Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000607-06.2023.8.26.0223" – Página 1 de 2

Processo nº 1000607-02.2022.4.01.3802

ID: 274358652

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000607-02.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000607-02.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ANA LUCIA DE BORBA ADVOGADO(A) : VERONICA CRISTINA SILVA (OAB MG187641) ADVOGADO(A) : VAGNER DA SILVA (OAB MG094274) SE…

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Processo nº 1000607-80.2019.4.01.3810

ID: 307268786

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000607-80.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCEL ERIC SILVA VITALINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA TRISTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILENE CRISTIANE SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000607-80.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE : MARIA CANDIDA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A) : ROSILENE CRISTIANE SILVA SANTOS (OAB MG150666) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA TRISTAO (OA…

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Conselho Regional De Odontologia De Minas Gerais - Cro/Mg x Municipio De Sao Tiago

ID: 256934070

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000607-60.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CRO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO TIAGO

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1000607-49.2022.4.06.3806

ID: 279065066

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000607-49.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOTA JUNIOR SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL CRISTINA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000607-49.2022.4.06.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA REQUERENTE : JOTA JUNIOR SILVA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA SOARES (OAB MG047316)…

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Processo nº 1000607-20.2018.4.01.3809

ID: 333746068

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000607-20.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUIARONE VILAS BOAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000607-20.2018.4.01.3809/MG (originário: processo nº 10006072020184013809/MG) RELATOR : KAREN REGINA OKUBARA EXEQUENTE : ANDERSON DA SILVA ADVOGAD…

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Processo nº 1000607-34.2022.4.06.3811

ID: 273779587

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000607-34.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA VIRGINIA LOPES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000607-34.2022.4.06.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS REQUERENTE : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA VIRGINIA LOPES PAI…

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Processo nº 1000607-58.2022.4.06.3803

ID: 341825636

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000607-58.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA DA SILVA SOUSA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000607-58.2022.4.06.3803/MG RELATOR : JOSE HUMBERTO FERREIRA EXEQUENTE : MARIA CECILIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452)…

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Processo nº 1000607-92.2022.4.06.3824

ID: 333488901

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000607-92.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO DE AREIAS AGUA VERMELHA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000607-92.2022.4.06.3824/MG EXECUTADO : PORTO DE AREIAS AGUA VERMELHA LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB SP227091) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor da d…

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Processo nº 6001315-73.2025.4.06.3817

ID: 300735565

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001315-73.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AILTON EVANGELISTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001315-73.2025.4.06.3817/MG AUTOR : AILTON EVANGELISTA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG065602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedid…

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Processo nº 1000607-87.2022.4.01.3806

ID: 333016501

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000607-87.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000607-87.2022.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execu… Apelação Cível Nº 1000607-87.2022.4.01.3806/MG APELADO : RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI (OAB MG083190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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