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Aurelio Miranda Maciel e outros x Techcasa Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 256224789

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-52.2015.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO MIRANDA MACIEL CARLOS ANTONIO SANTOS DE ABREU CLEYTON LUIZ MATOS MACHADO EDUARDO EULLER COSTA DA COSTA JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JURACI DA LUZ SOARES LUCIO DANTAS DE SOUSA MAYARA PEREIRA RAMOS POCIDONIO CORREA WAGNER LUIZ GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA TECH-FI RESIDENCIAL EMBU SPE LTDA TECH-F I RESIDENCIAL FLORA SPE LTDA TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA TECH FI RESIDENCIAL SANTANA DO ARAGUAIA SPE INCORPORADORA LTDA TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA VIVER ANANINDEUA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. VIVER ITAIM PAULISTA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER LAPA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CARLA LIMA DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA NEIDA COSTA DINIZ

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HÉLIA MAGNO TAVARES

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ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA

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LIVIO SANTOS DA FONSECA

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ZIODELMO ALVES DOS SANTOS

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MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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JOSE FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA

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MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SAMMIDY MONTEIRO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2581b proferido nos autos. Vistos, etc. I – Com relação aos exequentes Cleyton Luiz Matos Machado, Wagner Luiz Gomes e Lucio Dantas de Souza, citados na certidão lavrada na conclusão de ID nº 8a5a362, considero que os pagamentos a eles efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas as execuções com relação aos reclamantes ora referidos, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. III – Despacho proferido nesta data para melhor exame dos autos, e, ainda, nos termos da Portaria CR nº 0089/2015, haja vista afastamento da jurisdição para gozo de licença para tratamento de saúde desde 07.04.2025. BELEM/PA, 11 de abril de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - VIVER ANANINDEUA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME

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Aurelio Miranda Maciel e outros x Techcasa Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 256224826

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001644-52.2015.5.08.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO MIRANDA MACIEL CARLOS ANTONIO SANTOS DE ABREU CLEYTON LUIZ MATOS MACHADO EDUARDO EULLER COSTA DA COSTA JOAO BATISTA DO NASCIMENTO JURACI DA LUZ SOARES LUCIO DANTAS DE SOUSA MAYARA PEREIRA RAMOS POCIDONIO CORREA WAGNER LUIZ GOMES DO ROSARIO

Polo Passivo:

TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA TECH-FI RESIDENCIAL EMBU SPE LTDA TECH-F I RESIDENCIAL FLORA SPE LTDA TECH-FI RESIDENCIAL PINDAMONHANGABA SPE LTDA TECH FI RESIDENCIAL SANTANA DO ARAGUAIA SPE INCORPORADORA LTDA TECH-FI RESIDENCIAL VIDA NOVA SPE LTDA VIVA CIDADE TUCURUI INCORPORADORA SPE LTDA VIVER ANANINDEUA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. VIVER ITAIM PAULISTA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME VIVER LAPA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. - ME ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CARLA LIMA DE ALMEIDA

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ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA NEIDA COSTA DINIZ

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HÉLIA MAGNO TAVARES

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ANDRE LUIZ DE ALBUQUERQUE GAMA

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ROBERTA BARBOSA SILVA

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HIDALGO APOENA BARREIROS DA SILVA

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LIVIO SANTOS DA FONSECA

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ZIODELMO ALVES DOS SANTOS

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MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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JOSE FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA

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MAURICIO DO NASCIMENTO NEVES

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SAMMIDY MONTEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001644-52.2015.5.08.0018 : POCIDONIO CORREA E OUTROS (9) : ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b2581b proferido nos autos. Vistos, etc. I – Com relação aos exequentes Cleyton Luiz Matos Machado, Wagner Luiz Gomes e Lucio Dantas de Souza, citados na certidão lavrada na conclusão de ID nº 8a5a362, considero que os pagamentos a eles efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas as execuções com relação aos reclamantes ora referidos, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. III – Despacho proferido nesta data para melhor exame dos autos, e, ainda, nos termos da Portaria CR nº 0089/2015, haja vista afastamento da jurisdição para gozo de licença para tratamento de saúde desde 07.04.2025. BELEM/PA, 11 de abril de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO EULLER COSTA DA COSTA - WAGNER LUIZ GOMES DO ROSARIO - CARLOS ANTONIO SANTOS DE ABREU - LUCIO DANTAS DE SOUSA - AURELIO MIRANDA MACIEL - JOAO BATISTA DO NASCIMENTO - CLEYTON LUIZ MATOS MACHADO - POCIDONIO CORREA

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Niceia Do Carmo Borges x Cccs Cadastro, Credito, Cobranca E Servicos Ltda e outros

ID: 330693987

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001063-66.2017.5.08.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA DO CARMO BORGES

Polo Passivo:

CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA FERNANDO TERUO YAMADA HIROSHI YAMADA MARIA CELIA MIDORY YAMADA NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA YAMADA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS S/A Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO

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SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE LOURDES FURTADO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA KELLY CUESTA DA SILVA

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KAROLINY VITELLI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3c638 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - Extinção da Execução Vistos, etc. I – Com relação à petição juntada pelo(a) exequente no ID. 1b901f7, considero que os pagamentos a ela efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitada a execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por ela pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Por fim, cabe destacar que consta nestes autos a homologação do pedido de DESISTÊNCIA, conforme despacho ID. 1da8ae0 do Juízo desta Vara do Trabalho, portanto, por mais este fato, resta a impossibilidade de prosseguimento da execução, que declaro EXTINTA, nos termos do artigo 924, II,do CPC. III - Dê-se ciência. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NICEIA DO CARMO BORGES

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Carlos Fontel Costa x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 334714339

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-89.2016.5.08.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FONTEL COSTA

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 617cfc9 proferido nos autos. DESPACHO I – Considerando as certificações contidas na conclusão de ID nº 56bd332, e, ainda, em atenção à manifestação da executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. de ID nº 08c6e3a, bem como a manifestação do exequente de ID nº c263a97, considero que o pagamento efetuado ao exequente no processo de Recuperação Judicial, conforme comprovado nos anexos da manifestação de ID nº 3a1a199, enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas a presente execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. LARISSA CUNHA BARBOSA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FONTEL COSTA

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Carlos Fontel Costa x Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 334714390

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001109-89.2016.5.08.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FONTEL COSTA

Polo Passivo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA ARAUJO RIBAS DE SOUZA

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001109-89.2016.5.08.0018 RECLAMANTE: CARLOS FONTEL COSTA RECLAMADO: ZAPPI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 617cfc9 proferido nos autos. DESPACHO I – Considerando as certificações contidas na conclusão de ID nº 56bd332, e, ainda, em atenção à manifestação da executada VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. de ID nº 08c6e3a, bem como a manifestação do exequente de ID nº c263a97, considero que o pagamento efetuado ao exequente no processo de Recuperação Judicial, conforme comprovado nos anexos da manifestação de ID nº 3a1a199, enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitadas a presente execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por eles pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Dê-se ciência. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. LARISSA CUNHA BARBOSA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

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Niceia Do Carmo Borges x Cccs Cadastro, Credito, Cobranca E Servicos Ltda e outros

ID: 330694002

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001063-66.2017.5.08.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NICEIA DO CARMO BORGES

Polo Passivo:

CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA FERNANDO TERUO YAMADA HIROSHI YAMADA MARIA CELIA MIDORY YAMADA NEUZA MARIA MICHIKO YAMADA PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA YAMADA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS S/A Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO

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SERGIO LEITE CARDOSO FILHO

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AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

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CAMILA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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MARIANA DE LOURDES FURTADO DA SILVA

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GLAUCIA KELLY CUESTA DA SILVA

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KAROLINY VITELLI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001063-66.2017.5.08.0018 RECLAMANTE: NICEIA DO CARMO BORGES RECLAMADO: CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de3c638 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - Extinção da Execução Vistos, etc. I – Com relação à petição juntada pelo(a) exequente no ID. 1b901f7, considero que os pagamentos a ela efetuados no processo de Recuperação Judicial enseja a novação das dívidas, pois, mesmo tendo ocorrido o pagamento com deságio em relação ao total dos créditos apurados em seu favor, sua realização ocorreu de acordo com o plano de recuperação judicial, que foi aprovado e homologado pelo Juízo da Recuperação Judicial, portanto, considero quitada a execução, sem a possibilidade de se dar prosseguimento à execução de diferenças por ela pleiteadas. Veja-se a seguinte decisão do C. TST, no mesmo sentido: “PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011421-13.2018.5.18.0201 RECORRENTE: LEONARDO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO: Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADA: Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES RECORRIDO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO: Dr. ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: Dr. FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI GVPMGD/caa/lgv D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado no juízo universal - prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho da diferença existente entre os valores homologados na reclamação trabalhista e o sentenciado pelo juízo universal", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica Alegação(ões): - violação do artigo 114, I, da CF. Consta da ementa do acórdão: "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT 18, AP-0011444- 55.2015.5.18.0009, 2ª Turma, Des. Rel. Paulo Pimenta, julgado em 09/09/2022) O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos e reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria, não se evidenciando afronta direta ao preceito constitucional indicado na revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE OS VALORES HOMOLOGADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E O SENTENCIADO PELO JUÍZO UNIVERSAL A parte insiste ser cabível o prosseguimento da execução nestes autos pela diferença existente entre os valores homologados por este juízo e o sentenciado pelo juízo universal. Aponta violação ao art. 114, I, da CF, art. 877 DA CLT, artigos 275 E 277 do CC, art. 54, §2º, III, da LEI nº 11.101/2005, tema repetitivo 885 do STJ, súmula 581 do STJ E súmula 480 do STJ e divergência jurisprudencial. Sem razão. Com efeito, a matéria debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. Isso porque, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST, segundo a qual "a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal". Disso, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que apenas mediante reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso, o Regional concluiu o seguinte: "Destaco que, considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". O art. 59 da Lei 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Como bem pontuou a origem, "considerando que o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de recuperação judicial, não há falar em recebimento de saldo remanescente, sendo incabível a instauração de IDPJ para inclusão de sócios e empresas do grupo econômico no polo passivo e o prosseguimento da execução, a qual deve ser extinta, com base no art. 924, II do CPC". Sendo assim, não há como se analisar tal impugnação, que deverá ser dirigida ao Juízo Universal até o encerramento do processo de Recuperação Judicial, pela vis atractiva . Veja-se que o crédito do reclamante foi habilitado e atualizado pelas regras aplicáveis ao crédito concursal, sendo que o pagamento realizado no Juízo da Recuperação Judicial importou em quitação, na forma lá posta. Assim, como houve a habilitação no Juízo Universal, nesse momento, não compete a esta Justiça Especializada executar em favor do agravante o importe pretendido. Não constatada violação direta à Constituição Federal, incabível o recurso de revista em fase de execução, conforme previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do óbice processual do art. 896, § 2º da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST” O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 estabelece, dentre os diversos meios de recuperação judicial, dentre os quais consta a novação de dívidas do passivo, e o artigo 59, por sua vez, estipula que “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei”. Logo, tendo havido o pagamento dos créditos que foram habilitados perante o Juízo da Recuperação Judicial, em cumprimento ao Plano de recuperação, no qual estava previsto deságio nos créditos dos exequentes com relação ao total apurado nesta Justiça, resta afastada a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios para cobrança de supostas diferenças. Ademais, compete ao Juízo Universal a análise da quitação das dívidas. Esses entendimentos também estão representados nos seguintes julgados, cujas ementas seguem abaixo transcritas: “AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 discrimina diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.” Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (1ª Turma). Acórdão: 1000729-11.2020.5.02.0007. Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 10/12/2024. Disponível em: “PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal.” Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (5ª Turma). Acórdão: 0000269-29.2016.5.12.0031. Relator(a): MARI ELEDA MIGLIORINI. Data de julgamento: 09/11/2021. Juntado aos autos em 23/11/2021. Disponível em: II – Por fim, cabe destacar que consta nestes autos a homologação do pedido de DESISTÊNCIA, conforme despacho ID. 1da8ae0 do Juízo desta Vara do Trabalho, portanto, por mais este fato, resta a impossibilidade de prosseguimento da execução, que declaro EXTINTA, nos termos do artigo 924, II,do CPC. III - Dê-se ciência. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - MARIA CELIA MIDORY YAMADA - TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - PONTA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - CCCS CADASTRO, CREDITO, COBRANCA E SERVICOS LTDA - FERNANDO TERUO YAMADA - CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA - Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL - YAMADA HOLDING ADMINISTRACAO DE ATIVOS S/A - SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

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