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Processo nº 1000607-69.2025.8.26.0244

ID: 300834270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000607-69.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESIELLY VIEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000607-69.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.R. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autor… Processo 1000607-69.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.V.R. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 123/125 e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos motivos já descritos pelo Ministério Público. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025 às 10h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: JESIELLY VIEIRA RAMOS (OAB 444995/SP)

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Elisete Cristina Cordeiro Caldeira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260682784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-89.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000607-89.2025.5.02.0502 : ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA : SPDM - A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000607-89.2025.5.02.0502 : ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97569eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 02/06/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELISETE CRISTINA CORDEIRO CALDEIRA

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Processo nº 1000607-13.2025.8.13.0024

ID: 317840480

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA BESSONE SADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000607-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDREA BESSONE SADI (OAB MG053865) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000607-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRANCA AUREA PACHECO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ANDREA BESSONE SADI (OAB MG053865) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Espólio de Branca Pacheco de Oliveira Andrade em face da sentença proferida no evento nº 16, que julgou extinto o presente feito em razão da ausência do pagamento das custas e despesas processuais. A embargante alega, em suma, que a sentença embargada incorreu em omissão, uma vez que não foi intimada pessoalmente para regularizar o recolhimento das custas. Afirma que o pagamento das custas foi realizado tempestivamente, não tendo sido apenas juntado o comprovante aos autos no momento oportuno. Fundamenta que a extinção dos autos se deu por erro material decorrente apenas da não juntada do comprovante no momento oportuno, fato que não configura ausência de pagamento, mas erro do sistema do processo eletrônico que não comunicou automaticamente a quitação das custas processuais pagas. Pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar ao omissão e erro material apontados acima. Conclusos os autos para decisão. É o relatório, no necessário. Conheço dos presentes Embargos, por serem próprios e tempestivos. A princípio entendo que se aplica ao caso a ressalva contida no final do §2º, do art. 1.023, do CPC, visto que sequer restou estabelecida a relação jurídica processual, no presente feito. Com isso, descabida a intimação do embargado/recorrido. Contudo, a pretensão do embargante esbarra no “pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração, isto é, a existência, no acórdão ou na sentença, de um dos seguintes defeitos: obscuridade, dúvida, contradição ou omissão sobre ponto sobre que deviam pronunciar-se os juízes ou o juiz do julgado embargado” (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva: 1989-1991. v. 3. p. 149) . Não existe no decisum embargado qualquer obscuridade, omissão ou erro material a ser sanada. Ao contrário do que alega o embargante, a intimação para regularização do recolhimento das custas foi realizada na pessoa de seu advogado constituído nos autos, em 18/03/2025, com prazo final em 07/04/2025, nos termos do art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado , não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ademais, o comprovante de pagamento das custas foi juntado apenas em 28/04/2025, fora do prazo determinado na intimação e após a prolação da sentença, o que afasta as alegações de erro material e omissão. Segue entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de cobrança, com fundamento no art. 290 do CPC, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais no prazo legal. II. Questão em discussão 2. As controvérsias submetidas à apreciação são: (i) verificar a validade da extinção do feito à luz da comprovação posterior do pagamento das custas processuais; (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da autora; (iii) avaliar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da primazia da resolução do mérito ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que a parte autora não comprovou tempestivamente o pagamento das custas iniciais, tendo sido regularmente intimada na pessoa de seu advogado, conforme exigência do art. 290 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ admite a convalidação do pagamento intempestivo de custas desde que realizado antes da sentença, o que não se verificou no caso. 5. A ausência de intimação pessoal da parte autora não configura cerceamento de defesa, sendo suficiente a intimação de seu procurador constituído. 6. A aplicação dos princípios processuais não afasta o dever da parte de cumprir os encargos processuais dentro do prazo legal, tampouco permite a mitigação da preclusão consumada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo com fundamento no art. 290 do CPC é válida quando a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não comprova o recolhime nto das custas iniciais no prazo legal. 2. O pagamento das custas após a prolação da sentença não convalida a inércia anterior nem impede a extinção do feito." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.811/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2013. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.181093-3/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Em verdade, o que o embargante tenta equiparar às hipóteses do artigo 1022 do CPC nada mais é, data vênia , do que a adoção de um entendimento contrário àquele que queria ver agasalhado na decisão. E não se prestam os Embargos Declaratórios, de ordinário, a ensejar a reforma da decisão. Há recurso próprio para tanto. Por fim, cumpre salientar que o julgador não se vincula, ipsis litteris , a todos argumentos das partes, cabendo-lhe aduzir fundamentos suficientes para a solução da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos por Espólio de Branca Aurea Pacheco de Oliveira Andrade , mantendo inalterada a sentença proferida no evento nº 16. À Secretaria, para providências de praxe. P.I.C.

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Silmara Cristina Pinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 263075887

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000607-12.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILMARA CRISTINA PINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-12.2025.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-12.2025.5.02.0463 : SILMARA CRISTINA PINHO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9580a8b proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/06/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/06/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILMARA CRISTINA PINHO

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Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI DOS SANTOS SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000607-49.2024.8.11.0009

ID: 260722325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLI FATIMA MAGIORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000607-49.2024.8.11.0009. REQUERENTE: MARLI FATIMA MAGIORE REQUERIDO: OSNI DOS SANTOS SOUZA Vistos, Trata-se de demanda intitulada: Ação de Divisão de Bens Posterior ao Divórcio Litigioso CC Liminar, proposta por Marli Fátima Magiore Souza em face de Osni dos Santos Souza. Elenca a autora na inicial que foi casada com o requerido por cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo o vinculo matrimonial desfeito por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023. Afirma que, em que pese o divorcio do casal, os bens comuns adquiridos não foram objeto de partilha, sob o argumento de que o requerido, não detinha o desejo de se desvincular do matrimônio, consequentemente, conciliar a meação dos bens. Aduz que os bens adquiridos perfazem 02 (dois) imóveis urbanos, 01 (um) veículo Vectra e bens móveis que guarnecem a residência familiar. Além disso, sedimentou a existência de divida comum (alienação fiduciária) que no momento do ajuizamento da ação, seguia pelo importe de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). Assim, requereu a partilha dos bens da seguinte forma: · Para a autora: Imóvel Urbano de Matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) + Dívidas oriundas da Alienação Fiduciária decorrentes de empréstimo realizado para a construção da casa, com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); · Para o réu: Imóvel Urbano de Matrícula nº 9.377, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) + Veículo Vectra com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); · Quanto aos bens que guarnecem a casa, de uso comum elencou a possibilidade de partilha em audiência de conciliação. De forma subsidiária, requereu a patilha dos bens em 50% para cada, bem como a condenação do requerido ao ressarcimento do valor de R$ 43.128,19 (quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais e dezenove centavos), sendo este, metade do importe por ela despendido para pagamento da dívida comum do casal. Por fim, em tutela de urgência, pugnou pela autorização judicial para venda dos bens comuns para o pagamento da dívida, vez que o imóvel residencial do casal corria o risco de ser leiloado. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da liminar para após a contestação e determinada a citação do réu para contestar o feito no prazo legal (Id. 153117093). Citado (Id. 162620684), o requerido deixou transcorrer o prazo sem aportar manifestação aos autos. Instada, a requerente pugnou pela decretação de sua revelia, bem como pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 165285575 e 186433694). Na esteira, decretou-se a revelia do requerido (Id. 185070904) e determinou-se a intimação da autora para comprovar documentalmente a propriedade do bem imóvel de matrícula de nº 21.860 e do veículo Vectra (Id. 187278501). Ato contínuo, a referida assim o fez (Ids. 188094644 e 188096211). É o relatório. Decide-se. Tendo em vista que o divórcio das partes já fora decretado por meio do processo nº 1000897-74.2018.811.0009, que teve seu trânsito em julgado na data de 19/12/2023, perdura o presente feito apenas para partilha dos bens e dívidas adquiridos na constância da sociedade conjugal. Lado outro, embora citado (Id. 162620684), deixou o requerido transcorrer o prazo legal sem contestar o feito, decretando-se sua revelia (Id. 185070904. Portanto, conclui-se ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma dos artigos 353 e 355, inciso I, ambos do CPC. No tocante à partilha de bens, verifica-se pela certidão de casamento juntada aos autos que o regime adotado foi o da Comunhão Parcial de Bens (Id. 148993948), de forma que ganha destaque o disposto no artigo 1.658 do Código Civil: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Na hipótese, a parte autora indicou a existência dos seguintes bens: 1. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 9.377 com valor venal aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 2. Imóvel Urbano, registrado sob a matrícula nº 21.860, com valor venal aproximado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 3. Veículo Vectra – Placa DTA6007, com valor aproximado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); 4. Bens Móveis de uso comum que guarnecem a residência da família. Diante da ausência de contestação e com base nos documentos apresentados, DETERMINA-SE a partilha dos bens na proporção de 50% para cada parte. Continuando, quanto às dívidas do casal o Código Civil, por meio do art. 1.663, §1º, estabelece que os débitos assumidos no exercício da administração recaem tanto sobre os bens comuns quanto sobre os particulares do cônjuge administrador, além de afetarem o outro cônjuge na medida do benefício obtido. Deste modo, assim como os bens adquiridos ao longo da sociedade conjugal são passíveis de partilha, as dívidas contraídas durante esse período também devem ser compartilhadas entre os cônjuges. Compulsando a petição inicial, constata-se que, na constância da sociedade conjugal, foram contraídas as seguintes dívidas: · Alienação Fiduciária sobre o Imóvel de matrícula nº 9.377, oriunda de empréstimo efetivado para construção da casa, pelo valor total de R$177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), com saldo devedor de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos); Além disso, conforme demonstrado por meio dos documentos anexos à inicial, cediço que a referida dívida fora contraída durante a constância do casamento, assim dizendo, visando o bem comum do casal, bem como que pendente o pagamento de R$ 154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), para sua quitação. Ante o exposto, DETERMINA-SE a partilha da dívida apresentada na inicial, na proporção de 50% para cada parte. Não obstante, quanto ao pedido subsidiário para ressarcimento do valor apurado pela parte autora para pagamento da divida comum do casal, verifica-se por meio dos documentos arrolados nos autos que não restou comprovado o valor global da dívida, restando divergências quanto ao valor apresentado pela autora na inicial, R$ 177.323,70 (cento e setenta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos), o suposto valor restante para a quitação, R$154.736,40 (cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), e, o valor total que ela alega ter despendido para adimplemento parcial da dívida, R$ 86.256,38 (oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos). Além disso, não restou comprovada a quitação da dívida em valor superior a 50% (meação), quantia esta, correspondente a “quota parte” pertencente à autora, por força do art. 1.663, §1º, CC. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ressarcimento formulado pela autora na inicial. Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e, consequentemente EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes acerca da presente sentença. 2. TRANSITADA EM JULGADO, devem ser adotadas as seguintes providências: a) EXPEDIR o respectivo Formal de Partilha para que as partes possam providenciar as averbações nos respectivos órgãos de registro competentes e, assim, individualizar o patrimônio; 3. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Antonio Angelino De Farias x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257803153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-45.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELINO DE FARIAS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8200296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que os cálculos das partes divergem apenas e tão somente quanto a correção monetária e juros de mora, bem como em relação a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante passo a decidir. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela taxa de juros Selic Simples. No que se refere a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante diante da ausência de comprovação do encerramento da condição de hipossuficiência do Autor inviável prosseguir com a alegada cobrança. Registre-se que nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, consigno que na hipótese dos patronos da Reclamada comprovarem o encerramento da condição de hipossuficiência do(a) Autor(a), competirá aos mesmos o ajuizamento do devido cumprimento de sentença em dependência ao presente feito. Diante do exposto e considerando a correção pela Secretaria da Vara dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos acima, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:8aa8f99), com as correções já mencionadas. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:e9a19fe, fixo: Valor total da Execução R$10.000,30 , atualizado até 07/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Crédito devido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a ser depositado na conta vinculada do Autor R$ 8.909,36 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Patrono do Autor R$ 890,04 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ANGELINO DE FARIAS

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Jheniffer Paixao Da Silva x Mgr Alimentos Ltda

ID: 259527321

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-15.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

MGR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-15.2025.5.02.0462 : JHENIFFER PAIXAO DA SILVA : MGR ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000607-15.2025.5.02.0462 : JHENIFFER PAIXAO DA SILVA : MGR ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a580292 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/06/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/06/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MGR ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 51.865.728/0001-17. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFFER PAIXAO DA SILVA

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Processo nº 1000607-19.2019.4.01.3313

ID: 278215007

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000607-19.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ITALO SCARAMUSSA LUZ

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-19.2019.4.01.3313 CLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000607-19.2019.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:I. P DE ARAUJO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA SANTINI DA SILVA PEREIRA CHIAVEGATTO - BA69517 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDEAL em face de I.P DE ARAÚJO & CIA LTDA-ME, tendo como objeto o inadimplemento dos CONTRATOS 1137.003.00000047-0, 03.1137.734.0000617-38, 03.1137.734.0000620-33, 03.1137.734.0000641-68, 03.1137.734.0000657-25, 03.1137.734.0000653-00, 03.1137.734.0000660-20, 03.1137.734.0000663-73, 03.1137.734.0000676-98, 03.1137.734.0000677-79, 03.1137.734.0000705-67, 03.1137.734.0000706-48, 03.1137.734.0000708-00, 03.1137.734.0000713-77, 03.1137.734.0000726-91, 03.1137.734.0000727-72, 03.1137.734.0000729-34 e 03.1137.734.0000733-10, cujo débito, em 25/03/2019, alcançou o valor de R$ 64.090,75 (sessenta e quatro mil, noventa reais e setenta e cinco centavos) Citada, a parte ré apresentou contestação (id. 1626115858) requerendo os benefícios da justiça gratuita e alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, argumenta, em síntese, a nulidade das cláusulas contratuais, especialmente, a quarta e a décima primeira do contrato bancário. A decisão id. 2140944524 determinou à CEF a juntada de extratos bancários no período compreendido entre janeiro 2016 e março de 2017, bem como o valor atualizado da dívida. Cumprida a determinação pela autora (ids. 2154155496 e 2154155518), a empresa ré requereu, em seguida, a total improcedência da ação (id. 2180906365). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação O processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando seu julgamento, por dispensar a produção de qualquer prova ulterior. 2.1 DA PRLIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Aduz a parte embargante a inépcia da petição inicial, alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou, de modo inequívoco, a certeza e a liquidez da dívida, tampouco sua evolução, deixando de apresentar documentos imprescindíveis para o julgamento do mérito da demanda. Como se observa da detida análise dos autos, os documentos trazidos aos autos pela CAIXA demonstram de maneira adequada a existência das relações negociais, bem como a origem e evolução das dívidas, o que autoriza a cobrança por meio da presente demanda. Vale destacar que a exemplo da ação monitória, a ação de cobrança também possui como finalidade primordial a formação de um título executivo, tendo por lastro prova escrita destituída de executoriedade. Destarte, verificando-se que os documentos juntados são suficientes para demonstrar a existência das relações negociais, bem como a origem e evolução das dívidas, não há que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO 2.2.1 NULIDADES DAS CLÁUSAULAS CONTRATUAIS Destaco que os contratos bancários caracterizam relação de consumo, no entanto incumbe à parte demonstrar de forma objetiva que houve desequilíbrio contratual, bem como eventuais pactuações que pudessem macular o negócio jurídico, o que não restou comprovado. Na verdade, ao arguir nulidades de cláusulas contratuais objetivando o recálculo da dívida, a ré o fez de forma genérica, o que tem sido rechaçado pela jurisprudência. Portanto, a pretensão de declaração de nulidade de cláusulas ou reconhecimento de encargos excessivos, ainda que com amparo no Código de Defesa do Consumidor, imprescinde de delimitação e fundamentação. Ou seja, embora aplicáveis as disposições daquele diploma legal, compete à parte interessada indicar em relação a quais aspectos tenha sido lesada, provocando assim, a manifestação do Juízo no que respeita àquelas questões. Neste contexto, destaco a Súmula 381 do STJ, que estabelece: 'Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. Assim, ainda que invocado o CDC, serão apreciadas pelo Juízo somente as matérias expressamente declinadas pela parte em relação ao contrato. Na espécie, a ré alega nulidade da CLÁUSULA QUARTA – TARIFA DE CONTRATAÇÃO e da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A tarifa de contratação, também conhecida como Tarifa de Cadastro ou Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), refere-se a valor cobrado pelas instituições financeiras para cobrir custos administrativos relacionados à análise e formalização dos contratos. A tarifa de contratação TAC não conta mais com respaldo legal para contratos celebrados com pessoas físicas, conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 619: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador”. Assim, da leitura do referido tema, resta claro que a restrição à cobrança da TAC é destinada aos contratos firmados entre instituições financeiras e pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas, para as quais se aplica o art. 1º, § 1º, I, da Resolução CMN 3.919/10, sendo possível a cobrança da tarifa, desde que prevista em contrato firmado entre a instituição e o cliente, exatamente como no caso dos autos. Acerca do tema junto a seguinte jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4 .03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n . 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009712120184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021). No que diz respeito à CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, alega a ré a sua nulidade, uma vez ser impossível a cumulação da comissão de permanência com a taxa e rentabilidade e juros de mora, conforme previsto na cláusula impugnada. A Comissão de Permanência é a taxa que os bancos aplicam diariamente ou mensalmente em caso de atraso no pagamento de parcelas. Logo, essa taxa só é cobrada quando o cliente está inadimplente. Conforme a Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Além disso, a Súmula 30 do STJ estabelece que "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" Da análise dos autos, evidencia-se que na planilha de cálculo para atualização do montante devido (id. 2154155518), a CEF não levou em consideração a aplicação da comissão de permanência conforme estipulado no contrato, utilizando-se índices diversos, individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294,296 e 472 do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC), para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 537.996,25 (posicionado para 11/09/2024), relativos aos contratos 1137.003.00000047-0, 03.1137.734.0000617-38, 03.1137.734.0000620-33, 03.1137.734.0000641-68, 03.1137.734.0000657-25, 03.1137.734.0000653-00, 03.1137.734.0000660-20, 03.1137.734.0000663-73, 03.1137.734.0000676-98, 03.1137.734.0000677-79, 03.1137.734.0000705-67, 03.1137.734.0000706-48, 03.1137.734.0000708-00, 03.1137.734.0000713-77, 03.1137.734.0000726-91, 03.1137.734.0000727-72, 03.1137.734.0000729-34 e 03.1137.734.0000733-10. Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo autor, conforme art. 85, §2º do CPC/2015, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Fixo os honorários do curador especial Drª. Natália Santini da Silva Pereira Chiavegatto, OAB/BA nº 69517, no valor mínimo da tabela própria, nos termos da Resolução nº 305 do Conselho da Justiça Federal. Proceda a SECVA o seu pagamento. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, intimando a CAIXA para que apresente planilha com detalhamento pormenorizado do débito da parte ré referente a esta ação, devidamente atualizado nos termos da contratação. Intimem-se. Publique-se a presente sentença em órgão oficial, nos termos do art. 346, DO CPC/2015. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. Juiz Federal

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Antonio Angelino De Farias x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257803159

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000607-45.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANGELINO DE FARIAS

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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ALEXANDRE VENTURA

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APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000607-45.2023.5.02.0701 : ANTONIO ANGELINO DE FARIAS : USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8200296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que os cálculos das partes divergem apenas e tão somente quanto a correção monetária e juros de mora, bem como em relação a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante passo a decidir. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela taxa de juros Selic Simples. No que se refere a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante diante da ausência de comprovação do encerramento da condição de hipossuficiência do Autor inviável prosseguir com a alegada cobrança. Registre-se que nos termos da Recomendação nº 3/GCGJT de 24/09/2024, consigno que na hipótese dos patronos da Reclamada comprovarem o encerramento da condição de hipossuficiência do(a) Autor(a), competirá aos mesmos o ajuizamento do devido cumprimento de sentença em dependência ao presente feito. Diante do exposto e considerando a correção pela Secretaria da Vara dos índices de correção monetária e juros de mora nos termos acima, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:8aa8f99), com as correções já mencionadas. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:e9a19fe, fixo: Valor total da Execução R$10.000,30 , atualizado até 07/04/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Crédito devido ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a ser depositado na conta vinculada do Autor R$ 8.909,36 Custas Processuais R$ 200,00 Honorários do Patrono do Autor R$ 890,04 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USIRENT LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - TORCOMP BRASIL USINAGEM E COMPONENTES LTDA. - ME - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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