Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053
ID: 279824016
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, …
Ver mais