Resultados para "1000738-05.2024.8.26.0624" – Página 170 de 174

Brian De Souza x Localiza Rent A Car Sa

ID: 312809578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011117-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011117-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brian de Souza - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1011117-05.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Brian de Souza - Localiza Rent A Car Sa - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, está evidente tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor se utilizou dos serviços de locação de veículos prestados pela Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, combinado com o artigo 17, caput, ambos do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outro, fornecedor, ora Ré. Traz o Autor, em sua inicial, que locou um veículo da Ré em 20 de março de 2024, para viajar até Corumbá-MS com sua família, local em que iria visitar seu sogro que estava com a saúde muito debilitada. Ocorreu que, no dia seguinte, na cidade de Miranda-MS, o Autor foi surpreendido pela abordagem de policiais, os quais informaram que iriam conduzir o Autor para Delegacia da cidade, sob a acusação do crime de apropriação indébita. Como não havia cometido nenhuma irregularidade, o Autor aceitou tranquilamente se dirigir para Delegacia, mas, ao tentar ligar o veículo, constatou que este estava bloqueado pelo sistema de rastreamento da Ré, em decorrência do boletim de ocorrência registrado, sendo necessário acionar um guincho para remoção do carro. Ao chegar na Delegacia, depois de muito aguardar para saber o que estava ocorrendo, o Autor foi chamado para prestar depoimento e explicou que estava indo visitar seu sogro em estado terminal, juntamente com seus filhos menores, sua esposa e sua sogra. Lá ficou sabendo que a Ré registrara o boletim de ocorrência em razão de que provavelmente o veículo tomaria rumo à fronteira, sendo suspeito de desmanche. Após os esclarecimentos e liberação, o Autor não mais conseguiu fazer o veículo funcionar. O Autor e sua família optaram, então por encerrar a viagem e retornar a Tatuí de ônibus. Além de tudo, a Ré entrou em contato com o Autor posteriormente, exigindo o pagamento pelos serviços de guincho, bem como do valor remanescente da locação. Entendendo não serem justas tais cobranças, o Autor, que estava sem dinheiro pois havia arcado com as passagens de ônibus, não efeituou mais nenhum pagamento em favor da Ré. Assim, a Ré apontou no nome do Autor nos cadastros de inadimplentes. Objetiva o Autor, assim, uma reparação pelos danos morais, além do ressarcimento das despesas com pedágio (R$ 80,00), gasolina (R$ 400,00), retorno de ônibus (R$ 1.574,60), adiantamento do valor do aluguel (R$ 715,96) e negativação indevida (R$ 924,43). A Ré, em sua contestação, não nega os fatos, aduzindo que procedeu da forma como mencionada em razão de o Autor estar transitando em região aduaneira, e, de acordo com as condições gerais do contrato de locação, haveria proibição de transitar com o veículo da Localiza próximo em até 150 quilômetros a fronteiras e regiões aduaneiras. E, uma vez verificado que o veículo se encontra em tais localizações, poderá ele ser bloqueado e até mesmo retomado. Pois bem. No "Contrato de Aluguel de Carros/Proposta de Seguro" de fl. 44, que é entregue ao consumidor no momento da contratação, não consta qualquer observância a respeito da limitação mencionada. E diante da relevância e das repercussões que pode haver pelo fato de o consumidor vir a trafegar por localidade próxima à fronteira, tal informação deveria estar devidamente estampada no contrato em questão, e não somente escondida dentre as várias cláusulas das "Condições Gerais do Contrato de Aluguel de Carros e Seguro". Por outro lado, não a nada a evidenciar que a Ré alertou o Autor, de forma clara e precisa, a respeito da restrição de circulação em regiões consideradas "zonas de vigilância aduaneira". Com efeito, estabelece o inciso III do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor que "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" é um dos direitos básicos do consumidor. Porém a Ré falha em seu dever de informação a respeito de condição tão relevante. Ainda que assim não fosse, nota-se que a abordagem em questão ocorreu ainda quando o Autor e sua família se encontravam em Miranda-MS, ou seja, em localidade situada a mais de 150 quilômetros da fronteira, distância esta descrita como limite nas condições gerais (fl. 89). Ressalto que, ainda que tivesse o Autor infringido referida cláusula, estando ciente da restrição, o fato, por si só, sem qualquer outro elemento que evidenciasse eventual conduta dolosa do consumidor, não justificaria o registro de boletim de ocorrência para apuração de crime. Diante da comunicação de crime, o Autor e seus familiares foram submetidos a abordagem truculenta por parte das forças policiais, tendo seu nome maculado em apuração criminal, evento este apto a causar sérios constrangimentos. Portanto, está claro o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados ao Autor, nos termos do artigo 14, do CDC, pois ser abordado por policiais e ter o veículo bloqueado, por conta de restrição não devidamente esclarecida quando da celebração do contrato, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da Ré. Declaro, assim, com exceção dos valores referentes às infrações de trânsito cometidas pelo Autor, inexigíveis todos os demais débitos provenientes do contrato de locação em questão. Firme a responsabilidade, cumpre avaliar os danos. No caso, por conta da atitude da Ré, o Autor se viu impossibilitado de usufruir plenamente do veículo locado, tendo frustrada, também, a sua programação de viagem, impondo-se, assim, a devolução dos valores pagos em decorrência da celebração do contrato, ou seja, R$ 715,96 (fl. 40). Ressalte-se, ainda, que em decorrência dos fatos, o Autor teve despesas apuradas em R$ 80,00, com pedágio (fls. 41/42) e, na verdade, R$ 1.281,80, para retornar ao lar com seus familiares de ônibus (fls. 31/39), valores do qual deverá ser ressarcido pela Ré. Porém, não comprovou as despesas com combustível. Nada que se falar, também, em restituição do valor da negativação (fl. 43), mas, tão somente, na declaração de sua inexigibilidade. Presente, também, o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Não se pode negar o aborrecimento vivenciado pelo Autor ao ter seu nome envolvido em investigação criminal, tendo, também, o veículo bloqueado, em decorrência da conduta da Ré, tudo por conta de restrição não devidamente informada ao consumidor, mesmo não estando, ainda, a menos de 150 quilômetros da fronteira. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de indenização, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas doutrinas norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Neste passo, tomando-se em conta os dissabores vivenciados pelo Autor, conforme mencionado, mostra-se como proporcional e justo, o valor de R$ 8.000,00. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar inexigíveis os valores provenientes do contrato de fl. 44, correspondente ao aluguel do veículo Hyunday HB20; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.077,76 (dois mil e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) a título de devolução de valores e ressarcimento de prejuízos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data da propositura da ação e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da citação; C) condenar a Ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao Autor como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Do valor ora imposto a título de condenação, poderá a Ré deduzir o montante correspondente ao valor das infrações de trânsito cometidas pelo Autor com o veículo em questão durante o período em que o bem esteve em sua posse. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002387-05.2024.8.26.0624

ID: 314285340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002387-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimento… Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, que não é proprietária do imóvel descrito no cadastro n. 0441.0074 e matrícula 103.821, por força da sentença proferida nos autos da ação ordinária de divisão e demarcação de terras, promovida pela embargante contra a empresa Metalúrgica W.A. Indústria e Comércio Ltda - processo 1005163-80.2021.8.26.0624, proposto em 24.09.2021 e cuja sentença transitou em julgado 28.06.2023. Nela foi reconhecido a divisão do imóvel que a embargante mantinha em comum com a Metalúrgica W.A Indústria e Comércio Ltda, representado pelos imóveis de matrícula 91.608, 103.821, 103.822 e 103.823, onde o imóvel descrito na matrícula 91.608 ficou pertencendo exclusivamente à embargante, conforme registro da carta de sentença. Entende que o imóvel que é objeto da execução fiscal em comento - cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, por força daquela sentença pertence à empresa METALÚRGICA W.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelo que requer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, bem como o desbloqueio judicial de sua conta bancária. (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/907). Impugnando os embargos, a Municipalidade afirma que a mencionada ação anulatória (processo n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível desta Comarca) foi proposta para efeito de anular o lançamento e cancelar as certidões de dívida ativa 14.887/2020, 14.888/2020, 14.889/2020, 14.890/2020 e 14.891/2020 que estão sendo cobrados na execução fiscal 1503162-02.2020.8.26.0624. Afirma que o recurso interposto pela TRIANON não foi provido, mantida a cobrança do IPTU do imóvel descrito no cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, sendo que tal ação transitou em julgado e a discussão naquele processo não pode ser renovada nestes embargos, uma vez que nada foi alterado em substância, permanecendo a matrícula a indicar a empresa embargante como coproprietária do imóvel, e como tal, a Fazenda Pública pode optar em executar quaisquer dos proprietários, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Requer a improcedência dos embargos e a manutenção dos valores bloqueados, uma vez que o dinheiro prefere a qualquer outro bem, pela sua liquidez, na forma do disposto no art. 11, I da Lei 6.830/80. (fl. 910/920). Juntou documentos (fl. 921/933). Réplica a fl. 937/948, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 963), a embargante requereu o julgamento (fl. 964), assim como a embargada (fl. 968). Às fl. 969, a embargante informou que nos autos da Recuperação Judicial da Metalúrgica W.A (proc. 1002646-78.2016.8.26.0624), em trâmite na 2ª Vara Cível local, houve determinação de instauração de incidentes para a classificação de créditos públicos das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (Lei nº 11.101/05, art. 7º-A) devido a aquisição da Metalúrgica W.A, por John Investimentos e Participações LTDA, ante a venda da totalidade dos ativos, considerada portanto, liquidação antecipada da empresa. Tal determinação de seu ante a necessidade da imissão na posse livre de ônus de qualquer natureza, o que, segundo sua dicção, corrobora com o exposto nos presentes Embargos à Execução, no tocante que a dívida não pertence à Embargante e sim como, nos autos do proc. nº 1002646-78.2016.8.26.0624 - Recuperação Judicial, à empresa Metalurgica W.A Indústria e Comércio LTDA. Juntou documentos (fl. 970/972). Nos termos do do art. 437, § 1º do CPC, determinou-se, a fl. 973, intimação da parte Embargada acerca do teor da petição e documentos juntados pela Embargante. Em sua manifestação a fl. 975/976, a Embargada informa que não foi intimada para manifestar sobre o incidente de classificação de crédito mencionado pela Embargante e que o imóvel ainda pertence à empresa executada, conforme matrícula de fl. 977/979. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De acordo com a documentação trazida aos autos pela Embargante, em relevo a sentença proferida nos autos da ação n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP (fl. 873/873), verifica-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista que quem ocupa o imóvel objeto do tributo dos autos executivos, há mais de 20 anos, é a Metalúrgica W A Indústria e Comércio Ltda. Ou seja, tendo publicidade de que o embargante não era mais proprietário, a Municipalidade tinha obrigação de não colocá-lo no polo passivo. Não obstante o mérito da discussão tratada nos autos, mas, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade de todas as CDAS que instruíram o feito executivo n. 1503162-02.2020.8.26.0624, vez que padecem de vício insanável, inexistindo fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos executivos somente menção genérica ao CTM (LM 1.721/83). Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa de fl. 45/54 - n. 14887/2020, 14888/2020, 14889/2020, 14890/2020, 14891/2020, apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam a inicial da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito, uma vez que prejudicada a análise dos pedidos, ante a nulidade das CDAs reconhecida de ofício e por consequência, também, JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624 sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de sucumbência, uma vez que reconhecida de ofício a nulidade das CDAs. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 25 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Michelle Noll Lopes Estetica Ltda x Bruna Caroline Sartor

ID: 339294999

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020685-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE SARTOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TURELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA AGRAVADO: BRUNA CAROLINE SARTOR PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE : MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TURELLA AGRAVADA : BRUNA CAROLINE SARTOR ADVOGADO : Dr. GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O art. 10, II, b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem-estar do filho e da mãe. Dessa forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da CF. Para dar efetividade a esse direito fundamental, impõe-se garantir à genitora o desenvolvimento tranquilo da gravidez, mantendo o emprego, que é seu meio de sustento. No caso, é incontroverso que a autora foi admitida em 08.02.2023 e laborou até 02.05.2023, quando o contrato de experiência foi extinto pela empregadora de forma antecipada (id. 0d7d051). A ecografia que acompanha a petição inicial demonstra que, na data do exame (13.06.2023), a reclamante estava com cerca de seis semanas e cinco dias de gravidez (id. 5c4af10), o que permite concluir que a concepção ocorreu no final de abril de 2023. Assim, não há como deixar de reconhecer que a obreira estava grávida na data em que o contrato foi extinto. A modalidade contratual utilizada no caso concreto não é óbice à estabilidade da gestante, conforme entendimento vertido no item III da Súmula nº 244 do TST: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Além disso, ao contrário do Juízo de origem, entende-se que a data em que a trabalhadora teve ciência do seu estado gravídico é irrelevante para a análise da controvérsia, importando apenas que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. É que o art. 10, II, b, do ADCT veda de forma expressa a dispensa da trabalhadora gestante, e o único pressuposto para que tal direito seja reconhecido é a comprovação da gravidez, não se exigindo a consciência subjetiva desse estado. [...]". Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelle Noll Lopes Estetica Ltda x Bruna Caroline Sartor

ID: 339295029

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020685-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE SARTOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TURELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA AGRAVADO: BRUNA CAROLINE SARTOR PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE : MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TURELLA AGRAVADA : BRUNA CAROLINE SARTOR ADVOGADO : Dr. GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O art. 10, II, b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem-estar do filho e da mãe. Dessa forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da CF. Para dar efetividade a esse direito fundamental, impõe-se garantir à genitora o desenvolvimento tranquilo da gravidez, mantendo o emprego, que é seu meio de sustento. No caso, é incontroverso que a autora foi admitida em 08.02.2023 e laborou até 02.05.2023, quando o contrato de experiência foi extinto pela empregadora de forma antecipada (id. 0d7d051). A ecografia que acompanha a petição inicial demonstra que, na data do exame (13.06.2023), a reclamante estava com cerca de seis semanas e cinco dias de gravidez (id. 5c4af10), o que permite concluir que a concepção ocorreu no final de abril de 2023. Assim, não há como deixar de reconhecer que a obreira estava grávida na data em que o contrato foi extinto. A modalidade contratual utilizada no caso concreto não é óbice à estabilidade da gestante, conforme entendimento vertido no item III da Súmula nº 244 do TST: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Além disso, ao contrário do Juízo de origem, entende-se que a data em que a trabalhadora teve ciência do seu estado gravídico é irrelevante para a análise da controvérsia, importando apenas que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. É que o art. 10, II, b, do ADCT veda de forma expressa a dispensa da trabalhadora gestante, e o único pressuposto para que tal direito seja reconhecido é a comprovação da gravidez, não se exigindo a consciência subjetiva desse estado. [...]". Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAROLINE SARTOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Israel Carriel De Camargo x Cooperativa De Credito Poupança E Investimento Nossa Terra - Sicred Pr/Sp

ID: 335766154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007625-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICRED PR/SP

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - Cooperativa De Credito Poupança e Investimento Nossa Terra - SICRED PR/SP - … Processo 1007625-05.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Israel Carriel de Camargo - Cooperativa De Credito Poupança e Investimento Nossa Terra - SICRED PR/SP - ISRAEL CARRIEL DE CAMARGO ajuizou intitulada AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, como denominada, em face de BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A., aos fundamentos, em apertada síntese, de que: (i) o autor mantém conta corrente junto ao Banco réu; (ii) no dia 05.06.2024, sem sua autorização ou aviso prévio, o "ex adverso" realizou a "penhora", na dicção do autor, de todo o seu salário, para a quitação de dívida referente ao cartão de crédito contratado entre as partes; (iii) diante da referida "penhora", precisou de empréstimos de familiares e amigos para manter sua subsistência; (iv) depois de negociações com o Banco réu, o autor conseguiu um acordo onde se comprometeu a pagar R$ 200,00 (duzentos reais), como entrada, e parcelar o saldo restante, mediante débito automático; (v) ao seu ver, diante do ocorrido, sofreu humilhações e sérios danos patrimoniais e emocionais. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fls. 15/26). Decisão de fl. 27 deferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o réu BANCO COORPORATIVO SICREDI S.A habilitou-se nos autos, a fl. 33 (instrumento de procuração a fl. 34/81), e ofereceu resposta, sob a forma de contestação, a fl. 85/105 (instrumento de procuração e documentos a fl. 106/177), ocasião em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, com a indicação, nos termos do artigo 339 do CPC, da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERÁ - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP como sujeito passivo; (ii) no mérito, que não houve bloqueio de valores na conta da parte autora, sendo que a última sequer comprovou a existência do aludido bloqueio; (iii) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, o que afastaria, a seu ver, os danos morais pleiteados pelo autor. Pugna pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 181/188. Decisão de fl. 189 determinou que o autor se manifeste sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, o que foi cumprido às fls. 192/193, com o requerimento de alteração do polo passivo. Decisão de fls. 194/196 recebe a petição de fls. 192/193 como emenda à inicial, substituindo o polo passivo para COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP, e determinando a respectiva citação. Devidamente citada (AR, fl. 210), a instituição ré quedou-se inerte, decorrendo in albis o prazo para a apresentação da contestação. Na sequencia, o autor, a fl. 211/212, pugna pelo julgamento antecipado da lide. Decisão de fl. 213 determinou a comprovação de endereço da instituição ré, o que foi cumprido pelo autor às fls. 216/217 e 222/223. A decisão de fl. 224 determinou que fosse certificado o decurso do prazo para contestação. Certidão acostada à fl. 226. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia, a qual gera presunção meramente relativa de verdade dos fatos, o que, porém, merece analise valorativa conjunta com o principio do livre convencimento motivado No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto este havia realizado "penhora" do valor integral de salário que havia sido depositado em sua conta corrente. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a suposta "penhora" teria ocorrido em 05.06.2024, e, na dicção do autor: "[...] O seu salário simplesmente sumiu de sua conta bancária. (extrato bancário anexado) [...]" (fl. 2), o que comprometeu sua subsistência, tendo que buscar ajuda financeira com amigos e familiares para suprir suas necessidades básicas. Ainda na dicção autoral, tentou solucionar o problema administrativamente, porém sem sucesso, uma vez que o réu afirmou, por intermédio de suposta funcionária: "[...] que o procedimento adotado pelo banco estava correto, uma vez que havia uma dívida pendente [...]" (fl. 3). Apesar da narrativa do autor, não houve a juntada de qualquer documento que comprove a penhora/bloqueio/retenção indevida de valores por parte do réu. Aliás, muito pelo contrário, no extrato bancário colacionado pelo autor à fl. 22 (truncado e que não indica se a conta realmente pertence ao proponente da ação), do dia em que teria ocorrido a suposta "penhora", sequer há bloqueio de valor relativo ao salário do autor, tendo, inclusive, realizado "pix" de sua conta corrente no valor de R$ 10,00, sob a rubrica "Pagamento pix sicredi [...]", o que, por si só, desmonta a narrativa autoral de que ficou privado de seu salário em virtude de bloqueio em sua conta. Outrossim, o autor nada esclarece sobre o debito que tinha com o Banco em razão do uso de limite de cartão de credito e nem questiona autorização de desconto de suas parcelas/encargos em conta-corrente, com o que não pode pretender invocar essa omissão em seu favor. Nota-se, ademais, que a exposição autoral é confusa, pois fala que a "penhora" (não se sabe se a expressão é técnica ou laica) ocorreu para quitação de dívida referente ao cartão de crédito, porém não comprova a existência do referido débito (e se este estaria sendo cobrado judicialmente ou extrajudicialmente, notando-se que, naquela hipótese, o autor deveria se insurgir contra o pronunciamento judicial que determinou alguma penhora verdadeira, valendo-se dos meios processuais cabíveis), o que seria de fácil comprovação com a juntada de extrato ou fatura do aludido cartão. De outra vertente, as supostas conversas com funcionário do banco réu ("prints" do aplicativo de mensagens "WhatsApp" - fls. 23/25), por si só, nada comprovam, notando-se que o autor poderia facilmente demonstrar o bloqueio com a juntada de extrato bancário de sua conta. Também vale ressaltar que o autor menciona a realização de um acordo com o réu, mas não junta qualquer documento apto a comprovar o alegado. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços do réu, limitando-se o autor a pleitear a indenização por danos morais decorrente de bloqueio total de verbas salariais, porém sem comprovar a existência do referido bloqueio, bem como sem explicar o porquê teria ocorrido; pelo contrário, os documentos que acompanharam a exordial, em especial o extrato de fl. 22, demonstra-se que sequer houve retenção indevida de valores da conta corrente do autor. De todo modo, o autor não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratos de empréstimos e renegociação de dívida - Alegação de descontas em folha e bloqueio da conta salário - Inexistência de qualquer prova nesse sentido - Descontos efetuados em conta corrente de livre movimentação - Inexistência de demonstração de qualquer conduta abusiva por parte dos requeridos apta a justificar o pleito de indenização -Õnus da prova que incumbia ao autor por força do artigo 373, I, do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP 00009083220138260445 SP 0000908-32.2013.8 .26.0445, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/11/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017, grifei) Em reforço: "AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ALEGADO BLOQUEIO, IMPEDINDO O DEPÓSITO DO SEU SALÁRIO E O SAQUE DE VALORES, O QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE, APESAR DE A CONSUMIDORA TER AFIRMADO QUE SOFREU TRANSTORNO PELO FATO DE TER PASSADO GRANDE PARTE DOS SEUS DIAS TENTANDO RESOLVER A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA NO MESMO DIA DO ALEGADO BLOQUEIO . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A RESSALVA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1014482-67 .2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 18/01/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024) Dessa forma, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, não havendo que se falar, por consectário lógico, em indenização por danos morais, uma vez que sequer resta comprovada a existência de dano efetivo ao autor. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC FLS. 243/250: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: BRUNO CAMPOS VIEIRA DE CAMARGO (OAB 360121/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317558408

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805129-47.2025.8.20.0000

ID: 317557329

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805129-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO RICARDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVANDO DA COSTA ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima San… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0805129-47.2025.8.20.0000 Agravante: Clécio Ricardo de Lima Santos Advogado: Dr. Genivando da Costa Alves Agravado: Município de Carnaúba dos Dantas Relator: Juiz convocado Cícero Macedo. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Clécio Ricardo de Lima Santos, em face da Decisão (Id 144544937, do processo originário) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acari que, na Ação de Desapropriação (0000082-95.2002.8.20.0109), ajuizada pelo Município de Carnaúba dos Dantas, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos pela parte ora agravante. Em suas razões, a parte agravante aduz que a desapropriação do seu imóvel iniciou em 27/09/2002, com base nos Decretos nº 25/2002 e 26/2002, declarando a utilidade pública das áreas. Sustenta que laudos iniciais avaliaram as áreas em R$ 3.052,50 (Área I) e R$ 1.266,08 (Área II), totalizando uma indenização de R$ 4.318,58, depositada em 20/11/2002 em conta-poupança. Assevera que contestou o valor da indenização e um perito judicial reavaliou as áreas em R$ 11.152,13 (19/12/2005) e que a sentença determinou a complementação do depósito em R$ 6.833,55, confirmada pelo TJRN em 21/11/2010. Ressalta que na fase de cumprimento de sentença (20/08/2014), o valor complementar foi atualizado para R$ 11.478,20, com expedição de precatório ainda pendente de pagamento. Alega que aquele depósito inicial de R$ 4.318,58, feito em 2002, foi indevidamente utilizado para outro processo, resultando em saldo zerado na conta original. E que em 20/09/2017, o Juiz reconheceu o erro e determinou a transferência de R$ 4.599,80 (saldo de outra conta, originário de R$ 1.172,34 em 1996) para o processo, mas esse valor é significativamente inferior ao depósito original corrigido. Enfatiza que em 10/10/2024, a Juíza extinguiu a execução e autorizou o levantamento do depósito substituto, no valor de R$ 4.599,80, rejeitando os Embargos Declaratórios que apontavam a diferença entre o valor disponível e o devido. Defende que sofreu prejuízo devido a erro judicial, pois o depósito substituto (R$ 4.599,80, de 2016) não reflete o valor original de 2002 corrigido, considerando a diferença de 14 anos, bem como que a Justiça deve complementar o valor devido, já que o erro na liberação do depósito inicial não pode prejudicá-lo, especialmente com o precatório ainda pendente. Ao final, requer justiça gratuita e o conhecimento e provimento do recurso para determinar que se apure o valor a ser complementado pelo Poder Judiciário em decorrência do erro havido no crédito a ser resgatado, ocasionado pela utilização do depósito originário para pagamento de outro processo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 31195467). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da CF e artigos 176 a 178 do CPC. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão impugnada possui natureza de sentença, eis que encerrou a fase de execução do processo, devendo ser combatida, portanto, pelo recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do Recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Com efeito, mister ressaltar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da sentença, de maneira que deve ser impugnada por meio de Apelação e não por Agravo de Instrumento. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração. Recurso inadequado. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, sendo cabível apelação. Erro grosseiro que obsta a fungibilidade. Recurso não conhecido.” (TJSP – AI nº 2318000-38.2023.8.26.0000 – Relator Desembargador Pedro Baccarat – 36ª Câmara de Direito Privado – j. em 14/12/2023 – destaquei). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE CONHECIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. EQUÍVOCO NA INDICAÇAO DA NATUREZA DO DECISUM NO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. 1. Da dicção do caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, extrai-se a conclusão de que o agravo de instrumento somente pode ser interposto contra decisões interlocutórias. 2. Em se tratando de sentença, o recurso cabível é a apelação cível, consoante a regra inserta no caput do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. 3. Considerando o caráter integrativo dos embargos de declaração, a decisão que resolve a questão suscitada pelo embargante, passa a integrar o próprio decisum embargado. 4. Em decorrência de seu caráter integrativo, em se tratando de embargos de declaração opostos contra sentença, eventual discordância da parte embargante contra a decisão exarada pelo d. Magistrado de primeiro grau deve ser manifestada em apelação cível. 5. Eventual equívoco no cadastramento da natureza do decisum no sistema PJE se mostra irrelevante no caso concreto, uma vez que é de comezinho conhecimento o caráter integrativo da decisão relativa a embargos de declaração, não havendo justificativa plausível para o desconhecimento desta circunstância. 6. Agravo interno conhecido e não provido.” (TJDFT – AgInt nº 0732018-95.2022.8.07.0000 – Relatora Desembargadora Carmen Bittencourt – 1ª Turma Cível – j. em 08/02/2023 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI nº 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que julga Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que julga Embargos Declaratórios interposto em face de sentença que extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo. Publique-se. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz convocado Cícero Macedo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 278229805

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrido OSMAR OSVALDO BORGES. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo da ré. M É R I T O INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que esta Especializada é incompetente para o julgamento da presente lide, que versa, em síntese, sobre a retificação de dados no Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor para fins de prova junto à Previdência Social. Sustenta que "não se encontra na competência constitucional da Justiça do Trabalho conhecer e julgar lide cujo objeto seja a comprovação do tempo de serviço especial junto ao INSS". Razão não lhe assiste. O fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com os dados corretos é obrigação do empregador, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91. O art. 114, I, da Constituição dispõe que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos entre empregado e empregador fundados na relação de trabalho. O inciso IX do referido artigo também prevê a competência desta Especializada para o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Logo, por qualquer ótica, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho asseverou que " a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende a expedição de PPP com as informações acerca da natureza insalubre ou periculosa de suas atividades, porquanto, ainda que o referido documento possa surtir efeitos na esfera previdenciária, é inegável que a ação é fundada em direito do empregado em face do seu empregador, ou seja, trata-se de ação oriunda da relação de trabalho, inserida na competência desta Especializada, na forma do art. 114, IX, da CR/88 ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento e de retificação da guia PPP, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, uma vez que se consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. [...] (Ag-AIRR-10143-39.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). Nego provimento. PRESCRIÇÃO Afirma a ré que o autor lhe prestou serviços por mais de trinta e cinco anos, tempo que julga ser "mais do que suficiente para sua aposentação". Aduz que a sentença acatou a versão do autor quanto ao contrato de trabalho, qual seja, de que teria trabalhado para a ré de 24-3-1980 a 27-10-1998 e de 16-12-1992 a 30-4-1995. Relata que os fatos narrados pelo autor se deram anteriormente à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 5-8-2016, e, por essa razão, estariam prescritos. Assere que "o recorrido não tem pretensão quanto a créditos trabalhistas, mas sim pretensão a declarar estar exposto a agentes insalubres quando da execução de seu contrato de trabalho". Sem razão. Justamente por ser declaratório o pleito do autor, a ação intentada é imprescritível, mormente por se tratar de prova para fins de anotação para a Previdência Social. É o comando do art. 11, §1º, da CLT. Colaciono julgado do eg. TST com o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho - 6ª Turma. Acórdão: 1000738-84.2016.5.02.0468. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 06/06/2018. Juntado aos autos em 08/06/2018.) No mesmo sentido, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 132 em IRR oriundo do processo nº 0000219-62.2024.5.12.0050, firmou tese vinculante no sistema de julgamento de Recursos de Revista Repetitivos a qual adiro, com o seguinte teor: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Nego provimento. Registro voto divergente da Exma. Juíza do Trabalho convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, que acolhia a tese da recorrente quanto à prescrição, " ante o transcurso do término do contrato de trabalho do autor (1995) e o ajuizamento da presente ação (2024)", julgando "que o pedido não é meramente declaratório, visto o pleito de condenação da ré no fornecimento do PPP." FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DO PPP. A ré sustenta que o autor não utilizou a redução do tempo de trabalho para obter benefício previdenciário na sistemática da aposentadoria especial, e, desse modo, a ação carece de interesse processual. Afirma não existir "necessidade ou utilidade da inserção de insalubridade em seu Perfil Profissiográfico Previdenciário para obter qualquer benefício previdenciário, pois a periculosidade nele declarada já lhe garante o benefício previdenciário de exigir menos tempo de trabalho para a aposentadoria, que ele não utilizou". Em tópico posterior, a ré alega que a sentença é inócua ante a falta de interesse processual, "pois já consta do LTCAT ou PPP do recorrido a exposição a hidrocarboneto, que é insalubre". Por fim, requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do autor, afirmando que a prestação de serviços se deu ininterruptamente entre 3-3-1980 a 5-8-2016. Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 278229838

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrido OSMAR OSVALDO BORGES. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo da ré. M É R I T O INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que esta Especializada é incompetente para o julgamento da presente lide, que versa, em síntese, sobre a retificação de dados no Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor para fins de prova junto à Previdência Social. Sustenta que "não se encontra na competência constitucional da Justiça do Trabalho conhecer e julgar lide cujo objeto seja a comprovação do tempo de serviço especial junto ao INSS". Razão não lhe assiste. O fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com os dados corretos é obrigação do empregador, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91. O art. 114, I, da Constituição dispõe que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos entre empregado e empregador fundados na relação de trabalho. O inciso IX do referido artigo também prevê a competência desta Especializada para o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Logo, por qualquer ótica, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho asseverou que " a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende a expedição de PPP com as informações acerca da natureza insalubre ou periculosa de suas atividades, porquanto, ainda que o referido documento possa surtir efeitos na esfera previdenciária, é inegável que a ação é fundada em direito do empregado em face do seu empregador, ou seja, trata-se de ação oriunda da relação de trabalho, inserida na competência desta Especializada, na forma do art. 114, IX, da CR/88 ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento e de retificação da guia PPP, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, uma vez que se consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. [...] (Ag-AIRR-10143-39.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). Nego provimento. PRESCRIÇÃO Afirma a ré que o autor lhe prestou serviços por mais de trinta e cinco anos, tempo que julga ser "mais do que suficiente para sua aposentação". Aduz que a sentença acatou a versão do autor quanto ao contrato de trabalho, qual seja, de que teria trabalhado para a ré de 24-3-1980 a 27-10-1998 e de 16-12-1992 a 30-4-1995. Relata que os fatos narrados pelo autor se deram anteriormente à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 5-8-2016, e, por essa razão, estariam prescritos. Assere que "o recorrido não tem pretensão quanto a créditos trabalhistas, mas sim pretensão a declarar estar exposto a agentes insalubres quando da execução de seu contrato de trabalho". Sem razão. Justamente por ser declaratório o pleito do autor, a ação intentada é imprescritível, mormente por se tratar de prova para fins de anotação para a Previdência Social. É o comando do art. 11, §1º, da CLT. Colaciono julgado do eg. TST com o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho - 6ª Turma. Acórdão: 1000738-84.2016.5.02.0468. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 06/06/2018. Juntado aos autos em 08/06/2018.) No mesmo sentido, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 132 em IRR oriundo do processo nº 0000219-62.2024.5.12.0050, firmou tese vinculante no sistema de julgamento de Recursos de Revista Repetitivos a qual adiro, com o seguinte teor: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Nego provimento. Registro voto divergente da Exma. Juíza do Trabalho convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, que acolhia a tese da recorrente quanto à prescrição, " ante o transcurso do término do contrato de trabalho do autor (1995) e o ajuizamento da presente ação (2024)", julgando "que o pedido não é meramente declaratório, visto o pleito de condenação da ré no fornecimento do PPP." FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DO PPP. A ré sustenta que o autor não utilizou a redução do tempo de trabalho para obter benefício previdenciário na sistemática da aposentadoria especial, e, desse modo, a ação carece de interesse processual. Afirma não existir "necessidade ou utilidade da inserção de insalubridade em seu Perfil Profissiográfico Previdenciário para obter qualquer benefício previdenciário, pois a periculosidade nele declarada já lhe garante o benefício previdenciário de exigir menos tempo de trabalho para a aposentadoria, que ele não utilizou". Em tópico posterior, a ré alega que a sentença é inócua ante a falta de interesse processual, "pois já consta do LTCAT ou PPP do recorrido a exposição a hidrocarboneto, que é insalubre". Por fim, requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do autor, afirmando que a prestação de serviços se deu ininterruptamente entre 3-3-1980 a 5-8-2016. Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR OSVALDO BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-95.2024.8.11.0050

ID: 319646993

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FABIO CORREA DOS REIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 154806849), foi indeferida a tutela de urgência vindicada. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 159851497. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 162114931, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, a ausência de pretensão resistida; a regularidade do empréstimo; a regularidade da transação; a inexistência de ato ilícito indenizável; a excludente de responsabilidade por culpa exclusivamente do consumidor ou de terceiro; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 165852996, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 181565446), foi rejeitada a preliminar; fixados os pontos controvertidos; determinada a inversão do ônus da prova; e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 183470148 e 184347114). Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que recebeu um e-mail, supostamente enviado pelo Banco Bradesco, convidando-o a se tornar um cliente prime. Para tanto, era necessário que clicasse no link disponibilizado e procedesse à confirmação dos seus dados. Após, verificou em sua conta bancária que havia sido concedido um empréstimo no valor de R$ 9.257,68 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e, em seguida, uma transferência via PIX de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais) para a empresa IPE TRANSFER. Diante disso, afirma que foi vítima de uma fraude e que era responsabilidade do Banco Bradesco ter utilizado os mecanismos de segurança para detectar e impedir a concretização do golpe, configurando, portanto, falha na prestação do serviço, razão pela qual requer seja condenado ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores descontados de sua conta para quitação do empréstimo fraudulento, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido que não houve falha na prestação do serviço, visto que o empréstimo bancário e a transferência foram realizados de forma regular, sendo utilizada, inclusive, a chave de segurança do requerente para efetivação das transações, de modo que eventual ocorrência de fraude é responsabilidade exclusiva do consumidor, não havendo falar em restituição dos valores descontados. Em relação ao dano moral, defende a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo evento danoso, se é da instituição financeira ou do requerente; se houve falha na prestação dos serviços que configure ato ilícito indenizável; e a extensão do suposto dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a suposta fraude somente ocorreu em razão de o requerente ter inserido informações sensíveis no link enviado em seu e-mail, sem ao menos ter se precavido e averiguado a veracidade do convite recebido para se tornar um cliente prime. Ora, o próprio requerente afirma que forneceu informações e que após suspeitar ter sido vítima de um golpe, dirigiu-se até a Agência do Bradesco para tentativa de reversão do empréstimo e da transferência, ou seja, somente se preocupou em procurar o banco quando a operação supostamente fraudulenta havia sido concretizada. Não se ignora que a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, todavia, tal entendimento não deve ser aplicado de maneira cega, sem análise do caso concreto. Em que pese o requerente alegar que é dever da instituição financeira criar mecanismos para detectar suposta fraude e impedi-la de ser concretizada, fato é que, se o próprio consumidor fornece suas informações a terceiros e que toda a operação foi efetivada mediante senha de acesso, não há como o banco presumir que se tratava de um golpe. Importa consignar que o consumidor, embora seja considerado vulnerável em relação ao fornecedor, tem o dever de ser cauteloso ao clicar em links recebidos por e-mail, SMS ou qualquer outro meio de contato, especialmente quando solicitam informações pessoais e dados bancários, sob pena de ser mais uma vítima de pessoas mal-intencionadas e criminosas, não podendo o banco ser responsabilizado pela falta de cautela de seus clientes. Além disso, no próprio e-mail apresentado ao ID 148523426, consta a mensagem de que “O Bradesco não insere anexos executáveis nem solicita qualquer atualização de cadastro, dados bancários ou pessoais nos e mails enviados a seus clientes”, o que se torna contraditório porque no mesmo e-mail foi enviado um link para confirmação de dados, de modo que, se houvesse mais atenção e cautela por parte do consumidor, por certo, teria causado estranheza e suspeita de que havia algo errado e, assim, evitado que a fraude acontecesse. O artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.078/90 assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . FRAUDE NA PORTABILIDADE DA DÍVIDA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] II . A instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos suportados pelos consumidores, especialmente nos casos envolvendo fraude cometida por terceiro, nos termos da Lei 8.078/1990, artigo 14 e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não desponta a responsabilidade civil, por ausência do nexo causal, quando ficar demonstra a culpa exclusiva do consumidor no evento danoso. [...] a parte consumidora agiu com imprudência ao repassar informações e documentos pessoais à intermediadora, confiar em orientações flagrantemente falsas e/ou facilmente desencontradas, e transferir-lhe o crédito recebido para cumprir com a suposta portabilidade de dívidas (não consumada). IV. Apesar da ocorrência da fraude, não há nexo causal que enlace alguma falha na prestação de serviços da instituição bancária (banco PAN), de modo que não há que se falar em sua responsabilização civil pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais experimentados pela parte demandante (Lei 8.078/1990, artigo 14, § 3º, inciso II) . V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0707728-76.2023 .8.07.0001 1833786, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, feitas tais considerações, entendo que a alegação de que o banco requerido falhou na prestação dos serviços não merece prosperar, visto que o próprio requerente afirma que forneceu dados sensíveis a terceiros, não observando o seu dever de cautela. Diante disso, tendo em vista que não constatada qualquer falha na prestação de serviço pelo fornecedor, bem como que comprovada que a culpa pelo evento danoso é exclusivamente do consumidor, entendo que inexiste ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1734 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes