeira, sem sucesso, razão pela qual busca tutela jurisdicional para assegurar o direito ao alongamento da dívida nos termos da legislação agrária. Requereu a concessão de tutela antecipada e o deferimento da gratuidade da justiça. A petição inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: cópia da Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (ID 195118357), extrato da operação (ID 195118358), pedido administrativo protocolado (ID 195118359), manifestação acerca da gratuidade da justiça (ID 197569212), e comprovante de renda da autora, que recebe um salário mínimo a título de benefício previdenciário (ID 197569213). Analisando os documentos acostados, especialmente o comprovante de benefício previdenciário (ID n.º 197569213), verifica-se que a parte autora é aposentada pelo INSS e aufere o valor de um salário mínimo nacional vigente, fazendo jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Desse modo, presentes os requisitos legais, a inicial deve ser recebida. Contudo, a análise do pedido de tutela antecipada será postergada para momento oportuno, após a apresentação da contestação pela parte ré, a fim de melhor delimitação das controvérsias e formação do contraditório, conforme prudência processual (art. 300, § 2º, CPC). Diante do exposto: a) Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais (art. 319 do CPC); b) Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC, tendo em vista a declaração da parte autora e a documentação que a acompanha (ID 197569213); c) Determino a citação do requerido, BANCO DO BRASIL S.A., para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (15 dias úteis), nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial; d) Deixo para momento oportuno a apreciação do pedido de tutela de urgência, após o contraditório mínimo, considerando tratar-se de matéria que envolve eventual alongamento contratual, cuja análise demanda ponderação das alegações e documentos das partes. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Cleusa Aparecida De Moraes Souza e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 325571743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002231-31.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE MORAES SOUZA EVERTON ADRIANO ALEXANDRE MARIA APARECIDA ROSA MORAIS CONTI SONIA REGINA DE MORAIS GRITTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0002231-31.2023.8.26.0022 (processo principal 1000585-71.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - SONIA REGINA DE MORAIS GRITTI - - Maria Aparecida Rosa Morais Con… Processo 0002231-31.2023.8.26.0022 (processo principal 1000585-71.2020.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - SONIA REGINA DE MORAIS GRITTI - - Maria Aparecida Rosa Morais Conti - - Cleusa Aparecida de Moraes Souza - - EVERTON ADRIANO ALEXANDRE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Ante o exposto: a) em virtude da preclusão, com fulcro no art. 507, do CPC, DEIXO DE CONHECER a (nova impugnação apresentada); b) APLICO à executada CDHU a multa de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial expressa especificada à fl. 308 (já decorrido o prazo fixado à luz da data da intimação contida no documento de fl. 321); c) com fulcro no artigo 81, § 2º, do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 06 (seis) salários-mínimos vigentes à época da presente decisão, a ser revertida em favor da parte exequente; d) DETERMINO nova intimação pessoal da executada, a fim de que, no prazo de 40 dias úteis, comprove o cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento dos documentos necessários para a regularização do imóvel aos herdeiros dos devedores falecidos, observando-se a cessão indicada às fls. 249/263 e o registro feito em nome de Ariane Aparecida de Morais, fixando-se nova multa pelo descumprimento, agora em valor majorado, de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente às partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Intimem-se - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP), SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA (OAB 292072/SP)

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