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Processo nº 1000603-46.2023.8.11.0009

ID: 331788741

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000603-46.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA PAULA DIAS MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1000603-46.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 116.195,29 ESPÉCIE: [Cheque, Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARIA MAZARELO FIGUEIREDO ARRUDA Endereço: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 421, Ed. Rio Negro, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-430 POLO PASSIVO: Nome: CINTIA PAULA DIAS MOREIRA Endereço: RUA GUERINO POMIN, 1285, QD 6, L29, CASA 58 - JD SANTOS DUMONT COND. RES. SAN LORENZO, JARDIM IGUAÇU, PARANAVAÍ - PR - CEP: 87706-340 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 116.195,29 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Maria Mazarelo Figueiredo Arruda ajuizou Ação Monitória em face de Cíntia Paula Dias Moreira, visando à cobrança do valor de R$ 84.500,00, referente a dois cheques emitidos pela requerida e devolvidos pelos motivos: 11 – Sem Fundos (cheque nº 000723) e 35 – Adulteração/Fraude (cheque nº 000286). O débito, acrescido de correção monetária, juros e demais encargos, totaliza o montante de R$ 116.195,29 (cento e dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que são partes as em epígrafe, ambas/todas devidamente qualificadas. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta nos artigos 320 e 700, ambos do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Expeça-se o mandado de citação, com o prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art.701, CPC), anotando-se nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, arts. 701 §1º). Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Conste, ainda, que, nesse prazo, a parte executada poderá oferecer embargos, e que, não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRENE CELIANE LUQUE, digitei. COLÍDER, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Deisiane Santana x Banco Pan S.A

ID: 330196891

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701569-29.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEISIANE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA D… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de conhecimento com pedido de tutela provisória ajuizada por beneficiária do INSS em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição do indébito e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da contratação e onerosidade excessiva do pacto. Sentença de improcedência, com apelo da autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há conexão com outra ação; (ii) definir se é nulo ou abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, por configurar desvantagem exagerada à consumidora; (iii) estabelecer se é cabível a integração do contrato para limitação do número de parcelas e cancelamento do cartão; e (iv) determinar se a autora faz jus à compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de conexão é afastada, uma vez que os contratos discutidos em ações distintas possuem números diversos, inexistindo risco de decisões conflitantes. 4. O contrato de cartão RMC foi formalmente firmado com cláusulas claras, sendo afastada a alegação de nulidade por vício de consentimento, diante da existência de termo de adesão, solicitação de saque, e documentos que informam adequadamente sobre a natureza do serviço contratado. 5. Apesar da validade formal, o contrato revela-se abusivo ao impor desvantagem exagerada, com manutenção de saldo devedor crescente mesmo após descontos mensais e incidência de encargos financeiros elevados, comprometendo a função social do contrato e violando a boa-fé objetiva. 6. A sistemática de pagamento mínimo por meio de consignação com capitalização de encargos e ausência de previsão de quitação configura enriquecimento sem causa da instituição financeira, sendo aplicável a integração contratual com base no art. 51, § 2º, do CDC. 7. Determina-se a integração do contrato para que a dívida seja quitada em até 84 parcelas mensais, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios do crédito consignado (2,14% a.m. e 28,92% a.a.), conforme valores praticados pelo Banco Central à época da contratação. 8. Impõe-se a compensação das quantias pagas a maior com abatimento do saldo devedor, observando-se correção monetária pelo IPCA e juros legais. 9. Determina-se o cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato, bem como a declaração de inexistência de débito quanto às compras não comprovadas (R$ 335,91), autorizando sua compensação proporcional no saldo devedor. 10. Inexistindo prova de abalo relevante à esfera íntima da consumidora, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, pois a atuação da instituição limitou-se à execução de contrato presumidamente válido até intervenção judicial. IV. Dispositivo 11. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 138, 139, I, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º; CDC, arts. 6º, III, IV, V e VIII; 31; 39; 51, IV, § 1º, III, e § 2º; 52; 54-B; CPC/2015, arts. 55, § 1º; 85, §§ 2º, 3º e 11; 86; 98, § 3º; 373, II. Jurisprudência relevante: TJDFT, Ap. Cív. 0710703-62.2023.8.07.0004, Rel. Des. João Egmont, Rel. Designado Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 02/04/2025; TJDFT, Ap. Cív. 0750254-58.2023.8.07.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 18/09/2024; TJDFT, Ap. Cív. n. 0708254-25.2023.8.07.0007, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 19.06.2024, DJe 25.06.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0725069-46.2022.8.07.0003, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 4ª Turma Cível, j. 17/08/2023; TJDFT, Ap. Cív. 0716434-76.2022.8.07.0003, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 15/03/2023; TJDFT, Ap. Cív. 0700854-07.2021.8.07.0014, Rel. Designado Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 25/01/2023; TJDFT, Ap. Cív. 0717163-39.2021.8.07.0003, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 22/06/2022; TJDFT, Ap. Cív. 0714191-56.2022.8.07.0005, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 20/03/2024; TJDFT, Ap. Cív. 0704012-22.2020.8.07.0009, Rel. Juiz João Luís Fischer Dias, 2ª Turma Recursal, j. 09/12/2020; TJDFT, Ap. Cív. 0003683-14.2016.8.07.0002, Rel. Des. Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, j. 18/10/2017; TJGO, Súmula 63, Tribunal Pleno, j. 24/02/2022; TJPE, Ap. Cív. 0002185-66.2023.8.17.3490, Rel. Des. Damião Severiano de Sousa, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 19/12/2024; TJBA, Ap. Cív. 8125858-52.2021.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 06/02/2024; TJSP, Ap. Cív. n. 1000603-46.2023.8.26.0553, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023; TJSE, Recurso Inominado 0002345-55.2022.8.25.0014, Rel. Juíza Isabela Sampaio Alves Santana, 2ª Turma Recursal, j. 27/10/2023; TJPB, Ap. Cív. 0803807-40.2022.8.15.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 19/10/2023; TJTO, Ap. Cív. n. 0002149-43.2022.8.27.2726, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 23.08.2023, DJe 14.09.2023; TJAC, Ap. Cív. 0701259-47.2021.8.01.0002, Rel. Desa. Regina Ferrari, 2ª Câmara Cível, j. 16/12/2022; TJES, Ag. Instr. 5000760-30.2021.8.08.0000, Rel. Desa. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 10/08/2021; TJRO, Recurso Inominado 7029989-47.2017.8.22.0001, Rel. Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, Turmas Recursais, j. 12/08/2019; TJAP, Ap. Cív. 0037689-27.2017.8.03.0001, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, Câmara Única, j. 26/03/2019.

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Jaqueline Aparecida Andrade Cavalcante x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 333462823

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-32.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA LUISA ROHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f13ee5 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, que busca sua reintegração ao emprego em razão da estabilidade decorrente da gestação, alegando tratar-se de gravidez de risco, com necessidade de realocação para loja próxima de sua residência, em jornada diurna e sem exposição a atividades insalubres. A reclamada, em manifestação prévia (ID e1bc09b), anuiu ao pedido de reintegração, desde que a obreira retorne ao labor em jornada diurna das 6h às 14h20, em loja próxima de sua residência, em função compatível com seu estado gestacional, respeitando-se a legislação vigente e as orientações médicas que eventualmente venham a ser apresentadas. Posteriormente a reclamante manifestou-se nos autos afirmando a impossibilidade de cumprir jornada diurna por razões pessoais, relacionadas à guarda e cuidados com outro filho menor, requerendo, portanto, sua permanência no período noturno. Analiso. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam, de forma objetiva, que a reclamante é portadora de gravidez de risco. Destaca-se, especialmente, a prescrição de Metildopa, medicamento de primeira linha no tratamento da hipertensão gestacional, o que, por si só, configura critério clínico de alto risco. Soma-se a isso a indicação de AAS e suplementação de cálcio, tratamento preventivo clássico para pré-eclâmpsia em gestantes com risco elevado. Tais medidas demonstram que a equipe médica reconheceu expressamente a gravidade do quadro. Além disso, há diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, insônia e relatos de crises de pânico, com uso de psicotrópicos como Sertralina e Amitriptilina, o que agrava os riscos obstétricos, especialmente diante de ambientes laborais com potencial estressor. Também são mencionados episódios de sangramento e orientação médica para evitar longos períodos em pé, conduta compatível com o quadro hipertensivo. Ainda que ausente laudo médico formal atestando expressamente a condição de "gestação de alto risco", o conjunto probatório revela a existência de quadro clínico complexo e vulnerável, cuja terapêutica adotada traduz, de forma inequívoca, a necessidade de afastamento ou realocação da gestante para atividade compatível com sua limitação médica. Entendo neste momento de cognição sumária que o cumprimento de jornada noturna impõe riscos adicionais à gestante, em especial em casos de gestação de risco, como no presente, caracterizada por hipertensão arterial tratada com Metildopa, uso profilático de AAS e cálcio e comorbidades psiquiátricas como transtorno de ansiedade generalizada. Tais condições justificam a adoção de medidas protetivas imediatas, incluindo o afastamento da atividade laboral noturna e insalubre, especialmente limpeza de banheiros de grande circulação, em atenção ao disposto no art. 394-A da CLT e ao princípio da proteção integral à maternidade. Diante do cenário apresentado, revela-se inadequado e potencialmente prejudicial à saúde da trabalhadora e do nascituro o retorno ao trabalho em jornada noturna. Por outro lado, não se mostra razoável compelir a reclamante a cumprir jornada diurna contra sua vontade expressa, trazendo prejuízos à sua rotina pessoal, o que poderia em tese agravar o quadro de saúde mental da reclamante. Assim, resta prejudicado o pedido de reintegração com retorno imediato às atividades laborais, diante da impossibilidade de compatibilização entre as exigências de proteção à saúde da reclamante e do nascituro e a jornada pretendida. A presente decisão também se orienta pelos parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a observância das desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres no mundo do trabalho, sobretudo quando envolvem situações de vulnerabilidade decorrentes da maternidade e da saúde reprodutiva. No caso dos autos, a reclamante encontra-se em gestação de risco, com histórico de comorbidades clínicas e psiquiátricas, além de responsabilidades familiares que dificultam sua realocação. A adoção de medida que compatibilize sua proteção à maternidade com a preservação do vínculo empregatício revela-se não apenas juridicamente adequada, mas também necessária à concretização de um julgamento sensível ao gênero, conforme preconiza o art. 8º da CLT e a diretriz do CNJ. Entendo que, por se tratar de gestação de risco, sendo vedado o retorno da reclamante ao trabalho em jornada noturna bem como em atividades insalubres, a medida mais justa e proporcional à situação é determinar a reintegração formal da obreira ao vínculo empregatício, determinando, contudo, a manutenção de seu afastamento do labor até o término do benefício de salário-maternidade, sem prejuízo da remuneração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência. Determino que a reclamada proceda à reintegração imediata da autora ao seu quadro funcional, com efeitos jurídicos plenos a partir da presente decisão, e que mantenha a trabalhadora afastada de suas atividades laborais até o término da licença-maternidade legal. Durante esse período de afastamento, a reclamada deverá efetuar o pagamento integral da remuneração da reclamante diretamente em sua conta bancária, até o quinto dia útil do mês subsequente, com comprovação nos autos no prazo sucessivo de 5 dias, até o julgamento definitivo do feito ou o término da licença maternidade, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Jaqueline Aparecida Andrade Cavalcante x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 333462833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-32.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA LUISA ROHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f13ee5 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, que busca sua reintegração ao emprego em razão da estabilidade decorrente da gestação, alegando tratar-se de gravidez de risco, com necessidade de realocação para loja próxima de sua residência, em jornada diurna e sem exposição a atividades insalubres. A reclamada, em manifestação prévia (ID e1bc09b), anuiu ao pedido de reintegração, desde que a obreira retorne ao labor em jornada diurna das 6h às 14h20, em loja próxima de sua residência, em função compatível com seu estado gestacional, respeitando-se a legislação vigente e as orientações médicas que eventualmente venham a ser apresentadas. Posteriormente a reclamante manifestou-se nos autos afirmando a impossibilidade de cumprir jornada diurna por razões pessoais, relacionadas à guarda e cuidados com outro filho menor, requerendo, portanto, sua permanência no período noturno. Analiso. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam, de forma objetiva, que a reclamante é portadora de gravidez de risco. Destaca-se, especialmente, a prescrição de Metildopa, medicamento de primeira linha no tratamento da hipertensão gestacional, o que, por si só, configura critério clínico de alto risco. Soma-se a isso a indicação de AAS e suplementação de cálcio, tratamento preventivo clássico para pré-eclâmpsia em gestantes com risco elevado. Tais medidas demonstram que a equipe médica reconheceu expressamente a gravidade do quadro. Além disso, há diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, insônia e relatos de crises de pânico, com uso de psicotrópicos como Sertralina e Amitriptilina, o que agrava os riscos obstétricos, especialmente diante de ambientes laborais com potencial estressor. Também são mencionados episódios de sangramento e orientação médica para evitar longos períodos em pé, conduta compatível com o quadro hipertensivo. Ainda que ausente laudo médico formal atestando expressamente a condição de "gestação de alto risco", o conjunto probatório revela a existência de quadro clínico complexo e vulnerável, cuja terapêutica adotada traduz, de forma inequívoca, a necessidade de afastamento ou realocação da gestante para atividade compatível com sua limitação médica. Entendo neste momento de cognição sumária que o cumprimento de jornada noturna impõe riscos adicionais à gestante, em especial em casos de gestação de risco, como no presente, caracterizada por hipertensão arterial tratada com Metildopa, uso profilático de AAS e cálcio e comorbidades psiquiátricas como transtorno de ansiedade generalizada. Tais condições justificam a adoção de medidas protetivas imediatas, incluindo o afastamento da atividade laboral noturna e insalubre, especialmente limpeza de banheiros de grande circulação, em atenção ao disposto no art. 394-A da CLT e ao princípio da proteção integral à maternidade. Diante do cenário apresentado, revela-se inadequado e potencialmente prejudicial à saúde da trabalhadora e do nascituro o retorno ao trabalho em jornada noturna. Por outro lado, não se mostra razoável compelir a reclamante a cumprir jornada diurna contra sua vontade expressa, trazendo prejuízos à sua rotina pessoal, o que poderia em tese agravar o quadro de saúde mental da reclamante. Assim, resta prejudicado o pedido de reintegração com retorno imediato às atividades laborais, diante da impossibilidade de compatibilização entre as exigências de proteção à saúde da reclamante e do nascituro e a jornada pretendida. A presente decisão também se orienta pelos parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a observância das desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres no mundo do trabalho, sobretudo quando envolvem situações de vulnerabilidade decorrentes da maternidade e da saúde reprodutiva. No caso dos autos, a reclamante encontra-se em gestação de risco, com histórico de comorbidades clínicas e psiquiátricas, além de responsabilidades familiares que dificultam sua realocação. A adoção de medida que compatibilize sua proteção à maternidade com a preservação do vínculo empregatício revela-se não apenas juridicamente adequada, mas também necessária à concretização de um julgamento sensível ao gênero, conforme preconiza o art. 8º da CLT e a diretriz do CNJ. Entendo que, por se tratar de gestação de risco, sendo vedado o retorno da reclamante ao trabalho em jornada noturna bem como em atividades insalubres, a medida mais justa e proporcional à situação é determinar a reintegração formal da obreira ao vínculo empregatício, determinando, contudo, a manutenção de seu afastamento do labor até o término do benefício de salário-maternidade, sem prejuízo da remuneração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência. Determino que a reclamada proceda à reintegração imediata da autora ao seu quadro funcional, com efeitos jurídicos plenos a partir da presente decisão, e que mantenha a trabalhadora afastada de suas atividades laborais até o término da licença-maternidade legal. Durante esse período de afastamento, a reclamada deverá efetuar o pagamento integral da remuneração da reclamante diretamente em sua conta bancária, até o quinto dia útil do mês subsequente, com comprovação nos autos no prazo sucessivo de 5 dias, até o julgamento definitivo do feito ou o término da licença maternidade, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE

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Adilson Mendes Dos Santos x Wnr Instalacoes Eletricas - Ltda

ID: 277879411

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-66.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WNR INSTALACOES ELETRICAS - LTDA

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-66.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ADILSON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-66.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ADILSON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: WNR INSTALACOES ELETRICAS - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edefe8b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ciência ao autor quanto ao #id:ab45c68. Não impugnados, considera-se a concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:52b471f, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 28.807,06Juros / Selic: R$ 2.157,90Honorários advocatícios: R$ 3.096,50Contribuição social cota empregador: R$ 2.928,44Custas processuais: R$ 1.600,00Total Bruto da Execução: R$ 38.589,90Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 845,21 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para que a Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MENDES DOS SANTOS

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Processo nº 1007060-24.2021.8.11.0055

ID: 323146292

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007060-24.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA DE PAULA VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais proposta por GILMAR BATISTA DE PAULA em face de DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, nesta cidade. Alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel em questão, desde o ano de 2001, tendo sido esbulhado pelos requeridos em 18.11.2014, que invadiram o bem e nele permanecem sem qualquer título que justifique a ocupação, utilizando-se ilegitimamente de mecanismos do judiciário. Por decisão de 09.10.2023 (Id. 131384970), foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na incerteza quanto à propriedade do imóvel e na existência de procedimentos administrativos e judiciais envolvendo o bem. Os requeridos foram citados (id. 133263517) e deixaram transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, o autor pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Sendo assim, DECRETO a revelia dos requeridos DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o autor não requereu a produção de outras provas além da documental já carreada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, sendo dever do Magistrado julgar procedentes os pedidos quando devidamente preenchidos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que "não for violenta, clandestina ou precária" (art. 1.200, CC). No caso, o ônus da prova incumbia ao requerente. Contudo, examinando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma satisfatória os requisitos do art. 561 do CPC. Mesmo que o autor tenha indicado um suposto contrato em seu nome, não se evidencia dos autos qualquer prova de que tenha exercido a posse de forma mais justa que a dos requeridos. O vendedor do imóvel supostamente recebeu em doação e vendeu ao autor em seguida, contudo, a Escritura Pública juntada é datada do ano 2016, após a ocorrência, em tese, do esbulho em 2014. Nesse sentido, a ausência de prova da posse, além da falta de demonstração da cadeia dominial, inclinam-se em desfavor do autor. É imperioso destacar ainda que há informações nos autos em associação de que o imóvel em litígio, o Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, encontra-se registrado em nome do Município de Tangará da Serra, sem matrícula individualizada e a invocação de suposto contrato e pagamento de IPTU, além insuficientes para comprovar a posse fática justa e anterior ao esbulho, conforme já detalhado, não conferem ao autor um título possessório legítimo sobre imóvel de domínio público. Da mesma forma, a tese de que por estar recolhendo o IPTU e, por isso, teria a posse, por si só não se sustenta. Os pagamentos foram feitos posteriormente ao ano de 2018 - após o suposto esbulho praticado pelos requeridos (2014) - e não induzem automaticamente o exercício físico do direito para fins de reintegração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a questão: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de rigor a improcedência da lide. 3. Sentença escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (N.U 1000603-74.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Desse modo, não tendo o autor sequer indicado testemunhas, diante dos elementos que não evidenciam a posse, o pedido deve ser improcedente. Considerando a improcedência do pedido principal de reintegração de posse, o pleito de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado e deve ser indeferido, pois, ausente a demonstração da posse legítima do autor e, portanto, de qualquer esbulho praticado pelos requeridos, não há ato ilícito a ser imputado que justifique a reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1007060-24.2021.8.11.0055

ID: 323146307

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007060-24.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais proposta por GILMAR BATISTA DE PAULA em face de DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, nesta cidade. Alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel em questão, desde o ano de 2001, tendo sido esbulhado pelos requeridos em 18.11.2014, que invadiram o bem e nele permanecem sem qualquer título que justifique a ocupação, utilizando-se ilegitimamente de mecanismos do judiciário. Por decisão de 09.10.2023 (Id. 131384970), foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na incerteza quanto à propriedade do imóvel e na existência de procedimentos administrativos e judiciais envolvendo o bem. Os requeridos foram citados (id. 133263517) e deixaram transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, o autor pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Sendo assim, DECRETO a revelia dos requeridos DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o autor não requereu a produção de outras provas além da documental já carreada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, sendo dever do Magistrado julgar procedentes os pedidos quando devidamente preenchidos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que "não for violenta, clandestina ou precária" (art. 1.200, CC). No caso, o ônus da prova incumbia ao requerente. Contudo, examinando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma satisfatória os requisitos do art. 561 do CPC. Mesmo que o autor tenha indicado um suposto contrato em seu nome, não se evidencia dos autos qualquer prova de que tenha exercido a posse de forma mais justa que a dos requeridos. O vendedor do imóvel supostamente recebeu em doação e vendeu ao autor em seguida, contudo, a Escritura Pública juntada é datada do ano 2016, após a ocorrência, em tese, do esbulho em 2014. Nesse sentido, a ausência de prova da posse, além da falta de demonstração da cadeia dominial, inclinam-se em desfavor do autor. É imperioso destacar ainda que há informações nos autos em associação de que o imóvel em litígio, o Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, encontra-se registrado em nome do Município de Tangará da Serra, sem matrícula individualizada e a invocação de suposto contrato e pagamento de IPTU, além insuficientes para comprovar a posse fática justa e anterior ao esbulho, conforme já detalhado, não conferem ao autor um título possessório legítimo sobre imóvel de domínio público. Da mesma forma, a tese de que por estar recolhendo o IPTU e, por isso, teria a posse, por si só não se sustenta. Os pagamentos foram feitos posteriormente ao ano de 2018 - após o suposto esbulho praticado pelos requeridos (2014) - e não induzem automaticamente o exercício físico do direito para fins de reintegração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a questão: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de rigor a improcedência da lide. 3. Sentença escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (N.U 1000603-74.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Desse modo, não tendo o autor sequer indicado testemunhas, diante dos elementos que não evidenciam a posse, o pedido deve ser improcedente. Considerando a improcedência do pedido principal de reintegração de posse, o pleito de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado e deve ser indeferido, pois, ausente a demonstração da posse legítima do autor e, portanto, de qualquer esbulho praticado pelos requeridos, não há ato ilícito a ser imputado que justifique a reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1007060-24.2021.8.11.0055

ID: 323146320

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007060-24.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINA MARTINS DE PAULA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais proposta por GILMAR BATISTA DE PAULA em face de DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, nesta cidade. Alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel em questão, desde o ano de 2001, tendo sido esbulhado pelos requeridos em 18.11.2014, que invadiram o bem e nele permanecem sem qualquer título que justifique a ocupação, utilizando-se ilegitimamente de mecanismos do judiciário. Por decisão de 09.10.2023 (Id. 131384970), foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na incerteza quanto à propriedade do imóvel e na existência de procedimentos administrativos e judiciais envolvendo o bem. Os requeridos foram citados (id. 133263517) e deixaram transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, o autor pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Sendo assim, DECRETO a revelia dos requeridos DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o autor não requereu a produção de outras provas além da documental já carreada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, sendo dever do Magistrado julgar procedentes os pedidos quando devidamente preenchidos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que "não for violenta, clandestina ou precária" (art. 1.200, CC). No caso, o ônus da prova incumbia ao requerente. Contudo, examinando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma satisfatória os requisitos do art. 561 do CPC. Mesmo que o autor tenha indicado um suposto contrato em seu nome, não se evidencia dos autos qualquer prova de que tenha exercido a posse de forma mais justa que a dos requeridos. O vendedor do imóvel supostamente recebeu em doação e vendeu ao autor em seguida, contudo, a Escritura Pública juntada é datada do ano 2016, após a ocorrência, em tese, do esbulho em 2014. Nesse sentido, a ausência de prova da posse, além da falta de demonstração da cadeia dominial, inclinam-se em desfavor do autor. É imperioso destacar ainda que há informações nos autos em associação de que o imóvel em litígio, o Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, encontra-se registrado em nome do Município de Tangará da Serra, sem matrícula individualizada e a invocação de suposto contrato e pagamento de IPTU, além insuficientes para comprovar a posse fática justa e anterior ao esbulho, conforme já detalhado, não conferem ao autor um título possessório legítimo sobre imóvel de domínio público. Da mesma forma, a tese de que por estar recolhendo o IPTU e, por isso, teria a posse, por si só não se sustenta. Os pagamentos foram feitos posteriormente ao ano de 2018 - após o suposto esbulho praticado pelos requeridos (2014) - e não induzem automaticamente o exercício físico do direito para fins de reintegração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a questão: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de rigor a improcedência da lide. 3. Sentença escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (N.U 1000603-74.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Desse modo, não tendo o autor sequer indicado testemunhas, diante dos elementos que não evidenciam a posse, o pedido deve ser improcedente. Considerando a improcedência do pedido principal de reintegração de posse, o pleito de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado e deve ser indeferido, pois, ausente a demonstração da posse legítima do autor e, portanto, de qualquer esbulho praticado pelos requeridos, não há ato ilícito a ser imputado que justifique a reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Reinaldo Da Silva Correia x Lavvi Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260132567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8254b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 13:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83558585086?pwd=a7FPab9agIMyKl3YQMs30ztbB1pIvI.1 ID da reunião: 835 5858 5086 Senha de acesso: 591249 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

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Reinaldo Da Silva Correia x Lavvi Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260132578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ZAQUEU DE OLIVEIRA

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ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8254b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 13:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83558585086?pwd=a7FPab9agIMyKl3YQMs30ztbB1pIvI.1 ID da reunião: 835 5858 5086 Senha de acesso: 591249 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DA SILVA CORREIA

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