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Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185617

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

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LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GEES S/A

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Gees S/A x Adailton Coelho Silva

ID: 329185655

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-83.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEES S/A

Polo Passivo:

ADAILTON COELHO SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA

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LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-83.2024.5.22.0106 AGRAVANTE: GEES S/A ADVOGADO: Dr. MIGUEL ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA AGRAVADO: ADAILTON COELHO SILVA ADVOGADO: Dr. LUAN SOUSA ALENCAR GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).26489f5; recurso apresentado em 30/10/2024 - seq.(s)/Id(s).7f5d88f). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). 0af9b4d. Satisfeito o preparo (seq./Id 46888d5, 0ae6ab7, 93b33a8 e192d3e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causaoferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política,social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo deadmissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionaisdo Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somenteserá admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudênciauniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do SupremoTribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias,Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 16, item 16.6.1.1,Portaria SEPRT n. 1.357/2019. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento doadicional de periculosidade mesmo após a alteração normativa da NR 16, na qual foiincluídoo item 16.6.1.1 pela Portaria SEPRT n. 1.357/2019,taxativamente impondoqueas quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos,não serão consideradas para efeito da referida Norma. Sustenta que não há que se falar em efeito ex nunc efundamentar pela inaplicabilidade da Portaria SEPRT 1.357 ao caso, considerando operíodo contratual, pois é norma que apenas explicita e indica a correta interpretaçãodos itens 16.6 e 16.6.1 da NR 16, salientando ser inadmissível que um reservatórioconstituinte do próprio veículo seja tomado como um vasilhame para transporte decarga, mesmo porque, nesse caso, o tanque não está sendo carregado, mas utilizadopara o funcionamento do motor. Colaciona arestos ao confronto de teses. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que estanão indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamentoda matéria, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,conforme redação dada pela Lei n. 13.015/2014. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo do acórdãoimpugnado, sem qualquer destaque(atente-se que o realce em negrito que se observacompreende aqueles que constam do próprio acórdão), não atende ao comando legal, Documento assinado eletronicamente por MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, em 23/12/2024, às 13:08:27 - bad6c9b uma vez que, quando da análise propriamente dita das matérias, a recorrente nãorealizou o cotejo analítico entre os trechos da decisão e os dispositivos e arestosmencionados nas razões recursais. Esse tem sido o entendimento do TST, que vem mantendo origor quanto à exigência do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidaderecursal, como se constata no julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELA PARTERECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIASPÚBLICAS. NÃO ATENDIMENTO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumentoquando não demonstrada a viabilidade doprocessamento do recurso de revista. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentidode que a transcrição integral do capítulo doacórdão recorrido, sem destaque da tesejurídica controvertida, não atende ao dispostono inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT,ressalvada apenas a hipótese de decisãoextremamente sucinta, o que não se verificano caso concreto. Agravo de instrumento aque se nega provimento (AIRR-1000896-49.2021.5.02.0603, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON COELHO SILVA

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Processo nº 0000194-77.2019.4.01.3101

ID: 294188508

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000194-77.2019.4.01.3101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS DA COSTA DE MELLO

Sentença Tipo D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000194-77.2019.4.01.3101 CLASSE: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000194-77.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DENIS DA COSTA DE MELLO ADVOGADO DATIVO: GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de DENIS DA COSTA DE MELLO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 68 da Lei n.º 9.605/98, por deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, consistente na desocupação de área localizada no interior da Reserva Extrativista do Rio Cajari, Unidade de Conservação de interesse federal. Consta da denúncia que, em outubro de 2015, o denunciado foi notificado (Notificação n.º 08717-A (ID 172422386, pág. 05) a desocupar o Ramal Muriacá, situado no interior da referida RESEX, no município de Laranjal do Jari/AP, no prazo de 60 dias. Contudo, em ação fiscalizatória subsequente, realizada no dia 5 de dezembro de 2015, no âmbito da "Operação Empate Extrativista II", constatou-se a permanência irregular do réu na área, resultando na lavratura do Auto de Infração n.º 021612-6 (ID 172422386, pág. 04) e aplicação de multa administrativa. O Ministério Público Federal, considerando presentes os elementos de autoria e materialidade, ofertou denúncia (ID 172422373, págs. 02/05), requerendo a condenação do acusado, bem como a fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental, estimado em R$ 1.000,00, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em cota (ID 172422373, pág. 05), o Parquet propôs a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, com a imposição de condições específicas, dentre as quais se destacam: a) prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), correspondente ao montante da multa administrativa aplicada no Auto de Infração, admitido o parcelamento em até 10 (dez) vezes; e b) imediata desocupação da área, por se tratar de Unidade de Conservação - Reserva Extrativista Rio Cajari, com a retirada de todas as benfeitorias ilegalmente implementadas. A denúncia foi recebida em 15/07/2019 (ID 172422373, págs. 07/09), ocasião em que também foi apresentado rol com uma testemunha pelo órgão ministerial. Por meio do despacho de ID 214005397, datado de 06/04/2020, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação e, alternativamente, manifestar-se sobre a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, reiterando-se as condições anteriormente sugeridas: a) prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), parcelável em até 10 (dez) vezes; b) imediata desocupação da área localizada no interior da RESEX do Rio Cajari, com retirada das benfeitorias irregulares; c) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; d) comparecimento pessoal e trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades (suspenso enquanto vigentes as medidas restritivas da pandemia de COVID-19); e e) obrigação de manter o juízo informado sobre eventual mudança de endereço. Posteriormente, em 20/07/2021, o acusado compareceu pessoalmente à secretaria da Vara, ocasião em que foi regularmente citado e declarou aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, inclusive solicitando o parcelamento da prestação pecuniária (ID 642087475). Foram juntados aos autos comprovantes dos depósitos das parcelas mensais correspondentes à prestação pecuniária nos seguintes IDs: 1) 1ª parcela - ID 654227479 (depósito referente a 07/2021); 2) 2ª parcela - ID 722516490 (depósito referente a 08/2021); 3) 3ª parcela - ID 773892452 (depósito referente a 10/2021, com emissão em 01/10/2021); 4) 4ª parcela: ID 809095546 (depósito referente a 10/2021, com emissão em 03/11/2021). Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu a revogação da suspensão condicional do processo, sob a alegação de que o acusado deixou de cumprir as condições impostas, notadamente por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo e deixar de efetuar os pagamentos acordados (ID 1097815807, datado de 24/05/2022). Contudo, por meio da decisão proferida em 03/06/2022 (ID 1118248769), o Juízo entendeu por prejudicado o pedido de revogação da suspensão condicional do processo, por entender que a proposta sequer se aperfeiçoou, uma vez que o réu não estava assistido por advogado no momento da aceitação. Determinou-se, ainda, a preservação dos valores já depositados, com possibilidade de restituição futura, e nomeou-se defensor dativo para apresentação de resposta à acusação. Em 25/08/2022 (ID 1289583777), foi apresentada resposta à acusação pelo advogado dativo nomeado, Emivaldo da Luz Souza (OAB/AP 2503), oportunidade em que arguiu, em preliminar, a nulidade da denúncia por inépcia (art. 395, I, CPP) e, no mérito, requereu a absolvição sumária com base no art. 397, II, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa e insuficiência de provas de autoria. A defesa não apresentou rol de testemunhas, limitando-se a informar que as indicaria oportunamente, o que não se concretizou. Em decisão datada de 08/09/2022 (ID 1304822280), o Juízo promoveu juízo de absolvição sumária e rejeitou as teses de nulidade da denúncia e de absolvição sumária, por entender que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e que não se verificam as hipóteses previstas no art. 397 do mesmo diploma, sendo necessária a instrução probatória. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 31/01/2023 (ID 1473780880), o Ministério Público Federal ofertou nova proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, considerando que o réu já havia quitado R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de prestação pecuniária. A proposta previu o pagamento do valor remanescente de R$ 600,00 (seiscentos reais), em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais), além da imediata desocupação da área invadida, comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e comunicação de eventual mudança de endereço. O réu anuiu às condições, e a proposta foi homologada em audiência. Em 12/09/2023, o defensor dativo Emivaldo da Luz Souza apresentou renúncia ao mandato (ID 1805543152), razão pela qual foi nomeado novo advogado dativo, Dr. Gilberto de Carvalho Júnior (OAB/AP 1029-B), por despacho datado de 01/04/2024 (ID 2024280654). Em manifestação de 15/04/2024 (ID 2122030583), o novo defensor requereu a intimação pessoal do acusado para comprovar o cumprimento das condições impostas no acordo homologado em audiência (ID 1473780880), com expressa advertência de que a inércia implicaria a retomada da ação penal e eventual perdimento dos valores já depositados. Diante da inércia do compromissário, apesar de regularmente intimado (ID 2122217795), o Ministério Público Federal, em 16/05/2024 (ID 2127645758), requereu a revogação da suspensão condicional do processo, com base no art. 89, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, destacando que não houve comprovação de cumprimento de nenhuma das condições pactuadas, mesmo após intimação pessoal realizada por Oficial de Justiça. O pedido foi acolhido por decisão proferida em 21/06/2024 (ID 2130079235), ocasião em que o Juízo revogou a suspensão condicional do processo, diante do reiterado descumprimento das condições ajustadas. Na sequência, foi designada nova audiência presencial de instrução e julgamento para 27/05/2025, conforme despacho de ID 2173631509, datado de 24/02/2025. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 27/05/2025 (ID 2188914096), o MPF desistiu da oitiva da única testemunha arrolada, diante de dificuldades técnicas. Em seguida, foi colhido o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o MPF apresentou alegações finais orais (ID 2189804578), enquanto a defesa requereu prazo para apresentação de memoriais, o que foi deferido. A defesa apresentou alegações finais por memoriais em 28/05/2025 (ID 2189255647), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e a nulidade da denúncia por ausência de justa causa. Requereu, ainda, a reabertura de vista ao Ministério Público para eventual proposta de acordo de não persecução penal. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado, ao argumento de que este teria desocupado a área dentro do prazo concedido pelo órgão ambiental e de que não há provas conclusivas quanto à prática do delito imputado. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA AUTORIA A autoria encontra-se suficientemente demonstrada nos autos. O acusado, em seu interrogatório judicial (ID 2189804578), confessou ter ocupado a área localizada na Reserva Extrativista do Rio Cajari, conforme descrito na peça acusatória. Informou, todavia, que não teve a intenção de descumprir determinação ambiental, alegando dificuldades pessoais e financeiras, razão pela qual não deu continuidade aos pagamentos da prestação pecuniária pactuada e tampouco comprovou a desocupação da área. A confissão do réu, ainda que parcial, é harmônica com os demais elementos constantes dos autos, sobretudo com a Notificação n.º 08717-A (ID 172422386, pág. 05) e o Auto de Infração n.º 021612-6 (ID 172422386, pág. 04), motivo pelo qual deve ser valorada em seu desfavor. II.2 – DA MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se demonstrada pela Notificação expedida pelo ICMBio em outubro de 2015, que determinava a desocupação da área localizada no Ramal Muriacá (interior da RESEX do Rio Cajari), bem como pelo Auto de Infração n.º 021612-6, lavrado após a ação fiscalizatória ocorrida em 05/12/2015. Os documentos supracitados foram juntados pelo Ministério Público Federal com a peça acusatória (ID 172422373, além de outros documentos correlatos de ID 172422386 e 172422390) e não foram impugnados de modo concreto pela defesa. II.3 – DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE Ainda que formalmente subsumível ao tipo penal previsto no art. 68 da Lei n.º 9.605/98, a conduta imputada ao réu revela-se, sob análise substancial, atípica do ponto de vista material. À luz dos princípios constitucionais e das diretrizes da fragmentariedade, segundo a qual o Direito Penal só deve incidir sobre os ataques mais graves aos bens jurídicos, e da mínima intervenção, exige que a conduta apresente lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, sob pena de se promover a banalização da intervenção penal. Nesse sentido, o princípio da proporcionalidade, de matriz constitucional (arts. 1º, III, e 5º, LIV, CF/88), impõe limites à atuação punitiva do Estado, de modo que somente fatos dotados de gravidade suficiente e relevância penal justificada devem ser objeto de repressão criminal. No caso concreto, verifica-se que: 1) a ocupação realizada pelo réu era precária e informal, sem fins comerciais; 2) não há nos autos prova de dano ambiental concreto ou significativo; 3) o réu afirmou ter desocupado a área após notificação, ainda que não imediata, sem resistência; 4) o MPF desistiu da oitiva da única testemunha arrolada, não havendo qualquer elemento apto a infirmar a versão apresentada pelo acusado; 5) houve tentativa de cumprimento parcial das obrigações pactuadas (pagamento de R$ 400,00), o que demonstra ausência de dolo qualificado ou resistência dolosa à ordem ambiental. Logo, diante da ausência de tipicidade material, impõe-se a absolvição, com fulcro no art. 386, III, do CPP. II.4 – DA REALIDADE DE LARANJAL DO JARI/AP E DA ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS A interpretação do Direito Penal não pode ser realizada de forma dissociada da realidade local. Laranjal do Jari/AP é uma região marcada por desigualdades estruturais, alta informalidade fundiária e escassez de opções de moradia e sustento dignos. Ocupações precárias, sem dolo de degradação, são fenômenos sociais recorrentes, e não podem ser tratadas com o mesmo rigor de condutas dolosas que causam prejuízo ambiental efetivo. Soma-se a esse contexto a precariedade dos índices educacionais da região e as limitações individuais do próprio acusado, que, conforme declarado em juízo, possui baixa escolaridade. Tal circunstância compromete sua plena compreensão das implicações jurídicas da conduta e das medidas administrativas a ela vinculadas, reforçando a necessidade de uma resposta penal que observe os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, a atuação do Ministério Público Federal na localidade, assim como de outros órgãos públicos na localidade, por sua vez, é limitada por diversos fatores estruturais. Não há presença permanente de procuradores da República no município, o que restringe o contato direto com os jurisdicionados e o conhecimento do contexto social e econômico que cerca os fatos. Tal circunstância contribui para o ajuizamento de ações penais de baixa relevância, cuja persecução compromete a efetividade do sistema penal e não atende à finalidade pública. A criminalização de condutas como a dos autos não se coaduna com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da fragmentariedade do Direito Penal, configurando atuação excessiva que deve ser corrigida pelo Judiciário. II.5 – DO AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Em que pese o reconhecimento da atipicidade material da conduta, superadas as teses principais, passa-se ao exame do argumento subsidiário da defesa, consistente na alegada prescrição da pretensão punitiva. A defesa técnica sustentou, em alegações finais (ID 2189255647), a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. No entanto, tal argumento não procede. O crime imputado ao acusado encontra tipificação no art. 68 da Lei n.º 9.605/98, cuja pena máxima cominada é de 3 (três) anos de detenção. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, o prazo prescricional correspondente é de 4 (quatro) anos. No caso concreto, a infração foi constatada em 05 de dezembro de 2015, data da lavratura do Auto de Infração n.º 021612-6 (ID 172422373), sendo a denúncia recebida em 15 de julho de 2019, ou seja, antes de transcorrido o prazo legal de 4 anos. Não houve, nesse período, qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, não se operou a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, razão pela qual afasta-se o argumento defensivo, mantendo-se hígido o jus puniendi quanto ao aspecto temporal. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do TRF1: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. CRIME AMBIENTAL . ART. 55 DA LEI 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, com fundamento no art. 395, II e III, do CPP, rejeitou denúncia em relação à pessoa jurídica Pedreira Iguapé LTDA - EPP pela imputação do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, por entender que a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais configuraria hipótese de responsabilização objetiva. 2. A requerimento das partes ou de ofício, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada em qualquer momento processual. 3. A pena abstratamente cominada ao crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/98 é a detenção de 6 meses a 1 ano, o que induz a prescrição da pretensão punitiva do Estado em 4 anos, nos termos exatos do artigo 109, V, do Código Penal. Considerando que os fatos teriam ocorrido, em continuidade delitiva, entre os anos de 2010 e 2018, que a denúncia não foi recebida, e que não adveio qualquer outra causa interruptiva da prescrição, forçoso se concluir que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição em relação a tal delito. 4. Extinção da punibilidade da apelada declarada de ofício, ante a prescrição da pretensão punitiva. Recurso do MPF prejudicado." (TRF-1 - Recurso em Sentido Estrito: 1000896-12.2024.4.01.3301, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 10ª Turma, julgado em 12/04/2024, publicado em 12/04/2024) (grifei) Logo, não se operou a prescrição da pretensão punitiva em abstrato, razão pela qual afasta-se o argumento defensivo, mantendo-se hígido o jus puniendi quanto ao aspecto temporal. Todavia, tal conclusão não elide o reconhecimento da atipicidade material da conduta, por ausência de lesividade penal relevante, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu. Ademais, conforme já reconhecido na decisão de ID 1118248769, a proposta de suspensão condicional do processo não chegou a se aperfeiçoar, diante da ausência de assistência técnica no momento da anuência do acusado. Tal circunstância impede a produção de efeitos jurídicos da proposta, inclusive no que tange ao adimplemento parcial das condições acordadas. Diante disso, mantém-se hígido o direito do réu à restituição dos valores já depositados a título de prestação pecuniária, mediante requerimento próprio. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO DENIS DA COSTA DE MELLO, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por reconhecer que o fato é atípico do ponto de vista material, diante da ausência de lesividade penal relevante. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1) Intime-se o réu por mandado de intimação pessoal, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo constar expressamente no mandado que poderá requerer, nos próprios autos, a restituição dos valores pagos a título de prestação pecuniária, nos termos da decisão de ID 1118248769, considerando-se que a proposta de suspensão condicional do processo não se aperfeiçoou. 2) Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas legais e as devidas homenagens de estilo. 3) Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tome a Secretaria as seguintes providências: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral acerca da presente absolvição, procedendo-se aos registros pertinentes via sistema INFODIP, se necessário; b) Comunique-se ao Departamento de Polícia Federal (DPF), via sistema, e ao Instituto Nacional de Identificação/POLITEC, por ofício, por meio da Central de Mandados local; c) Procedam-se às demais cientificações necessárias. Sem custas, nos termos da legislação vigente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LARANJAL DO JARI/AP, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Alessandro Pereira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321644132

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000536-53.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/LRRS/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi integralmente admitido, conforme decisão às fls. 660/663. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Recurso adequado e no prazo. Preparo dispensado. Subscrito por advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em decorrência de assaltos sofridos pelo reclamante no exercício de seu labor. Alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros e que incumbe ao Estado zelar pela segurança pública. Com razão. Nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano in re ipsa; b) a prática de conduta omissiva ou comissiva do empregador; c) a comprovação do nexo causal; d) a demonstração de culpa do empregador. Não se discute que o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança dos seus empregados (art. 157, II do CPC e art; 7º, XXII, da CF). Contudo, não se pode atribuir, aos Correios, a responsabilidade por furtos e roubos proveniente de ato de terceiros, a que estão expostos, não apenas os seus empregados, mas qualquer pessoa que transite pela via pública, constituindo a segurança pública, um dever do Estado (art. 144 da CF). O recrudescimento da violência urbana e da criminalidade, em especial nas grandes cidades brasileiras, é uma triste característica do século XXI, marcada pela ocorrência de um desemprego de matiz estrutural, com a maciça presença de tráfico de drogas e de armas, negócios clandestinos, grandes aglomerados populacionais e rígidas autoridades informais, cuja atuação, no mais das vezes, anula o gozo de direitos civis essenciais. O sentimento de vulnerabilidade não se desvanece, onde quer que nos encontremos. Zygmunt Bauman, com inteira razão, relata que essa incômoda "ubiquidade do medo" faz com que a sensação de insegurança seja hoje tão profunda e rotineira que, ainda quando ausente qualquer ameaça concreta, nossas reações continuam sendo típicas de quem está mortalmente de frente com o perigo. Por fim, cabe destacar que a recorrida juntou aos autos documentos que comprovam a adoção de medidas no intuito de trazer maior segurança à atividade postal, buscando preservar a integridade física de seus empregados, dentre os quais, o envio de ofícios de relatórios de ocorrências (assalto a carteiros), visando nortear a atuação destes no combate aos crimes cometidos em face de seus serviços e funcionários. Consta dos autos diversas correspondências dos Correios a órgão de segurança pública, buscando contato para a definição de ações a serem implementadas para a redução dos delitos (ID. e85c24d e seguintes). Demais disso, anexou a reclamada ao processo relatórios minuciosos que revelam que havia acompanhamento dos delitos sofridos por seus empregados e o devido monitoramento da situação, o que denota que a reclamada não se omitia quanto aos incidentes ocorridos. O risco criado por terceiros não pode ser atribuído ao empregador que exerce atividade lícita. Sendo assim, por inaplicável ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Destarte, uma vez ausentes os requisitos necessários para atribuição de responsabilidade, quais sejam, o ato ilícito e a culpa, comporta reforma a. sentença, com o fim de excluir da condenação, a indenização por danos morais. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de pagar indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido. (...) (fls. 590/592) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) Embargos de Declaração apresentados pela parte autora, ID. 3a361e7, em face do Acórdão de ID. 53fa46a. Afirma existir omissão quanto à análise da previsão de pagamento de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, o que revelaria risco na atividade, bem assim acerca do entendimento firmado pelo STF. Também suscita prequestionamento de matéria. Ciência do MPT, ID. fd17d04, ante a presença dos Correios no polo passivo da ação. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Apresentados no prazo e subscritos por advogado regularmente constituído. Conheço. Sem razão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento; III - corrigir erro material." E, ainda, o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". No caso, a pretexto de omissão e prequestionamento, pretende a parte a reanálise de direcionamento adotado no acórdão embargado. Saliento que a parte pretende rediscutir questões já devidamente analisadas. Claro está no Acórdão que não se trata da hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que haveria se comprovar culpa da ré, o que não se vislumbrou, na hipótese. Outrossim, ressalto que se porventura o embargante acredita que a conclusão apresentada é equivocada, deve se valer do remédio processual cabível para corrigir o alegado error in judicando. Os embargos não servem para eternizar o debate apresentado no recurso. (...) (fls. 605/606) A parte Reclamante sustenta ser assente nesta Corte o entendimento no sentido de que “atividade desenvolvida por carteiros, na distribuição e coleta de correspondências e encomendas, que muitas vezes possuem expressivo valor pecuniário, é de risco, porque submete o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns.” (fl. 1349). Afirma que a hipótese atrai a incidência da responsabilidade objetiva, sendo devida a indenização por dano moral. Aponta ofensa, dentre outros, do art. 927, parágrafo único, do CCB. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 620/621); indicou ofensa à ordem jurídica,; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os assaltos de que o Reclamante foi vítima decorreram de atos de terceiros, sem culpa da Reclamada, não se configurando a responsabilidade objetiva do empregador. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda a diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado. Em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente da cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim anota Rui Stocco: Significa que a periculosidade é ínsita à própria atividade, com força para dispensar qualquer outra indagação para impor a obrigação de reparar, devendo aquele que exerce ocupação, profissão, comércio ou indústria perigosa assumir os riscos dela decorrentes, pois mesmo sabendo da potencialidade ou possibilidade de danos a terceiros, ainda assim optou por dedicar a esse mister. (Tratado de responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 167). Aliás, é inerente à própria concepção de empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, conforme já previa a legislação trabalhista (CLT, art. 2°). No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis. Por definição, risco é a ameaça de lesão, envolvendo a possibilidade de que o evento danoso venha a ocorrer. De fato, a exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade. A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, saúde, integridade física e moral, sendo certo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, dentre as quais se insere o ambiente do trabalho, sujeita o causador do dano a suportar as consequências sem se perquirir sobre a culpa (art. 225, § 3°). A professora e Magistrada Maria Zuíla Lima Dutra argumenta, verbis: A teoria da responsabilidade sem culpa se impõe pela necessidade de socialização do direto, pois aos interesses individuais se sobrepõem os interesses da ordem social, significando dizer que a opção pela teoria do risco representa a defesa da justiça social e da dignidade do ser humano. É nesse sentido que o jurista brasileiro Aguiar Dias afirma que ‘a teoria do risco é nitidamente democrática’. (Responsabilidade Objetiva do Empregador, Revista do TRT 8ª Região, Jul/Dez/2004, P. 38). Todavia, a regra geral da responsabilidade subjetiva inscrita no art. 7°, XXVIII, da Carta Magna, fundada essencialmente na teoria da culpa, continua em pleno vigor, devendo, porém, ser interpretada em harmonia com a teoria do risco, sempre que cuidar de atividades perigosas. Sobre esse aspecto, vale colher nova lição de Rui Stoco: Comporta admitir que, inobstante o grande entusiasmo que a teoria do risco despertou, o certo é que não chegou a substituir a culpa nos sistemas jurídicos de maior expressão e nem poderia assim ser. O que se observa, como ressuma da obra de Caio Mário, é a convivência de ambas: a teoria da culpa impera como direito comum ou regra geral básica da responsabilidade civil, e a teoria do risco ocupa os espaços excedentes, nos casos e situações que lhe são reservado. (Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 151). Com efeito, só excepcionalmente, nos casos em que a atividade empresarial se desenvolve em um ambiente que implique risco para direitos de outrem, cogitar-se-á da aplicação da teoria do risco, cumprindo ressaltar que no contexto desta Justiça Especializada está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Nessa perspectiva, dar interpretação diversa à norma constitucional é atentar contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, a situação em exame autoriza a responsabilização objetiva do empregador, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a atividade laboral do trabalhador caracteriza-se como de risco. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas situações em que o trabalhador - carteiro - sofre assaltos no exercício laboral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador. Cito os seguintes julgados: “I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. (...)” (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu , afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000896-35.2020.5.02.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº OU 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (precedentes). Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/03/2020). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. Esta Corte Superior adota entendimento no sentido de que há responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos empregados em decorrência de assalto em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Estando a decisão monocrática em sintonia com tal posicionamento, não há falar-se em modificação do julgado." (Ag-AIRR-145-91.2015.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREIOS. ATIVIDADE DE RISCO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULAS 126 E 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte entende que em atividades mais sujeitas ao risco de assaltos, como no caso da função de carteiro, com a entrega de objetos postais, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10281-75.2017.5.18.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ASSALTOS REITERADOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. Quando o empregador, indiferente à segurança do empregado, concorrer para caracterização do evento danoso, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo, nos exatos limites dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Por outra face, a realidade de violência que assola a atividade de transporte e entrega de bens no Brasil atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado nos assaltos sofridos pelo reclamante como carteiro. Precedentes. 3. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-877-85.2018.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos pelo Obreiro na função de carteiro e foi provido o recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC, para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.167,48. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-100376-93.2020.5.01.0501, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 932 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Prejudicado o pedido, pois o STF já decidiu a questão da responsabilidade objetiva. ECT. ASSALTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e, com amparo nos artigos 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC, o recurso de revista do reclamante foi conhecido porque foi violado o art. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 - No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de carteiro motorizado, e que foi vítima de assalto em virtude do exercício das suas atividades em favor da reclamada, ECT, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Desse modo, não há como se afastar o risco na atividade desenvolvida pela empregada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a decisão do Regional, do modo como proferida, estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que, a atividade desempenhada em banco postal expõe o trabalhador a risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva da ECT, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil . Julgados. 4 - Ressalte-se que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 (" Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho "), fixou recentemente a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000849-22.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ECT - ASSALTO A CARTEIRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos artigos 144, caput da CF, 927, §único, do CC, e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido que há responsabilidade civil objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001192-69.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de assalto, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece ser mantida a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Conforme consta da decisão recorrida, o valor da indenização foi arbitrado em observância à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor, de forma a reparar a dor sofrida, e ao princípio pedagógico da medida, de maneira a penalizar e coibir novas ofensas por parte do causador do dano. Assim, sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restam ilesos os arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10735-64.2017.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020). Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de cujo pagamento fica isenta, por se equiparar à Fazenda Pública. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 259687936

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-27.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6c4f02 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista entre as partes acima identificadas. O demandante requer: 1) A conversão de pedido de demissão em rescisão indireta; 2) O pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferença salarial, reflexos dos titulos retro, multas celetistas, honorários de sucumbência; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita. As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. A demandada apresentou contestação, procuração, atos constitutivos, carta de preposição e documentos. Ata da sessão inicial sob o ID f122732. Réplica do autor sob o ID 7a2915a. Laudo pericial de insalubridade no ID. 74722d8. Na sessão de continuação, foram apresentadas duas testemunhas pelo reclamante e ouvida apenas a segunda, pois a primeira enunciou que possuía interesse que o autor saísse vencedor. As partes não apresentaram razões finais, mesmo tendo sido facultada sua entrega por memoriais. Não houve conciliação II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas por meio dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O parágrafo 1º do art. 840 estabelece que o pedido deve ter a indicação do seu valor. Portanto, em nenhum momento, o texto legal exige que haja necessária liquidação com memória de cálculos. No caso, tendo o autor feito o pedido por estimativa, é certo que atribui valor, estando satisfeito o requisito da CLT. Sendo a liquidação realizada por estimativa, independente de ressalva nesse sentido, não há vinculação, por ocasião da liquidação, aos valores apresentados pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, observe-se precedente abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art . 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas . Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 1000896-38 .2019.5.02.0015, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Preliminar que se rejeita. 2.2. DA COISA JULGADA. O reclamado suscitou coisa julgada em relação à ACum 0000751-79.2022.5.21.0042. A ação coletiva não induz coisa julgada em relação à ação individual, ainda que a primeira trate de direitos individuais homogêneos. O C. TST e o E. TRT da 21ª Região têm se posicionado também nesse sentido, de acordo com precedentes abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos " erga omnes " em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). 2. Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, " in utilibus ", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104, " in fine ", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência nem configura coisa julgada para a ação individual. 3. No caso, a Corte regional consignou que, " No caso dos autos, repise-se, não há que se estender os efeitos daquela ação coletiva àqueles que, assim como o autor, optaram por propor ação atomizada ". Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência tampouco coisa julgada entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante exerceu atividade de risco. Anotou que o laudo pericial constatou que o Reclamante laborava exposto a agentes inflamáveis. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100996-92.2019.5.01.0064. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ao propor individualmente esta reclamatória, posterior à ação coletiva, optou o autor por renunciar a sua condição de substituído pelo sindicato da categoria. Não há que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada. 2. Tomador de serviço. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária do Município se impõe na forma do entendimento sumulado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 331, item V. A teor dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, notadamente da dignidade da pessoa humana, e, ante a ausência de prova quanto às formalidades legais inerentes à fiscalização do contrato celebrado entre a reclamada principal e a litisconsorte, esta efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador, persiste a sua responsabilidade, de forma subsidiária, pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do Estatuto Obreiro, que certamente decorrera do mau gerenciamento da empresa empregadora. 3. Recurso conhecido e não provido. PROCESSO nº 0000076-09.2017.5.21.0005 (RO). JUÍZA RELATORA: ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA. 27-09-2017. O CDC prevê, no seu artigo 104, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tendo o autor ajuizado a ação individual, cabe à parte ré informar nos autos da ação coletiva esta opção, para que se proceda à eventual exclusão do autor como substituído daquela ação. Ante os fundamentos acima, rejeita-se preliminar de coisa julgada. No entanto, para evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores recebidos, na ação coletiva referida, a mesmo título e mesmo período de referência, desde que trazido a estes autos antes de eventual liberação ao autor de crédito desta ação individual. 2.3. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR PARA O PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL. Há de ser extinto o pedido “h” do rol de pedidos da petição inicial, relativo às diferenças salariais concernentes ao piso da categoria previsto em convenção coletiva. Explica-se: não lhe foi atribuído valor na planilha de ID. d068cbb, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, por força do artigo 840, § 3º, CLT, pelo não atendimento do disposto no § 1º do mesmo artigo. 3. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. 3.1. RESCISÃO CONTRATUAL. Não houve qualquer prova de que o pedido de demissão formulado pelo autor tenha sido maculado por vício de consentimento. Nesse sentido, indefere-se a conversão de pedido de demissão em dispensa imotivada. Por consequência, é indeferido o pedido de pagamento de verbas decorrentes de desligamento imotivado. 3.2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo sido designado perito para apuração da existência de ambiente insalubre a ponto de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo, uma vez que o reclamante já recebia o adicional em grau médio, aquele concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo no período de 12-01-2022 a 22-04-2022. É preciso que se registre que este laudo foi confeccionado por profissional imparcial, competente e de confiança do juízo, não tendo sido desconstituído por robusta prova contrária. Assim, defere-se o pagamento da diferença de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau médio já recebido pelo autor, no período de 13-01-2022 a 22-04-2022. Os reflexos são devidos em relação ao FGTS mais 40%. Indevido reflexo em saldo de salário, pois o deferimento acima não alcança o mês da rescisão do autor; em férias mais um terço, pois não houve o usufruto de férias no período deferido; no décimo terceiro salário, pois este somente é exigível no mês de dezembro ou em caso da rescisão haver sido efetuada no mesmo ano, o que não é o caso; e em aviso prévio, pois a rescisão somente ocorreu em junho de 2024; e em horas extras pagas, porque o autor não há registro nos contracheques. 3.3. DA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante alega que tinha uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, trabalhando em escala 12x36 no horário de 7h às 19h, inclusive fins de semana e feriados, sem intervalo intrajornada. Acrescenta que, após a sua jornada regular, realizava horas extras de, em média, 30 (trinta) minutos por dia, as vezes chegando até a 1 (uma) hora, em média, 6 vezes por mês. Afirma também que, quando realizava plantões de 24 horas, também não usufruía de qualquer intervalo. Por fim, em virtude da prestação habitual de horas extras, requer a descaracterização do regime 12x36, com o pagamento como horas extras no que exceder a 8ª hora diária. A reclamada nega as afirmações do autor, assegurando que o reclamante cumpria sua jornada com o usufruto do intervalo e que as horas extras existentes foram compensadas ou pagas. A testemunha do autor afirmou que geralmente registrava o horário de saída e continuava laborando até passar o plantão, o que durava por volta de uma hora, e que isso ocorria com todos, confirmando que havia exigência da coordenação para registrar o ponto no horário normal de trabalho. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha afirmou que não conseguia usufruir do intervalo nos plantões durante o dia, mas, apenas durante a noite. No caso do autor, o seu horário se desenvolvia durante o dia, de modo que deve ser reconhecida a prestação de uma hora em todas as jornadas. A prestação habitual de horas extras no regime 12x36 descaracteriza o referido regime, devendo ser consideradas como horas extras as excedentes à oitava hora diária. Nesse sentido, precedente do C. TST e do E. TRT da 21ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36 - BANCO DE HORAS - CONCOMITANTE - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . (TST - Ag-AIRR: 00003384020225060412, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. EPI SEM COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O perito do juízo consignou que no local de trabalho do reclamante eram atendidos pacientes com diversas enfermidades, incluindo doenças infecto-contagiosas, bem como que a ala na qual o autor laborava era destinada ao acolhimento de pacientes com Covid-19, estando inseridas entre as suas atividades manobras e procedimentos de aspiração de secreções pulmonares, banho no leito, coleta de roupas de cama e de utensílios utilizados pelos pacientes para realização de necessidades fisiológicas e o descarte dos dejetos (urina e fezes), dentre outras que demandavam o contato direto e permanente com pessoas infectadas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos nem sequer as fichas de fornecimento de EPI´s com os respectivos certificados de aprovação e também não cuidou em produzir prova documental ou testemunhal apta a desconstituir o laudo pericial. Assim, deve ser mantido, na hipótese, o deferimento da diferença entre o adicional de insalubridade médio e máximo, e respectivos reflexos. JORNADA 12X36. NÃO CONCESSÃO DA PAUSA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 24 HORAS OU DE 12 HORAS EM DIAS SEGUIDOS. INVALIDADE DA ESCALA. A prestação habitual de horas extras invalida o regime de escala 12x36, uma vez que torna a jornada de trabalho bastante prejudicial à saúde do trabalhador. Na hipótese, restou descaracterizado o labor em regime de escala de 12x36, porquanto os controles de ponto comprovam que o reclamante laborava acima do limite legal, perfazendo inclusive escalas de 24 horas, ou jornadas de 12 horas em dias seguidos, sendo inaplicável ao caso a previsão constante no art. 59-B da CLT, tendo em vista que a escala de 12x36 não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Precedentes do c. TST: RR: 00112054320165150092, RR 1861-64.2015.5.17.0012 e Ag: 112649320185030092. Precedente desta Eg. 1ª Turma em caso análogo envolvendo a mesma reclamada: ROT: 0000499-15.2021.5.21.0009. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em que pese a autorização constante no § 3º do art. 74, da CLT, de pré-assinalação do intervalo intrajornada, os cartões de ponto acostados pela ré não fazem nem sequer referência à referida opção, nem mesmo apresentam os horários de intervalo, na maioria dos dias, ainda que pré-anotados. Por outro lado, verifica-se que nas ocasiões em que houve o efetivo registro do intervalo pelo reclamante, em vários deles o período de descanso é inferior a uma hora, havendo registros, inclusive, inferiores a 20 minutos diários, indicando a veracidade das alegações obreiras, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada deferidos na origem. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT. DEFERIMENTO MANTIDO. Os cartões de ponto acostados pela reclamada demonstram que em vários dias o reclamante realizou jornada de 24 horas consecutivas de trabalho ou finalizou a jornada em um dia e iniciou a jornada no dia seguinte sem a observância do intervalo legal de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, devendo, portanto, ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 11 horas nos dias em que houve a dobra dos plantões de 12 horas de serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15%. BAIXA COMPLEXIDADE. INDEFERIMENTO. Levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a presente demanda é considerada de baixa complexidade, bem como que, na hipótese, a condenação da própria reclamada, que detém maior poder econômico e foi sucumbente na maior parte dos pedidos, foi fixada no patamar mínimo de 5%, não se justifica a condenação do reclamante no percentual máximo previsto em lei, razão pela qual indefere-se o pedido da reclamada de condenação do reclamante nos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo de 15%. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VALORES EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. ALÍQUOTA GILRAT SUPERIOR AO GRAU DE RISCO DA RECLAMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria do Juízo demonstram que houve incidência das verbas às quais a reclamada foi condenada em períodos de afastamentos do reclamante, bem como que a alíquota relativa ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT foi aplicada em percentual superior ao grau de risco da atividade da reclamada constante no anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Destarte, deve ser deferido o pedido da reclamada para que os cálculos de liquidação sejam reformulados com as adequações necessárias. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000292-40.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. Disponível em: Do exposto, ficou provado o alegado pelo autor na petição inicial, de que, em 6 vezes por mês, extrapolava sua jornada de trabalho em 30 minutos a uma hora, restando arbitrado que, por três vezes ao mês, isso ocorria por 30 minutos e, nas outras três vezes ao mês, ocorria em uma hora. Defere-se o pagamento desse labor como extra, com adicional de 75%. Também é devido o pagamento somente do adicional, para as horas prestadas e registradas além da 8ª hora diária, apuradas nos registros de ponto. No caso de falta de algum registro, deve ser considerado o pagamento de quatro horas de adicionais, considerando-se a jornada em dias alternados. A mesma sorte seguem os reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos em horas extras, pois não pode uma parcela refletir sobre si mesma, bem como em aviso prévio indenizado, porque o autor pediu demissão. Defere-se também o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, de forma indenizatória, portanto, sem reflexos. Nos registros de ponto onde houve marcação de intervalo, pague-se somente a diferença para uma hora; na ausência de registro, é devido o pagamento de uma hora. 3.4. MULTAS CELETISTAS. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência e as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, o que leva ao indeferimento das multas celetistas. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando-se que a parte autora comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, por meio de declaração firmada por seu advogado, o qual foi investido de poderes específicos para esse fim conforme procuração, defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que se encontra satisfeito o requisito do § 4º do artigo 790, CLT, legitimado pelo precedente do inciso I da Súmula 463, do C. TST. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que faz referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, a serem pagos pela reclamada. Os honorários devidos pelo reclamante, na proporção de 10% sobre o valor das parcelas que foram indeferidas, deverão ser pagos ao patrono da reclamada. Deve-se excluir da base de cálculo a multa do artigo 467, CLT, em virtude de o pagamento das verbas rescisórias em audiência se tratar de evento futuro e incerto, não podendo o reclamante ser onerado em face da incerteza do seu direito. Quanto à sucumbência do autor, sendo beneficiário da justiça gratuita, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. 4.5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Devem ser suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Incluam-se na condenação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo na ação proposta por RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONÇALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. 1. Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2. Extinguir o pedido de diferença salarial e reflexos por ausência de atribuição de valor; 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 3.1. diferença de adicional de insalubridade e reflexos; 3.2. horas extras, adicional de horas extras e reflexos; 3.3. indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais conforme itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$ 40.000,00. Remeta-se cópia desta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br) e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (insalubridade@tst.jus.br). Nas correspondências eletrônicas, em atendimento ao disposto na Recomendação Conjunta nº 3 de 2013, deve constar a identificação do número do processo, do empregador, do endereço do estabelecimento com código postal e do agente insalubre verificado. Notificações necessárias. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 259687970

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000880-27.2024.5.21.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREY JERONIMO LEIRIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000880-27.2024.5.21.0006 : RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6c4f02 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de reclamação trabalhista entre as partes acima identificadas. O demandante requer: 1) A conversão de pedido de demissão em rescisão indireta; 2) O pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferença salarial, reflexos dos titulos retro, multas celetistas, honorários de sucumbência; 3) A concessão dos benefícios da justiça gratuita. As razões iniciais e o valor da causa estão expostos na petição inicial. Há procuração e documentos. A demandada apresentou contestação, procuração, atos constitutivos, carta de preposição e documentos. Ata da sessão inicial sob o ID f122732. Réplica do autor sob o ID 7a2915a. Laudo pericial de insalubridade no ID. 74722d8. Na sessão de continuação, foram apresentadas duas testemunhas pelo reclamante e ouvida apenas a segunda, pois a primeira enunciou que possuía interesse que o autor saísse vencedor. As partes não apresentaram razões finais, mesmo tendo sido facultada sua entrega por memoriais. Não houve conciliação II – FUNDAMENTAÇÃO. 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 1.1. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. As partes deverão ser notificadas por meio dos advogados indicados expressamente na petição inicial e na contestação. Inteligência do disposto na Súmula 427 do TST. 1.2. DA NORMA PROCESSUAL APLICÁVEL. O processo em exame foi ajuizado sob a vigência do regramento processual instituído pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Logo, o presente julgamento será proferido observando as inovações advindas da referida lei. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS AO MÉRITO. 2.1. DA LIMITAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O parágrafo 1º do art. 840 estabelece que o pedido deve ter a indicação do seu valor. Portanto, em nenhum momento, o texto legal exige que haja necessária liquidação com memória de cálculos. No caso, tendo o autor feito o pedido por estimativa, é certo que atribui valor, estando satisfeito o requisito da CLT. Sendo a liquidação realizada por estimativa, independente de ressalva nesse sentido, não há vinculação, por ocasião da liquidação, aos valores apresentados pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, observe-se precedente abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art . 840, § 1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas . Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-RRAg: 1000896-38 .2019.5.02.0015, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024) Preliminar que se rejeita. 2.2. DA COISA JULGADA. O reclamado suscitou coisa julgada em relação à ACum 0000751-79.2022.5.21.0042. A ação coletiva não induz coisa julgada em relação à ação individual, ainda que a primeira trate de direitos individuais homogêneos. O C. TST e o E. TRT da 21ª Região têm se posicionado também nesse sentido, de acordo com precedentes abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. De acordo com o microssistema processual das ações coletivas inscrito na Lei 8.078/90, e que foi idealizado com os propósitos de ampliar o acesso à Justiça e racionalizar a solução das demandas de caráter massivo, a coisa julgada nas ações coletivas apenas produz efeitos " erga omnes " em caso de procedência da pretensão, não induzindo, contudo, litispendência em relação às ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), excepcionados apenas os interessados que tenham atuado na ação coletiva como litisconsortes (art. 103, III e § 2º, da Lei 8.073/90). 2. Além disso, o sistema processual das ações coletivas possibilita ao litigante individual a opção pela suspensão de sua ação, quando cientificado do trânsito da ação coletiva, para eventual aproveitamento ulterior, " in utilibus ", da coisa julgada de procedência eventualmente editada na ação coletiva (art. 104, " in fine ", da Lei 8.078/90). Nesse cenário, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte pacificou o entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato não induz litispendência nem configura coisa julgada para a ação individual. 3. No caso, a Corte regional consignou que, " No caso dos autos, repise-se, não há que se estender os efeitos daquela ação coletiva àqueles que, assim como o autor, optaram por propor ação atomizada ". Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há litispendência tampouco coisa julgada entre a ação individual e aquela ajuizada pelo sindicato, ainda que idênticos os pedidos e causa de pedir. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante exerceu atividade de risco. Anotou que o laudo pericial constatou que o Reclamante laborava exposto a agentes inflamáveis. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100996-92.2019.5.01.0064. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/05/2024. Juntado aos autos em 24/05/2024. Disponível em: 1. Coisa julgada. Ação coletiva. Ao propor individualmente esta reclamatória, posterior à ação coletiva, optou o autor por renunciar a sua condição de substituído pelo sindicato da categoria. Não há que se falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada. 2. Tomador de serviço. Responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária do Município se impõe na forma do entendimento sumulado pelo Colendo TST, por meio da Súmula 331, item V. A teor dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, notadamente da dignidade da pessoa humana, e, ante a ausência de prova quanto às formalidades legais inerentes à fiscalização do contrato celebrado entre a reclamada principal e a litisconsorte, esta efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo trabalhador, persiste a sua responsabilidade, de forma subsidiária, pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do Estatuto Obreiro, que certamente decorrera do mau gerenciamento da empresa empregadora. 3. Recurso conhecido e não provido. PROCESSO nº 0000076-09.2017.5.21.0005 (RO). JUÍZA RELATORA: ELIZABETH FLORENTINO GABRIEL DE ALMEIDA. 27-09-2017. O CDC prevê, no seu artigo 104, que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Tendo o autor ajuizado a ação individual, cabe à parte ré informar nos autos da ação coletiva esta opção, para que se proceda à eventual exclusão do autor como substituído daquela ação. Ante os fundamentos acima, rejeita-se preliminar de coisa julgada. No entanto, para evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores recebidos, na ação coletiva referida, a mesmo título e mesmo período de referência, desde que trazido a estes autos antes de eventual liberação ao autor de crédito desta ação individual. 2.3. DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR PARA O PEDIDO DE DIFERENÇA SALARIAL. Há de ser extinto o pedido “h” do rol de pedidos da petição inicial, relativo às diferenças salariais concernentes ao piso da categoria previsto em convenção coletiva. Explica-se: não lhe foi atribuído valor na planilha de ID. d068cbb, impondo-se a extinção sem resolução de mérito, por força do artigo 840, § 3º, CLT, pelo não atendimento do disposto no § 1º do mesmo artigo. 3. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. 3.1. RESCISÃO CONTRATUAL. Não houve qualquer prova de que o pedido de demissão formulado pelo autor tenha sido maculado por vício de consentimento. Nesse sentido, indefere-se a conversão de pedido de demissão em dispensa imotivada. Por consequência, é indeferido o pedido de pagamento de verbas decorrentes de desligamento imotivado. 3.2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo sido designado perito para apuração da existência de ambiente insalubre a ponto de ensejar o pagamento do respectivo adicional em grau máximo, uma vez que o reclamante já recebia o adicional em grau médio, aquele concluiu pela existência de ambiente insalubre em grau máximo no período de 12-01-2022 a 22-04-2022. É preciso que se registre que este laudo foi confeccionado por profissional imparcial, competente e de confiança do juízo, não tendo sido desconstituído por robusta prova contrária. Assim, defere-se o pagamento da diferença de adicional de insalubridade entre o grau máximo e o grau médio já recebido pelo autor, no período de 13-01-2022 a 22-04-2022. Os reflexos são devidos em relação ao FGTS mais 40%. Indevido reflexo em saldo de salário, pois o deferimento acima não alcança o mês da rescisão do autor; em férias mais um terço, pois não houve o usufruto de férias no período deferido; no décimo terceiro salário, pois este somente é exigível no mês de dezembro ou em caso da rescisão haver sido efetuada no mesmo ano, o que não é o caso; e em aviso prévio, pois a rescisão somente ocorreu em junho de 2024; e em horas extras pagas, porque o autor não há registro nos contracheques. 3.3. DA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante alega que tinha uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, trabalhando em escala 12x36 no horário de 7h às 19h, inclusive fins de semana e feriados, sem intervalo intrajornada. Acrescenta que, após a sua jornada regular, realizava horas extras de, em média, 30 (trinta) minutos por dia, as vezes chegando até a 1 (uma) hora, em média, 6 vezes por mês. Afirma também que, quando realizava plantões de 24 horas, também não usufruía de qualquer intervalo. Por fim, em virtude da prestação habitual de horas extras, requer a descaracterização do regime 12x36, com o pagamento como horas extras no que exceder a 8ª hora diária. A reclamada nega as afirmações do autor, assegurando que o reclamante cumpria sua jornada com o usufruto do intervalo e que as horas extras existentes foram compensadas ou pagas. A testemunha do autor afirmou que geralmente registrava o horário de saída e continuava laborando até passar o plantão, o que durava por volta de uma hora, e que isso ocorria com todos, confirmando que havia exigência da coordenação para registrar o ponto no horário normal de trabalho. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha afirmou que não conseguia usufruir do intervalo nos plantões durante o dia, mas, apenas durante a noite. No caso do autor, o seu horário se desenvolvia durante o dia, de modo que deve ser reconhecida a prestação de uma hora em todas as jornadas. A prestação habitual de horas extras no regime 12x36 descaracteriza o referido regime, devendo ser consideradas como horas extras as excedentes à oitava hora diária. Nesse sentido, precedente do C. TST e do E. TRT da 21ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36 - BANCO DE HORAS - CONCOMITANTE - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido . (TST - Ag-AIRR: 00003384020225060412, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. EPI SEM COMPROVAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O perito do juízo consignou que no local de trabalho do reclamante eram atendidos pacientes com diversas enfermidades, incluindo doenças infecto-contagiosas, bem como que a ala na qual o autor laborava era destinada ao acolhimento de pacientes com Covid-19, estando inseridas entre as suas atividades manobras e procedimentos de aspiração de secreções pulmonares, banho no leito, coleta de roupas de cama e de utensílios utilizados pelos pacientes para realização de necessidades fisiológicas e o descarte dos dejetos (urina e fezes), dentre outras que demandavam o contato direto e permanente com pessoas infectadas. Ademais, a reclamada não trouxe aos autos nem sequer as fichas de fornecimento de EPI´s com os respectivos certificados de aprovação e também não cuidou em produzir prova documental ou testemunhal apta a desconstituir o laudo pericial. Assim, deve ser mantido, na hipótese, o deferimento da diferença entre o adicional de insalubridade médio e máximo, e respectivos reflexos. JORNADA 12X36. NÃO CONCESSÃO DA PAUSA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE 24 HORAS OU DE 12 HORAS EM DIAS SEGUIDOS. INVALIDADE DA ESCALA. A prestação habitual de horas extras invalida o regime de escala 12x36, uma vez que torna a jornada de trabalho bastante prejudicial à saúde do trabalhador. Na hipótese, restou descaracterizado o labor em regime de escala de 12x36, porquanto os controles de ponto comprovam que o reclamante laborava acima do limite legal, perfazendo inclusive escalas de 24 horas, ou jornadas de 12 horas em dias seguidos, sendo inaplicável ao caso a previsão constante no art. 59-B da CLT, tendo em vista que a escala de 12x36 não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Precedentes do c. TST: RR: 00112054320165150092, RR 1861-64.2015.5.17.0012 e Ag: 112649320185030092. Precedente desta Eg. 1ª Turma em caso análogo envolvendo a mesma reclamada: ROT: 0000499-15.2021.5.21.0009. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em que pese a autorização constante no § 3º do art. 74, da CLT, de pré-assinalação do intervalo intrajornada, os cartões de ponto acostados pela ré não fazem nem sequer referência à referida opção, nem mesmo apresentam os horários de intervalo, na maioria dos dias, ainda que pré-anotados. Por outro lado, verifica-se que nas ocasiões em que houve o efetivo registro do intervalo pelo reclamante, em vários deles o período de descanso é inferior a uma hora, havendo registros, inclusive, inferiores a 20 minutos diários, indicando a veracidade das alegações obreiras, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada deferidos na origem. INTERVALO INTERJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 66 DA CLT. DEFERIMENTO MANTIDO. Os cartões de ponto acostados pela reclamada demonstram que em vários dias o reclamante realizou jornada de 24 horas consecutivas de trabalho ou finalizou a jornada em um dia e iniciou a jornada no dia seguinte sem a observância do intervalo legal de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra, devendo, portanto, ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada de 11 horas nos dias em que houve a dobra dos plantões de 12 horas de serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15%. BAIXA COMPLEXIDADE. INDEFERIMENTO. Levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a presente demanda é considerada de baixa complexidade, bem como que, na hipótese, a condenação da própria reclamada, que detém maior poder econômico e foi sucumbente na maior parte dos pedidos, foi fixada no patamar mínimo de 5%, não se justifica a condenação do reclamante no percentual máximo previsto em lei, razão pela qual indefere-se o pedido da reclamada de condenação do reclamante nos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo de 15%. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DE VALORES EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE. ALÍQUOTA GILRAT SUPERIOR AO GRAU DE RISCO DA RECLAMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Os cálculos de liquidação elaborados pela contadoria do Juízo demonstram que houve incidência das verbas às quais a reclamada foi condenada em períodos de afastamentos do reclamante, bem como que a alíquota relativa ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT foi aplicada em percentual superior ao grau de risco da atividade da reclamada constante no anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Destarte, deve ser deferido o pedido da reclamada para que os cálculos de liquidação sejam reformulados com as adequações necessárias. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000292-40.2023.5.21.0043. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 26/03/2024. Juntado aos autos em 01/04/2024. Disponível em: Do exposto, ficou provado o alegado pelo autor na petição inicial, de que, em 6 vezes por mês, extrapolava sua jornada de trabalho em 30 minutos a uma hora, restando arbitrado que, por três vezes ao mês, isso ocorria por 30 minutos e, nas outras três vezes ao mês, ocorria em uma hora. Defere-se o pagamento desse labor como extra, com adicional de 75%. Também é devido o pagamento somente do adicional, para as horas prestadas e registradas além da 8ª hora diária, apuradas nos registros de ponto. No caso de falta de algum registro, deve ser considerado o pagamento de quatro horas de adicionais, considerando-se a jornada em dias alternados. A mesma sorte seguem os reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço, FGTS e multa de 40%. Indevidos reflexos em horas extras, pois não pode uma parcela refletir sobre si mesma, bem como em aviso prévio indenizado, porque o autor pediu demissão. Defere-se também o pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, de forma indenizatória, portanto, sem reflexos. Nos registros de ponto onde houve marcação de intervalo, pague-se somente a diferença para uma hora; na ausência de registro, é devido o pagamento de uma hora. 3.4. MULTAS CELETISTAS. Não havia verbas rescisórias incontroversas a serem pagas em audiência e as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, o que leva ao indeferimento das multas celetistas. 4. QUESTÕES REMANESCENTES. 4.1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando-se que a parte autora comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, por meio de declaração firmada por seu advogado, o qual foi investido de poderes específicos para esse fim conforme procuração, defere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que se encontra satisfeito o requisito do § 4º do artigo 790, CLT, legitimado pelo precedente do inciso I da Súmula 463, do C. TST. 4.2. DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na correção monetária dos débitos trabalhistas, aplique-se a Súmula nº 381, do C. TST, que estabelece que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, mas, se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil, deve ser aplicado: a) na fase pré-judicial, para a atualização monetária, conforme parágrafo único do artigo 389, CC, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, Lei 8.177/1991); b) na fase judicial, o IPCA, para atualização monetária, tal como na fase pré-judicial, e, juros, à taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (SELIC - IPCA), conforme § 1º do artigo 406, CC. 4.3. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. Aplique-se o disposto na Súmula 368, do C. TST. A taxa SELIC como índice de incidência de juros deve ser aplicada por força de menção expressa do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, que trata da aplicação de juros e multa às contribuições previdenciárias não adimplidas em época própria, ao artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais especificamente caput e § 3º do artigo 61, que faz referência ao § 3º do artigo 5º, da mesma lei, onde está explicitada a utilização da SELIC. Observe-se, neste ponto, o regime de competência em expressa observância aos princípios elencados nos artigos 150, II e 153, § 2º, I da CF. Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas expressamente consignadas no artigo 214 do Decreto 3.048/1999. 4.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há sucumbência recíproca. Fixados em 10%. Os honorários do patrono do reclamante devem ser quantificados sobre o valor das parcelas que integram a condenação, a serem pagos pela reclamada. Os honorários devidos pelo reclamante, na proporção de 10% sobre o valor das parcelas que foram indeferidas, deverão ser pagos ao patrono da reclamada. Deve-se excluir da base de cálculo a multa do artigo 467, CLT, em virtude de o pagamento das verbas rescisórias em audiência se tratar de evento futuro e incerto, não podendo o reclamante ser onerado em face da incerteza do seu direito. Quanto à sucumbência do autor, sendo beneficiário da justiça gratuita, deve lhe ser aplicado, em princípio, o § 4º do artigo 791-A, CLT. Todavia, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão de 20-10-2021, no julgamento da ADI 5.766/DF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do artigo 791-A da CLT, na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, em cumprimento à decisão acima referida, aplica-se o § 4º do artigo 791-A, CLT, excluindo-se a expressão declarada inconstitucional. Como consequência, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Reitere-se que, como consequência, está afastada qualquer compensação com créditos trabalhistas neste ou em outro processo. 4.5. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Devem ser suportados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Incluam-se na condenação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e diante do que mais dos autos consta, decide este juízo na ação proposta por RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONÇALVES em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. 1. Rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; 2. Extinguir o pedido de diferença salarial e reflexos por ausência de atribuição de valor; 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 3.1. diferença de adicional de insalubridade e reflexos; 3.2. horas extras, adicional de horas extras e reflexos; 3.3. indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo como se nele estivesse transcrita. Valor da condenação, inclusive custas e recolhimentos previdenciários decorrentes da condenação pecuniária, de acordo com a planilha anexa que passa a fazer parte desta decisão, a ser pago no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Recolhimentos, honorários advocatícios e honorários periciais conforme itens 4.3 a 4.5 da fundamentação. Observe a Secretaria a intimação da União Federal no caso em que os cálculos previdenciários ultrapassem os R$ 40.000,00. Remeta-se cópia desta decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego (sentencas.dsst@mte.gov.br) e à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (insalubridade@tst.jus.br). Nas correspondências eletrônicas, em atendimento ao disposto na Recomendação Conjunta nº 3 de 2013, deve constar a identificação do número do processo, do empregador, do endereço do estabelecimento com código postal e do agente insalubre verificado. Notificações necessárias. NATAL/RN, 23 de abril de 2025. FATIMA CHRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL HENDERSON DA SILVA GONCALVES

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Processo nº 1000868-94.2024.8.11.0047

ID: 334947197

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-94.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES - CPF: 829.449.702-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de três contratos de empréstimo consignado, bem como de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados questionados; (ii) se a ausência de contrato assinado implica inexistência da relação jurídica; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos; e (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. A instituição financeira não apresentou contrato assinado física ou digitalmente pela autora, tampouco documentação apta a demonstrar manifestação inequívoca de vontade. 2. O ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à instituição financeira, especialmente diante da negativa da consumidora. 3. Configura-se falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do banco por descontos decorrentes de contratação não comprovada, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência da autora, pessoa idosa, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, por violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado no Tema 929/STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. Determinada a compensação entre os valores efetivamente creditados e os montantes descontados, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos contratos impugnados. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca da contratação implica inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos realizados. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 4. A repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças posteriores à publicação do Tema 929/STJ, em caso de violação da boa-fé objetiva Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e X, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Tema 929, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES, contra a sentença de ID 296167354, proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sustenta a apelante, em suma, que a sentença deve ser reformada, porquanto o banco recorrido não juntou aos autos o contrato original que ampararia os descontos realizados, o que, segundo alega, revela a existência de fraude na contratação. Argumenta que não reconhece a celebração do referido contrato, o qual teria sido firmado sem sua anuência, não havendo, assim, qualquer suporte negocial que justifique os descontos efetuados. Alega, ainda, que a ausência de apresentação do instrumento contratual original, devidamente assinado, evidencia a ilegalidade da conduta do banco, especialmente por se tratar de pessoa idosa, o que agrava a situação e impõe ao réu o dever de maior diligência e cautela. Com essas considerações, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a consequente condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo (ID 297826359). Em suas contrarrazões (ID 296167359), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Segundo consta, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de contratação relativa a três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. Na oportunidade, a apelante pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido quanto aos contratos nº 0123478235849, 0123440614228 e 0123445155575, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Após o devido processo legal, a d. Magistrada singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296167354): “(...) Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos cópias de contratos de empréstimo realizados pela parte autora, todos devidamente assinados – Id. n. 184513426, 184513427, 184513428, 184513429. As assinaturas lançadas nos contratos não foram sequer objeto de impugnação pela autora. Ademais, as assinaturas em termos básicos se identificam com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, extrato de Id. n. 184513430. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência dos contratos de empréstimos em nome da requerente, aliado a comprovação dos depósitos dos valores referentes aos empréstimos. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformada com a r. sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia dos autos gravita em torno da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de empréstimos consignados que geraram descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Conforme se depreende dos autos, a parte autora negou expressamente ter realizado as contratações, afirmando desconhecer a origem dos descontos. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos eletrônicos genéricos, tais como logs de acesso e telas supostamente geradas durante o processo digital de contratação, sem apresentar qualquer contrato assinado, física ou digitalmente, pela requerente, tampouco qualquer instrumento com prova inequívoca da manifestação de vontade. Destaca-se que, não obstante a Magistrada singular tenha afirmado na sentença que os contratos se encontravam anexados aos autos, verifica-se que houve um equívoco, já que não há qualquer contrato anexado à demanda, bem como os IDs mencionados não existem no feito. Ora, tratando-se de empréstimo pessoal — contrato que exige manifestação inequívoca de consentimento, especialmente quando firmado por meio digital —, competia exclusivamente à instituição financeira comprovar a existência e validade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que o simples extrato com movimentações financeiras, desacompanhado de autorização expressa, não tem o condão de convalidar a suposta contratação, sobretudo diante da negativa da parte consumidora. Reforça-se que o banco réu sequer trouxe aos autos contrato eletrônico assinado por certificado digital válido, tampouco procedeu à verificação da identidade mediante procedimento robusto de autenticação. Isto posto, a inexistência de provas contundentes da formalização do contrato — como gravações de voz, reconhecimento de firma, entre outros documentos que poderiam autenticar a contratação — fortalece a alegação de fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelado. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1199782/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Por tais razões, revelou-se ilícita a conduta do banco apelado ao responsabilizar a parte recorrente pela contratação de empréstimos fraudulentos, retirando do seu benefício previdenciário valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora – de caráter estritamente alimentar –, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando se tratar a apelante de pessoa idosa. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, possuem extrema relevância na ordem jurídica pátria. É o que se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral “in re ipsa”. (...)”. (TJMT, N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “(...) Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em conta corrente por empréstimo não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. (...)”. (TJMT, N.U 1012973-75.2023.8.11.0003, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “(...) O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas. Além disso, deve-se levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, de modo que a indenização seja suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexador para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 02/08/2021, 05/10/2021 e 06/04/2023. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Considerando que, no extrato bancário anexado pela instituição financeira (ID 296166890), consta que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária da consumidora, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos objeto da presente demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por corolário lógico, com a procedência dos pedidos da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, devendo o banco apelado arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000868-94.2024.8.11.0047

ID: 334947219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000868-94.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000868-94.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES - CPF: 829.449.702-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de três contratos de empréstimo consignado, bem como de condenação em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve efetiva contratação dos empréstimos consignados questionados; (ii) se a ausência de contrato assinado implica inexistência da relação jurídica; (iii) se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos; e (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 1. A instituição financeira não apresentou contrato assinado física ou digitalmente pela autora, tampouco documentação apta a demonstrar manifestação inequívoca de vontade. 2. O ônus da prova da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à instituição financeira, especialmente diante da negativa da consumidora. 3. Configura-se falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade do banco por descontos decorrentes de contratação não comprovada, conforme a Súmula 479/STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a subsistência da autora, pessoa idosa, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, por violação à boa-fé objetiva, conforme entendimento fixado no Tema 929/STJ, aplicável a cobranças realizadas após 30/03/2021. 6. Determinada a compensação entre os valores efetivamente creditados e os montantes descontados, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos e a inexistência dos contratos impugnados. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca da contratação implica inexistência da relação jurídica e ilicitude dos descontos realizados. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida, impõe-se o dever de indenizar por danos morais. 4. A repetição do indébito em dobro é devida nas cobranças posteriores à publicação do Tema 929/STJ, em caso de violação da boa-fé objetiva Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III e X, 14, 42, p.u.; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Tema 929, EREsp 1413542/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES, contra a sentença de ID 296167354, proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Sustenta a apelante, em suma, que a sentença deve ser reformada, porquanto o banco recorrido não juntou aos autos o contrato original que ampararia os descontos realizados, o que, segundo alega, revela a existência de fraude na contratação. Argumenta que não reconhece a celebração do referido contrato, o qual teria sido firmado sem sua anuência, não havendo, assim, qualquer suporte negocial que justifique os descontos efetuados. Alega, ainda, que a ausência de apresentação do instrumento contratual original, devidamente assinado, evidencia a ilegalidade da conduta do banco, especialmente por se tratar de pessoa idosa, o que agrava a situação e impõe ao réu o dever de maior diligência e cautela. Com essas considerações, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e a consequente condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. O recurso é tempestivo e isento de preparo (ID 297826359). Em suas contrarrazões (ID 296167359), o banco apelado se manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Segundo consta, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de contratação relativa a três contratos de empréstimos consignados que afirma não ter celebrado. Na oportunidade, a apelante pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido quanto aos contratos nº 0123478235849, 0123440614228 e 0123445155575, além da condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Após o devido processo legal, a d. Magistrada singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (ID 296167354): “(...) Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos cópias de contratos de empréstimo realizados pela parte autora, todos devidamente assinados – Id. n. 184513426, 184513427, 184513428, 184513429. As assinaturas lançadas nos contratos não foram sequer objeto de impugnação pela autora. Ademais, as assinaturas em termos básicos se identificam com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora, extrato de Id. n. 184513430. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência dos contratos de empréstimos em nome da requerente, aliado a comprovação dos depósitos dos valores referentes aos empréstimos. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Inconformada com a r. sentença, a apelante interpôs o presente recurso de apelação. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia dos autos gravita em torno da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à contratação de empréstimos consignados que geraram descontos mensais no benefício previdenciário da autora. Conforme se depreende dos autos, a parte autora negou expressamente ter realizado as contratações, afirmando desconhecer a origem dos descontos. O banco, por sua vez, limitou-se a apresentar documentos eletrônicos genéricos, tais como logs de acesso e telas supostamente geradas durante o processo digital de contratação, sem apresentar qualquer contrato assinado, física ou digitalmente, pela requerente, tampouco qualquer instrumento com prova inequívoca da manifestação de vontade. Destaca-se que, não obstante a Magistrada singular tenha afirmado na sentença que os contratos se encontravam anexados aos autos, verifica-se que houve um equívoco, já que não há qualquer contrato anexado à demanda, bem como os IDs mencionados não existem no feito. Ora, tratando-se de empréstimo pessoal — contrato que exige manifestação inequívoca de consentimento, especialmente quando firmado por meio digital —, competia exclusivamente à instituição financeira comprovar a existência e validade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que o simples extrato com movimentações financeiras, desacompanhado de autorização expressa, não tem o condão de convalidar a suposta contratação, sobretudo diante da negativa da parte consumidora. Reforça-se que o banco réu sequer trouxe aos autos contrato eletrônico assinado por certificado digital válido, tampouco procedeu à verificação da identidade mediante procedimento robusto de autenticação. Isto posto, a inexistência de provas contundentes da formalização do contrato — como gravações de voz, reconhecimento de firma, entre outros documentos que poderiam autenticar a contratação — fortalece a alegação de fraude. Impende registrar, ainda, que o ato fraudulento, por si só, não tem o condão de eximir a responsabilidade do apelado. Isso porque a instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, os quais não podem ser repassados ao consumidor. Tal matéria, inclusive, foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado n. 479, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Portanto, incide, no caso em exame, a teoria da responsabilidade objetiva, razão pela qual deve o banco recorrente responder pelos danos que vier a causar ao consumidor, independentemente da configuração da culpa. A propósito, cito o seguinte julgado do c. STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp 1199782/PR. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 24.08.2011, DJe 12.09.2011) Por tais razões, revelou-se ilícita a conduta do banco apelado ao responsabilizar a parte recorrente pela contratação de empréstimos fraudulentos, retirando do seu benefício previdenciário valores não autorizados, o que enseja o dever de restituição e da reparação pelos danos causados, tanto material, quanto moral. No caso, o dever de indenizar decorre da própria conduta ilícita da empresa recorrida, que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora – de caráter estritamente alimentar –, influenciando diretamente em seu sustento, sem qualquer respaldo contratual. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo, especialmente considerando se tratar a apelante de pessoa idosa. Por certo, o direito à indenização por dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa humana, abrangendo interesses que, embora desprovidos de conteúdo patrimonial, possuem extrema relevância na ordem jurídica pátria. É o que se verifica na hipótese, uma vez que os débitos afetaram diretamente a disponibilidade financeira da consumidora, violando o direito de autodeterminação sobre seus próprios recursos. A propósito: “(...) A ocorrência de descontos indevidos em conta bancária ocasiona, o chamado dano moral “in re ipsa”. (...)”. (TJMT, N.U 1000861-50.2023.8.11.0011, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). “(...) Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em conta corrente por empréstimo não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. (...)”. (TJMT, N.U 1012973-75.2023.8.11.0003, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 22/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024). “(...) O desconto indevido de valores da conta corrente do consumidor implica em subtração ilícita do seu patrimônio pessoal, o que, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, além de ser causa suficiente a gerar situação de revolta, indignação, causando lhe sensação de impotência, insegurança e dor moral, aspectos que chancelam a existência do dano moral e do dever de indenizar. (...)”. (TJMT, N.U 1052612-88.2020.8.11.0041, João Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024). No que se refere ao quantum indenizatório, releva mencionar que seu arbitramento exige uma análise criteriosa das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão dos danos, sua repercussão social e o comportamento das partes envolvidas. Além disso, deve-se levar em conta o perfil social e financeiro da pessoa lesada (idosa e aposentada) e do ofensor, de modo que a indenização seja suficiente para desestimular novas infrações, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Desse modo, tendo em vista os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza pedagógica da medida, fixo o importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende às peculiaridades do caso concreto, além do caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, acrescidos de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, entendo que o percentual dos juros de mora deve ser fixado em 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (conforme o Enunciado nº 20 da 1ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal), até a data em que a nova legislação começou a produzir efeitos. A partir de então, o cálculo da correção monetária e dos juros de mora deverá observar as alterações introduzidas no Código Civil, aplicando-se a Taxa Selic como indexador para juros e correção monetária, na forma do art. 406, § 1º, do CC/02. Quanto à repetição do indébito, a apelante MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES pleiteia a restituição dos valores em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1413542/RS), publicado em 30/03/2021, a restituição em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1413542/RS, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Dje 30/3/2021). Todavia, vê-se que a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da decisão para que o entendimento prevalente se aplique apenas às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Para cobranças anteriores, mantém-se a exigência de demonstração de má-fé para a repetição em dobro. Tal orientação jurisprudencial vem sendo reiteradamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, inclusive em julgados recentes que reafirmam a aplicação do entendimento firmado no Tema 929/STJ: “[...] A Corte Especial, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo?. 3.3. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). 3.4. No particular, o acórdão recorrido fixou como requisito a comprovação de má-fé para o ressarcimento em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, o que contraria o entendimento fixado pela Corte Especial deste STJ, impondo-se a devolução em dobro do indébito para as cobranças realizadas após 30/3/2021. [...]”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1947636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje 6/9/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, JUROS DE MORA E COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC– MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 600.663/RS- CORTE ESPECIAL DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30-03-2021 - APÓS EM DOBRO - OMISSÃO CONFIGURADA - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUIÍDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Deve-se observar a modulação dos efeitos da referida decisão quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para que o entendimento se aplique apenas às cobranças realizadas após 30/3/2021 (data de publicação do acórdão). (AgInt nos EREsp n. 1.951.717/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.)”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, embargos de declaração na apelação n. 1036975-97.2020.8.11.0041, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Dje 11/11/2024). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA REGULARIDADE DO CONTRATO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A assinatura por selfie e a ausência de gravações das tratativas não são suficientes para comprovar a validade de contrato eletrônico, cabendo ao fornecedor demonstrar a autenticidade da contratação. 3. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS restringe-se a valores pagos antes de 30/03/2021, sendo aplicável a repetição em dobro para cobranças posteriores a essa data. [...]”. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1031135-58.2022.8.11.0002, relator Desembargador Márcio Vidal, Dje 14/02/2025) No caso concreto, consta dos autos que os contratos supostamente foram firmados em 02/08/2021, 05/10/2021 e 06/04/2023. Desse modo, considerando que os descontos começaram a ocorrer após a publicação do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), em 30/03/2021, a restituição dos valores deve ser efetuada em dobro, uma vez que a conduta da instituição financeira contraria o princípio da boa-fé objetiva, conforme estabelecido no referido tema. Considerando que, no extrato bancário anexado pela instituição financeira (ID 296166890), consta que os valores dos empréstimos foram creditados na conta bancária da consumidora, determino que seja realizada a compensação com os valores a serem devolvidos pela instituição financeira. Diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, quanto à regularidade das cobranças impugnadas, bem como da inexistência de prova incontestável de que a consumidora possuía pleno conhecimento e consentiu expressamente com a contratação, impõe-se a reforma da sentença recorrida, em estrita observância aos princípios basilares que regem as relações de consumo, notadamente o da vulnerabilidade do consumidor e o da interpretação mais favorável (art. 47 do CDC). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA LUCIA COELHO RODRIGUES para, reformando a sentença vergastada: (i) declarar a inexistência dos negócios jurídicos objeto da presente demanda e, por consectário lógico, a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (ii) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sobre o qual deverão incidir juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por corolário lógico, com a procedência dos pedidos da parte autora, inverto o ônus da sucumbência, devendo o banco apelado arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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