Resultados para "0020685-47.2023.5.04.0402" – Página 1 de 51

Bruna Caroline Sartor x Michelle Noll Lopes Estetica Ltda

ID: 261033350

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020685-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE SARTOR

Polo Passivo:

MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TURELLA

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GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020685-47.2023.5.04.0402 : BRUNA CAROLINE SARTOR :…

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Bruna Caroline Sartor x Michelle Noll Lopes Estetica Ltda

ID: 261033385

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020685-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE SARTOR

Polo Passivo:

MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS TURELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE REVERBEL FERNANDES 0020685-47.2023.5.04.0402 : BRUNA CAROLINE SARTOR :…

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Dirce Bisotto e outros x Metaflex - Industria De Embalagens Ltda e outros

ID: 257315524

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021170-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE BISOTTO GERSON LUIS PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

METAFLEX - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA METAGRAF INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA PANIZZON BARONI

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TAISE DA SILVA GOMES

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FELIPE GERMANO ASMUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021170-47.2023.5.04.0402 : GERSON LUIS PEREIRA E SILVA : METAFLEX - INDUST…

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Dirce Bisotto e outros x Metaflex - Industria De Embalagens Ltda e outros

ID: 257315545

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021170-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE BISOTTO GERSON LUIS PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

METAFLEX - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA METAGRAF INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA PANIZZON BARONI

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TAISE DA SILVA GOMES

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FELIPE GERMANO ASMUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021170-47.2023.5.04.0402 : GERSON LUIS PEREIRA E SILVA : METAFLEX - INDUST…

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Dirce Bisotto e outros x Metaflex - Industria De Embalagens Ltda e outros

ID: 257315560

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021170-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE BISOTTO GERSON LUIS PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

METAFLEX - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA METAGRAF INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA PANIZZON BARONI

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TAISE DA SILVA GOMES

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FELIPE GERMANO ASMUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0021170-47.2023.5.04.0402 : GERSON LUIS PEREIRA E SILVA : METAFLEX - INDUST…

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Dirce Bisotto e outros x Soldatech Servicos De Solda Ltda

ID: 336791779

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021364-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE BISOTTO ODETE NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ROBSON ELOIR PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOLDATECH SERVICOS DE SOLDA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO HUTTEN CORREA

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ODETE NEGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0021364-47.2023.5.04.0402 RECLAMANTE: ROBSON ELOIR PACHECO DOS SANTOS …

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Condominio Edificio Magus Apart Hotel e outros x Marcia Veronica Quintanilha Farias Nunes

ID: 277265093

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0020782-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAGUS APART HOTEL JOCEMAR RODRIGUES AJALA

Polo Passivo:

MARCIA VERONICA QUINTANILHA FARIAS NUNES

Notificação

Advogados:

ROSALBA MARIA BARROS PEREZ

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ELAINE DUARTE FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020782-47.2023.5.04.0402 : CONDOMINIO EDIFICIO MAGUS APART HOTEL : MARCIA …

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Geizan Mezaroba x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 276528523

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021461-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEIZAN MEZAROBA

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Acórdão

Advogados:

NILVA MARIA CANEVESE

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LOANA ELISA GAIO

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MAURICIO JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: SIMONE MARIA NUNES 0021461-47.2023.5.04.0402 : GEIZAN MEZAROBA : CODECA COMPANHIA DE DESENVO…

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Geizan Mezaroba x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 328601699

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021461-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEIZAN MEZAROBA

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Acórdão

Advogados:

NILVA MARIA CANEVESE

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LUCA JANUZZI PESSOTTI

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LOANA ELISA GAIO

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MAURICIO JOSE DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: SIMONE MARIA NUNES ROT 0021461-47.2023.5.04.0402 RECORRENTE: GEIZAN MEZAROBA RECORRIDO: CODEC…

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Michelle Noll Lopes Estetica Ltda x Bruna Caroline Sartor

ID: 339294999

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020685-47.2023.5.04.0402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE SARTOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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DOUGLAS TURELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE: MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA AGRAVADO: BRUNA CAROLINE SARTOR PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020685-47.2023.5.04.0402 AGRAVANTE : MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA ADVOGADO : Dr. DOUGLAS TURELLA AGRAVADA : BRUNA CAROLINE SARTOR ADVOGADO : Dr. GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] O art. 10, II, b, do ADCT estabelece a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a fim de garantir a sobrevivência e o bem-estar do filho e da mãe. Dessa forma, protege-se também o nascituro, privilegiando-se o direito fundamental à dignidade da pessoa humana - art. 1º, III, da CF. Para dar efetividade a esse direito fundamental, impõe-se garantir à genitora o desenvolvimento tranquilo da gravidez, mantendo o emprego, que é seu meio de sustento. No caso, é incontroverso que a autora foi admitida em 08.02.2023 e laborou até 02.05.2023, quando o contrato de experiência foi extinto pela empregadora de forma antecipada (id. 0d7d051). A ecografia que acompanha a petição inicial demonstra que, na data do exame (13.06.2023), a reclamante estava com cerca de seis semanas e cinco dias de gravidez (id. 5c4af10), o que permite concluir que a concepção ocorreu no final de abril de 2023. Assim, não há como deixar de reconhecer que a obreira estava grávida na data em que o contrato foi extinto. A modalidade contratual utilizada no caso concreto não é óbice à estabilidade da gestante, conforme entendimento vertido no item III da Súmula nº 244 do TST: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Além disso, ao contrário do Juízo de origem, entende-se que a data em que a trabalhadora teve ciência do seu estado gravídico é irrelevante para a análise da controvérsia, importando apenas que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. É que o art. 10, II, b, do ADCT veda de forma expressa a dispensa da trabalhadora gestante, e o único pressuposto para que tal direito seja reconhecido é a comprovação da gravidez, não se exigindo a consciência subjetiva desse estado. [...]". Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE NOLL LOPES ESTETICA LTDA

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