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Processo nº 1000672-61.2025.4.01.3100

ID: 336834464

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000672-61.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA SANTANA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000672-61.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRA SA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1000672-61.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEANDRA SANTANA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1000672-70.2024.8.26.0415

ID: 337470194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-70.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-70.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000672-70.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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5ª Vara Cível De Mauá e outros x Jose Jeofran Torres e outros

ID: 331646746

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-97.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DE MAUÁ ANDERSON LUIZ BORGUETTI DAVID JOSE BORGHETTI EDNA MARIA BORGHETTI E SILVA EDSON JERONIMO FILHO ELIETE LINDAMAR BORGUETTI TORRES EVA BORGHETTI MINGARELLI DA SILVA HELENA BORGUETTI PINA ISAURA BORGUETTI MARTINS DA SILVA JULIA DE FATIMA BORGHETTI MAURO MARTINS DA SILVA NELSON DE SOUZA E SILVA PAULO CESAR SILVERIO FERREIRA ROSEMEIRE DAS MERCES OLIVEIRA BORGUETTI SEBASTIAO PINA SOLANGE APARECIDA MINGARELLI BORGUETTI JERONIMO VALTER MAXIMO FERREIRA VERA LUCIA BORGHETTI FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE JEOFRAN TORRES SAMIRA EL KHOUWAYER REGO TORRES DO BRASIL MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - EPP

Edital

Advogados:

CRISTIANE GONCALVES MURAKAMI ALVES

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000672-97.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: PAULO CESAR SILVERIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000672-97.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: PAULO CESAR SILVERIO FERREIRA RECLAMADO: TORRES DO BRASIL MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - EPP E OUTROS (2) Edital de Leilão Judicial Unificado 2ª Vara do Trabalho de Mauá/SP Processo nº 1000672-97.2017.5.02.0362 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 02/12/2025, às 11:53 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: PAULO CESAR SILVERIO FERREIRA, CPF: 257.090.068-07, exequente, e TORRES DO BRASIL MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - EPP, CNPJ: 15.037.936/0001-64; JOSE JEOFRAN TORRES, CPF: 948.247.628-04; SAMIRA EL KHOUWAYER REGO, CPF: 339.317.708-77, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 5% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2825 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MAUÁ/SP, DE PROPRIEDADE DE JOSE JEOFRAN TORRES. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 12.070.007. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 5% do terreno com área de 181,70m², destacado do lote 6 da quadra 62-A do Parque São Vicente, perímetro urbano, medindo 28,80m de frente para a Av. Marginal Edquerda, por 20,50m na lateral direita de quem da Av. olha para o terreno, onde confina com remanescente do lote 6 e 19,42m na lateral esquerda, confinando com os lotes 3 a 5, sendo que as medidas laterais encontram-se nos fundos; localiza-se a 4,45m do ponto onde se inicia a curva de confluência da Av. com a Rua 39. OBSERVAÇÕES: 1) Há outra penhora. 2) Imóvel ocupado. 3) Certificou o oficial de justiça em 14/11/2024 (ID 3562c37): “Benfeitorias: Sobre o terreno encontra-se construído uma casa com uma garagem no térreo, com 3 quartos, sala, cozinha e banheiro no primeiro pavimento e com 2 quartos, sala, cozinha e banheiro no segundo pavimento, tudo em bom estado de conservação”. 4) De acordo com Av.4, a Avenida Marginal Esquerda denomina-se atualmente Avenida Armando Salles Oliveira, e a Rua Trinta e Nove denomina-se atualmente Rua Fernandes Prestes de Albuquerque. 5) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID ef0fff3), “Consigne-se que o arrematante será isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil a posse do imóvel, inscritos ou não na dívida ativa, assim como que ficarão sub-rogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Local dos bens: Av. Armando Salles Oliveira, nº 658, Parque São Vicente, Mauá/SP. Total da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JEOFRAN TORRES

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Diego Henrique Silva Loureiro e outros x Associacao A Familia Uniao Faz A Forca e outros

ID: 337293046

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-57.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE SILVA LOUREIRO ROMILDO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO A FAMILIA UNIAO FAZ A FORCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-57.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: DIEGO HENRIQUE SILVA LOUREIRO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-57.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: DIEGO HENRIQUE SILVA LOUREIRO RECLAMADO: ASSOCIACAO A FAMILIA UNIAO FAZ A FORCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6104d0e proferida nos autos. PROCESSO: 1000672-57.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: DIEGO HENRIQUE SILVA LOUREIRO 1ª RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO A FAMÍLIA UNIÃO FAZ A FORÇA 2ª RECLAMADA: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 28 de julho de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) reclamante- fls. 1335/1345X (id. acafb15). Intimada para comprovar nos autos o cumprimento de obrigações de fazer relacionadas depósitos de FGTS em conta vinculada, entrega de guias de TRCT, chave de conectividade, a primeira reclamada deixou de fazê-lo, razão pela qual a obrigação de fazer resta convertida em obrigação de pagar (perdas e danos) e deverá ser apurada em regular liquidação de sentença para posterior execução, nos termos da coisa julgada. A parte autora já apurou a parcela. Quanto aso honorários advocatícios de sucumbência a cargo do autor, verifico que este último é beneficiário da justiça gratuita, que lhe foi concedida pela mesma sentença que o condenou ao pagamento daqueles honorários mencionados. Considerando o quanto decidido pelo STF, nos autos da ADI 4.357/DF, de ofício, suspendo a exigibilidade do pagamento dos honorários, por dois anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Passo à homologação dos cálculos do reclamante. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante às fls. 1335/1345X (id. acafb15), atualizado para 01/10/2024. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 38.817,41, dos quais R$ 6.584,75 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 32.232,66) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 13.370,77, dos quais R$ 2.275,22 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 11.095,55) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 120,88; e o devido pelo empregador em R$ 525,45. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. Base de cálculo: R$ 1.522,46. Competências: 02 meses. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da(s) reclamada(s), devidos em favor do(s) patrono(s) do reclamante, no importe de R$ 2.609,41. Custas em fase de conhecimento pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.106,46. A segunda reclamada é isenta do recolhimento da parcela, nos termos da Lei. Fixo o valor da condenação em: R$ 56.429,50, atualizado para 01/10/2024, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intime-se a primeira reclamada para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 60.168,46, atualizado até 28/07/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE SILVA LOUREIRO

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Processo nº 1000672-46.2024.8.26.0132

ID: 278441625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-46.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUCIUS BAHIA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de … ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1000672-46.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Lucius Bahia de Sousa - Vistos. A parte autora apresentou pedido de desistência a fls. 139/140 (art. 485, VIII, CPC). A Autarquia ré manifestou interesse na desistência da ação, desde que a parte autora renuncie ao direito, de maneira expressa (fls. 145/146). O autor demonstrou desinteresse em renunciar seus direitos (fls. 153/154). É a síntese do necessário. Estabelece o art. 3° da Lei 9.469/97: "Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)" (grifei) Além disso, é o entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9 .469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art . 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2 . No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.3 . A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art . 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.5. Recurso especial provido . Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ - REsp: 1267995 PB 2011/0173074-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/06/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2012 DECTRAB vol . 217 p. 35)". As alegações elencadas pela parte ré (fls. 145/146) estão em concordância com os dispositivos legais citados. Diante do exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA, determinando o prosseguimento do feito. Em tendo a perícia sido designada dia 20/01/2025, tendo sido devidamente intimados (fls. 126), consulte-se o perito se houve a elaboração da perícia. Com a informação, tornem os autos conclusos. Int.

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Geraldo Janio De Souza x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 281168042

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d601cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:31d72ae . Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

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Geraldo Janio De Souza x Auto Posto Angra Dos Reis Ltda

ID: 281168048

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO JANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-27.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: GERALDO JANIO DE SOUZA RECLAMADO: AUTO POSTO ANGRA DOS REIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d601cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 26 de maio de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com modificação do julgado conforme acórdão #id:31d72ae . Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 10 dias, pena de arcar com “astreintes” diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO JANIO DE SOUZA

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Francisco Lima De Santana x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 326010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-59.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distrib… Processo 0000736-59.2025.8.26.0481 (processo principal 1000672-66.2024.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Francisco Lima de Santana - Energisa Sul Sudeste Distribuidora de Energia S.a - Nos termos dos arts. 1022 e 1023, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser corrigido. Alega o embargante que houve erro material na sentença, visto que, não concedeu prazo para a complementação das custas de preparo. Destarte, o não recolhimento integral do preparo em 48 horas após a interposição do recurso acarreta a deserção. Pois bem, embora o processamento da ação de conhecimento e da execução no primeiro grau de jurisdição do microssistema dos Juizados Especiais dispense o pagamento das custas, taxas ou despesas (artigo 54, caput, e artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099, de 1995), não resta qualquer dúvida que a interposição do recurso inominado exige o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo segundo, desse mesmo diploma legal. Assim, recolhido o preparo em valor insuficiente, ainda que ínfima a diferença a menor, verifica-se a deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que julgou deserto o recurso inominado. Insuficiência do recolhimento referente à taxa judiciária. Nos Juizados Especiais, o preparo recursal deve ser recolhido integralmente no prazo de 48 horas da interposição do recurso, nos termos dos artigos 42, §1, da Lei nº 9.099/1995. Não há previsão para complementação posterior do preparo, sendo inaplicável a regra do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, por força do princípio da especialidade. Precedentes da Turma de Uniformização e Enunciado nº 80 do FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 0101563-43.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de recolhimento integral do preparo - Deserção caracterizada - Impossibilidade de comprovação do recolhimento das custas recursais após o prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inteligência dos Enunciados 80 e 168 FONAJE- Omissão da parte em observar as regras sobre o recolhimento - Valor mínimo de 05 UFESPs (Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual nº 15.855/2015.) - Dispensa do juízo em elaborar cálculo e indicar o valor do preparo (Comunicado CG 1530/2021) -Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103498-21.2025.8.26.9061; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Douglas Goncalves De Souza x Banco Original S/A e outros

ID: 263104226

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-51.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-51.2025.5.02.0028 : DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA : BANCO ORIGINAL S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-51.2025.5.02.0028 : DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff1e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 210.978,62, por corresponder à soma dos valores dos pedidos. Ressalto que os honorários advocatícios sucumbenciais são calculados com base no valor da causa, de modo que não integram este. Ante o recebimento da presente ação por esta vara, designo audiência UNA para 03/06/2025. às 10h50, na modalidade PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento do feito e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação da intimação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o Reclamante. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS GONCALVES DE SOUZA

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Processo nº 1000672-38.2025.8.11.0032

ID: 327300838

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

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CLAUDILEA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000672-38.2025.8.11.0032 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ CARLOS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (ID. 195094703), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por fim nomeado perito médico. Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119966). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 195094703. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de perícia para esclarecimento quanto aos pedidos da inicial, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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