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Processo nº 1000866-05.2025.8.26.0296

ID: 335151184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000866-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina do Nascimento Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1000866-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Carolina do Nascimento Machado - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que o requerido seja compelido a dispensar-lhe de cursar as ênfases Saúde da Mulher e Saúde do Adulto Idoso, do curso de Medicina, posto que concluiu com êxito o conteúdo de ambas, mas ainda assim foi reprovada por falta, sendo que suas ausências foram devidamente justificadas. Além disso, pleiteia a condenação do réu à restituição em dobro do valor pago a título de trancamento de matrícula, por ser abusivo, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 pelos transtornos e irregularidades praticados. A título de tutela de urgência, requereu, ainda, que fosse autorizado o seu retorno imediato ao curso na turma original. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que a autora se matriculou no curso de Medicina ofertado pelo instituto educacional requerido e que, no primeiro semestre de 2024, foi reprovada nas disciplinas Saúde da Mulher e Saúde-Doença e Cuidado (SDC) em razão de frequência insuficiente, conforme documentos de fls. 99-103. Também é indubitável que a aluna passou por problemas psicológicos no decorrer daquele semestre letivo, apresentando crises de ansiedade e, posteriormente, episódios de pânico, especialmente durante suas aulas práticas de Saúde da Mulher, quadro que se agravou a partir de julho de 2024, após ser informada da necessidade de trancar o curso por questões financeiras familiares, conforme relato profissional de fls. 62. Ademais, é certo que, diante do cenário apresentado, a requerente procurou a coordenação do curso em busca de suporte e foi encaminhada para acompanhamento psicológico fornecido pela própria instituição no Núcleo de Apoio ao Estudante (NAE), onde passou por tratamento com a profissional Ana Cláudia Genovez Montanari até o trancamento da matrícula, em julho de 2024. Conquanto a requerente queira que seja reconhecido nestes autos que suas ausências nas ênfases Saúde da Mulher e Saúde-Doença e Cuidado foram justificadas, já que estaria em atendimento no NAE e que a própria professora Ana Cláudia lhe havia assegurado verbalmente que não seria prejudicada nas disciplinas por conta de seus problemas psicológicos, as provas trazidas aos autos não lhe dão suporte. Consta do relatório elaborado pela profissional do NAE (fls. 212-213) que de fato a aluna passou pelos referidos problemas de cunho psicológico e que prestou a ela atendimento durante o primeiro semestre de 2024, mas nada foi descrito a respeito da impossibilidade de frequentar as aulas das disciplinas em que foi reprovada. O mesmo pode ser dito, ainda, em relação aos áudios colacionados às fls. 9, que apenas demonstram a ocorrência dos atendimentos. Ademais, ao ser ouvida em Juízo, a Sra. Ana Cláudia Genovez Montanari afirmou que a autora realizou acompanhamentos psicológicos referente à matéria Saúde da Mulher e que elaborou um relatório que foi entregue para a coordenação do curso; explicou que em nenhum momento foi conversado sobre a questão acadêmica em si ou a continuidade dela no curso. Acrescentou que a autora foi encaminhada com queixa pela professora Nadia da Saúde da Mulher, com algumas dificuldades na ênfase e foram trabalhadas essas questões mais emocionais e pontuais que estava enfrentando diante do curso e os atendimentos foram realizado na extensão do primeiro semestre de 2024. Esclareceu que em nenhum momento a autora apresentou laudo médico que a desobrigasse de frequentar as aulas práticas ou de realizar determinados procedimentos, além disso, explicou que não houve solicitação de isenção de atividades avaliativas ou de frequência por questões de saúde psicológica. Afirmou que a autora trouxe relatos positivos depois dos acompanhamentos, tendo sido eficaz na produtividade dela; ressaltou que os atendimentos são oferecidos somente aos alunos vinculados com a instituição, embora sempre haja a preocupação do aluno ficar bem, contudo precisa estar matriculado, a partir do momento que o aluno trancou o curso deixa de ser estudante do estabelecimento de ensino. Narrou que a queixa inicial da autora para a professora Nádia se devia às atividades práticas, mas com os atendimentos esse padrão melhorou muito, de acordo com o relato da própria aluna. Esclareceu que os atendimentos são realizados no NAE (Núcleo de Apoio ao Estudante) e são realizados, preferencialmente, on-line, se o aluno não puder estar na instituição, e essencialmente quando o aluno não está em período de aula, fora da atividade curricular. A testemunha Nadia Costa Pavarini Lopes, por sua vez, que era gestora da disciplina Saúde da Mulher à época dos fatos, ressaltou que tomou conhecimento dos problemas psicológicos que envolviam a requerente no que tange ao exame físico da mulher, mas destacou que seria algo que não daria para se dispensar no curso, motivo pelo qual a aluna foi encaminhada ao NAE para tratamento, obtendo êxito. Destacou, ainda, que ela foi aprovada na matéria em termos cognitivos, mas que, na parte da frequência, não tem ingerência, já que compete à coordenação de série avaliar eventuais atestados, que a ela não foram apresentados. Ressaltou, também, que o controle de frequência é feito pelo aplicativo e não pelo professor. No que tange à alegação da autora de que teria havido problemas no aplicativo e falta de professores que ensejaram anotação indevida de falta (fls. 30), anoto que demonstrou o réu que disponibiliza requerimento para revisão de faltas aos alunos (fls. 277), não tendo a requerente cuidado de preenchê-lo oportunamente. Outrossim, não demonstrou a aluna quais dias teriam eventualmente sido registrados de forma indevida na ênfase Saúde-Doença e Cuidado, tendo ela mesma admitido sua ausência na disciplina Saúde da Mulher. Veja-se, portanto, que a autora não logrou êxito em comprovar que teria sido formalmente dispensada da frequência nas disciplinas em que foi reprovada ou que tenha efetivamente havido falha nos registros do réu, não podendo, portanto, ser admitida a pretensão de se considerar como justificadas suas ausências e, por conseguinte, ser declarada judicialmente sua aprovação nas ênfases em comento. E porque a aluna não concluiu as referidas disciplinas e não cursou o segundo semestre de 2024, também não era possível obrigar o instituto requerido a admitir sua rematrícula no ano de 2025 na turma de origem, com dependências, devendo ser referendada a negativa da instituição baseada na análise do Conselho Docente (fls. 50). Sobre tal ponto, destaco o depoimento da testemunha André Pinto Lemos Faria, que confirmou em Juízo que não seria possível à autora fazer o retorno à instituição na turma em que começou o curso, em razão da existência de pré-requisitos que não haviam sido por ela cumpridos. Veja-se: A testemunha afirmou ser coordenadora do curso de Medicina e confirmou o trancamento da matrícula da autora para o segundo semestre de 2024. André explicou que, quando o aluno realiza o trancamento junto a instituição, é encerrada toda a parte pedagógica dele, não participando mais das atividades avaliativas, das aulas, dos fluxos de estágio ou qualquer outra atividade inerente ao curso. Declarou que a autora possuía pendências ao final do primeiro semestre de 2024 devido a faltas e processos avaliativos, que são as APCS (avaliações práticas em cenários simulados) e que ocorrem uma vez ao ano no segundo semestre, no qual a autora apresentava o trancamento do curso. Alegou que a autora reintegrou na instituição no primeiro semestre de 2025 solicitando que retornasse na turma do 4° ano do curso, tendo sido a solicitação do retorno no 4° ano indeferida devido às pendências que apresentava no primeiro semestre e ao não cumprimento das atividades provenientes do segundo semestre de 2024, além de não ter cumprido a atividade prática no cenário simulado. Esclareceu que, devido a essas dependências, a autora estaria desclassificada para entrar direto no 4° ano, por conta dos pré requisitos necessários. Mencionou que a instituição ofereceu uma proposta de retorno para fazer o cumprimento das matérias que tinha dependência e dar continuidade ao curso a partir do ano depois, entrando com uma turma de atraso, mas a autora não aceitou a proposta, alegando que ela queria continuar com a turma dela e cumprir as matérias em regime de dependência. Disse, por fim, que em reunião de conselho foi discutido e deliberado que não havia a possibilidade de retorno nos termos da aluna. No que se refere ao trancamento, anoto, de antemão, que não houve cobrança de taxa de trancamento, como aduzido na inicial, mas exigência de realização da rematrícula para posterior trancamento. O contrato vigente entre as partes assim dispunha acerca do trancamento de matrícula: "4.3 TRANCAMENTO DE MATRÍCULA É concedido o trancamento de matrícula para que, no caso de interrupção temporária de estudos, o aluno mantenha seu vínculo com a Instituição de Ensino. (...) - Nos meses de janeiro e julho, se o pedido de trancamento da matrícula/rematrícula for efetivado até o dia 10 (dez) do mês, exceto os meses de junho e dezembro, o aluno terá direito ao ressarcimento da matrícula/rematrícula quitada. Após este período o valor não será reembolsado e poderá ser utilizado quando do retorno de matrícula ao curso do referido aluno" (fls. 216-217). A situação foi também devidamente esclarecida à aluna através das conversas reproduzidas às fls. 18-19, datadas de 26 de julho de 2024, que apontam que a aluna deveria fazer a rematrícula no segundo semestre de 2024 e, a seguir, registrar a solicitação de trancamento. Com efeito, a exigência do pagamento da taxa de rematrícula para o trancamento está prevista no Manual de Políticas Acadêmicas e nada tem de ilegal ou inconstitucional, porquanto se trata de ato formal fundado na autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e pela Lei n. 9.394/96. Além disso, a própria instituição de ensino assegurava o direito ao reembolso do valor de rematrícula se o aluno cuidasse de solicitar o trancamento até o dia 10 do mês, o que poderia ter sido observado pela autora. E, acaso ela tenha interesse em retomar os estudos ainda neste segundo semestre de 2025, poderá fazer uso do valor investido para sua matrícula. Destarte, também deve ser rechaçada a pretensão autoral de repetição do indébito em relação ao valor por ela pago pela rematrícula no segundo semestre de 2024 como condição para o trancamento do curso. Por fim, entendo que também não ficou comprovada a prática de qualquer ato ilícito por parte do requerido a ensejar o pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Isso porque não restou evidenciada negligência por parte da instituição no trato da demanda da autora, tendo o Instituto Educacional Jaguary, ao revés, proporcionado atendimento à aluna no NAE durante o período em que esteve matriculada no curso e prestado informações claras e adequadas nos contatos efetuados para verificação da sua situação acadêmica, conforme se infere dos documentos que acompanham a inicial e a emenda apresentada. E, após o trancamento, também não é possível se dizer que o requerido criou entraves ilegais para o retorno da aluna para o curso, devendo ser reiterado que o ato de negar o reingresso em sua turma de origem se deu de forma motivada e legítima, à luz da situação curricular da autora. Outrossim, as alegações de lotação excessiva em sala de aula e de irregularidades no programa de estágio também não foram cabalmente comprovadas, sendo certo que as conversas reproduzidas nos autos demonstram apenas que turma diversa daquela na qual a autora estava matriculada estava com possibilidade de recebimento de mais de oitenta alunos (vide áudio de fls. 9) e que em um dia pontual a professora responsável pelo estágio da requerente não compareceu no hospital, dia no qual ela foi orientada por outras médicas (fls. 40), não sendo verificado qualquer dano de natureza moral passível de reparação na hipótese dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação às verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser apresentando com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP)

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Sthefanie Florencio Tofanelli x De Carlo Usinagem E Componentes Ltda e outros

ID: 337866061

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-65.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

Polo Passivo:

DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

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FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

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LUIZ GERALDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000145-65.2024.5.02.0374 Agravante: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI Advogado: Dr. Felipe Guazzeli Monteiro Agravada: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado: Dr. Luiz Geraldo Alves Agravado: DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA Advogada: Dr.ª Angela Campos de Siqueira GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 252/263) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 246/248) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 221/240), que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 271/277 e 824/830 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 278/286. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 36) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/9/2024 e apelo protocolado em 12/9/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”. Quanto ao primeiro tópico (“Estabilidade Provisória da Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974”), a reclamante afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República, 10, II, “b”, do ADCT e 391-A da CLT. Invoca o Tema nº 542 da tabela de repercussão geral do STF. A transcrição realizada às fls. 225/227, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ESTABILIDADE GESTANTE -contrato temporário Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, a decisão proferida nesse tipo de incidente é vinculante. O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado. Acresça-se que a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no ERR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497 do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). De se mencionar, ainda, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1331863 / SC, através do qual indeferiu a distribuição por prevenção ao relator do Tema 542 de repercussão geral daquela Corte, haja vista que este se refere a admitidos pela Administração Pública. Confira-se: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao 'Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória'. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Destarte, dou provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 214/216 - destaques acrescidos). De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segundo a qual “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O precedente mencionado se restringe aos casos de contratação sob o regime de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, o qual tem por finalidade atender a situações excepcionais de "necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente" ou "acréscimo extraordinário de serviços", com prazo máximo de duração estipulado em lei. Logo, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não incidem a essa modalidade contratual. Diante das peculiaridades do contrato em regime temporário e em observância ao efeito vinculante da tese firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, “b” do ADCT. Nesse sentido, transcrevo julgados de todas as turmas dessa Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por tempo determinado assegurado pelo item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 18/11/2019), estabeleceu a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desse modo, a decisão regional desafia o referido entendimento, que, inclusive, vem sendo acatado unanimemente por este Tribunal em respeito à doutrina do stare decisis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12. 0051, decidiu, por maioria dos votos, fixar a seguinte tese jurídica: " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ." Seguindo a linha do referido precedente de caráter vinculante, é inviável, no caso concreto, reconhecer a estabilidade provisória da gestante, uma vez que o contrato de trabalho temporário da Reclamante é regido pela Lei 6.019/74. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20584-82.2020.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, que em sessão de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 18/11/2019, firmou entendimento de que é inaplicável ao contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, a estabilidade provisória às empregadas gestantes, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1071-66.2017.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na hipótese de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art 10, II, b, do ADCT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Decisão regional em dissonância do entendimento pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000084-79.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado " prevista no item III da Súmula nº 244 do TST não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . Divisando-se má aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado ", prevista no item III da Súmula nº 244 do TST, consoante a corrente majoritária que se formou no Tribunal Pleno - a qual me filio, não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento dos direitos correspondentes à referida estabilidade, concluindo que " a referida garantia é devida mesmo nos contratos por prazo determinado" e que "a proteção à maternidade, como garantia fundamental de natureza social, deve ser interpretada de forma a assegurar a sua máxima efetividade". III. Recurso de revisa de que se conhece, por má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, e a que se dá provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória de gestante deferida à parte reclamante" (RR-11945-15.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à reclamante, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051: " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No que diz respeito ao Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nota-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. Na verdade, a discussão foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Nesse contexto, entendo que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. Juízo de retratação não exercido" (RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Como se verifica, o Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante, tendo em vista que foi contratada em caráter temporário nos moldes da Lei n° 6.019/74. Consignou que “O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado” (fls. 215). Destacou, ainda, que “a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública” (fls. 215). Cabe ressaltar que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques nos autos no RE 1.331.863, divulgado no DJE em 01/12/2022, foi indeferido o pedido de reconhecimento da prevenção e redistribuição dos autos ao Ministro Luiz Fux, com a seguinte fundamentação: "A propósito, no RE 842.844 – Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao ‘Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória’. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Dessa forma, a discussão referente à estabilidade da gestante em contrato temporário não possui identidade com o objeto do Tema 542 da tabela de repercussão geral do STF, por se tratar de hipótese diversa (distinguishing). Assim, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte e com a deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista sobre a matéria, seja por violação de lei ou da Constituição da República, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c 927, I, e 932, IV, "c", do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST. Registre-se que o aresto transcrito às fls. 233/234, mostra-se imprestável ao fim colimado por ser oriundo de Turma do TST, não se enquadrando, assim, na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória”), a reclamante afirma que ”A dispensa foi exclusivamente decorrente da gravidez, o que ficou comprovado com os e-mails anexos nos autos entre as duas empresas, justificando a dispensa devido a gravidez da obreira, o que caracteriza uma dispensa discriminatória” (fls. 236). Reitera suas alegações de violação dos artigos 5º, III, V e IX, e 7º, I e XXXI, da Constituição da República e 1º da Lei nº 9.029/1995 e dissenso jurisprudencial. De plano, verifico que a Corte Regional deu “provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 216 – destaque acrescido). Assim, como decorrência da validade da dispensa da reclamante, em razão de ela não ser detentora da estabilidade da gestante no art. 10, II, “b”, do ADCT, o Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade civil do empregador decorrente desse mesmo ato. Nesse contexto, a Corte Regional não emitiu tese específica a respeito da pretensa indenização por dano moral, tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria, nem mesmo sob a ótica da alegada dispensa discriminatória. Logo, não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

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Sthefanie Florencio Tofanelli x De Carlo Usinagem E Componentes Ltda e outros

ID: 337866094

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-65.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

Polo Passivo:

DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GERALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000145-65.2024.5.02.0374 Agravante: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI Advogado: Dr. Felipe Guazzeli Monteiro Agravada: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado: Dr. Luiz Geraldo Alves Agravado: DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA Advogada: Dr.ª Angela Campos de Siqueira GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 252/263) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 246/248) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 221/240), que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 271/277 e 824/830 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 278/286. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 36) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/9/2024 e apelo protocolado em 12/9/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”. Quanto ao primeiro tópico (“Estabilidade Provisória da Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974”), a reclamante afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República, 10, II, “b”, do ADCT e 391-A da CLT. Invoca o Tema nº 542 da tabela de repercussão geral do STF. A transcrição realizada às fls. 225/227, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ESTABILIDADE GESTANTE -contrato temporário Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, a decisão proferida nesse tipo de incidente é vinculante. O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado. Acresça-se que a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no ERR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497 do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). De se mencionar, ainda, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1331863 / SC, através do qual indeferiu a distribuição por prevenção ao relator do Tema 542 de repercussão geral daquela Corte, haja vista que este se refere a admitidos pela Administração Pública. Confira-se: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao 'Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória'. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Destarte, dou provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 214/216 - destaques acrescidos). De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segundo a qual “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O precedente mencionado se restringe aos casos de contratação sob o regime de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, o qual tem por finalidade atender a situações excepcionais de "necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente" ou "acréscimo extraordinário de serviços", com prazo máximo de duração estipulado em lei. Logo, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não incidem a essa modalidade contratual. Diante das peculiaridades do contrato em regime temporário e em observância ao efeito vinculante da tese firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, “b” do ADCT. Nesse sentido, transcrevo julgados de todas as turmas dessa Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por tempo determinado assegurado pelo item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 18/11/2019), estabeleceu a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desse modo, a decisão regional desafia o referido entendimento, que, inclusive, vem sendo acatado unanimemente por este Tribunal em respeito à doutrina do stare decisis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12. 0051, decidiu, por maioria dos votos, fixar a seguinte tese jurídica: " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ." Seguindo a linha do referido precedente de caráter vinculante, é inviável, no caso concreto, reconhecer a estabilidade provisória da gestante, uma vez que o contrato de trabalho temporário da Reclamante é regido pela Lei 6.019/74. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20584-82.2020.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, que em sessão de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 18/11/2019, firmou entendimento de que é inaplicável ao contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, a estabilidade provisória às empregadas gestantes, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1071-66.2017.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na hipótese de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art 10, II, b, do ADCT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Decisão regional em dissonância do entendimento pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000084-79.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado " prevista no item III da Súmula nº 244 do TST não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . Divisando-se má aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado ", prevista no item III da Súmula nº 244 do TST, consoante a corrente majoritária que se formou no Tribunal Pleno - a qual me filio, não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento dos direitos correspondentes à referida estabilidade, concluindo que " a referida garantia é devida mesmo nos contratos por prazo determinado" e que "a proteção à maternidade, como garantia fundamental de natureza social, deve ser interpretada de forma a assegurar a sua máxima efetividade". III. Recurso de revisa de que se conhece, por má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, e a que se dá provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória de gestante deferida à parte reclamante" (RR-11945-15.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à reclamante, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051: " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No que diz respeito ao Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nota-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. Na verdade, a discussão foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Nesse contexto, entendo que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. Juízo de retratação não exercido" (RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Como se verifica, o Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante, tendo em vista que foi contratada em caráter temporário nos moldes da Lei n° 6.019/74. Consignou que “O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado” (fls. 215). Destacou, ainda, que “a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública” (fls. 215). Cabe ressaltar que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques nos autos no RE 1.331.863, divulgado no DJE em 01/12/2022, foi indeferido o pedido de reconhecimento da prevenção e redistribuição dos autos ao Ministro Luiz Fux, com a seguinte fundamentação: "A propósito, no RE 842.844 – Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao ‘Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória’. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Dessa forma, a discussão referente à estabilidade da gestante em contrato temporário não possui identidade com o objeto do Tema 542 da tabela de repercussão geral do STF, por se tratar de hipótese diversa (distinguishing). Assim, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte e com a deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista sobre a matéria, seja por violação de lei ou da Constituição da República, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c 927, I, e 932, IV, "c", do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST. Registre-se que o aresto transcrito às fls. 233/234, mostra-se imprestável ao fim colimado por ser oriundo de Turma do TST, não se enquadrando, assim, na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória”), a reclamante afirma que ”A dispensa foi exclusivamente decorrente da gravidez, o que ficou comprovado com os e-mails anexos nos autos entre as duas empresas, justificando a dispensa devido a gravidez da obreira, o que caracteriza uma dispensa discriminatória” (fls. 236). Reitera suas alegações de violação dos artigos 5º, III, V e IX, e 7º, I e XXXI, da Constituição da República e 1º da Lei nº 9.029/1995 e dissenso jurisprudencial. De plano, verifico que a Corte Regional deu “provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 216 – destaque acrescido). Assim, como decorrência da validade da dispensa da reclamante, em razão de ela não ser detentora da estabilidade da gestante no art. 10, II, “b”, do ADCT, o Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade civil do empregador decorrente desse mesmo ato. Nesse contexto, a Corte Regional não emitiu tese específica a respeito da pretensa indenização por dano moral, tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria, nem mesmo sob a ótica da alegada dispensa discriminatória. Logo, não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

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Sthefanie Florencio Tofanelli x De Carlo Usinagem E Componentes Ltda e outros

ID: 337866130

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000145-65.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI

Polo Passivo:

DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA NIC RECURSOS HUMANOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GERALDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000145-65.2024.5.02.0374 AGRAVANTE: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI AGRAVADO: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000145-65.2024.5.02.0374 Agravante: STHEFANIE FLORENCIO TOFANELLI Advogado: Dr. Felipe Guazzeli Monteiro Agravada: NIC RECURSOS HUMANOS LTDA Advogado: Dr. Luiz Geraldo Alves Agravado: DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA Advogada: Dr.ª Angela Campos de Siqueira GMSPM/jpm/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 252/263) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 246/248) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 221/240), que tramita sob o rito sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 271/277 e 824/830 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 278/286. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 36) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/9/2024 e apelo protocolado em 12/9/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974” e “INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA”. Quanto ao primeiro tópico (“Estabilidade Provisória da Gestante. Contrato de Trabalho Temporário. Lei nº 6.019/1974”), a reclamante afirma fazer jus à garantia de emprego decorrente da condição de gestante, mesmo tendo firmado contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Reitera suas alegações de contrariedade à Súmula 244, III, do TST e violação dos artigos 7º, I, da Constituição da República, 10, II, “b”, do ADCT e 391-A da CLT. Invoca o Tema nº 542 da tabela de repercussão geral do STF. A transcrição realizada às fls. 225/227, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “ESTABILIDADE GESTANTE -contrato temporário Com razão. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, firmou a seguinte tese: "ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE. É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, a decisão proferida nesse tipo de incidente é vinculante. O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado. Acresça-se que a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário, como reconhecido pela própria SbDI-1 no ERR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497 do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII . Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). De se mencionar, ainda, a decisão monocrática do Exmo. Sr. Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1331863 / SC, através do qual indeferiu a distribuição por prevenção ao relator do Tema 542 de repercussão geral daquela Corte, haja vista que este se refere a admitidos pela Administração Pública. Confira-se: "A propósito, no RE 842.844 - Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao 'Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória'. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Destarte, dou provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 214/216 - destaques acrescidos). De plano, constata-se a conformidade do acórdão regional com tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Red.ª Min.ª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segundo a qual “É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O precedente mencionado se restringe aos casos de contratação sob o regime de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/1974, o qual tem por finalidade atender a situações excepcionais de "necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente" ou "acréscimo extraordinário de serviços", com prazo máximo de duração estipulado em lei. Logo, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho não incidem a essa modalidade contratual. Diante das peculiaridades do contrato em regime temporário e em observância ao efeito vinculante da tese firmada no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, “b” do ADCT. Nesse sentido, transcrevo julgados de todas as turmas dessa Corte Superior: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N.º 6.019/74. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 497. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A Suprema Corte, quando do julgamento do (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), apreciou o direito à estabilidade gestante no enfoque da necessidade, ou não, do conhecimento da gravidez da empregada pelo empregador, momento no qual firmou a tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". In casu, a Primeira Turma, em razão do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, com efeito vinculante, não reconheceu a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ao contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/1974, sob o fundamento de que o fato de a empregada ter sido contratada nos termos da referida lei é peculiaridade suficiente para a utilização da técnica da distinção, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF. Diante desse contexto, não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, ante a ausência de identidade da matéria ora debatida e a tese firmada no Tema 497. Acórdão mantido" (Ag-RR-1484-56.2014.5.02.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por tempo determinado assegurado pelo item III da Súmula nº 244 do TST. 2. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 18/11/2019), estabeleceu a seguinte tese vinculante: "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Desse modo, a decisão regional desafia o referido entendimento, que, inclusive, vem sendo acatado unanimemente por este Tribunal em respeito à doutrina do stare decisis. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000859-79.2015.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 244, III, DO TST. O Tribunal Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar o Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12. 0051, decidiu, por maioria dos votos, fixar a seguinte tese jurídica: " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ." Seguindo a linha do referido precedente de caráter vinculante, é inviável, no caso concreto, reconhecer a estabilidade provisória da gestante, uma vez que o contrato de trabalho temporário da Reclamante é regido pela Lei 6.019/74. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20584-82.2020.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE.CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Hipótese em que se discute a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, aos contratos temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974. II . No aspecto, através do Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". No sentido, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051) , fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". III. Não há de se falar em estabilidade provisória em contrato sob regime de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/74, visto que não há dispensa arbitrária, mas, sim, término do contrato já pré-estabelecido pelos contratantes. A CLT é inaplicável ao contrato temporário , como reconhecido pela própria SbDI-1 no E-RR-1342-91.2010.5.02.0203 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015): "o contrato temporário é um contrato especial para atender situação específica, regido por estatuto próprio, e, portanto, não é alcançado por dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho". IV . Ressalte-se ainda que a hipótese em análise também não possui aderência ao Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo, uma vez que o referido julgamento trata especificamente a respeito das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública. V. Ademais, no presente caso, esta Quarta Turma aplicou a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC 2 (5639-31.2013.5.12.0051), razão pela qual se depreende que a decisão não comporta retratação, ante o teor da decisão proferida nos autos do RE nº 629.053/SP (Tema 497do ementário de repercussão geral). VI. Portanto, não demonstrada contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Tema 497 do ementário de repercussão geral. VII. Juízo de retratação não exercido" (RR-ED-RR-1000866-04.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO Nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, faz jus à garantia de emprego, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte, que em sessão de julgamento do Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051, realizada pelo Tribunal Pleno, no dia 18/11/2019, firmou entendimento de que é inaplicável ao contrato de trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/74, a estabilidade provisória às empregadas gestantes, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1071-66.2017.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de aplicar a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na hipótese de contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art 10, II, b, do ADCT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate relativo à garantia de estabilidade provisória da gestante contratada temporariamente, não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST - IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, decidiu que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Decisão regional em dissonância do entendimento pacificado no âmbito do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000084-79.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado " prevista no item III da Súmula nº 244 do TST não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . Divisando-se má aplicação do item III da Súmula nº 244 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº IAC- 5639-31.2013.5.12.0051, em 18/11/2019, firmou o entendimento de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ". Assentou-se, ainda, não haver necessidade de modulação de efeitos, por não se tratar de overruling , pois a expressão " contrato por tempo determinado ", prevista no item III da Súmula nº 244 do TST, consoante a corrente majoritária que se formou no Tribunal Pleno - a qual me filio, não abrange o contrato de trabalho temporário previsto na Lei nº 6.019/1974. II . No caso vertente, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamada ao pagamento dos direitos correspondentes à referida estabilidade, concluindo que " a referida garantia é devida mesmo nos contratos por prazo determinado" e que "a proteção à maternidade, como garantia fundamental de natureza social, deve ser interpretada de forma a assegurar a sua máxima efetividade". III. Recurso de revisa de que se conhece, por má aplicação da Súmula nº 244, III, do TST, e a que se dá provimento, para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade provisória de gestante deferida à parte reclamante" (RR-11945-15.2016.5.15.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/74. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 5639-31.2013.5.12.0051. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATATAÇÃO NÃO EXERCIDO. A egrégia Oitava Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante, não reconheceu a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT à reclamante, por entender que a referida estabilidade não se aplica às empregadas contratadas sob o regime de contrato temporário regido pela Lei n° 6.019/74. Aplicou-se, ao caso, a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio do julgamento do IAC n° 5639-31.2013.5.12.0051: " É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". No que diz respeito ao Tema 497 da tabela de repercussão geral, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Nota-se que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497, não trouxe discussão a respeito da aplicação da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, do ADCT quando o contrato de trabalho estabelecido entre as partes é temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, e, portanto, há termo fixado para o fim deste. Na verdade, a discussão foi tão somente sobre a necessidade da preexistência da gravidez no momento da dispensa da empregada. Nesse contexto, entendo que a discussão trazida no presente recurso de revista não possui aderência temática com a questão solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 da tabela de repercussão geral. Juízo de retratação não exercido" (RR-134-55.2019.5.05.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Como se verifica, o Regional concluiu que a reclamante não faz jus à estabilidade provisória da gestante, tendo em vista que foi contratada em caráter temporário nos moldes da Lei n° 6.019/74. Consignou que “O caso dos autos guarda estrita aderência com aquele decidido no Tribunal Superior do Trabalho, não havendo qualquer fator de distinção que possibilite aplicação de entendimento diverso. Por essa razão, e diante do caráter vinculante da decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, não se aplica ao caso o item "III" da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que restou superado” (fls. 215). Destacou, ainda, que “a hipótese em exame não possui aderência ao Tema 542 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a questão lá tratada é específica das trabalhadoras gestantes com contrato firmado com a Administração Pública” (fls. 215). Cabe ressaltar que, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Nunes Marques nos autos no RE 1.331.863, divulgado no DJE em 01/12/2022, foi indeferido o pedido de reconhecimento da prevenção e redistribuição dos autos ao Ministro Luiz Fux, com a seguinte fundamentação: "A propósito, no RE 842.844 – Tema n. 542, reconheceu-se a repercussão geral atinente ao ‘Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ‘ad nutum’, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória’. Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame". Dessa forma, a discussão referente à estabilidade da gestante em contrato temporário não possui identidade com o objeto do Tema 542 da tabela de repercussão geral do STF, por se tratar de hipótese diversa (distinguishing). Assim, a decisão regional está em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte e com a deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista sobre a matéria, seja por violação de lei ou da Constituição da República, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c 927, I, e 932, IV, "c", do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST. Registre-se que o aresto transcrito às fls. 233/234, mostra-se imprestável ao fim colimado por ser oriundo de Turma do TST, não se enquadrando, assim, na alínea “a” do artigo 896 da CLT. Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já em relação ao segundo tópico (“Indenização por Dano Moral. Dispensa Discriminatória”), a reclamante afirma que ”A dispensa foi exclusivamente decorrente da gravidez, o que ficou comprovado com os e-mails anexos nos autos entre as duas empresas, justificando a dispensa devido a gravidez da obreira, o que caracteriza uma dispensa discriminatória” (fls. 236). Reitera suas alegações de violação dos artigos 5º, III, V e IX, e 7º, I e XXXI, da Constituição da República e 1º da Lei nº 9.029/1995 e dissenso jurisprudencial. De plano, verifico que a Corte Regional deu “provimento aos recursos, para afastar a estabilidade gestante e, consequentemente, os direitos dela decorrentes, inclusive indenização por dano moral, julgando IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista” (fls. 216 – destaque acrescido). Assim, como decorrência da validade da dispensa da reclamante, em razão de ela não ser detentora da estabilidade da gestante no art. 10, II, “b”, do ADCT, o Tribunal Regional julgou prejudicada a análise da matéria relativa à responsabilidade civil do empregador decorrente desse mesmo ato. Nesse contexto, a Corte Regional não emitiu tese específica a respeito da pretensa indenização por dano moral, tampouco foi instado a se pronunciar sobre a matéria, nem mesmo sob a ótica da alegada dispensa discriminatória. Logo, não houve o necessário prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, nos termos da Súmula 297 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista no particular. Ante a aplicação do referido óbice processual, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DE CARLO USINAGEM E COMPONENTES LTDA

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Processo nº 8001353-53.2021.8.05.0109

ID: 292505901

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001353-53.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001353-53.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001353-53.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, alegando, em síntese, que foi contratado em 15/03/2017 para exercer a função de vigilante, com jornada de trabalho das 18h às 06h, inicialmente em regime de dois dias de trabalho por dois de descanso, posteriormente alterado para três por três a partir de 2019. O vínculo perdurou até 31/12/2020, tendo o último salário sido de R$ 1.045,00. Afirma que durante todo o período laboral não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do réu. O Município de Irará foi regularmente citado, conforme certidão de Id. 164746939, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de Id. 216609471. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa. O réu foi validamente citado e não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel. Nos termos do art. 355, I e II, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas e quando o réu for revel. No caso em tela, a documentação carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. A revelia do Município de Irará acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), especialmente considerando que não se enquadra nas exceções do art. 345 do mesmo diploma legal. Trata-se de demanda em que pretende o requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de vigilante, em regime temporário. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que o autor foi contratado pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como vigilante. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que o requerente prestou serviços ao réu no período de março/2017 a dezembro/2020, exercendo a função de vigilante, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No presente caso, está evidenciado o desvirtuamento da contratação temporária, fazendo incidir a exceção prevista na tese de repercussão geral. Destarte, entendo que o autor faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS). Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes a todo o período trabalhado pela parte autora, Sr. JONAS DOS SANTOS CERQUEIRA, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS); bem como condenar o Réu ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1050082-47.2023.4.01.0000

ID: 290945928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1050082-47.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO JOAQUIM SOARES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

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GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050082-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000866-09.2022.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050082-47.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000866-09.2022.4.01.3604 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BENEDITO JOAQUIM SOARES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS - MT12701-A e ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - MT6616-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que homologou os cálculos apresentados em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que (i) “Na Decisão de Id 1861088170, ora agravada, o Juiz de primeiro grau, após consignar que a Agravante, apesar de devidamente intimada (Id 1642237353), quedou-se inerte, acolheu os cálculos da parte Agravada”; (ii) “na atualização dos referidos valores, a parte Agravada utilizou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% ao mês, como ela própria informou na petição inaugural do cumprimento de sentença de origem”; (iii) “Considerando que o valor executado se trata do somatório de prestações do parcelamento PAES para pagamento de créditos tributários declarados prescritos, cujos recolhimentos se deram a partir de 2003 (Id 1130896277 - Pág. 248- 250 e Id 1130896286 - Pág. 2), é induvidoso que se mostrou equivocada sua atualização pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros de mora de 1% ao mês”; (iv) “segundo o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, a atualização dos créditos passíveis de compensação ou restituição devem ser atualizados pela Taxa Selic”; (v) “Embora a Agravante tenha se mantido inerte quando intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, foi constatado no cumprimento de sentença de origem um excesso de execução”; (vi) “Em vista disso, importar trazer à tona o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no REsp nº 1.827.750/PE, em 21/03/2022, segundo o qual ‘não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública’, podendo ‘o magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento [...], inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra” (ID 383223122). Com contrarrazões (ID 411889130). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo assim consignou: “Determinado que se retificasse a autuação (Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública). Ordenada a intimação da “UNIÃO para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535)”, bem como que a “UNIÃO manifestar expressamente sobre o pedido de gratuidade da justiça (ID 1334440781, p. 01) na impugnação. Eventual inércia será considerada anuência à pretensão.” (ID 1563275873). Apesar de devidamente intimada (ID 1642237353), a UNIÃO quedou-se inerte. [...] Processo já se encontra com regime prioritário de tramitação, razão por que está PREJUDICADA a análise pretensão preliminar da parte exequente. Por inexistirem elementos que infirmem a presunção legal, bem como pela inércia da UNIÃO, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pela parte contrária, ACOLHO o cálculo apresentado pela parte exequente” (ID 1861088170 dos autos de origem). Prescreve os §§ 4º e 5º do Art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso, a Fazenda Nacional não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco apresentou demonstrativo discriminado do valor que entende correto. Assim, diante da inércia da Fazenda, ocorreu a preclusão do direito de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente e de alegar excesso de execução. Demais, o conteúdo normativo do retro citado § 5º não atrai a lógica que decorre das matérias de ordem pública, razão pela qual não vislumbro a possibilidade de afastar os efeitos da inércia da recorrente em apresentar impugnação em momento processual oportuno. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO . HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS PELA TAXA SELIC. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA . AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PRECLUSÃO. HASTA PÚBLICA. MULTIPLICIDADE DE CREDORES . LEGITIMIDADE PARA REVINDIR DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada em consequência dessa inclusão. Todavia, existindo decisão anterior que determina quais índices devem ser aplicados, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2. O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo"(EDcl no AgInt no REsp n. 1.600 .622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 3. A decisão judicial que homologa os cálculos, com a concordância do devedor, está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 4 . Tendo a avaliação do imóvel penhorado sido realizada por perícia regular, com oportunidade para as partes se manifestarem quanto ao laudo apresentado e proferida decisão de homologação sem impugnação no tempo e modo devidos, inafastável a ocorrência da preclusão.5. Nos termos do art. 909 do CPC, somente os exequentes têm legitimidade para vindicar direito de preferência sobre os valores a serem obtidos com a alienação do bem penhorado . Logo, não cabe a ora agravante alegar direito alheio que, na espécie, caberia apenas à União. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp: 2127021 DF 2023/0057773-0, Relator Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento em 19/08/2024, Terceira Turma, DJe de 22/08/2024). No mesmo sentido é o entendimento desta egrégia Corte: PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR CONCORDANDO COM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão, em cumprimento de sentença, que rejeitou "a impugnação da União aos requisitórios expedidos, por suposto excesso na execução (id 987595187), diante da sua concordância expressa com o cumprimento de sentença (id 952673680), tendo ocorrido, no caso, a preclusão lógica”. 2. A União afirma que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo ser impugnado a qualquer tempo, vez que "o processo de execução autônomo movido contra a Fazenda Pública possui um exclusivo fim, qual seja, entregar o montante devido, assegurado no título judicial, às partes". 3. Todavia, não é possível que a agravante se posicione em concordância com o cumprimento de sentença, conforme Id. 952673680, e, em momento posterior, volte a questionar os cálculos, estando preclusa tal manifestação. 4. Observe-se que o despacho Id. 807601071 determinou: "Intime-se a UNIÃO nos termos do artigo 535 do CPC, para impugnar ou manifestar a sua concordância com a execução, atentando que, caso impugne a execução, deverá apresentar os valores que entende devidos, sob pena de indeferimento da impugnação (artigo 535, § 2º, do CPC)" . 5. Foi, portanto, oportunizada à União a manifestação de eventual discordância com os cálculos e o oferecimento de impugnação, a qual foi dispensada pela petição Id. 952673680, que declarou expressamente sua anuência ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 6 . Assim, não cabe a alegação de que não há preclusão por se tratar de matéria de ordem pública, se a preclusão adveio de conduta contraditória da própria União. 7. A preclusão lógica pode obstar a reanálise de ponto já incontroverso no processo em face da conduta anterior da agravante (STJ - AgInt no REsp 1476534/CE 2014/0191053-0, Relato Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação DJe 25/08/2021) (TRF-1 - AG: 10364580420184010000, Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Data de Julgamento 19/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação PJe 26/08/2020 PJe 26/08/2020). Assim, sem razão a agravante, devendo ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento não provido. (AG: 10347671320224010000, Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Data de Julgamento em 11/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 11/07/2024). Verifico que a decisão do juízo de primeiro grau esta de acordo com ordenamento jurídico e com a jurisprudência aplicada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça e por esta egrégia Corte, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1050082-47.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENEDITO JOAQUIM SOARES Advogados do AGRAVADO: GIOVANNI FERREIRA DE VASCONCELOS – OAB/MT 12701-A; ROGERIO PINHEIRO CREPALDI – OAB/MT 6616-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Prescreve os §§4º e 5º do Art. 525 do Código de Processo Civil que: “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. 2. No caso, a Fazenda Nacional não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e tampouco apresentou demonstrativo discriminado do valor que entende correto. 3. Assim, diante da inércia da Fazenda, ocorreu a preclusão do direito de impugnar os cálculos apresentados pelo exequente e de alegar excesso de execução. 4. Demais, o conteúdo normativo do retro citado §5º não atrai a lógica que decorre das matérias de ordem pública, razão pela qual não vislumbro a possibilidade de afastar os efeitos da inércia da recorrente em apresentar impugnação em momento processual oportuno. 5. Nesse sentido é o entendimento desta egrégia Corte: “A União afirma que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo ser impugnado a qualquer tempo, vez que "o processo de execução autônomo movido contra a Fazenda Pública possui um exclusivo fim, qual seja, entregar o montante devido, assegurado no título judicial, às partes". [...] 5. Foi, portanto, oportunizada à União a manifestação de eventual discordância com os cálculos e o oferecimento de impugnação, a qual foi dispensada pela petição [...], que declarou expressamente sua anuência ao prosseguimento do cumprimento de sentença. 6. Assim, não cabe a alegação de que não há preclusão por se tratar de matéria de ordem pública, se a preclusão adveio de conduta contraditória da própria União” (AG 10347671320224010000, Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Data de Julgamento em 11/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação 11/07/2024). 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Elenita Barbosa Lemes x Banco Bradesco Sa

ID: 319167209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015843-91.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA BARBOSA LEMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015843-91.2022.8.11.0015. AUTOR: ELENITA BARBOSA LEMES REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015843-91.2022.8.11.0015. AUTOR: ELENITA BARBOSA LEMES REU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por ELENITA BARBOSA LEMES, em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra a inicial que a parte demandante seria aposentada rural por idade e que teria feito empréstimos consignados, contudo, não reconheceria alguns deles, sendo: “1 - a reclamante teria recebido R$12.014,94, para serem pagos em 84 parcelas de R$282,26, contrato averbado em 01/08/20, e com início do desconto em 08/2020, com previsão para o fim em 07/2027; 2 - a reclamante teria recebido R$1.300,00, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 30,78, contrato averbado em 11/08/20, com início dos descontos em 09/2020, e com previsão para finalizar em 08/2027; 3 – a reclamante teria recebido R$2.300,00, para serem pagos em 84 parcelas de R$ 47,40, contrato averbado em 16/12/20, com início dos descontos em 01/2021, com data prevista para finalizar em 12/2027.”. Dessa forma, a parte ingressou com ação judicial, requerendo que fosse reconhecida a nulidade e/ou inexistência dos contratos de consignação e emissão, com a devolução de todos os valores já pagos, bem como a condenação da parte requerida para pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, juntando documentos (Id. 95205287, 95205289, 95205290). Citada, a parte demandada apresentou contestação (Id. 103062320, 103062321, 103062322 e seguintes). Réplica (Id. 103148602). É o necessário. Decido. PRELIMINARES Quanto à ausência de pretensão resistida, não se aplica ao caso, vez que o entendimento jurisprudência reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição da ação, cinge-se apenas aos benefícios previdenciários. Sendo assim, não havendo outras preliminares, e considerando a desnecessidade da produção de demais provas, passo para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. MÉRITO DA ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO Depreende-se dos autos que a parte demandante é aposentada e tomou ciência da existência de desconto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de empréstimo por ela não solicitado, perfectibilizado em contrato. Em que pese a parte requerida tenha procedido à juntada de documento contratual bancário, verifica-se que tal providência se limitou ao contrato de nº 424137491, este sim contendo assinatura física da parte demandante. Contudo, no que tange aos demais contratos impugnados de nº 0123414898305 e 0123413735598 inexiste nos autos documento que comprove anuência expressa da autora, tampouco instrumento contratual subscrito por esta. Assim, fora ajuizada a presente demanda visando à anulabilidade de tal negócio jurídico, ante a condição de hipossuficiência técnica e informacional da parte demandante, sendo esta pessoa idosa. Ao dispor sobre a possibilidade de anulação do negócio jurídico, o art. 171 do Código Civil prevê: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Faz-se necessária, portanto, a verificação do vício da contratação que enseja o reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico. O pleito da parte demandante se funda na existência de dolo do requerido na realização do empréstimo nº 0123414898305 e 0123413735598, por meio do qual foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, conforme documento juntado no processo (Id. 95207545, 95207547 e seguintes). No caso em tela, a parte demandante questiona a validade do negócio jurídico, aduzindo que: não recebeu o empréstimo, não sabe nem identifica qualquer contraprestação, e/ou de que foi vítima de uma ação dolosa da instituição financeira que tinha por único desiderato o lucro em detrimento da parte hipossuficiente da relação contratual. Como regra, o ônus da prova incumbe à parte demandante quanto ao fato constitutivo de seu direito, art. 373, I, do Código de Processo Civil, e, ao demandado, nos termos do inciso II do mesmo artigo: quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva da parte demandante. Ocorre que, no caso de demanda consumerista, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus probatório pode e foi invertido quando do recebimento da petição inicial, atendendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que se trata de regra instrução, o que atraiu para a parte ré o ônus de provar que a contratação ocorreu e ocorreu sem vícios. Assim, não tendo o requerido comprovado à validade do contrato em questão, limitando-se a arguir sua regularidade, boa-fé e atribuindo a terceiro a produção de provas, deve ser reconhecida sua nulidade. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso é no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração do valor da indenização, alegando a gravidade da conduta ilícita, os danos sofridos e sua condição de idosa e aposentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado não contratado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os contratos bancários inserem-se na categoria de contratos de adesão, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC e das Súmulas 297 e 479 do STJ. A ausência de comprovação da contratação válida do cartão consignado e a realização de descontos indevidos configuram falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. A indenização por danos morais tem caráter compensatório e pedagógico, devendo ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias pessoais da vítima, a extensão do dano e a conduta do agente. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) não reflete adequadamente a gravidade da violação, sobretudo diante da condição de idosa da autora e da natureza alimentar de seus proventos, justificando a majoração da indenização para R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos em conta bancária por contrato não comprovadamente celebrado. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor fixado em primeiro grau se revela desproporcional diante da gravidade da conduta ilícita, da vulnerabilidade da vítima e da função pedagógica da reparação civil. A condição de idosa e a natureza alimentar dos rendimentos atingidos são fatores relevantes na fixação do quantum indenizatório por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, §2º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR; STJ, EAREsp 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06.09.2023, DJe 21.09.2023; TJMT, Ap Cív 1004123-97.2023.8.11.0046, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.06.2025; TJMT, Ap Cív 1002585-49.2024.8.11.0013, Rel. Desª. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 28.05.2025. (N.U 1000866-27.2024.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Portanto, deve ser anulado o negócio jurídico estabelecido nos contratos de nº 0123414898305 e 0123413735598. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pleiteia a parte demandante a repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma indevida, pugnando pelo ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, ante a declaração de anulabilidade do aludido contrato de empréstimo nº 0123414898305 e 0123413735598, resta caracterizada a necessidade de ressarcimento pelo requerido de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante. Outrossim, na forma do aludido art. 42, a condenação do requerido à repetição do indébito deve ser em dobro e contemplar todas as prestações relativas ao empréstimo mencionado que foram descontadas, com a incidência de juros a partir da citação e correção monetária da data de cada desconto realizado. DO DANO MORAL No que tange ao pedido de dano moral é, da mesma forma, procedente, como passo a discorrer. O dano moral é uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar o a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. No caso em tela, constatou-se que o requerido teria realizado desconto indevido no benefício previdenciário da parte demandante, o que restou comprovado pela apresentação do extrato de benefício emitido junto à autarquia previdenciária, sem que tenha sido demonstrado qualquer consentimento e até mesmo ciência da parte prejudicada, configurando-se a conduta ilícita. O dano moral ficou evidenciado nos autos, uma vez que a privação do uso de determinada importância, retirada do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da parte demandante, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Evidente o nexo causal, visto que sem a conduta do requerido, com a realização de desconto indevido, não seriam experimentados os danos em desfavor da parte demandante. Portanto, latente o dever do requerido em indenizar a parte demandante a título de danos extrapatrimoniais. No tocante ao quantum indenizatório, ao apreciar o dano moral, deve-se agir com equidade e razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo em relação ao dano pela vítima experimentado, bem como para que não seja causa para enriquecimento ilícito. Assim, pelas provas existentes no processo, constata-se que parte demandante/consumidor possuía ao tempo da propositura da ação, descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante de tal constatação, levando em conta a reconhecida hipossuficiência técnica e informacional da parte demandante, considerando a extensão do dano e a condição das partes, fixo o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar anulado o contrato de empréstimo consignado de nº 0123414898305 e 0123413735598, objeto da lide; b) Condenar o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte demandante, em dobro, todas as prestações relativas ao empréstimo nº 0123414898305 e 0123413735598, que foram descontadas, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ); c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte demandante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, a partir do início do contrato, conforme documento de ID. 95207545. (Súmula 54, STJ); d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte demandante, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar (em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Campinápolis - MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto – Portaria nº 886/2025

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Maria Georgina Alves x Fernando Jose Da Silva e outros

ID: 322583560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000866-53.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GEORGINA ALVES

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE DA SILVA GILDO DE CARVALHO IDENILDA DE ANDRADE RODRIGUES CARVALHO MARIA DE FATIMA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANTUIL ARANTES DE LIMA JUNIOR

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ALESSANDRO MARTINS OLIVEIRA

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ANDRE REZENDE SILVESTRE

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STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO

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ALEXANDRE DE ARAUJO BARRETO FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000866-53.2023.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA GEORGINA ALVES ADVOGADO(A) : STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO (OAB MG212550) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ARAUJO BARRETO FILHO (OAB MG21… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000866-53.2023.4.06.3824/MG AUTOR : MARIA GEORGINA ALVES ADVOGADO(A) : STANLEY MARQUES BORGES DE BRITO (OAB MG212550) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ARAUJO BARRETO FILHO (OAB MG219592) RÉU : MARIA DE FATIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE REZENDE SILVESTRE (OAB MG141412) RÉU : FERNANDO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARTINS OLIVEIRA (OAB MG108801) RÉU : GILDO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VANTUIL ARANTES DE LIMA JUNIOR (OAB MG189431) RÉU : IDENILDA DE ANDRADE RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO(A) : VANTUIL ARANTES DE LIMA JUNIOR (OAB MG189431) DESPACHO/DECISÃO MARIA GEORGINA ALVES manejou AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do ESPÓLIO MARIA DE FATIMA FERREIRA e ESTADO DE MINAS GERAIS -MG, alegando ter 79 anos, ser analfabeta e possuidora de deficiência visual moderada; na data de 27 de janeiro de 2022, nomeou e constituiu como sua procuradora a ré, MARIA DE FÁTIMA, que passou a receber os proventos previdenciários da autora e com estes comprar seus medicamentos e alimentos; essa procuração concedeu poderes amplos gerais e irrevogáveis para que a ré MARIA DE FÁTIMA exercesse atos inerentes a vida civil da autora; no dia 16/05/2022, a ré MARIA DE FÁTIMA utilizou desta procuração geral – que não possuía poderes específicos, como preceitua a norma legal, e alienou o imóvel de propriedade da autora, constituído do lote no lote 07, da quadra 32, do prolongamento do Bairro Guimarães, Ituiutaba/Mg, cadastrado sob n°SO-22.04.03.05; a parte autora não anuiu com a venda de seu imóvel, sequer sabia que seria vendido ou foi informada da compra e venda; que a idosa não recebeu nenhum valor da venda do bem; que, estranhamente, o imóvel foi vendido para o senhor Fernando José da Silva, que é funcionário do respectivo cartório, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), muito abaixo do valor de mercado; que o numerário foi transferido na data de 17/05/2022 para a conta corrente de número 00063925-5, agência 125, operação 01, da Caixa Econômica Federal, conta pertencente ao Sr. Marcos José de Souza, que é companheiro da Sra. Fátima, filha da procuradora Maria de Fátima; que a autora tentou contato com o comprador do imóvel, Sr. Fernando José da Silva, que alegou já ter vendido o imóvel para terceiros, Sr. Gildo de Carvalho e Idenilda de Andrade Rodrigues Carvalho , que posteriormente realizaram a alienação fiduciária do imóvel, sendo que o bem atualmente pertence a Caixa Econômica Federal; que o senhor Fernando transferiu o bem com muita rapidez, à medida que o adquiriu no dia 23/05/2022 e o revendeu no dia 02/08/2022, e que o Sr. Fernando vendeu o imóvel por valor 70% acima do valor investido, o que demonstra a forma “nebulosa” como foram realizadas as transações. Pede a concessão de tutela de urgência para que as partes se abstenham de dar continuidade na realização das obras no imóvel, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia seja declarada a nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda, que fez a Sra. Maria Georgina Alves em favor do Sr. Fernando José da Silva, registrada no livro 321-N FL056 do 2° Tabelionato de Notas da Comarca de Ituiutaba/MG, e consequentemente a invalidade do registro -05-8.606 da matrícula n° 8606 do 2° CRI de Ituiutaba/MG, bem como sejam declarados inexistentes todos os negócios jurídicos posteriores à compra e venda supracitada envolvendo o imóvel. Decisão (evento 08) determinando a inclusão dos terceiros interessados como réus, indeferindo a tutela de urgência de urgência e declarando que, se procedente, a presente ação será resolvida em perdas e danos. Em contestação, oferecida antes de seu falecimento (evento 20), alega a ré MARIA que a autora é analfabeta e não possui discernimento ou capacidade mental para figurar no polo ativo desta ação; que é cunhada da autora, que foi casada com seu falecido irmão, Sr. Ésio Alves de Menezes; que ÉSIO era o cuidador da autora e comprou o terreno, que foi colocado em nome da irmã; que a venda do lote, com vários IPTUs atrasados foi necessária para garantir o sustento da autora, e que deve ser realizada perícia médica a fim de atestar a sanidade da autora. Em contestação (evento 47), alega o réu FERNANDO que adquiriu o imóvel por meio de procuração que estava dentro dos parâmetros legais do Provimento Conjunto nº 93/2020; que, embora seja funcionário do Cartório, não participou da feitura da procuração pública, ato foi realizado pela escrevente, Sra. Franciele Martins Araújo e Ferreira, enquanto a escritura pública de compra e venda foi feita pelo Tabelião Marco Antônio Vilela Márquez de Sá; que desconhecia qualquer discordância entre a autora e a ré MARIA quanto à venda do terreno; que o valor de venda é próprio dos negócios jurídicos; que não sabe porque seu nome consta no termo de confissão de dívidas ID nº 1356138376, datado de 07 de dezembro de 2021, visto que a procuração pública foi emitida em 27 de janeiro de 2022 e a alienação do imóvel ocorreu em 16 de maio de 2022; que, à época da lavratura da procuração pública conferida à primeira ré, a lucidez da autora foi atestada por médico; que o dinheiro da venda foi depositado na conta de Marcos José de Sousa, genro da autora, e que todo o imbróglio se trata de desavença familiar que em nada se relaciona a sua pessoa. Em contestação (evento 50), os réus IDENILDA e GILDO suscitam preliminar de irregularidade de representação da autora, visto que a procuração deveria ser pública e subscrita por duas testemunhas; que são adquirentes de boa-fé e jamais tiveram intenção de fraudar qualquer negócio; que adquiriram o imóvel diretamente do réu FERNANDO, e que não devem ser responsabilizados por quaisquer ônus financeiros decorrentes do resultado desta ação. O Estado de Minas Gerais e a CEF não ofereceram contestação (evento 52). Em resposta (evento 56), a autora informou que a ré MARIA teria falecido em maio de 2023. Impugnou as alegações dos réus. Decisão (evento 59) declarando sanado o vício de representação da autora, intimando o procurador da ré MARIA para informar se sua representada faleceu e, se positivo, informar se foi aberto inventário. O procurador da ré MARIA informou seu falecimento e que não foi aberto inventário (evento 63 – certidão de óbito juntada). Diante do atestado médico na fl. 02 do ID nº 1356138362, os procuradores da autora foram intimados para informar se, atualmente, há alguém cuidando de seus interesses pessoais, bem como esclarecer o modo pelo qual ela procurou os causídicos para ajuizamento desta ação, se sozinha ou acompanhada de outra pessoa. O procurador da ré MARIA informou seu falecimento em 29/04/2023 e que não foi aberto inventário, uma vez há bens a inventariar (fls. 581/582). Os procuradores da autora apresentaram laudo médico atestando sua capacidade para os atos da vida civil e informaram que, atualmente, ela recebe auxílio de sua sobrinha para a realização de alguns atos cotidianos (fls. 584/586). Decisão (evento 71) rejeitando a preliminar de incapacidade da autora e intimando as partes para produzir provas. A ré MARIA reiterou o pedido de realização de perícia média a fim de atestar a capacidade da autora e requereu a produção de prova testemunhal, bem como depoimento pessoal das partes (evento 74). Apresentou rol de testemunhas (evento 75). Os interessados GILDO DE CARVALHO e IDENILDA DE ANDRADE RODRIGUES CARVALHO declararam que não têm provas a produzir (evento 76). A autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes (evento 77). O réu FERNANDO requereu a produção de prova testemunhal (evento 78). Decisão (evento 83) indeferindo o pedido de realização de perícia médica sobre a autora. Decisão (evento 110) determinando que a autora providencie a citação do espólio da ré MARIA. A autora informou que a ré falecida não abriu inventário e requereu a citação de seus herdeiros (evento 119). É o relatório do essencial até o momento. Não conheço dos pedidos formulados em nome da ré MARIA após seu falecimento (eventos 74 e 75), por evidente vício de legitimidade. Retifique-se o polo passivo para que conste o ESPÓLIO DE MARIA DE FATIMA FERREIRA . Citem-se as herdeiras indicadas pela autora (evento 119) para que ofereçam contestação e informem, desde logo, as provas que desejam produzir. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas . Deverão as herdeiras informar, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, se foi aberto inventário da de cujus e qual o destino dos bens por ela deixados. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Claudineis Prado Santos x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 328202401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000409-52.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS PRADO SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF XS3 SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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LUIZ PAULO ALBERTO

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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DANIEL ALVES JUNIOR

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Processo 0000409-52.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudineis Prado Santos e outro - Xs3 Seguros S.a. - - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. CLAUDI… Processo 0000409-52.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claudineis Prado Santos e outro - Xs3 Seguros S.a. - - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. CLAUDINEIS PRADO SANTOS e NOEMI GOMES PEREIRA SANTOS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de XS3 SEGUROS S.A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), também qualificados, ao argumento de que, em 22/02/2022, as partes firmaram contrato de financiamento concedido pela parte ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para aquisição de imóvel residencial por meio do Sistema Financeiro de Habitação, contratando apólice de seguro habitacional da corré XS3 SEGUROS. Aduziram que, com a ocupação do imóvel residencial, foram identificadas diversas falhas na construção, como rachaduras e danos estruturais, caracterizando grave falha técnica. Sustentaram que acionaram a seguradora ré, que negou a indenização, aduzindo ausência de cobertura de vícios construtivos na apólice. Requereram que as partes rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 8.147,72, além do arbitramento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnaram pelos benefícios da assistência judiciaria gratuita. A petição inicial, de fls. 04/19, foi instruída com os documentos de fls. 20/109. Citada, a CEF alegou ilegitimidade passiva (fls. 117/119). Citada, a parte ré XS3 SEGUROS apresentou contestação de fls. 173/200, acompanhada dos documentos de fls. 201/415, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, uma vez que as partes autoras possuem dois seguros com a seguradora ré, o seguro residencial facultativo e o seguro habitacional compulsório, porém não especificaram qual teria sido violado, misturando cláusulas de ambos. No mérito, afirmou que a indenização foi negada por ausência de cobertura securitária. Alegou que não foi acionada administrativamente quanto ao seguro habitacional que, ademais, não cobriria vícios de construção. Aduziu que é insubsistente o pedido de reparação moral, uma vez que não ofendeu a personalidade da parte autora. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, em caso de entendimento diverso pelo Juízo, que sejam os pedidos autorais julgados improcedentes. Em réplica de fls. 417/424, as partes autoras refutaram os argumentos das contestações e reiteraram os termos da inicial. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF pelo Juízo Federal e os autos foram remetidos à Justiça Estadual (fls. 427/430). Em decisão saneadora de fls. 450/451, a preliminar de inépcia da inicial foi rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, determinando-se a realização de prova pericial. Quesitos das partes autoras às fls. 471/472 e da parte ré às fls. 497/500. O Laudo pericial foi colacionado aos autos às fls. 577/594. As partes autoras concordaram com o laudo (fls. 600/603). A seguradora ré, às fls. 606/615, alegou que, em atenção ao laudo pericial, os danos que foram constatados no imóvel foram classificados como anomalias construtivas, ou seja, inerentes à construção do imóvel, não se enquadrando nas cláusulas de riscos cobertos. Sustentou que os danos existentes no imóvel não decorreram de causas externas e sim em razão de vícios de construção e que todos os fatores que ocasionaram os danos físicos no imóvel não estão cobertos pelo seguro. Requereu a improcedência dos pedidos. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes e da pericial realizada, para a solução da divergência. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e morais referentes a vícios de construção que haveria em seu imóvel. Realizada a prova pericial (fls. 577/594), o sr. perito concluiu que as anomalias existentes no imóvel objeto no dia da vistoria foram causadas por falhas e vícios construtivos (fl. 588). O sr. perito chegou ao montante de R$ 19.500,00 para os reparos dos vícios de construção (fl. 582). No mais, não há falar em limitação do valor dos reparos ao montante indicado na inicial, uma vez que se tratava de mera estimativa feita pelas partes autoras na época do ajuizamento da demanda em 05/07/2023, sendo que a perícia judicial foi realizada quase dois anos depois em 01/06/2025. Assim, fixado o valor dos reparos e sua origem, resta averiguar a responsabilidade da seguradora ré no caso. A parte ré XS3 SEGUROS afirma que a cobertura securitária não abrange vícios de construção, havendo cláusula contratual expressa nesse sentido. Com efeito, os danos descritos na inicial são progressivos, pois vão se revelando com o passar do tempo, sem que se possa definir a data da consolidação. A par disso, a parte autora não se volta em face da seguradora visando reparação civil por prática de ato ilícito, mas sim, pretende o recebimento da própria indenização securitária em si, o que afasta também a incidência do artigo 205 do Código Civil, já que traz regra geral para quando inexista previsão legal. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: Nos termos da Jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 1º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário regras do Sistema Financeiro de Habitação, haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp nº 604.330/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/11/2014). Considerando que as partes autoras são mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação (contrato de fls. 29/64), há apólice habitacional que traz cobertura relativamente a dados sinistros (fls. 361/415). Em que pese não estejam cobertos na apólice os vícios de construção, que também não estão cobertos na apólice do seguro residencial (fls. 310/360), tal exclusão se mostra indevida na espécie de seguro habitacional, que é obrigatório. Nos termos do diploma consumerista, as cláusulas que impliquem restrição de direitos e que coloquem o consumidor em desvantagem, devem ser consideradas exageradas e, consequentemente, abusivas. Assim, também por essa ótica, em virtude do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de exclusão da cobertura de danos causados por vícios de construção deve ser declarada nula. Cabe asseverar que a seguradora ré, ao aceitar segurar a moradia construída, deveria ter se acautelado da real situação do imóvel, não sendo justificável que venha alegar a exclusão de sua obrigação de responder pelos danos físicos da construção, utilizando-se da distinção entre eventos de causa externa e danos intrínsecos. Em última análise, tal exclusão significaria transformar o seguro habitacional em inutilidade contratual em detrimento dos mutuários que tiveram que recorrer ao Sistema Financeiro Habitacional para ter efetivado seu direito à moradia. Não há como liberar da responsabilidade indenizatória a seguradora que aceitou a cobertura e, após, deixou de fiscalizar a construção ou, ao menos, de obter informações técnicas que lhe garantissem a segurança do bem segurado. Eventual cláusula que exclua da cobertura em todo e qualquer caso os riscos decorrentes de vícios na construção do imóvel caracteriza-se como abusiva, por restringir obrigações a ponto de tornar inócuo o próprio objeto do contrato. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO RÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de indenização ajuizada pelo apelado em face da seguradora apelada, julgada procedente. A ré alega que os danos no imóvel decorrem de vícios de construção, não cobertos pela apólice, que contempla apenas danos físicos causados por fatores externos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos no imóvel estão cobertos pela apólice de seguro habitacional, justificando a indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de indenização está alicerçada no contrato de seguro anexo ao financiamento imobiliário, reconhecendo-se a legitimidade da ré para figurar no polo passivo. 4. Os vícios estruturais de construção devem ser cobertos pelo seguro habitacional, sendo abusiva a cláusula de exclusão de cobertura, conforme entendimento do STJ e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos são cobertos pelo seguro habitacional. 2. Cláusulas de exclusão de cobertura para vícios construtivos são abusivas.(TJSP; Apelação Cível 1000866-95.2024.8.26.0439; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) *** Apelação. Ação com pedido condenatório. Seguro Financeiro de Habitação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Constatados vícios construtivos por perícia oficial realizada nos autos, a responsabilidade da ré pela indenização decorre da interpretação do contrato à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. É indevida a exclusão de vícios de construção do âmbito de cobertura do seguro habitacional obrigatório. Multa por atraso no pagamento da indenização, com incidência limitada ao valor da indenização, sem incidência de juros. Sucumbência revertida em favor do autor. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001373-64.2017.8.26.0063; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) Por outro lado, inviável a extensão da cobertura securitária por vícios de construção do imóvel a eletrodomésticos que teriam sido danificados por problemas no telhado, como o videogame arrolado na inicial, por se tratar de dano totalmente dissociado dos vícios de construção. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos ocorridos ultrapassaram o mero aborrecimento. Isso porque a parte autora se deparou com sua casa com vícios de construção, que aumentariam com o tempo, já que há problemas como telha com ondulação irregular, gerando apodrecimento de forro de madeira na sala (laudo pericial - fl. 581). Nesse contexto, considerando o grau de gravidade da conduta da parte ré (seguradora de casas populares a pessoas de baixa renda) e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta, obrigando a parte ré ser zelosa e rápida no pagamento indenizatório para evitar maiores danos no bem segurado, fixo o valor da indenização em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDINEIS PRADO SANTOS e NOEMI GOMES PEREIRA SANTOS para condenar a parte ré XS3 SEGUROS S.A a pagar às partes autoras a quantia de: (i) R$ 19.500,00, com correção monetária pelo IPCA desde a data do laudo pericial (01/06/2025), acrescidos de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; e (ii) R$ 12.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento desta indenização (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Nos termos da nova redação do § 3º do art. 406 do Código Civil,caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Dada a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Promova-se o descadastramento do patrono da Caixa Econômica Federal nos autos, uma vez que a CEF já foi excluída da lide por decisão da Justiça Federal (fls. 427/430). P.R.I.C. - ADV: DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP), LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB 435146/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP)

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Processo nº 5001328-06.2024.4.03.6114

ID: 309677343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001328-06.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK

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CLAUDIA APARECIDA MORENO

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FABIO SANTOS FEITOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001328-06.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MORENO - SP317741, FABIO SANT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001328-06.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: ALEXANDRE DE MENEZES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA APARECIDA MORENO - SP317741, FABIO SANTOS FEITOSA - SP248854, RODRIGO ALEIXO JOLLENBECK - SP386740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ALEXANDRE DE MENEZES, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde o requerimento administrativo. Alega que possui deficiência e tempo de contribuição necessário à concessão do benefício. Requer seja reconhecida a atividade especial nos períodos de 28/07/1986 a 27/07/1989, 15/02/1990 a 30/07/1991, 06/04/1992 a 14/04/1993, 24/07/1995 a 23/07/1996 e 14/10/1996 a 18/08/1997, 20/08/1998 a 11/02/2000, 21/02/2000 a 12/05/2008, 11/09/2009 a 01/12/2009, 02/08/2010 a 25/02/2011, 01/12/2011 a 29/06/2012 e 01/01/2013 a 01/08/2013. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Citado, o Réu ofereceu contestação sustentando a improcedência da ação. Houve réplica. O julgamento foi convertido em diligência, determinando a realização de prova pericial e social. Laudo médico acostado sob ID nº 350232384 e laudo social sob ID nº 364927379. Dada vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, reconheço a falta de interesse quanto ao tempo especial nos períodos de 24/07/1995 a 23/07/1996 e 01/01/2013 a 02/08/2013, reconhecidos administrativamente (ID 322250502, fls. 20 e 22). Passo a analisar o mérito. A aposentadoria da pessoa com deficiência foi regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013 e assim dispõe em seus artigos 2º e 3º: “Art. 2º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar” Destarte, observo que existem dois tipos de aposentadoria da pessoa com deficiência: por tempo de contribuição e por idade. Em ambas o segurado deve comprovar a deficiência física, mental, intelectual e sensorial que cause impedimentos de longo prazo. A fim de constatar a deficiência e o seu grau, foram designadas as perícias judiciais médica e social. Da análise dos laudos (médico e social) acostados sob IDs 350232384 e 364927379, observo que o Autor atingiu a pontuação de 7.800, insuficiente a caracterizar a deficiência, conforme os critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. - Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Destarte, o Autor não faz jus à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. Vale ressaltar que é desnecessário o retorno dos autos à perita, pois o laudo mencionou de forma clara e objetiva acerca da ausência de comprometimento funcional levando em consideração toda documentação acostada e fornecida, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Passo a analisar a questão quanto ao tempo especial. Em relação ao enquadramento do tempo especial, em resumo, entendo que: 1. Na vigência dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, bem como da redação originária da Lei nº 8.213/91 é suficiente o enquadramento da atividade especial pela categoria profissional ou exposição ao agente nocivo arrolado. 2. A partir da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995 passou a ser exigida a comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos formulários do INSS (SB-40, DSS8030, DIRBEN 8030 etc). 3. Após as Medidas Provisórias de nº 1.523 de 11 de outubro de 1996 e nº 1.596/97, convertidas na Lei nº 9.528/97, é necessária a apresentação de laudo técnico a fim de comprovar a atividade desempenhada em condições especiais, juntamente como o formulário respectivo. Todavia, não se exige a contemporaneidade do laudo e admite-se o PPP em substituição. 4. Quanto aos níveis de ruído dever ser considerado o nível mínimo de 80 dB até 04/03/1997 (Decreto nº 53.831/64), 90dB de 05/03/1997 a 17/11/2003 (Decreto nº 2.172/97) e 85dB a partir de 18/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003). 5. No tocante ao EPI a questão não necessita de maiores digressões, considerando o julgamento do ARE nº 664.335, sob a sistemática da repercussão geral, que pela maioria do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “I. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.” e II. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Fincadas tais premissas, resta verificar a prova produzida nos autos, conforme segue: Período: 28/07/1986 a 27/07/1989 Empresa: BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA. Atividade: Aprendiz ajustador mecânico, aprendiz SENAI 2º grau, aprendiz SENAI 3º grau Agente nocivo: Ruído de 86,13dB Provas: PPP ID 322249693, fls. 62/64 Conclusão: O autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 15/02/1990 a 30/07/1991 Empresa: IND. J.B. DUARTE S/A Atividade: Auxiliar de laboratório Agente nocivo: Ruído 85dB / ruído 91dB Provas: PPP ID 322249696, fls. 04/05 e ID 322249700, fls. 20/23 Conclusão: O autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 06/04/1992 a 14/04/1993 Empresa: TRORION S/A Atividade: Analista de laboratório Agente nocivo: Ruído 91dB / cola e solventes Provas: PPP ID 322249696, fls. 08/09 Conclusão: Em relação aos agentes cola e solventes, sem a indicação da composição, considerando que não há meios de verificar a nocividade de tais produtos à saúde, não faz jus o autor ao enquadramento de tal período como especial, neste aspecto. Contudo, o autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 14/10/1996 a 18/08/1997 Empresa: Carbosil Industrial Ltda. / Morganite Brasil Ltda. Atividade: Supervisor de produção Agente nocivo: Ruído de 90dB / calor 30,345 IBUTG / alcatrão e piche Provas: PPP ID 322249693, fls. 65/66 e ID 322249698, fls. 22/23 Conclusão: Quanto aos agentes químicos alcatrão e piche, pela atividade desenvolvida, não restou comprovada a habitualidade e permanência da exposição. No tocante ao ruído, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, a 90dB, superior ao limite de tolerância legal no período de 14/10/1996 a 05/03/1997. Em relação ao calor, levando-se em conta a atividade desenvolvida pelo autor, o limite de tolerância é de 26,0 IBTUG, cabendo, por esse motivo, o enquadramento como especial do período integral de 14/10/1996 a 18/08/1997. Período: 20/08/1998 a 11/02/2000 *divergência de data Empresa: METALÚRGICA ROSSI S/A Atividade: Encarregado de pintura Agente nocivo: Ruído 88dB / calor 22º / tinta e verniz Provas: PPP ID 322249696, fls. 06/07, ID 322249698, fls. 27, ID 322249700, fl. 01 e ID 322249700, fls. 77/78 Conclusão: Em relação aos agentes tinta e verniz, sem a indicação da composição, considerando que não há meios de verificar a nocividade de tais produtos à saúde, não faz jus o autor ao enquadramento de tal período como especial, neste aspecto. Quanto ao ruído e ao calor, a exposição ocorreu em níveis inferiores aos limites legais. O período não merece enquadramento como especial. Período: 21/02/2000 a 12/05/2008 Empresa: INDÚSTRIAS ARTEB S/A Atividade: Técnico de metalização / Engenheiro de processo químico / Coordenador de processos químicos Agente nocivo: Vide abaixo Provas: Laudo técnico pericial trabalhista ID 322249693, fls. 21/35 e 37/50 - Processo nº. 1000866-52.2021.5.02.0461 “Local: Metalização Nível de ruído medido: 80,8 db(A) Período de exposição: integral Local: CTA Nível de ruído medido: 79,5 db(A) Período de exposição: integral” “Em face do exposto, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nrs. 1 ao 14, pela ausência de exposição de forma habitual e permanente a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, conclui este Perito pela inexistência de condições de insalubridade, por todo o período laboral do reclamante nas atividades e ambientes nas condições vistoriados junto às instalações da reclamada.” “Em face do exposto, em conformidade com o art. 193 da CLT, Portaria 3214/78, Anexo nr. 2, item 1, Quadro Atividades / Adicional de 30%, letras “d” e “f” e item 2, Inciso III, letra “a” e item 3, Quadro de Atividades / Áreas de risco, letras “m” e “s”, pela atuação em área de risco de recuperação de verniz e seu armazenamento em recinto fechado, conclui este Perito pela existência de periculosidade; por toda a extensão do período laboral, na área de operação e atividades realizadas pelo reclamante, nas condições vistoriadas junto às instalações da reclamada.” PPP fls. 60/61 e ID 322249700, fls. 02/05 - ruído de 80,8dB Conclusão: A exposição ao ruído se deu em níveis inferiores aos limites legais. De acordo com o perito judicial, não restou constatada a exposição do autor a qualquer agente químico nocivo à saúde de modo habitual e permanente, concluindo o perito pela caracterização de atividade periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável (verniz). Destarte, não sendo constatado o contato do autor, de modo habitual e permanente, a agentes químicos nocivos à saúde, o período não merece enquadramento como especial, também, neste aspecto. No mais, vale ressaltar que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade pela justiça trabalhista não resulta o enquadramento da atividade especial no âmbito previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA INTEGRAL. INSALUBRIDADE RECONHECIDA NA ESFERA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pretensão da parte autora para o recálculo de benefício de aposentadoria mediante o adicional reconhecido em sede de reclamação trabalhista, que lhe possibilitaria enquadrar o período como especial. 2. Laudo pericial técnico produzido na esfera trabalhista. Exposição intermitente ao agente agressivo eletricidade. Impossibilidade de enquadramento. 3. O pagamento do adicional de periculosidade na esfera trabalhista, para fins previdenciários não implica no enquadramento como labor exercido em condições especiais. Precedente jurisprudencial. 4. Atividades desempenhadas na ex-empregadora como técnico junior/representante técnico não constam no rol das atividades insalubres. Ausência de outros documentos aptos à comprovação da nocividade. Insalubridade não comprovada. 5. Apelaçao da parte autora improvida. (TRF 3 - AC 00068221720074036183 AC - APELAÃ‡ÃƒO CÃVEL – 2112848 - Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS - OITAVA TURMA – Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2016) Cumpre esclarecer, ainda, que os documentos de terceiros apresentados não poderão ser considerados em contrapartida ao laudo judicial realizado em ação trabalhista ajuizada pelo próprio autor. Período: 11/09/2009 a 01/12/2009 Empresa: CWR Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. Atividade: Coordenador de pintura Agente nocivo: Ruído 86,5dB / tintas e solventes Provas: PPP ID 322249693, fls. 67/68 Conclusão: Em relação aos agentes tinta e verniz, sem a indicação da composição, considerando que não há meios de verificar a nocividade de tais produtos à saúde, não faz jus o autor ao enquadramento de tal período como especial, neste aspecto. Entretanto, o autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 02/08/2010 a 25/02/2011 Empresa: EVER GREEN IND. E COM. LTDA. Atividade: Supervisor técnico de produção Agente nocivo: Ruído 93,9dB / 93dB Provas: PPP ID 322249696, fls. 02/03, ID 322249698, fls. 24/26 e ID 322249700, fls. 75/76 Conclusão: O autor esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância legal da época, devendo o período ser considerado como laborado em condições especiais. Período: 01/12/2011 a 29/06/2012 Empresa: VIDA ALIMENTOS LTDA. Atividade: Supervisor de produção Agente nocivo: Ruído de 83dB a 87dB Provas: PPP ID 322249696, fls. 10/11 Conclusão: Diante da variação de exposição ao ruído, observa-se que a exposição acima do limite de tolerância não ocorreu de modo habitual e permanentemente. Período não reconhecido como especial. POSTO ISSO, e considerando o que mais dos autos consta, quanto ao reconhecimento dos períodos especiais de 24/07/1995 a 23/07/1996 e 01/01/2013 a 02/08/2013, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, para o único fim de condenar o INSS a reconhecer o tempo especial nos períodos de 28/07/1986 a 27/07/1989, 15/02/1990 a 30/07/1991, 06/04/1992 a 14/04/1993, 14/10/1996 a 18/08/1997, 11/09/2009 a 01/12/2009 e 02/08/2010 a 25/02/2011. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, sujeitando-se, contudo, a execução do Autor ao disposto no art. 98, VI, §3º do CPC. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

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