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Processo nº 1000628-21.2022.8.11.0033

ID: 320489698

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-21.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000628-21.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Ids. 193789786 e 19380387… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000628-21.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. Recebo e provejo os embargos declaratórios (Ids. 193789786 e 193803877), porque verifico a omissão apontada (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Conforme consignado na sentença objurgada, quanto aos juros incidentes sobre condenações da Fazenda Pública, envolvendo créditos de natureza não tributária, a decisão proferida na RE 870.947 (Tema 810) define a incidência dos juros da caderneta de poupança aos débitos da Fazenda Pública de natureza não tributária. Nesse sentido: [...]. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.[...] (RE 870.947, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). (Grifei) 2.1. O mesmo ficou registrado no julgamento de embargos de declaração na ADI 4.357: [...]. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4357 QO-ED, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018). 2.2. Todavia, conforme aduzido pelo embargante ao Id. 193803877, foi publicada no dia 08/12/2021 a Emenda Constitucional 113, com a seguinte norma em seu art. 3º: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Destaquei 3. Ademais, quanto aos embargos de declaração de Id. 193789786, também assiste razão à recorrente, uma vez que ausente deliberação acerca da tutela provisória anteriormente concedida. 4. Assim, provejo os embargos de declaração, para reconhecer as omissões apontadas. 4.1. Logo, suprindo a omissão, determino, que, a partir de dezembro de 2021, a correção monetária e juros de mora deverão ter incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. 4.2. Ademais, considerando a natureza alimentar do benefício pleiteado, confirmo a tutela provisória oportunamente deferida e determino ao INSS que, de imediato, estabeleça o benefício ora concedido à parte autora, sob pena de adoção de medidas coercitivas. Proceda-se à requisição de implantação do benefício via JusConvênios. 5. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Marcelo Bezerra Da Silva x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 322455212

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-44.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000628-44.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000628-44.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bf9986 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO BEZERRA DA SILVA em face de COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, decido: - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriores a 17.04.2020, com sua consequente extinção, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC c.c. art. 7º, XXIX, CF, observadas as Súmulas 206 e 362 do TST, quanto à prescrição do FGTS. E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida para: - CONDENAR a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré ao pagamento das seguintes verbas: - 17 dias de saldo de salário de abril/2025; - 54 dias de aviso prévio indenizado; - 4/12 de 13º salário proporcional; - 1/12 de 13º salário relativo à projeção do aviso prévio; - férias vencidas +1/3, simples, correspondentes ao biênio 2023/2024; - 11/12 de férias+1/3 proporcionais; - 1/12 de férias+1/3 proporcionais, relativo à projeção do aviso prévio; - FGTS + 40%; - multa do art.477, da CLT; - devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, de acordo com os contracheques acostados. Deverá a reclamada efetuar os depósitos na conta vinculada do autor e juntar aos autos seus comprovantes, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, tanto das competências faltantes, quanto dos valores relativos à rescisão contratual, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. Cumprido, na mesma oportunidade, deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Determino que a ré, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado e intimação para tanto, proceda à anotação da data de baixa na CTPS do autor a fim de constar 17.04.2025. Na hipótese de descumprimento da obrigação, a baixa deverá ser efetuada pela secretaria, na forma do art. 39, CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado do autor no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST, de responsabilidade da 1ª reclamada, apenas. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Marcelo Bezerra Da Silva x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 322455215

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-44.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAROLINE NUNES AZARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000628-44.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000628-44.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2bf9986 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCELO BEZERRA DA SILVA em face de COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, decido: - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas anteriores a 17.04.2020, com sua consequente extinção, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, do CPC c.c. art. 7º, XXIX, CF, observadas as Súmulas 206 e 362 do TST, quanto à prescrição do FGTS. E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida para: - CONDENAR a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª ré ao pagamento das seguintes verbas: - 17 dias de saldo de salário de abril/2025; - 54 dias de aviso prévio indenizado; - 4/12 de 13º salário proporcional; - 1/12 de 13º salário relativo à projeção do aviso prévio; - férias vencidas +1/3, simples, correspondentes ao biênio 2023/2024; - 11/12 de férias+1/3 proporcionais; - 1/12 de férias+1/3 proporcionais, relativo à projeção do aviso prévio; - FGTS + 40%; - multa do art.477, da CLT; - devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, de acordo com os contracheques acostados. Deverá a reclamada efetuar os depósitos na conta vinculada do autor e juntar aos autos seus comprovantes, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, tanto das competências faltantes, quanto dos valores relativos à rescisão contratual, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. Cumprido, na mesma oportunidade, deverá entregar as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Determino que a ré, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado e intimação para tanto, proceda à anotação da data de baixa na CTPS do autor a fim de constar 17.04.2025. Na hipótese de descumprimento da obrigação, a baixa deverá ser efetuada pela secretaria, na forma do art. 39, CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado do autor no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST, de responsabilidade da 1ª reclamada, apenas. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BEZERRA DA SILVA

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Caio Magno Mourao Gagliano Impellizzeri x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 261041001

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001528-37.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO REDSTAR LIMITED CORP SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERGY GROUP CORP. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARCI CAIADO PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA YUMIE GONCALVES TSUJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001528-37.2019.5.02.0703 : CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001528-37.2019.5.02.0703 : CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI : OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc78a23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 24 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT, para o fim de apurar eventual existência de grupo econômico, suspendendo o feito até o seu deslinde, conforme art. 855-A, § 2º da CLT. Importa destacar que a caracterização do grupo econômico para fins trabalhistas não exige formalidades como em outros campos do direito. Para tanto, basta demonstrar que as empresas possuem uma relação de coordenação, ou seja, que estejam ligadas de alguma forma, seja por sócios em comum, pelo objeto social conexo ou por interdependência, como participação societária de uma em outra. Não há necessidade de se provar que um empreendimento possui predominância sobre o outro. Há indícios de que os estabelecimentos integram o mesmo grupo econômico dos executados, seja pela identidade de sócios, seja pela atividade conexa e acessória em relação ao objeto social das empresas. Não obstante, o TRT da 2ª Região já decidiu anteriormente: EMENTA. GRUPO ECONÔMICO. OCEANAIR. SPSYN. AVIANÇA. AEROVIAS. Da análise dos documentos e fatos constatados, extrai-se a conclusão de que as executadas Oceanair e SPSYN e as agravantes Avianca e Aerovias desenvolvem atividade na área de prestação de serviços aéreos, unindo-se para explorarem o mercado brasileiro e fora dele, com sócios e diretores comuns, num esforço conjunto para o melhor resultado econômico. Evidencia-se a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre Oceanair e Avianca para obtenção de benefícios econômicos recíprocos. Nesse passo, não é razoável que apenas a executada Oceanair sofra as consequências negativas dessa atividade e a Avianca tente se exonerar dessa denominada "parceria" e das responsabilidades que dela decorreram. Portanto, entendo que as agravantes integram o mesmo grupo econômico das executadas e, por consequência, respondem solidariamente pela execução que se processa. Mantenho incólume a decisão agravada. (PROC.TRT/SP nº 1000628-20.2020.5.02.0703. AGRAVO DE PETIÇÃO DA 03ª VT/SÃO PAULO - zona sul. AGRAVANTE: AVIANCA HOLDINGS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. AGRAVADO : LETIANE HERCULANO MARX. OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL. SPSYN PARTICIPACOES LTDA) Providencie a Secretaria da Vara retificação da autuação no sistema, para incluir a(s) empresa(s) SPSYN PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 06.335.724/0001-72; REDSTAR LIMITED CORP, CNPJ: 13.055.575/0001-53; AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, CNPJ: 33.712.837/0001-12; TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU, CNPJ: 05.025.040/0001-01 no polo passivo da presente demanda. A empresa SYNERGY GROUP CORP. já se encontra no polo passivo e AVB HOLDING S.A. está em recuperação judicial, motivo pelo qual restam indeferidas as suas inclusões. Cite(m)-se a(s) empresa(s) ora incluída(s), ou seus sócios, via postal, para se manifestarem e requererem as provas que entenderem cabíveis, no prazo de QUINZE dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MAGNO MOURAO GAGLIANO IMPELLIZZERI

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Suelen Aparecida Do Vale Conti x Ronaldo Amancio Goz e outros

ID: 260060667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-53.2021.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DO VALE CONTI

Polo Passivo:

RONALDO AMANCIO GOZ RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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FELIPE CEZAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000628-53.2021.5.02.0422 : SUELEN APARECIDA DO VALE CONTI : RYCO ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000628-53.2021.5.02.0422 : SUELEN APARECIDA DO VALE CONTI : RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df8f103 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Diante de todo o processado e do peticionado sob Id 43a77d1: Os proventos de aposentadoria do devedor são penhoráveis no âmbito da execução trabalhista, quando se executam créditos de natureza igualmente salarial, ante a ressalva do § 2º do artigo 833 do CPC, in verbis: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. ” Note-se que o CPC/2015 inovou ao incluir o termo "independentemente de sua origem" logo após a referência à prestação alimentícia, deixando evidente que houve ampliação das hipóteses exceptivas da impenhorabilidade. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo que seja possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria do devedor para a quitação de débito trabalhista. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRT2: "PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002194-41.2016.5.02.0057; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES)." Assim sendo, determino: Prossiga-se com a execução através da penhora mensal de 15% do benefício previdenciário/aposentadoria que o executado RONALDO AMANCIO GOZ - CPF: 952.666.748-49 - venha a receber através do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS até a garantia da execução, estimada em R$ 42.880,00 para 01/04/2025, sendo certo que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial deste Juízo no Banco do Brasil ou CEF, à disposição destes autos. Expeça-se, para tanto, o competente mandado que deverá ser cumprido no INSS - Gerência Executiva Osasco - endereço: PRAÇA DAS MONÇÕES, 101, JARDIM PIRATININGA, OSASCO - SP, CEP 06233-050. Faculta-se à fonte pagadora informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, com a documentação pertinente, a existência de outra determinação judicial prévia de desconto em benefício previdenciário/aposentadoria, bem como o percentual de incidência, hipótese em que não se deve proceder, de pronto, ao cumprimento da determinação presente. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN APARECIDA DO VALE CONTI

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Suelen Aparecida Do Vale Conti x Ronaldo Amancio Goz e outros

ID: 260060668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-53.2021.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA DO VALE CONTI

Polo Passivo:

RONALDO AMANCIO GOZ RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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FELIPE CEZAR RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000628-53.2021.5.02.0422 : SUELEN APARECIDA DO VALE CONTI : RYCO ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000628-53.2021.5.02.0422 : SUELEN APARECIDA DO VALE CONTI : RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df8f103 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos. Diante de todo o processado e do peticionado sob Id 43a77d1: Os proventos de aposentadoria do devedor são penhoráveis no âmbito da execução trabalhista, quando se executam créditos de natureza igualmente salarial, ante a ressalva do § 2º do artigo 833 do CPC, in verbis: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. ” Note-se que o CPC/2015 inovou ao incluir o termo "independentemente de sua origem" logo após a referência à prestação alimentícia, deixando evidente que houve ampliação das hipóteses exceptivas da impenhorabilidade. Dessa forma, aplica-se à dívida trabalhista a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015, que afasta a impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, desde que se garanta ao devedor parcela razoável à sua subsistência. Entendo que seja possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria do devedor para a quitação de débito trabalhista. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRT2: "PENHORA PARCIAL DE SALÁRIOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002194-41.2016.5.02.0057; Data: 20-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIA DA GRACA PIRES)." Assim sendo, determino: Prossiga-se com a execução através da penhora mensal de 15% do benefício previdenciário/aposentadoria que o executado RONALDO AMANCIO GOZ - CPF: 952.666.748-49 - venha a receber através do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS até a garantia da execução, estimada em R$ 42.880,00 para 01/04/2025, sendo certo que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial deste Juízo no Banco do Brasil ou CEF, à disposição destes autos. Expeça-se, para tanto, o competente mandado que deverá ser cumprido no INSS - Gerência Executiva Osasco - endereço: PRAÇA DAS MONÇÕES, 101, JARDIM PIRATININGA, OSASCO - SP, CEP 06233-050. Faculta-se à fonte pagadora informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, com a documentação pertinente, a existência de outra determinação judicial prévia de desconto em benefício previdenciário/aposentadoria, bem como o percentual de incidência, hipótese em que não se deve proceder, de pronto, ao cumprimento da determinação presente. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO AMANCIO GOZ - RYCO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Jose Adriano Lucio Barbosa x Supermercado Uirapuru Ltda

ID: 260084551

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-47.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO LUCIO BARBOSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO UIRAPURU LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-47.2025.5.02.0314 : JOSE ADRIANO LUCIO BARBOSA : SUPERMERCADO UIRAPURU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-47.2025.5.02.0314 : JOSE ADRIANO LUCIO BARBOSA : SUPERMERCADO UIRAPURU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d79a6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 29/05/2025 13:10 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADRIANO LUCIO BARBOSA

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Edgar Beserra Mendes x Auto Sueco Sao Paulo - Concessionaria De Veiculos Limitada e outros

ID: 259844085

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-17.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR BESERRA MENDES

Polo Passivo:

AUTO SUECO SAO PAULO - CONCESSIONARIA DE VEICULOS LIMITADA BRASILWAGEN COMERCIO DE VEICULOS S/A IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-17.2025.5.02.0033 : EDGAR BESERRA MENDES : IMPACTO SERVICOS DE PORTARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000628-17.2025.5.02.0033 : EDGAR BESERRA MENDES : IMPACTO SERVICOS DE PORTARIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40ed6ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 26/05/2025 08:30 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR BESERRA MENDES

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Pamela Aparecida Ichihara Merida x Condominio Residencial Reserva De Morato Ii e outros

ID: 257711711

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-19.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DE MORATO II MSA SERVICOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR DA SILVA BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000628-19.2025.5.02.0291 : PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA : MSA SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000628-19.2025.5.02.0291 : PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA : MSA SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca40bb2 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 11/06/2025 14:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA APARECIDA ICHIHARA MERIDA

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Jose Santana Cerqueira e outros x Gl Gestao E Execucao De Servicos Ltda e outros

ID: 256868818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-69.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA CERQUEIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

GL GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS LTDA PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

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AMANDA RUAS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-69.2024.5.02.0706 : JOSE SANTANA CERQUEIRA : GL GESTAO E EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000628-69.2024.5.02.0706 : JOSE SANTANA CERQUEIRA : GL GESTAO E EXECUCAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fa438c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a V.Exª a seguinte tramitação: 1. Sentença (02a769a); 2. Acórdão em Recurso Ordinário (e863081); 3. Transitado em julgado em 22/11/2024; 4. Laudo Pericial Contábil (b9648e9). São Paulo, data abaixo. HUGO VINICIUS OLIVEIRA MENDONCA DE SOUSA Sentença de homologação de cálculos Inicialmente esclareço que a segunda reclamada responde subsidiariamente às obrigações pecuniárias a que foi condenada a primeira reclamada. Em razão da divergência entre as partes quanto ao crédito, houve a necessidade de produção de prova pericial. Foi determinada a realização de perícia contábil, único meio de prova cabível para demonstrar o valor do crédito. A perícia foi realizada e comprovado o crédito na forma que passo a homologar. Isto posto, HOMOLOGO a conta de liquidação apresentada pelo perito e fixo o crédito exequendo em R$ 9.442,17 relativo ao principal e R$ 865,26 relativo aos juros do principal, vigentes em 01/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento. O principal será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Fixo o valor a ser depositado na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do reclamante em R$ 754,56 relativo ao principal e R$ 68,87 relativo aos juros no principal, vigente em 01/02/2025. Fixo o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do autor em R$ 556,54 (5%), vigentes em 01/02/2025. Esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Honorários periciais contábeis fixados em R$ 2.000,00 a cargo das reclamadas, eis que sucumbentes no objeto da perícia. Custas recolhidas pela reclamada quando da interposição do Recurso Ordinário (0709e19). Acolho os valores apontados pelo perito e fixo as contribuições previdenciárias em R$ 132,87 a cargo do autor, e R$ 13,04 a cargo da ré, atualizáveis a partir de 01/02/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e do art. 5º, § 3º, do Provimento GP/CR nº 6, de 28 de julho de 2023, fica dispensada a intimação do órgão previdenciário. O valor dos recolhimentos fiscais será fixado com base na Instrução Normativa da RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dê-se ciência às partes. Fica a reclamada revel intimada da presente decisão, nos termos do artigo 346, do CPC. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

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