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Processo nº 1000715-98.2025.8.11.0088

ID: 323301072

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000715-98.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEGERLANE LEITAO AUGUSTO VAROLI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 MANDADO DE CITAÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.200504922 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000715-98.2025.8.11.0088 Valor da causa: R$ 30.669,65 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Endereço: Av. Mato Grosso, 690N, Modulo I, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 POLO PASSIVO: Nome: DEGERLANE LEITAO AUGUSTO VAROLI Endereço: Estrada Frei Canuto, s/n, Nossa Senhora Aparecida, Setor Chácara, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 - Telefone/WhatsApp: (66) 98133-4172 Nome: DEJANIRA LEITAO AUGUSTO DOS SANTOS Endereço: Rua Cidade Alta Rua, 72, Lote 12, Centro, JURUENA - MT - CEP: 78340-000 Telefone/WhatsApp: (66) 98453-0412 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 30.669,65 (trinta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) mais honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. ARIPUANÃ, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jose Oliveira Da Silva x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda e outros

ID: 327129549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-55.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA SEL CONSTRUCOES LTDA SL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ANA PAULA ROMAGNANI

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RONALD WILSON JAMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000715-55.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SL CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000715-55.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c514d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 15/12/2025 11:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86589298945?pwd=Bxy6nJEctR4TjH8Dm5fCzurdIu8UAg.1 ID da reunião: 865 8929 8945 Senha de acesso: 317606 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA - SEL CONSTRUCOES LTDA - SL CONSTRUCOES LTDA

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Jose Oliveira Da Silva x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda e outros

ID: 327129554

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000715-55.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA SEL CONSTRUCOES LTDA SL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD WILSON JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000715-55.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SL CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000715-55.2025.5.02.0232 RECLAMANTE: JOSE OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: SL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c514d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 15/12/2025 11:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86589298945?pwd=Bxy6nJEctR4TjH8Dm5fCzurdIu8UAg.1 ID da reunião: 865 8929 8945 Senha de acesso: 317606 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Dayane Da Silva Rolim

ID: 328876740

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020816-08.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DAYANE DA SILVA ROLIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

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ANDRE SARAIVA ADAMS

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FELIPE MOSMANN CUNHA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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CICERO STEINER RUSCHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020816-08.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020816-08.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: DAYANE DA SILVA ROLIM PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020816-08.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: Dr. CICERO STEINER RUSCHEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SARAIVA ADAMS ADVOGADO: Dr. FELIPE MOSMANN CUNHA ADVOGADA: Dra. ANA LUCIA HORN OLIVEIRA AGRAVADO: DAYANE DA SILVA ROLIM ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): -violação do(s) art(s).818, da CLT, 944, do CC, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Ainda, adiscussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo seexorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto nos tópicos: "2. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL","2.a. Da violação do art. 818 da CLT" e "2.b. Afronta ao art. 944 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Dayane Da Silva Rolim

ID: 328876780

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020816-08.2022.5.04.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DAYANE DA SILVA ROLIM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

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ANDRE SARAIVA ADAMS

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FELIPE MOSMANN CUNHA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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CICERO STEINER RUSCHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020816-08.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020816-08.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVADO: DAYANE DA SILVA ROLIM PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020816-08.2022.5.04.0030 AGRAVANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO: Dr. CICERO STEINER RUSCHEL ADVOGADO: Dr. ANDRE SARAIVA ADAMS ADVOGADO: Dr. FELIPE MOSMANN CUNHA ADVOGADA: Dra. ANA LUCIA HORN OLIVEIRA AGRAVADO: DAYANE DA SILVA ROLIM ADVOGADO: Dr. DIEGO DA VEIGA LIMA GPACV/scm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): -violação do(s) art(s).818, da CLT, 944, do CC, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista noitem. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa, ou seja, identificado o prejuízo, não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido (E-ED-RR - 346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 26/05/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/06/2011). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: RR - 200900-97.2005.5.04.0030, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/8/2013RR-54600-51.2009.5.05.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/04/2018; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; RR-96400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017; ARR-227700-15.2008.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; ARR - 598-14.2011.5.15.0102 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017; AIRR-10873-02.2013.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020; AIRR-10763-08.2016.5.15.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/05/2020). Ainda, adiscussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo seexorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto nos tópicos: "2. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL","2.a. Da violação do art. 818 da CLT" e "2.b. Afronta ao art. 944 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DA SILVA ROLIM

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Processo nº 1029199-89.2022.4.01.9999

ID: 309778194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029199-89.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL DA SILVA MOURA

Acórdão

Advogados:

JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029199-89.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001029-90.2021.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029199-89.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001029-90.2021.8.27.2728 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IZABEL DA SILVA MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI - TO10962-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029199-89.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL DA SILVA MOURA Advogados do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI - TO10962-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. O Instituto recorrente sustenta, preliminarmente, o instituto da coisa julgada, uma vez que a parte autora promoveu ação com o mesmo pedido da presente ação, que foi julgada improcedente, porém reformada por este Tribunal, nos autos 0000632-71.2016.8.27.2739. No mérito, aduz que o marido da autora manteve expressivos vínculos formais durante o período de carência e possuiu empresa desde 1986 até 2018. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Apresentadas contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029199-89.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL DA SILVA MOURA Advogados do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI - TO10962-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DA COISA JULGADA Em preliminar de apelação, suscita o INSS que a parte autora repropôs demanda idêntica após obter decisão desfavorável nos autos 0000632-71.2016.8.27.2739, que tramitou neste Tribunal sob o número 1000715-06.2018.4.01.9999. No entanto, ressalte-se que a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Na espécie, verifica-se que o acórdão proferido por este Tribunal, nos autos 1000715-06.2018.4.01.9999, foi prolatado em 11/12/2019 (fls. 179 – 190, rolagem única). Ocorre que, nestes autos, há requerimento administrativo datado de 5/11/2020, posterior, portanto, ao referido acórdão. Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento, o que acarreta a alteração da situação fática estabelecida no processo anterior, possibilitando nova apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercído em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA - trf4º reGIÃO - DE de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 5/9/1960, preencheu o requisito etário em 5/9/2015 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 5/11/2020 (DER), o qual foi indeferido. Posteriormente, ajuizou a presente ação em 7/5/2021 pleiteando a concessão do benefício supracitado a partir da data do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2015, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos), no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado 14/8/1982, na qual o cônjuge se encontra qualificado como lavrador; certidão de nascimento do filho, ocorrido em 22/9/1984, na qual o cônjuge se encontra qualificado como lavrador; certidão de nascimento do filho, ocorrido em 28/1/1986, na qual consta que o nascimento ocorreu na Fazenda São Bento; CTPS do cônjuge na qual consta vínculos urbanos e um vínculo rural com Vagner Rezende de Sá, no cargo de trabalhador rural, no período de 24/4/2003 até 29/7/2003; matrícula referente a um lote de terra rural adquirido pelo cônjuge em 27/5/1983; prontuários médicos; fichas de matrícula; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato, sem a devida homologação pelo órgão competente; boletim de ocorrência no qual consta a qualificação do cônjuge como lavrador; declaração de terceiro afirmando que o cônjuge trabalha em sua propriedade; documentos que comprovam a propriedade de terceiro. Em que pese as certidões de casamento, celebrado em 14/8/1982, e de nascimento do filho, ocorrido em 28/1984, contenham a qualificação do cônjuge como lavrador, e a matrícula referente a um lote de terra rural adquirido pelo cônjuge em 27/5/1983 constituam, em tese, início de prova material do labor rural exercido pela autora, há nos autos documento que demonstra que o cônjuge foi empresário (MINI CONFECÇÃO MOURA) de 27/6/1986 (data de abertura) até 18/9/2018 (situação cadastral inapta) (fl. 176, rolagem única), o que abarca praticamente todo o período de carência. Ademais, o cônjuge possui diversos vínculos urbanos posteriores aos referidos registros que afastam sua condição de segurado especial e, por conseguinte, a extensão de sua anterior qualificação como rurícola à esposa, como, por exemplo, os recolhimentos como autônomo de 1/6/1987 a 31/12/1987; o vínculo com o CONSORCIO CONSTRUTOR U.H.E LAJEADO, no período de 16/7/1999 a 4/2002. Embora na CTPS do cônjuge conste um vínculo rural com Vagner Rezende de Sá, no cargo de trabalhador rural, no período de 24/4/2003 até 29/7/2003, ele foi sucedido, no mês seguinte, por outro vínculo urbano, com BMC CONSTRUÇÕES LTDA, no cargo de armador, no período de 1/8/2003 a 12/9/2003. Posteriormente, consta vínculo com o Estado do Tocantins, de 01/02/2015 a 16/12/2015 (CNIS – razões recursais). Nessas circunstâncias, não há início razoável de prova material do desempenho de atividade rural pela autora a partir de 01/02/2015 (Tema 533/STJ). Ressalte-se que os demais documentos apresentados pela autora não constituem início de prova material, uma vez que as informações constantes em prontuários médicos, fichas de matrícula e boletim de ocorrência são fornecidas unilateralmente pela própria parte; a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato está sem devida homologação pelo órgão competente; declaração de terceiro sobre o trabalho da autora ou do cônjuge equivale à prova testemunhal, produzida em inobservância ao art. 453 do CPC; e documentos em nome de terceiro não fazem prova em relação à autora. Dessa forma, não há nos autos provas do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo, o que impossibilita o deferimento do benefício. Assim, uma vez que os documentos juntados pela apelante não foram aptos a demonstrar o início de prova material, a prova testemunhal carreada nos autos, por conseguinte, também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem julgamento do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1029199-89.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IZABEL DA SILVA MOURA Advogados do(a) APELADO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, JOANNA DE AZAMBUJA PICOLI - TO10962-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA AFASTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A autarquia alegou a ocorrência de coisa julgada e, no mérito, sustentou a existência de vínculos urbanos e empresariais do cônjuge da autora no período de carência. A parte autora, por sua vez, apresentou contrarrazões e defendeu a manutenção da sentença. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de coisa julgada material entre o presente feito e ação anterior ajuizada com o mesmo pedido; e (ii) apurar a existência de início de prova material hábil à comprovação do labor rural da autora durante o período de carência legal para fins de aposentadoria por idade rural. 3. Afastada a preliminar de coisa julgada, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo e de nova conjuntura probatória, nos termos do Tema 629/STJ e da jurisprudência consolidada sobre a admissibilidade de nova ação previdenciária diante de alteração da situação fática ou apresentação de novas provas. 4. A aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência legal, ainda que de forma descontínua (Lei nº 8.213/91, arts. 48 e 142). 5. Admite-se como início de prova material documentos como certidões civis, registros fundiários e CTPS, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados e corroborados por prova testemunhal. 6. No caso, os documentos apresentados, como certidões de casamento e nascimento com qualificação de lavrador do cônjuge, não se mostraram suficientes para comprovar o labor rural da autora pelo tempo necessário, sobretudo diante da existência de vínculo empresarial e vínculos urbanos extensos do cônjuge durante quase todo o período de carência (Tema 533/STJ). 7. Os demais documentos (prontuários, boletins, declarações não homologadas) não se revestem de credibilidade e não suprem a exigência legal. 8. A ausência de início de prova material inviabiliza o uso de prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. 9. Aplicável a tese fixada no Tema 629/STJ, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de pressuposto processual. 10. Invertidos os ônus da sucumbência. Fixados os honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa devido à justiça gratuita. 11. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material. Apelação do INSS julgada prejudicada. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A inexistência de início de prova material inviabiliza a concessão de aposentadoria por idade rural, ainda que haja prova testemunhal robusta. 2. Declarações unilaterais, documentos em nome de terceiros ou não homologados por órgão competente não constituem prova documental apta. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na carência de pressuposto processual. 4. Nova ação previdenciária é admissível quando fundada em novo requerimento administrativo e em prova documental distinta." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º e 142; CPC, art. 485, IV; CPC/1973, arts. 267, IV, e 268; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1067/SP; STJ, AR 3202/CE; TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199; TRF1, AC 1000715-06.2018.4.01.9999; TRF4, AC 5025800-05.2019.4.04.9999. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução de mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1033363-32.2024.8.11.0003

ID: 299525548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033363-32.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA GOMES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033363-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CELIA GOMES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1033363-32.2024.8.11.0003 RECORRENTE: MARIA CELIA GOMES DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2019 a 2024). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados, com sucessivas renovações entre os anos de 2022 e 2024; II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS e reflexos, correspondente a 04 a 12/2022 a 02 a 11/2024, sem a multa de 40% (quarenta por cento), descontados valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e/ou prescritos. (...)” 3. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2019 a 2024 com a consequente postulação de pagamento do FGTS. Já na ação nº 1033357-25.2024.8.11.0003, a parte autora abrange a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período mencionado, além de pleitear o pagamento de férias e do terço constitucional respectivo. Dessa forma, evidencia-se a duplicidade parcial entre as ações. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 14. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1033357-25.2024.8.11.0003, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 15. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000715-33.2025.8.26.0589

ID: 298113122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000715-33.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. A. T. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio … Processo 1000715-33.2025.8.26.0589 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.A. - - T.C.S. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor Lucas (L.S.A.) é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 19), fixo alimentos provisórios em favor do coautor Lucas (L.S.A.), a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP), TAUANA BENEVENUTTO JUSSIANI (OAB 480414/SP)

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Ivonete Dos Santos Grossmann x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 277623068

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020398-46.2021.5.04.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

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JOANA GUEDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0afab5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Advogado(a)(s): FABIANO PANTOJA DA SILVA (RS - 60315) Recorrido(a)(s): IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN Advogado(a)(s): JOANA GUEDES PEREIRA (RS - 101188) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado O acórdão recorrido consigna que: (...) A reclamante laborou para reclamada de 16/01/2006 a 17/02/2020, na função de auxiliar de enfermagem. No decorrer do seu contrato de trabalho, apresentou as seguintes doenças: síndrome do manguito rotador em ombro direito e esquerdo, CID M75.1, e epicondilite em cotovelo direito, CID M77.1. (...) Em que pese os laudos periciais médico e ergonômico, não reconhecerem ter havido doença da reclamante equiparada a acidente do trabalho, acrescente-se que a reclamada resta enquadrada, na atividade principal, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sob o código 8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, com grau de risco 2. Verifica-se que intervalos dos CIDs M75 e M77, no qual se encontram as doenças diagnosticadas da autora, possuem relação com o mencionado CNAE da empresa demandada, conforme consulta no Decreto nº 6957/2009 (planalto.gov.br), ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas na reclamada, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91. Conforme tabela descrita no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), atualizado pelo Decreto no 6.957/2009, verifica-se que os intervalos dos CIDs CIDs M75 e M77, que abrange a síndrome do manguito rotador e epicondilite, tem nítida relação com o código CNAE do reclamado (8610). Ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP - entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas em benefício da reclamado, nos termos do art. 21-A da Lei no 8.213/91. (...) Depreende-se, desse modo, que as patologias indicadas foram agravadas pelos fatores operacionais, ambientais e organizacionais do ambiente laboral. Nesse contexto, mesmo que as moléstias adquiridas pela autora possam ter outras causas concomitantes ou antecedentes, ou mesmo origem degenerativas, estas não excluem o direito à indenização, na medida em que a atividade laboral no demandado contribuiu, como já mencionado, para agravar suas consequências. Denota-se que a forma da execução do trabalho expôs a reclamante a risco. (...) Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando-se o porte da reclamada, o tempo de vigência do contrato de trabalho, o salário auferido, as sequelas que apresenta, juntamente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, afigura-se adequado e consentâneo com outras decisões desta Turma Julgadora em processos semelhantes o valor fixado a seguir. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizados na forma das Súmulas no 439 do TST. Não admito o recurso de revista. Quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. A Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não se verificando afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT ou art. 489 do CPC. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Em relação à matéria de fundo, ainda que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do julgado não evidenciam afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tendo em vista a situação fática retratada. Súmula proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. A verificação de dissenso de julgados pressupõe que a parte proceda ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma, demonstrando a existência de teses diversas diante de idêntica situação fática, o que não ocorre na espécie. Saliento que está pacificado no TST o entendimento de que "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo" (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Assim, o seguimento do recurso também encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /micc PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

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Ivonete Dos Santos Grossmann x Associacao Educadora Sao Carlos - Aesc

ID: 277623086

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020398-46.2021.5.04.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC

Notificação

Advogados:

FABIANO PANTOJA DA SILVA

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JOANA GUEDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA 0020398-46.2021.5.04.0211 : IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN : ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0afab5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC Advogado(a)(s): FABIANO PANTOJA DA SILVA (RS - 60315) Recorrido(a)(s): IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN Advogado(a)(s): JOANA GUEDES PEREIRA (RS - 101188) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado O acórdão recorrido consigna que: (...) A reclamante laborou para reclamada de 16/01/2006 a 17/02/2020, na função de auxiliar de enfermagem. No decorrer do seu contrato de trabalho, apresentou as seguintes doenças: síndrome do manguito rotador em ombro direito e esquerdo, CID M75.1, e epicondilite em cotovelo direito, CID M77.1. (...) Em que pese os laudos periciais médico e ergonômico, não reconhecerem ter havido doença da reclamante equiparada a acidente do trabalho, acrescente-se que a reclamada resta enquadrada, na atividade principal, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sob o código 8610-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, com grau de risco 2. Verifica-se que intervalos dos CIDs M75 e M77, no qual se encontram as doenças diagnosticadas da autora, possuem relação com o mencionado CNAE da empresa demandada, conforme consulta no Decreto nº 6957/2009 (planalto.gov.br), ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas na reclamada, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/91. Conforme tabela descrita no Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3.048/99), atualizado pelo Decreto no 6.957/2009, verifica-se que os intervalos dos CIDs CIDs M75 e M77, que abrange a síndrome do manguito rotador e epicondilite, tem nítida relação com o código CNAE do reclamado (8610). Ou seja, existe Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP - entre as patologias da reclamante e as atividades por ela desempenhadas em benefício da reclamado, nos termos do art. 21-A da Lei no 8.213/91. (...) Depreende-se, desse modo, que as patologias indicadas foram agravadas pelos fatores operacionais, ambientais e organizacionais do ambiente laboral. Nesse contexto, mesmo que as moléstias adquiridas pela autora possam ter outras causas concomitantes ou antecedentes, ou mesmo origem degenerativas, estas não excluem o direito à indenização, na medida em que a atividade laboral no demandado contribuiu, como já mencionado, para agravar suas consequências. Denota-se que a forma da execução do trabalho expôs a reclamante a risco. (...) Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando-se o porte da reclamada, o tempo de vigência do contrato de trabalho, o salário auferido, as sequelas que apresenta, juntamente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, afigura-se adequado e consentâneo com outras decisões desta Turma Julgadora em processos semelhantes o valor fixado a seguir. Nesta senda, dá-se provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizados na forma das Súmulas no 439 do TST. Não admito o recurso de revista. Quanto à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. A Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não se verificando afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 832 da CLT ou art. 489 do CPC. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Em relação à matéria de fundo, ainda que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do julgado não evidenciam afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, tendo em vista a situação fática retratada. Súmula proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. A verificação de dissenso de julgados pressupõe que a parte proceda ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma, demonstrando a existência de teses diversas diante de idêntica situação fática, o que não ocorre na espécie. Saliento que está pacificado no TST o entendimento de que "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo" (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Assim, o seguimento do recurso também encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /micc PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE DOS SANTOS GROSSMANN

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