Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000603-30.2022.8.26.0699"

Processo nº 1000603-40.2019.4.01.3811

ID: 312116658

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-40.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOPHIA GONCALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA BARBOZA FORNAZIER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000603-40.2019.4.01.3811/MG AUTOR : SOPHIA GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : CARLA BARBOZA FORNAZIER (OAB ES008026) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta…

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Processo nº 1000603-56.2022.4.01.3804

ID: 318160463

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000603-56.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITA MARIA DE MATOS SILVA

Acórdão

Advogados:

VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000603-56.2022.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRIDO : BENEDITA MARIA DE MATOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG211452) …

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Processo nº 1000603-30.2022.4.06.3800

ID: 283288008

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIO MAURO DE AQUINO MENDONCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JUMARA PERDIGAO DE ALMEIDA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000603-30.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARLOS GERALDO TEIXEIRA AUTOR : LUCIO MAURO DE AQUINO MENDONCA ADVOGADO(A) : ALISON DE JESUS FERREIRA (OAB MG122850) A…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Benedita Maria De Matos Silva

ID: 295103258

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000603-56.2022.4.01.3804

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BENEDITA MARIA DE MATOS SILVA

80

Advogados:

VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA

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ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1000603-57.2022.4.06.9999

ID: 299519906

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000603-57.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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THOMAS MUNIZ OLIVEIRA

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FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES

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BRUNA MARIA CARRILHO SILVA

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Apelação Cível Nº 1000603-57.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DIOGO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CARRILHO SILVA (OAB MG1889… Apelação Cível Nº 1000603-57.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : DIOGO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CARRILHO SILVA (OAB MG188988) ADVOGADO(A) : FERNANDA SOUSA CUNHA MAGALHAES (OAB MG187498) ADVOGADO(A) : THOMAS MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG150448) ADVOGADO(A) : THIAGO MUNIZ OLIVEIRA (OAB MG124352) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 6. Caso dos autos: sentença procedente para concessão do benefício de auxílio-doença a partir de 07.06.2021; apelação do autor apenas quanto à data de início do benefício (DIB). 7. A perícia médica concluiu que o início da incapacidade teria ocorrido em 07.06.2021. Portanto, o juiz de primeiro grau corretamente fixou o termo inicial do benefício na data do início da incapacidade, porque não se trata de segurado empregado e o requerimento administrativo foi apresentado menos de 30 dias depois do afastamento. 8. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorários advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 9. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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