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Processo nº 1000793-87.2025.4.01.4103

ID: 333868144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora postula, em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, a teor do art. 203, V, da CF/88. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: 1 - o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e 2 - o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 (Rcl 4374, j. 18/04/2013), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. Quanto à análise da existência de grau de incapacidade laboral da demandante, foi designada pericia médica, com profissional de confiança deste juízo, com laudo pericial confirmando ser a autora portadora de deficiência. Feito laudo pericial para verificação da condição socioeconômica da parte autora (id. 2191904860). O núcleo familiar da autora é composto por 04 (quatro) integrantes: a autora, seu companheiro e dois filhos. A renda que compõe o núcleo provém do trabalho do companheiro da autora que totaliza uma renda per capita no valor de R$ 750,00, superior a 1/4 do salário mínimo. Ainda, recebem o benefício Bolsa Família no valor de R$ 800,00. Além disso, nota-se do relatório fotográfico juntado, que a casa onde habitam possui boa organização e higiene, bem como, os móveis estão em condições de utilização e conforto. Assim, tomando por base laudo socioeconômico apresentado, não verifico presente a situação de vulnerabilidade social. Desse modo, tendo em vista que não foi preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Esclareço, no entanto, que, à parte autora, é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício de amparo social ao deficiente e, até mesmo, ajuizar nova ação, no caso de alteração da renda familiar. Isso, na hipótese de, posteriormente, vier a alterar sua condição atual, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91 ou da Lei n. 8.742/93. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0812759-47.2024.8.10.0040

ID: 335733716

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0812759-47.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEYRIVAN FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812759-47.2024.8.10.0040 – Imperatriz APELANTE: NEYRIVAN FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.148) APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: … APELAÇÃO CÍVEL N.º 0812759-47.2024.8.10.0040 – Imperatriz APELANTE: NEYRIVAN FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA 16.148) APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Neyrivan Francisca da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Município de Imperatriz, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência (ID 40817136). Em razões recursais (ID. 40817138), a Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação quanto existência de litispendência. Segue argumentando que não há litigância de má-fé. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 45457126). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de declarar a nulidade da sentença em razão da ausência de litispendência. É o relato do essencial, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Apelo e passo a decidir monocraticamente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e a súmula 568 do STJ. De pronto, verifico merecer acolhida a tese de nulidade da sentença. EXPLICO! Com efeito, o Código de Processo Civil, exige a prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão. Nesse sentido é o que dispõem os art. 9º e 10 da Lei Adjetiva Civil, in verbis: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701.” “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida sem conceder à Apelante a oportunidade de se manifestar sobre a litispendência, contrariando as disposições dos artigos 9.º e 10 do CPC, os quais vedam a prolação de decisão sem o prévio contraditório. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. IDENTIDADE ENTRE AÇÕES NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR SEMELHANTE, MAS NÃO IDÊNTICA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I – Somente a tríplice identidade, no que tange às partes, à causa de pedir e ao pedido, configura a litispendência a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito; II – a mera semelhança da causa de pedir entre duas demandas não é suficiente para a caracterização de litispendência, tão pouco de prática de “advocacia predatória”, pelo que a anulação da sentença, por denotar error in procedendo, é medida que se impõe; III – é defeso ao magistrado proferir decisões surpresa, contrariando frontalmente a regra do art. 10 do CPC; IV – apelação provida. (TJ-MA 0814757-88.2021.8.10.0029, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023). g.n. - Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/2175857469/inteiro-teor-2175857473 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. PARTES DIFERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER ANULADA. DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO. APELO PROVIDO. I - Oinstituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, e, nesse sentido, para sua a ocorrência é necessário que entre os processos estejam envolvidos as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II - No caso, verifica-se que o presente processo, de nº 30341/2019 (n.º 0001034-77.2017.8.10.0028), tem como parte requerida o Cartório de Registro de Imóveis - Tabelionato de Notas e Anexos, enquanto o processo que tramita na Justiça Federal, nos termos do documento juntado aos autos às fls. 64/68 (Processo n.º 1000793-16.2017.4.01.37000), possui como parte requerida a Caixa Econômica Federal, não incidindo, portanto, o instituto processual da litispendência. III - Ademais, merece ser ressaltado que a sentença foi proferida sem ouvir as partes, não sendo ofertado prazo para o autor esclarecer sobre eventual litispendência, revelando-se verdadeira decisão surpresa, o que é vedado pelo artigo 10do CPC. Apelo provido para a anulação da sentença e regular andamento do feito. (TJ-MA - AC: 00010347720178100028 MA 0303412019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). g.n. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ma/776132963 Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para anular a sentença a quo, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito, com a respectiva intimação das partes para manifestação acerca da eventual litispendência, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Processo nº 1000793-14.2025.8.26.0076

ID: 335113209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A requerente pretende a exibição de 05 (cinco) contratos em seu nome (nºs. 000000 000000 126605 41, 000000 000000 126605 37, 000000 000000 126603 33, 000000 000000 126603 26 e 000000 000090 126605 37). Analisando-se as distribuições anteriores neste Juízo, detém-se que o contrato nº 000000 000000 126605 41, foi objeto de análise no Processo nº 1000927-75.2025.8.26.0076, já tendo resolução de mérito, havendo, inclusive o trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2025, devendo esclarecer, no prazo acima assinalado, a pertinência para a obtenção do citado contrato. Da mesma forma, um outro contrato, nº 000000 000000 126603 33, vinculado ao Processo nº 1000924-23.2024.8.26.0076, também já teve resolução de mérito e com trânsito respectivo, ocorrido em 01/04/2025, que, por sua vez, resultou no Cumprimento de Sentença nº 0000433-96.2025.8.26.0076, recentemente extinto pelo pagamento, estando a aguardar eventual decurso de prazo para recurso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000793-14.2025.8.26.0076

ID: 335054623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A requerente pretende a exibição de 05 (cinco) contratos em seu nome (nºs. 000000 000000 126605 41, 000000 000000 126605 37, 000000 000000 126603 33, 000000 000000 126603 26 e 000000 000090 126605 37). Analisando-se as distribuições anteriores neste Juízo, detém-se que o contrato nº 000000 000000 126605 41, foi objeto de análise no Processo nº 1000927-75.2025.8.26.0076, já tendo resolução de mérito, havendo, inclusive o trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2025, devendo esclarecer, no prazo acima assinalado, a pertinência para a obtenção do citado contrato. Da mesma forma, um outro contrato, nº 000000 000000 126603 33, vinculado ao Processo nº 1000924-23.2024.8.26.0076, também já teve resolução de mérito e com trânsito respectivo, ocorrido em 01/04/2025, que, por sua vez, resultou no Cumprimento de Sentença nº 0000433-96.2025.8.26.0076, recentemente extinto pelo pagamento, estando a aguardar eventual decurso de prazo para recurso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Antonio Dos Santos Costa x Condomínio Chácara Dos Pessegos e outros

ID: 319700068

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-96.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO CHÁCARA DOS PESSEGOS CONDOMÍNIO VILLA VERDE PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATO APARECIDO MOTA

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SAMUEL DA SILVA RODRIGUES

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000793-96.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000793-96.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0b0321 proferida nos autos. Processo nº 1000793-96.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 245/275; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 320/323; - Acórdãos às fls. 362/363, 408/409 e 432/433; - Trânsito em julgado à fl. 448; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 557/655; - Manifestação da 1ª reclamada às fls. 658/661; - Intimadas as 2ª e 3ª reclamadas à fl. 657, ficaram em silêncio; - Impugnação do autor às fls. 665/668; - Despacho à fl. 670; - A 3ª reclamada é revel. Santo André, 07/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 1cc5457, para fixar: 1.a) DEVIDO PELA 1ª RECLAMADA, DEVEDORA PRINCIPAL, POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL, o valor BRUTO de R$ 25.484,67 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 21.248,37, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 4.236,30. 1.b) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 1.555,83 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 310,55, montante atualizado até 01/03/2025. 1.c) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 622,34 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 118,00, montante atualizado até 01/03/2025. 1.d) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 1.639,96 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 5.449,28 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 4.006,69 referente ao valor principal e R$ 1.442,59 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 1.e) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 1.f) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.g) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 160,00 atualizada até 01/03/2025. 2) EM RELAÇÃO A 2ª RECLAMADA, RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 18/02/2021 A 31/10/2021, fixa-se o crédito BRUTO de R$ 8.609,25 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 7.165,85, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.443,40. 2.a) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 563,14 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 113,44, montante atualizado até 01/03/2025. 2.b) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 225,26 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 42,71, montante atualizado até 01/03/2025. 2.c) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 537,59 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 1.927,19 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 1.377,69 referente ao valor principal e R$ 549,50 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 2.d) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2.e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2.f) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 160,00 atualizada até 01/03/2025. 3) EM RELAÇÃO A 3ª RECLAMADA, RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 01/12/2021 A 30/07/2022, fixa-se o crédito BRUTO de R$ 11.567,62 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 9.648,61, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.919,01. 3.a) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 724,21 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 143,95, montante atualizado até 01/03/2025. 3.b) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 289,69 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 54,93, montante atualizado até 01/03/2025. 3.c) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 814,73 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.577,25 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 1.925,52 referente ao valor principal e R$ 651,73 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 3.d) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 3.e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 3.f) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 160,00 atualizada até 01/03/2025. 4) AS 2ª E 3ª RECLAMADAS respondem de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação, pelos seguintes períodos: 2ª RÉ: de 18/02/2021 a 31/10/2021; 3ª RÉ: de 01/12/2021 a 30/07/2022. 5) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 6) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 7) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 8) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 9) Devidamente intimadas as 2ª e 3ª reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação do reclamante (fl. 657.pdf), não se manifestaram, operando os efeitos da preclusão. 10) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMÍNIO CHÁCARA DOS PESSEGOS - PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

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Antonio Dos Santos Costa x Condomínio Chácara Dos Pessegos e outros

ID: 319700072

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-96.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO CHÁCARA DOS PESSEGOS CONDOMÍNIO VILLA VERDE PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATO APARECIDO MOTA

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SAMUEL DA SILVA RODRIGUES

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000793-96.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000793-96.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: ANTONIO DOS SANTOS COSTA RECLAMADO: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0b0321 proferida nos autos. Processo nº 1000793-96.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 245/275; - Decisão dos Embargos de Declaração às fls. 320/323; - Acórdãos às fls. 362/363, 408/409 e 432/433; - Trânsito em julgado à fl. 448; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 557/655; - Manifestação da 1ª reclamada às fls. 658/661; - Intimadas as 2ª e 3ª reclamadas à fl. 657, ficaram em silêncio; - Impugnação do autor às fls. 665/668; - Despacho à fl. 670; - A 3ª reclamada é revel. Santo André, 07/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 1cc5457, para fixar: 1.a) DEVIDO PELA 1ª RECLAMADA, DEVEDORA PRINCIPAL, POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL, o valor BRUTO de R$ 25.484,67 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 21.248,37, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 4.236,30. 1.b) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 1.555,83 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 310,55, montante atualizado até 01/03/2025. 1.c) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 622,34 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 118,00, montante atualizado até 01/03/2025. 1.d) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 1.639,96 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 5.449,28 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 4.006,69 referente ao valor principal e R$ 1.442,59 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 1.e) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 1.f) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 1.g) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 160,00 atualizada até 01/03/2025. 2) EM RELAÇÃO A 2ª RECLAMADA, RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 18/02/2021 A 31/10/2021, fixa-se o crédito BRUTO de R$ 8.609,25 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 7.165,85, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.443,40. 2.a) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 563,14 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 113,44, montante atualizado até 01/03/2025. 2.b) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 225,26 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 42,71, montante atualizado até 01/03/2025. 2.c) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 537,59 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 1.927,19 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 1.377,69 referente ao valor principal e R$ 549,50 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 2.d) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 2.e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 2.f) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 160,00 atualizada até 01/03/2025. 3) EM RELAÇÃO A 3ª RECLAMADA, RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 01/12/2021 A 30/07/2022, fixa-se o crédito BRUTO de R$ 11.567,62 em 01/03/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 9.648,61, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 1.919,01. 3.a) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 724,21 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 143,95, montante atualizado até 01/03/2025. 3.b) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 289,69 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 54,93, montante atualizado até 01/03/2025. 3.c) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/03/2025, é assim discriminada: R$ 814,73 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 2.577,25 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 1.925,52 referente ao valor principal e R$ 651,73 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 3.d) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 3.e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 3.f) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 160,00 atualizada até 01/03/2025. 4) AS 2ª E 3ª RECLAMADAS respondem de forma SUBSIDIÁRIA por todos os títulos da condenação, pelos seguintes períodos: 2ª RÉ: de 18/02/2021 a 31/10/2021; 3ª RÉ: de 01/12/2021 a 30/07/2022. 5) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 6) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 7) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 8) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 9) Devidamente intimadas as 2ª e 3ª reclamadas para contestarem os cálculos de liquidação do reclamante (fl. 657.pdf), não se manifestaram, operando os efeitos da preclusão. 10) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A 1ª RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 07 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DOS SANTOS COSTA

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Processo nº 1000793-70.2025.8.26.0025

ID: 279650743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-70.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA C DE FATIMA PIMENTEL LOPES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO

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GIOVANNA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Abrahão de Almeida Mello (OAB 372468/SP), Giovanna Ferrari (OAB 525541/SP) Processo 1000793-70.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leila C de Fatima Pimentel … ADV: Silvia Abrahão de Almeida Mello (OAB 372468/SP), Giovanna Ferrari (OAB 525541/SP) Processo 1000793-70.2025.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leila C de Fatima Pimentel Lopes Me - Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 11:00h, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022.No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. DA CONTESTAÇÃO O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se.

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Luana Domingos Dos Santos Oliveira x Nibs Participacoes S.A. e outros

ID: 276139171

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-93.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NIBS PARTICIPACOES S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-93.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000793-93.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d7f881 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 04/09/2025 às 12:20, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84275454413?pwd=NEtSVWw0ME9rWjR5M2xMVGhLZ1lCUT09 ID da reunião: 842 7545 4413 Senha de acesso: 181776 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DOMINGOS DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1000793-49.2024.8.11.0049

ID: 275567973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000793-49.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEVAL DIAS VANILZA DE OLIVEIRA PEREIRA DIAS

Decisão

Advogados:

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000793-49.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JOSEVAL DIAS e outros 1. Relatório Cuida-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1000793-49.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO JOSEVAL DIAS e outros 1. Relatório Cuida-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Joseval Dias e Vanilza de Oliveira Pereira Dias, com fundamento no Inquérito Civil SIMP nº 000248-096/2023 (Id. 153061912), visando à responsabilização por desmatamento ilegal de 16,7800 hectares em área de vegetação nativa do imóvel rural Lote 80 – P.A. São José da Vila Rica, situado na zona rural do Município de Vila Rica/MT. A petição inicial (Id. 153061907) relata que a degradação foi identificada por meio do Auto de Infração n° 0193001623.2023 e do Relatório Técnico nº 0000000967.2023 da SEMA, que atestam a supressão não autorizada de vegetação nativa em área sob especial regime de preservação ambiental. Foram juntadas aos autos imagens de satélite (Id. 153061913), dados do CAR (Id. 157566120), além de demais elementos instrutórios que embasam a pretensão. O Ministério Público requer a responsabilização civil objetiva dos demandados, com fulcro no art. 225, §3º, da Constituição Federal e art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, pleiteando a condenação: (i) à recuperação integral da área degradada mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD); e (ii) ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais coletivos. A medida liminar foi indeferida por decisão de Id. 153113154. Os requeridos apresentaram contestação (Id. 157508274), na qual alegam, em síntese, ausência de responsabilidade pelo dano ambiental, nulidade do auto de infração, ilegitimidade passiva e inexistência de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental apontado. A parte autora apresentou réplica (Id. 184772880), refutando os argumentos defensivos, reiterando a responsabilidade objetiva e a validade dos documentos públicos produzidos por órgãos competentes, especialmente da SEMA/MT. É o relatório. Decido. 2. Da alegação de inépcia da petição inicial A parte ré sustenta, em sede preliminar (Id. 157508274), a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de individualização da conduta e imprecisão quanto aos fatos que embasam a pretensão indenizatória, o que inviabilizaria o exercício do contraditório. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A exordial (Id. 153061907) expõe com clareza os fatos constitutivos da ação, identificando a área afetada, a extensão do dano (16,78 ha), a localização georreferenciada do imóvel (Id. 153061913), a ausência de autorização ambiental e a responsabilidade dos demandados, inclusive com fundamentação jurídica específica (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81). Eventual controvérsia sobre a responsabilidade civil dos requeridos ou sobre a validade dos documentos deve ser examinada no mérito, não configurando vício formal que justifique o acolhimento da inépcia. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. Da gratuidade da justiça Embora o pedido de gratuidade da justiça tenha sido formulado pelos requeridos, verifica-se que a simples juntada de declaração de hipossuficiência (Ids. 157566106 e 157566107) não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade depende da comprovação da insuficiência de recursos, o que não foi demonstrado de forma idônea nos autos. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem, de forma inequívoca, a condição de miserabilidade jurídica dos requeridos, capazes de justificar o deferimento do benefício. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos. 4. Do saneamento do feito Encerrada a fase postulatória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, fixando os pontos controvertidos e incontroversos, bem como distribuindo o ônus da prova e deliberando sobre a necessidade de instrução. 4.1. Dos pontos incontroversos Com base nos documentos constantes dos autos, reputam-se incontroversos: a) A ocorrência de desmatamento na área de 16,7800 hectares no imóvel rural Lote 80 – P.A. São José da Vila Rica, conforme descrito no Auto de Infração nº 0193001623.2023 e imagens técnicas (Ids. 153061907, 153061913, 157566122); b) A ausência de autorização ambiental válida para a supressão da vegetação, conforme Relatório Técnico nº 0000000967.2023; c) A titularidade da posse do imóvel rural pelos requeridos à época da infração, segundo consta nos cadastros ambientais (Id. 157566120). 4.2. Dos pontos controvertidos As questões controvertidas que demandam instrução probatória são: a) O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o desmatamento apurado; b) A legitimidade passiva dos requeridos, inclusive quanto à alegação de não terem promovido o ato de desmatamento; c) A extensão dos danos ambientais, inclusive quanto ao cabimento e quantificação da indenização por danos extrapatrimoniais coletivos; d) A viabilidade da cumulação da obrigação de fazer com a indenização, diante das peculiaridades do caso concreto. 5. Do ônus da prova Nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a responsabilidade civil objetiva dos réus e o nexo causal. Às partes requeridas compete a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, incluindo eventual excludente de responsabilidade. Não se vislumbra, até o momento, hipótese de redistribuição do ônus da prova, nos moldes do §1º do art. 373 do CPC. 6. Da produção de provas Considerando os pontos controvertidos, especialmente quanto à autoria, nexo de causalidade e extensão do dano extrapatrimonial coletivo, mostra-se necessária, em princípio, a instrução probatória. Assim, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o presente saneamento, indicando as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou, se for o caso, requeiram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Municipio De Sao Paulo e outros x Maria Tereza Mon Alvarez e outros

ID: 259004281

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-05.2015.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TATIANE DIAS SALES

Polo Passivo:

MARIA TEREZA MON ALVAREZ SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP WALDIR MAGNANI

Notificação

Advogados:

DANIEL MOREIRA MARQUES DA COSTA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000793-05.2015.5.02.0263 : TATIANE DIAS SALES : SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000793-05.2015.5.02.0263 : TATIANE DIAS SALES : SPECIAL QUALITY INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16c8da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. RENATA KESSER RUSSO DESPACHO Vistos. Requer o reclamante a expedição de ofícios para diversas operadoras de cartão de crédito para penhora de eventuais créditos existentes em favor dos executados. É de conhecimento deste Juízo que as bandeiras são apenas detentoras da tecnologia que viabiliza a existência de cartões como meio de pagamento e licenciam o uso da respectiva marca (VISA, MASTERCARD, ELO), de modo, que não há qualquer relação jurídica ou negocial entre bandeira e usuário do cartão, nem entre bandeira e estabelecimento comercial. Ademais, vale registrar a resposta padrão recebida pelas operadoras das bandeiras, elucidando quanto à completa ineficácia da medida, como, por exemplo, as respostas contidas nos autos do processo nº 0000767-32.2012.5.02.0262 e 0128000-17.2009.5.02.0262, em trâmite nesta Vara, conforme abaixo transcrito: VISA DO BRASIL: A fim de se esclarecer essa situação, importa ser dito que a VISA atua apenas como bandeira de cartões e, enquanto tal, não é quem autoriza que uma transação seja realizada, provê empréstimo de numerários a portadores de cartões, nem quem administra as operações financeiras por estes efetuadas (emitindo faturas, cobrando anuidades, promovendo créditos, débitos, etc.). Tais papeis, entre outros afetos à administração do cartão, cabem, em geral, às instituições financeiras e aos Bancos emissores, entidades essas que não se confundem com a bandeira. MASTERCARD: No entanto, de destacar que é apenas e tão-somente a detentora da marca, da bandeira de cartão de crédito, sendo unicamente das instituições que contratam diretamente com o consumidor a responsabilidade exclusiva pela emissão e administração dos cartões, inclusive no que tange aos dados cadastrais, movimentações financeiras, geração de faturas e pactuação dos respectivos contratos junto aos titulares dos cartões. A Mastercard firma um contrato de licença de sua marca com as administradoras de cartões, permitindo que os clientes dessas instituições usufruam dos serviços Disponíveis nos estabelecimentos comerciais que possuem sistemas de pagamento que aceitam a bandeira MASTERCARD. ELO: Assim, todos os dados dos portadores dos cartões ou mesmo dos estabelecimentos comerciais, tais como como endereço, limites de crédito, transações financeiras, de captura, transmissão e/ou liquidação, devem ser solicitadas, exclusivamente, ao Emissor, à Credenciadora e/ou Subcredenciadora, conforme o caso, uma vez que a ELO, diante das questões legais acima mencionadas, resta prejudicada a prestar qualquer informação, providenciar bloqueios e/ou liberações, ou mesmo atender a ordem emanada pelo D. Juízo. Quanto às denominadas FINTECHS, cabe consignar que o SISBAJUD ampliou o alcance da pesquisa patrimonial, com a inclusão no seu campo de atuação as fintechs. MERCADO PAGO O Mercado Pago é uma instituição de pagamento emissora de Moeda Eletrônica, autorizado pela Lei no 12865/2013. O art. 9o, II desta Lei autoriza ao Banco Central do Brasil a regulamentação da atividade, realizada através da Resolução no 4.282/2013. Em atendimento à Resolução do BACEN, Mercado Pago informa que está integrado ao sistema BacenJud. Assim, a fim de garantir a celeridade processual, solicita que as futuras solicitações de bloqueio judicial sejam realizadas através do sistema BacenJud. GERENCIANET Regulada pelo Banco Central do Brasil, a EFÍ S.A é reconhecida pela Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013, como uma Instituição de Pagamentos, oferecendo soluções para pagamentos aos seus usuários. Isto posto, em atenção as determinações emanadas pelo órgão Regulador (BACEN), bem como à legislação pátria, a EFÍ S.A informa estar devidamente integrada ao Sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), possibilitando que as futuras solicitações sejam realizadas através do referido sistema, tornando assim, desnecessário o envio físico/eletrônico dos ofícios, proporcionando maior celeridade e efetividade ao sistema de justiça. PICPAY Ainda em tempo, informamos que o Banco Central do Brasil autorizou a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para atuar como instituição de pagamentos emissora de moeda eletrônica (Circular BCB no 3.885/2018, art. 4o, inciso I), passando a constar na lista de instituições destinatárias das decisões judiciais encaminhadas através do sistema SISBAJUD. Desta forma, solicitamos que a remessa de ordens judiciais de bloqueio de valores seja realizada por intermédio do referido sistema, tornando despiciendo seu envio na forma física, colaborando para a maior eficiência e efetividade do sistema de justiça. Além de tudo, não há sequer indícios de que a medida se revelaria útil à satisfação do débito processual, vez que a pesquisa SISBAJUD já engloba todas as instituições financeiras e que cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. Ante o exposto, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, cabe ao Magistrado indeferir diligências inúteis, já que a reiteração de medidas já adotadas em outros feitos demonstraram totalmente ineficazes para o deslinde da execução. Assim sendo, indefiro o requerido. Isto posto, manifeste-se o reclamante e requeira o quê de direito, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. O silêncio do autor será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Aguarde-se a provocação da parte interessada no arquivo pelo prazo legal, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema do PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Nada mais. DIADEMA/SP, 22 de abril de 2025. ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DIAS SALES

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