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"1000927-08.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 170 de 179

Processo nº 1000927-74.2025.4.01.3502

ID: 311177357

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000927-74.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000927-74.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000927-74.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONALDO ROSA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON SILVA LIMA - GO48154 POLO PASSIVO:RAUL ALEXANDRE MARQUES DE SOUZA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RONALDO ROSA COELHO contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO RAUL ALEXANDRE MARQUES DE SOUZA, objetivando: "1.A concessão da medida liminar para que seja autorizada, imediatamente, a posse de arma de fogo ao impetrante, nos termos da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 11.615/2023; (...) 3.Ao final, a confirmação da liminar e a concessão da segurança, declarando a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de posse de arma de fogo e, consequentemente, determinando a concessão do referido direito ao impetrante” O impetrante narra que protocolou requerimento de aquisição de arma de fogo e cumpriu todos os requisitos legais exigidos, contudo, o pedido foi indeferido. Alega que a fundamentação foi omissa em relação aos fatos articulados no documento denominado declaração e comprovação de efetiva necessidade para aquisição de arama de fogo de uso permitido. Aduz que informou que a necessidade de aquisição de arma de fogo decorre de ameaça à sua integridade física e de toda a sua família sofrida por seu vizinho LIOMAR BASTOS BEZERRA, o que indica de forma veemente a efetiva necessidade do deferimento de seu pedido. Informa que a omissão contida na opinião de indeferimento foi mantida na decisão de indeferimento, haja vista que se limitou a seguir a fundamentação anteriormente prolatada. Aponta que, apresentado recurso administrativo, o indeferimento foi mantido. Sustenta ter comprovado inequivocamente a necessidade de aquisição de arma de fogo e que o indeferimento configura abuso de poder e ilegalidade, vez que comprovou a efetiva necessidade, a fim de proteger a própria vida e integridade física, além da vida e integridade de seus familiares. Importante ressaltar que já realizou parte do pagamento da arma de fogo pretendida e já adquiriu o devido cofre para guardá-la, conforme notas fiscais anexas. Decurso de prazo sem informações da autoridade impetrada. Decisão id 2181266389 indeferindo o pedido liminar. Parecer MPF (id 2181812163). Ingresso da União Federal (id 2182142602). O impetrante requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “A aquisição, registro ou posse de arma de fogo é absoluta exceção no nosso ordenamento jurídico, dependendo do preenchimento de diversos requisitos para sua concretização, cuja análise compete à Polícia Federal. Pois bem. Sobre a questão, assim dispõe a Lei nº 10.826/2003 e o Decreto nº 9.847/2019: Lei nº. 10.826/2003 Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Decreto nº 11.615/2023 (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; (...) Art. 46. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado à prévia expedição de CRAF e ao cadastro nas plataformas de gerenciamento de armas do Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. Parágrafo único. Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e à renovação do porte de arma de fogo. A aquisição requerida é ato discricionário e precário da Administração, incumbindo à autoridade administrativa, em observância aos limites legais, decidir acerca da autorização pretendida, vinculando-se aos motivos elencados como determinantes para sua decisão. Ou seja, a autorização em foco é um ato administrativo discricionário, cabendo à autoridade policial - a partir de sua expertise na área da segurança pública e no exame desse tipo de postulação - realizar um juízo de conveniência e oportunidade sobre o requerimento, notadamente porque a autorização para aquisição de arma de fogo tem a potencialidade de atingir bens jurídicos que transcendem a esfera particular do requerente, podendo atingir a coletividade. No caso dos autos, o argumento do impetrante, em síntese, é de que está sendo vítima de ameaça à sua vida e sua integridade física. Entretanto, não foi anexada qualquer prova aos autos a colocar em evidência qualquer tipo de ilegalidade nas decisões exaradas pela Polícia Federal- que sequer foram juntadas aos autos-, cujas razões não revelam nenhuma espécie de arbitrariedade; bem ao revés, apontam, de forma legítima, que não houve comprovação inequívoca de efetiva necessidade por ameaça à integridade física. Registre-se, por oportuno, que houve, inclusive, a interposição de recurso administrativo, tendo a decisão indeferitória sido mantida em grau recursal como detalhado pelo impetrante em sua inicial. Confira-se: Destarte, não vislumbro nenhum tipo de abusividade no exercício da discricionariedade administrativa que a lei reserva à autoridade da Polícia Federal, tendo sido devidamente fundamentada a decisão e recurso indeferitórios e se comportando dentro da margem decisória outorgada pelo legislador. Dessa forma, em que pesem as alegações do impetrante de que teria necessidade da aquisição de arma para defesa pessoal por ameaça, não vislumbro prova pré-constituída que pudesse demonstrar, de plano, ilegalidade na atuação da Polícia Federal. Deveras, não visualizo omissão ou arbitrariedade da autoridade pública que, em verdade, analisou o mérito do requerimento protocolado e recurso e indeferiu fundamentadamente o pleito formulado, mantendo essa mesma decisão em instância recursal, haja vista a inexistência de elementos concretos que justificassem a medida excepcional. De todo modo, friso que as alegações de uma suposta ameaça, em havendo elementos concretos a comprová-las adequadamente, devem passar pelo crivo da Polícia Federal, não havendo que se falar em prova pré-constituída que justificasse, em sede de mandado de segurança - que não admite dilações probatórias -, a substituição da decisão administrativa pela vontade do julgador, sob pena de ofensa ao art. 2º da CF. Nesta senda, tendo em conta que a autorização para aquisição de arma de fogo é excepcional e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Polícia Federal – que tem, insista-se, expertise na área da segurança pública e no exame desse tipo de postulação-, não cabe a este juízo impor à autoridade impetrada que defira a aquisição de arma ao impetrante. Tal imposição significaria adentramento no mérito do que o legislador entendeu como necessário à garantia da segurança pública, e que tão somente poderia ser desconstituído em caso de patente ilegalidade no ato administrativo de indeferimento, o que não se verifica no caso em apreço. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Hermano Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283087355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMANO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A TOO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002763-06.2024.8.16.0165 Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.119,80 Polo Ativo(s): HERMANO BEZERRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.681.448-54) Rua Guarulhos, 94 - Vila São José - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-320 - Telefone(s): (42) 99824-9477 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n Prédio Cinza - 1° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 TOO Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 33.245.762/0001-07) Avenida Paulista, 1374 - 13º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida por HERMANO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, inicialmente. A parte requerente informou que foram realizados dois descontos em sua conta no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), no dia 05/04/2024, com a descrição PAGTO COBRANCA TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não autorizou tal desconto e procurou o Banco Bradesco para esclarecimentos, ocasião em que lhe fora informado que os valores seriam estornados e a cobrança cessaria. Porém, no dia 08/05/2024 novo desconto foi efetuado. Requereu a devolução da quantia descontada e a indenização por dano moral. O Banco Bradesco apresentou contestação (mov. 19). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os lançamentos são de responsabilidade da TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não praticou qualquer ato ilícito e que não possui responsabilidade sobre o lançamento realizado pela seguradora. Destacou que não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Banco Bradesco (mov. 24). O Juízo rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre o interesse na inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 26). O autor requereu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 29). O Juízo deferiu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo e determinou a designação de nova audiência de conciliação (mov. 31). A ré TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 49.2). Argumentou que a contratação foi legítima e apresentou a respectiva gravação telefônica. O Banco Bradesco informou que firmou acordo com o autor (mov. 53). O autor apresentou impugnação à contestação da ré TOO SEGUROS S.A. (mov. 54) e confirmou a realização de acordo com o réu Banco Bradesco (mov. 58). O Juízo homologou o acordo entabulado entre o autor e o réu Banco Bradesco. Em prosseguimento no tocante à ré TOO SEGUROS S.A., inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificação de provas (mov. 60). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 64) e a reclamada TOO SEGUROS S.A. não se manifestou (mov. 68). Passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já deliberado em movimento 60. Partindo-se desta premissa, competia à seguradora reclamada fazer prova de que os valores descontados do autor estavam fundamentados em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Sustentou a reclamada que, ao contrário do que foi narrado no requerimento inicial, o autor firmou contrato por meio de ligação telefônica. A esse respeito, deve ser destacado que o artigo 107 do Código Civil estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir", de modo que o consentimento dado por meio de ligação telefônica é perfeitamente válido. Na casuística, embora o autor negue a contratação, os elementos constantes dos autos não dão suporte ao alegado, máxime considerando que o autor não se insurgiu contra a gravação telefônica apresentada pela reclamada (página 02, parte final, mov. 49.2). A silêncio do demandante sobre a prova apresentada agrega presunção de idoneidade ao documento coligido pela ré. Ainda, importante pontuar que a gravação telefônica está acompanhada da proposta escrita, emitida em 27/03/2024 (mov. 49.3), e também não impugnada pelo autor, de modo que observado a exigência do artigo 759 do Código Civil. Assim, diante desses elementos de prova, não é possível verificar qualquer irregularidade na contratação firmada. Desta forma, não há dúvidas de que o autor anuiu com o negócio e, tendo oportunidade de se manifestar em réplica, não negou que a voz constante do áudio fosse sua. Inexistente qualquer prova de que o reclamante, no momento da anuência ao contrato de seguro, estava privado do exercício pleno de suas faculdades mentais, já que não demonstrada eventual incapacidade ou enfermidade, forçoso concluir que tinha plena ciência do conteúdo do contrato e das obrigações assumidas. Aliás, pelo contrário, pela gravação telefônica, denota-se que o autor informou seus dados, foi esclarecido sobre os termos da contratação e concordou com o desconto em sua conta bancária no Banco Bradesco. Nesse cenário, o que se vislumbra, neste momento, é tão somente o arrependimento tardio do autor que, evidentemente, não se confunde com nenhuma das modalidades de vícios de consentimento, aptos a invalidar a declaração de vontade expressada na gravação telefônica e apta a ensejar, por via transversa, a alteração do pacto firmado, em prejuízo da outra parte contratante. Neste sentido: “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo. Revelia. Presunção relativa. Gravação telefônica que demonstra a adesão da autora. Ausência de impugnação específica. Ato ilícito não comprovado. Dano moral afastado. Precedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1005082-86.2023.8.26.0196; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação de conduta regular, inexistente qualquer dano na espécie. Acolhimento. Gravação telefônica não impugnada, pela qual a requerente adere expressamente à associação. Ausência de pedido de perícia sobre gravação. Prova incontroversa de concordância da requerente. Ausência de dano. Indenização por danos morais indevida. Reforma da r. sentença. Recurso provido, invertido o ônus da sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1000441-13.2022.8.26.0189; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Assim, imperiosa a improcedência da ação, já que legítimos os descontos realizados. Não havendo ato ilícito, também não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, em relação à ré TOO SEGUROS S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 1000927-15.2025.8.26.0311

ID: 290690751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000927-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edson José da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e in… Processo 1000927-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edson José da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Dr. PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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Mailton Campos Neves e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 320559918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-81.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAILTON CAMPOS NEVES REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaffdd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por MAILTON CAMPOS NEVES em face de M&SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: impugnação de documentos; limite de valores; suscitada pela parte reclamada. Condeno a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Declaro que o valor pago como prêmio, conforme depósitos em conta, na falta o valor descrito na inicial; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Deverá ser anotado o correto salário em CTPS. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Fixo a jornada: das 06h as 19h, de segunda a sexta, das 07h as 16h aos sábados, sempre com intervalo de 30 minutos; - Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de feriados trabalhados, exceto quando recair em domingos, considerados os federais, estaduais e municipais; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais, inclusive a integração de salário por fora (prêmio); dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%, salvo em feriados que será sempre de 100%; - Pagamento de 30 minutos de intervalo de forma indenizada, sem reflexos; - Pagamento de valores equivalentes a transporte em sábados e feriados, cada dia no valor de R$ 5,20 por dia; - Pagamento de valores equivalentes aos devidos para tíquete refeição em sábados e feriados, nos termos da da norma coletiva; - Declaro a rescisão indireta por culpa da reclamada com data de 12 de fevereiro de 2025. Deverá a reclamada anotar a CTPS do reclamante. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Pagamento de: saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias integrais de mais 1/3 de 2024/2025 e proporcionais de 1/12 avos, 13º salário proporcional de 2/12 avos de 2025, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço, integralmente depositado, mais 40%, e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A 2ª reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT; solidariedade; 13º salário de 2024; outras projeções de aviso em demais parcelas. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: integração de prêmio em dsr e 13º salário; horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; saldo de salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 6.867,68, calculadas sobre R$ 343.383,95, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

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Processo nº 1000927-77.2025.8.11.0005

ID: 256132166

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-77.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000927-77.2025.8.11.0005. Vistos etc O reclamante Osanir Ferreira Nascimento ajuizou ação declaratóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000927-77.2025.8.11.0005. Vistos etc O reclamante Osanir Ferreira Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, om pedido de antecipação de tutela e pleito de danos morais em face de Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e NU Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O objetivo da ação é a suspensão das cobranças das parcelas de empréstimos e taxas de cartão no benefício previdenciário do autor, alegando que nunca contratou tais serviços, além de pleitear a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da ação. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), sendo, contudo, indeferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos, e após análise dos documentos anexados à inicial, observo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. O reclamante alega que nunca contratou os empréstimos mencionados na inicial, a saber: a) um contrato de empréstimo com o Banco Mercado Pago, no valor de R$ 6.359,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais), celebrado em 11/02/2025; b) um contrato de empréstimo com o Banco Mercado Pago, no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais), celebrado em 12/02/2025; c) um contrato de empréstimo com o Banco Mercado Pago, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), celebrado em 12/02/2025; d) uma transferência via Pix no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), realizada no Banco Nu Financeira, em 11/02/2025; e) um contrato de empréstimo com o Banco Nu Financeira, no valor de R$ 1.431,25 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), celebrado em 12/02/2025; f) um contrato de empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), celebrado em 11/02/2025; g) um contrato de empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), celebrado em 12/02/2025 (Ids 190080979 a 190080982). O reclamante afirma que, em razão disso, os descontos das parcelas em suas contas são indevidos. A afirmação do reclamante deve ser tida como verdadeira nesta sede, tendo em vista ser aplicável à espécie o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, competirá à reclamada a comprovação da contratação. Até que sobrevenha essa prova, deve-se presumir verdadeira a alegação do promovente. A propósito, a inicial foi devidamente instruída com o boletim de ocorrência registrado pelo autor (ID 190080978). Ademais, foram apresentadas contestações referentes aos débitos junto às instituições requeridas (ID 190080984, 190080985, 190080986, 190080987, 190080988). Contudo, somente o Banco Bradesco enviou resposta ao ofício, conforme consta no ID 190080989. A plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável declaração de inexistência do negócio jurídico (não contratação dos serviços), com consequente indevido desconto de valores na conta corrente do autor. As transferências realizadas entre contas de titularidade do autor e, posteriormente, para conta de terceiros (IDs 190080979 a 190080982), comprovam a movimentação irregular dos valores correspondentes aos empréstimos. O periculum in mora está evidenciado pela continuidade dos descontos, que causará danos patrimoniais significativos ao reclamante, comprometendo seu orçamento familiar e sua subsistência, especialmente considerando que o requerente é aposentado, conforme demonstrado (ID 190080977). Dessa forma, está presente o fundado receio de dano de difícil reparação. Outrossim, caso, no julgamento do pedido, seja constatada a existência e validade da negociação, bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá ser revogada, permitindo que o contrato produza efeitos regulares. Portanto, após analisar as alegações apresentadas, juntamente com os documentos anexados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada, em razão da suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, da demonstração da probabilidade do direito. Diante disso, reconheço a probabilidade de êxito na demanda, considerando a alta probabilidade de ser reconhecida a inexistência da contratação do seguro, o fato de a prova até o momento produzida não ser contestada de forma substancial, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, em virtude dos potenciais prejuízos que os descontos podem causar. Verifico a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, a qualquer tempo (CPC, art. 296), e até mesmo por ocasião do julgamento final, esta decisão poderá ser revogada, restabelecendo os descontos e permitindo que produzam seus efeitos regulares, sem causar prejuízo às empresas reclamadas. Com base nas razões expostas e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, determinando que os requeridos, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e NU Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, procedam à SUSPENSÃO da cobrança das parcelas dos empréstimos e taxas de cartão no benefício previdenciário do autor, bem como se ABSTENHAM de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, caso não cumpram a determinação. 1 - Tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, somada à sua hipossuficiência, DECLARO, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova em favor da parte autora neste feito. 2 – CITEM-SE as partes requeridas para que participem da audiência de conciliação, que poderá ser realizada por videoconferência e/ou presencial, conforme o artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a ser designada pela Secretaria, podendo ocorrer por meio da plataforma Microsoft Teams. As partes poderão oferecer defesa, seja por escrito ou oral, no prazo de cinco dias após a audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 3 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. 4 – Ressalto, em tempo, que, motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos. Contudo, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso à plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente ao fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 5 – Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Janaina Cristina de Almeida Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001507-10.2025.8.26.0452

ID: 303419856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-10.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face … Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face do seu filho E.D.S. e MUNICÍPIO DE MANDURI. Narra a autora que o seu filho (E.D.S.) é portador de esquizofrenia (CID F20) e foi interditado no processo n. 0001752-58.2013.8.26.0452. Ainda, afirma que em 2009 o requerido já ficou internado no Hospital de Saúde Mental de Ourinhos e desde que retornou, não sai de casa e não conversa com nenhuma pessoa, atendendo apenas sua genitora. Contudo, aponta que o filho está passando por uma crise, recusando-se a tomar medicação e está extremamente agressivo, conforme verifica-se no laudo médico anexo. Desse modo, verbera que o atual quadro do requerido coloca em risco sua própria vida e integridade, além da sua genitora. Ainda, aduz que, segundo relatos de familiares, a mãe do genitor também foi agredida pelo filho. Diante dos fatos, o médico solicitou a internação compulsória do Sr. Evando, mas para a Policlínica de Manduri poder realizar a internação, faz-se necessário o encaminhamento do Sr. Evando para o Pronto Socorro de Avaré, onde será solicitada uma vaga de internação psiquiátrica junto ao CROSS (Central Reguladora de Ofertas e Serviços de Saúde). Forte nessas premissas, pleiteia a internação compulsória do primeiro requerido com autorização de força policial (caso necessário), além de requerer que o Município de Manduri promova o transporte e a internação psiquiátrica do primeiro requerido. Sobreveio manifestação do Ministério Público favorável à internação compulsória (fls. 25/28). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o documento de fls. 17 evidencia a situação de risco pessoal e social em que o primeiro requerido se encontra, o que demonstra, assim, a probabilidade do direito alegado na inicial e a indispensabilidade da medida de internação. Os fatos narrados na inicial caracterizam, pois, o risco da demora, porquanto o requerido pode causar prejuízos para si e para a sociedade. De resto, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada deve ser relativizado. Ao proceder ao exame do periculum in mora reverso a que o sujeito que cumpre a medida potencialmente se sujeitará, o magistrado deve fazer um juízo de valor quanto ao quão prejudicial será a concessão da medida em desfavor do réu ou, caso denegada, em desfavor do autor, ponderando qual será o "mal maior". É o que anota DANIEL PENTEADO DE CASTRO: (...) em dadas situações de extrema urgência, a irreversibilidade é relativizada, a exemplo de hipóteses em que repousa a extrema urgência de obtenção da tutela sumária (realização de um procedimento cirúrgico ou preservação de direitos fundamentais), de sorte que o cumprimento da medida nitidamente produz efeitos fáticos irreversíveis, porém aptos a se restituírem no plano patrimonial por forçada responsabilidade objetiva (art. 302) ou, por vezes, condicionada à concessão da medida mediante prestação de caução (art. 300, § 1º). (Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 401). Trata-se de tutelar os direitos fundamentais à saúde e, por corolário, à vida do demandado, atendendo ao mandamento dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Afinal, a saúde (completo estado de bem-estar físico, mental, espiritual e social; livre de doenças e dos agravos delas decorrentes) é indispensável a uma vida com dignidade. Em abono ao motivado, colaciono decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas avizinhadas à presente: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Enfermo com depressão grave, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de entorpecentes e esquizofrenia paranoide. Internação determinada por tutela concedida, após avaliação médica. Posterior alta com tratamento ambulatorial. Ônus do Município. Cabimento. Necessário resguardar a dignidade e o bem-estar físico do enfermo e de terceiros. Sentença de procedência mantida. (Remessa Necessária Cível 1000927-66.2021.8.26.0404; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Público; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento:12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022); e AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Tutela de urgência concedida em Primeiro Grau Determinação de tratamento e internação compulsória do paciente, após avaliação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Possibilidade Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do paciente De rigor o afastamento das dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e o que dispõe o artigo 196, da Constituição Federal - Circunstância nos autos evidencia a urgência quanto ao cumprimento da ordem judicial, no prazo de 48 horas Manutenção da fixação de multa diária em face do ente público, limitada ao montante de R$ 10.000,00 R. Decisão pontualmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento 3000414-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Uma das funções precípuas do Judiciário é corrigir ilegalidades perpetradas pelos outros Poderes de Estado, apreciando lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Daí não ressalta qualquer invasão das atividades legiferante ou administrativa; antes, divisa-se lídimo controle de legalidade sobre os atos dos outros Poderes. Afinal, como acentua ADA PELLEGRINI GRINOVER: Os poderes, além de independentes, devem também ser harmônicos entre si. Logo, os três poderes devem harmonizar-se para que os objetivos fundamentais do Estado sejam alcançados. Por isso, ainda segundo Oswaldo Canela Junior, cabe ao Poder Judiciário investigar o fundamento de todos os atos estatais a partir dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição (art. 3º da CF brasileira). Tércio Sampaio Ferraz Junior lembra que o objetivo do Estado liberal era o de neutralizar o Poder Judiciário frente aos demais poderes. Mas, no Estado democrático de direito, o Judiciário, como forma de expressão do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos do próprio Estado, não se podendo mais falar numa neutralização de sua atividade. Ao contrário, o Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política estatal. (O Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, pp. 4/5). Nos termos do artigo 4º da Lei 10.216/2001, verifica-se que a internação é indicada, uma vez que os recursos extra-hospitalares se mostraram insuficientes (fls. 17). Por fim, consigne-se que houve avaliação médica atestando a necessidade de internação compulsória (fls. 17), nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Município de Manduri providencie vaga e transporte para internação e tratamento de E.D.S., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contada a partir do dia seguinte ao termo final do prazo acima fixado. A internação, caso constatada a necessidade, será por prazo indeterminado, ficando a desinternação sujeita à determinação judicial. Autorizo reforço policial para a condução de E.D.S. e determino que o Município providencie ambulância para a remoção. Realizada a internação, caso constatada a necessidade, deverá a clínica em que a parte for internada realizar avaliação médica-psicológica pormenorizada, indicando o estado de saúde do requerido, bem como o tratamento ao qual deve ser submetido, encaminhando o relatório ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Oficie-se à subseção local da OAB, solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do(a) requerido(a), especialmente para acompanhamento da presente ação, da avaliação e eventual internação. Sem prejuízo, CITE-SE o requerido E.D.S, na pessoa de seu Curador Especial, para contestar a presente ação. Intime-se a Municipalidade com as advertências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP)

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Processo nº 1034584-59.2024.8.11.0000

ID: 291094920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034584-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO VINICIUS HENRIQUE MASUTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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BRENDA DE ARRUDA MOLEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034584-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Provas, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034584-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Provas, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO - CPF: 044.955.561-50 (EMBARGANTE), VINICIUS HENRIQUE MASUTTI - CPF: 025.485.321-86 (EMBARGANTE), DORNELY CARLOS BEDIN - CPF: 588.997.319-34 (EMBARGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (EMBARGADO), EDIVANI PEREIRA SILVA - CPF: 020.114.839-05 (ADVOGADO), SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - CPF: 614.995.792-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), BRENDA DE ARRUDA MOLEDA - CPF: 046.397.111-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil – Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Inexistência de omissão ou erro material – Pretensão de Rediscussão da matéria já decidida – Impossibilidade – Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1034584-59.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Laura Caroline Damo Cardoso e Vinicius Henrique Masutti em virtude do Acórdão prolatado no Id. 284021899 por esta Câmara que, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso e o desproveu. Insatisfeitos, os Recorrentes apontam erro material no Acórdão ao afirmarem que os documentos constantes dos Ids. 181820350, 181851173 e 173826534 comprovariam o cumprimento da decisão proferida sob o Id. 43236352, que determinou a expedição de ofício à Vivo dos registros telefônicos do Recorrido Dornely Carlos Bedin no dia do acidente. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise das teses relacionadas à imprescindibilidade da oitiva pessoal. Aduzem que ao indeferir o pedido de oitiva, o Acórdão embargado não enfrentou duas teses jurídicas, a saber: (i) a aplicação do artigo 139, incisos VI e VIII do CPC; (ii) a distinção entre oitiva pessoal e confissão, ressaltando que o comparecimento dos autores para depor se destina à produção de prova subjetiva do evento danoso, cuja demonstração não pode ser feita por outros meios de prova. Pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões nos Ids. 286781857 e 286953359. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, antes da análise dos argumentos expostos pelos Recorrentes, tendo em vista que alega a existência de omissão e erro material no Acórdão, é necessário relembrar em que consistem tais vícios para que seja possível a oposição do Recurso de Embargos de Declaração. Relembro que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. Nesse prisma, convém ressaltar que a omissão é reconhecida quando a decisão não aprecia ponto ou questão relevante, inclusive no tocante às matérias que deva conhecer de ofício, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Já o erro material é relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. No caso, o Colegiado, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu, o que ensejou a oposição deste Recurso Integrativo. Insatisfeitos, os Recorrentes apontam erro material no Acórdão ao afirmarem que os documentos constantes dos Ids. 181820350, 181851173 e 173826534 comprovariam o cumprimento da decisão proferida sob o Id. 43236352, que determinou a expedição de ofício à Vivo dos registros telefônicos do Recorrido Dornely Carlos Bedin no dia do acidente. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise das teses relacionadas à imprescindibilidade da oitiva pessoal. Aduzem que ao indeferir o pedido de oitiva, o Acórdão embargado não enfrentou duas teses jurídicas, a saber: (i) a aplicação do artigo 139, incisos VI e VIII do CPC; (ii) a distinção entre oitiva pessoal e confissão, ressaltando que o comparecimento dos autores para depor se destina à produção de prova subjetiva do evento danoso, cuja demonstração não pode ser feita por outros meios de prova. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo dos Recorrentes, inexiste qualquer omissão e erro material no ato judicial atacado. Em verdade, as partes pretendem a reversão do julgado, o que não é permitido pela via eleita. No caso, consignei no voto condutor que em relação ao pedido de juntada das mídias audiovisuais relativas à audiência de instrução realizada em 17 de outubro de 2024, bem como à expedição de ofício à operadora de telefonia VIVO, constatei que a análise ficou prejudicada pela perda superveniente de objeto. Com efeito, verifiquei dos autos principais, especificamente nos documentos de Ids. 181820350, 181851173 e Id. 173826534 este último do processo associado n. 1000927-16.2018.8.11.0040, que tais providências foram devidamente cumpridas, razão pela qual não subsiste interesse recursal quanto a esses pontos. Em relação ao depoimento pessoal dos Autores/Agravantes, destaquei que de acordo com o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 17/10/2024, “objetivando imprimir celeridade processual, a Juíza deliberou pelo início da instrução, mediante colheita do depoimento pessoal das partes, tendo sido inquiridos o autor Murilo Cardoso e o requerido Dornely Carlos Bedin. Foi dispensado o depoimento pessoal dos demais autores” (Id. 172732963). Assinalei se há ou não equívoco no Termo em relação à dispensa do depoimento pessoal dos Agravantes, em nada altera o entendimento de que não podem, eles próprios, requererem o depoimento de si mesmos, a teor do que estabelece o artigo 385, do Código Processual Civil, segundo o qual o depoimento pessoal de uma parte só pode ser requerida pela outra. De mais a mais, afirmei que a prova é dirigida ao Julgador e, se a Juíza a quo entendeu desnecessária a colheita do depoimento pessoal dos Agravantes, nada há de desacertado. Dessa forma, está evidente que não há qualquer omissão ou erro material. Na verdade, os argumentos vertidos no bojo desses Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, pois inconteste a nítida insatisfação do Embargante quanto ao julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como a intenção em rediscutir a matéria que foi devidamente debatida. É cediço que a discordância com o julgamento não configura motivo para a oposição de Embargos Declaratórios, que tem a função restrita de sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material do julgado. Portanto, os argumentos que poderiam alterar a decisão foram analisados e fundamentadamente rejeitados. Todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da contenda foram observadas. Com essas considerações, diante da inexistência de qualquer vício no Acórdão recorrido, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1034584-59.2024.8.11.0000

ID: 291094943

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034584-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DORNELY CARLOS BEDIN

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034584-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Provas, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034584-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Provas, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO - CPF: 044.955.561-50 (EMBARGANTE), VINICIUS HENRIQUE MASUTTI - CPF: 025.485.321-86 (EMBARGANTE), DORNELY CARLOS BEDIN - CPF: 588.997.319-34 (EMBARGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (EMBARGADO), EDIVANI PEREIRA SILVA - CPF: 020.114.839-05 (ADVOGADO), SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - CPF: 614.995.792-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), BRENDA DE ARRUDA MOLEDA - CPF: 046.397.111-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil – Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Inexistência de omissão ou erro material – Pretensão de Rediscussão da matéria já decidida – Impossibilidade – Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1034584-59.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Laura Caroline Damo Cardoso e Vinicius Henrique Masutti em virtude do Acórdão prolatado no Id. 284021899 por esta Câmara que, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso e o desproveu. Insatisfeitos, os Recorrentes apontam erro material no Acórdão ao afirmarem que os documentos constantes dos Ids. 181820350, 181851173 e 173826534 comprovariam o cumprimento da decisão proferida sob o Id. 43236352, que determinou a expedição de ofício à Vivo dos registros telefônicos do Recorrido Dornely Carlos Bedin no dia do acidente. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise das teses relacionadas à imprescindibilidade da oitiva pessoal. Aduzem que ao indeferir o pedido de oitiva, o Acórdão embargado não enfrentou duas teses jurídicas, a saber: (i) a aplicação do artigo 139, incisos VI e VIII do CPC; (ii) a distinção entre oitiva pessoal e confissão, ressaltando que o comparecimento dos autores para depor se destina à produção de prova subjetiva do evento danoso, cuja demonstração não pode ser feita por outros meios de prova. Pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões nos Ids. 286781857 e 286953359. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, antes da análise dos argumentos expostos pelos Recorrentes, tendo em vista que alega a existência de omissão e erro material no Acórdão, é necessário relembrar em que consistem tais vícios para que seja possível a oposição do Recurso de Embargos de Declaração. Relembro que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. Nesse prisma, convém ressaltar que a omissão é reconhecida quando a decisão não aprecia ponto ou questão relevante, inclusive no tocante às matérias que deva conhecer de ofício, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Já o erro material é relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. No caso, o Colegiado, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu, o que ensejou a oposição deste Recurso Integrativo. Insatisfeitos, os Recorrentes apontam erro material no Acórdão ao afirmarem que os documentos constantes dos Ids. 181820350, 181851173 e 173826534 comprovariam o cumprimento da decisão proferida sob o Id. 43236352, que determinou a expedição de ofício à Vivo dos registros telefônicos do Recorrido Dornely Carlos Bedin no dia do acidente. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise das teses relacionadas à imprescindibilidade da oitiva pessoal. Aduzem que ao indeferir o pedido de oitiva, o Acórdão embargado não enfrentou duas teses jurídicas, a saber: (i) a aplicação do artigo 139, incisos VI e VIII do CPC; (ii) a distinção entre oitiva pessoal e confissão, ressaltando que o comparecimento dos autores para depor se destina à produção de prova subjetiva do evento danoso, cuja demonstração não pode ser feita por outros meios de prova. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo dos Recorrentes, inexiste qualquer omissão e erro material no ato judicial atacado. Em verdade, as partes pretendem a reversão do julgado, o que não é permitido pela via eleita. No caso, consignei no voto condutor que em relação ao pedido de juntada das mídias audiovisuais relativas à audiência de instrução realizada em 17 de outubro de 2024, bem como à expedição de ofício à operadora de telefonia VIVO, constatei que a análise ficou prejudicada pela perda superveniente de objeto. Com efeito, verifiquei dos autos principais, especificamente nos documentos de Ids. 181820350, 181851173 e Id. 173826534 este último do processo associado n. 1000927-16.2018.8.11.0040, que tais providências foram devidamente cumpridas, razão pela qual não subsiste interesse recursal quanto a esses pontos. Em relação ao depoimento pessoal dos Autores/Agravantes, destaquei que de acordo com o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 17/10/2024, “objetivando imprimir celeridade processual, a Juíza deliberou pelo início da instrução, mediante colheita do depoimento pessoal das partes, tendo sido inquiridos o autor Murilo Cardoso e o requerido Dornely Carlos Bedin. Foi dispensado o depoimento pessoal dos demais autores” (Id. 172732963). Assinalei se há ou não equívoco no Termo em relação à dispensa do depoimento pessoal dos Agravantes, em nada altera o entendimento de que não podem, eles próprios, requererem o depoimento de si mesmos, a teor do que estabelece o artigo 385, do Código Processual Civil, segundo o qual o depoimento pessoal de uma parte só pode ser requerida pela outra. De mais a mais, afirmei que a prova é dirigida ao Julgador e, se a Juíza a quo entendeu desnecessária a colheita do depoimento pessoal dos Agravantes, nada há de desacertado. Dessa forma, está evidente que não há qualquer omissão ou erro material. Na verdade, os argumentos vertidos no bojo desses Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, pois inconteste a nítida insatisfação do Embargante quanto ao julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como a intenção em rediscutir a matéria que foi devidamente debatida. É cediço que a discordância com o julgamento não configura motivo para a oposição de Embargos Declaratórios, que tem a função restrita de sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material do julgado. Portanto, os argumentos que poderiam alterar a decisão foram analisados e fundamentadamente rejeitados. Todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da contenda foram observadas. Com essas considerações, diante da inexistência de qualquer vício no Acórdão recorrido, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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M. H. B. P. x H. G. P.

ID: 321170244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000927-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. H. B. P.

Polo Passivo:

H. G. P.

Intimação

Advogados:

PAOLA RAMOS LIBERADOR LÉO

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LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO

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Processo 1000927-20.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.B.P. - H.G.P. - Vistos. M.H.B.P. ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (red… Processo 1000927-20.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.H.B.P. - H.G.P. - Vistos. M.H.B.P. ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C.PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (redução) em face de seu filho H.G.P. (9 anos de idade ), representado pela genitora C.A.G. Narra o autor que no processo nº 1002030-38.2020.8.26.0568, celebrou-se acordo para o pagamento da pensão alimentícia ao requerido no valor correspondente a 48,2% do salário mínimo, a ser pago até o dia 8 de cada mês, assim como o custeio do plano de saúde e guias de coparticipação, além de 50% das despesas com material escolar, vestuário e tratamento odontológico. Acrescenta haver assumido a obrigação no ano de 2020, quando possuía rendimento mensal estável, contudo, sua situação alterou-se pois, além do nascimento de mais um filho (hoje com 2 anos de idade), agora trabalha como atendente, cujos rendimentos são de R$ 1.800,00. Assevera que não pode mais arcar com o percentual acordado, atualmente R$ 731,67, além do plano de saúde que, a depender do mês, chega a R$ 400,00. Salienta que não pode manter o plano de saúde no valor integral, e que o filho menor não possui plano de saúde, não podendo haver tratamento diferenciado entre ambos. Valor atribuído à causa: R$ 8.780,00. Deferida a gratuidade da justiça ao autor. Distribuído o ônus da prova - fls.21/23. Contestação - fls.32/35. Discordou do pedido autoral. Afirma que o autor vem agindo com descaso, já que as despesas do requerido somente aumentam com a idade. Assevera que houve acordo voluntário entre as partes no tocante aos alimentos, porém, o autor vinha pagando pensão inferior ao fixado, depositando R$ 700,00, quando o correto seria R$ 729,00. De igual modo, não teria pago a metade do valor do material escolar, vestuário e tratamento odontológico do menor e, com relação ao plano de saúde, pediu que a genitora contratasse o convênio em seu nome, mas não honrou o pagamento, levando à negativação da aludida. Acrescenta haver sofrido assédio sexual na escola em que residia, tendo a genitora matriculado-o em colégio particular, elevando assim também o gasto de combustível, pois a instituição é mais distante da residência. Além disso, está passando por psicólogo que recomendou aulas de música, cuja mensalidade é de R$ 250,00. Apresentou demais gastos do menor - fls.33/34. Afirma que a genitora não está trabalhando ante o nascimento de outro filho, e que tirou-o do colégio particular. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos - fls.36/61. Réplica - fls.93/95 Manifestação da requerida - fls.106/107. É o relatório. DECIDO. Mantenho a gratuidade da justiça ao autor. Defiro a justiça gratuita ao menor. Anote-se. Desnecessária a oitiva de testemunhas na medida em que há prova documental suficiente nos autos para a análise do mérito. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A obrigação alimentar possui caráter continuativo, sendo passível de alteração a qualquer momento, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, conforme preceitua o artigo 1699 do Código Civil. Vale dizer que, para que ocorra a revisão dos alimentos fixados, mister que exista alteração significativa nas necessidades do alimentando, ou então, nas possibilidades financeiras do alimentante. Ou seja, imprescindível a análise da alteração da situação fática em contraposição ao valor outrora fixado, já que o arbitramento da obrigação alimentar deve sempre observar o binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal. Portanto, o cerne da demanda revisional está em se observar as diversas contingências do caso concreto, sopesando a necessidade de quem pede e possibilidade de quem fornece, de tal forma que, em sendo relevante, justifique uma modificação hábil atender as necessidades do alimentado sem onerar sobremaneira o alimentante. Com efeito, ensina YUSSEF SAID CAHALI que: "A redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando 'sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe', (...), 'improcede o pedido de redução de pensão alimentícia, desde que não comprovada a mudança na fortuna do alimentante e dos alimentários (...) Não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da prestação alimentícia; é necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante'". (Dos Alimentos. 5ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 687-688). A pensão alimentícia acordada em favor do menor corresponde a 48,2% do salário mínimo, plano de saúde e 50% do custeio de material escolar e tratamento odontológico. Tenciona o autor a redução para 25% do salário mínimo e divisão do custeio do plano de saúde, sob o argumento de que sua renda atual gira em torno de R$ 1.800,00, além de ser pai de uma outra criança de 2 anos de idade. O requerido insurgiu-se contra o pleito. Demonstrado está que o valor adimplido pelo autor é suficiente e razoável para atendimento das necessidades básicas do menor, as quais foram relacionados em sede de defesa. O acervo probatório demonstra a capacidade contributiva do autor para continuar pagando a pensão alimentícia no montante outrora pactuado, sobretudo os extratos bancários que indicam aportes superiores ao valor por ele atribuído a sua renda mensal. Com efeito, houve entradas substanciais em seu favor nos meses de fevereiro e março de 2025 (fls.65/74 e fls.75/86), o que destoa da alegada insuficiência de recursos para manutenção dos alimentos. Impende consignar que o fato de haver nascido outro filho de relacionamento diverso não tem o condão de afastar o dever do pai de pagar alimentos em quantum razoável àquele advindo anteriormente, sobretudo em observância ao princípio da paternidade responsável. Nesse viés, não pode ser admitido o sacrifício do requerido em razão de nova obrigação alimentar assumida livremente, sobretudo com areduçãoda verba alimentar para patamar inexpressivo como pretende. Ademais, a mãe da criança também gerou uma outra criança, com atualmente alguns meses de vida, inferindo-se que igualmente sofreu elevação de suas despesas mensais. Ora, as necessidades do menor se presumem e é obrigação dos pais empreenderem esforços para satisfazê-las. Desse modo, sendo responsabilidade conjunta de os pais prestaremalimentosao filho menor, conforme já aventado, e nos termos dos artigos 1.566, inciso IV , c.c. 1.634, inciso I , ambos do Código Civil, entendo não ser caso de redução do encargo alimentar, devendo este manter-se no percentual fixado, que me parece razoável para atender às demandas da criança em suas respectiva faixa etária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS movida por M.H.B.P. em face do filho menor H.G.P., representado pela genitora. Deixo de condenar as partes em custas e honorários por serem beneficiárias da justiça gratuita. Ciência ao representante do Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B.. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I - ADV: LUCIANA MARIA STAFFA BRANDAO (OAB 143770/SP), PAOLA RAMOS LIBERADOR LÉO (OAB 405121/SP)

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Denilson Xavier Chaves e outros x Denilson Xavier Chaves e outros

ID: 262827702

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001590-13.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON XAVIER CHAVES VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DENILSON XAVIER CHAVES VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA WIAZOWSKI

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ROBERTA LEITE ALVES

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GUEORGUI WIAZOWSKI

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001590-13.2022.5.02.0464 : DENILSON XAVIER CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001590-13.2022.5.02.0464 : DENILSON XAVIER CHAVES E OUTROS (1) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bafb2e5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001590-13.2022.5.02.0464 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Recorrido(a)(s): 1. DENILSON XAVIER CHAVES RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 5ce6bbf; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fa6fcda). Regular a representação processual (Id 3a62d19, 61bf8d5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ef63102. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. GRAU DE INCAPACIDADE. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. INCAPACIDADE PARCIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL CUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA PENSÃO VITALÍCIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é permitida a cumulação do pagamento de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho ou de doença ocupacional com o recebimento pelo empregado de benefício previdenciário. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 18/3/2016; E-ED-RR-85400-74.2006.5.18.0121, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT 30/6/2015; RR-1545-60.2011.5.09.0094, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/3/2017; RR-6200-05.2007.5.05.0134, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-748-04.2013.5.09.0195, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/3/2017; RR-2680100-25.2009.5.09.0014, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 16/5/2014; RR-10114-16.2014.5.15.0082, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR e RR-7700-67.2008.5.18.0051, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/02/2018; Ag-ARR-63-82.2014.5.09.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-83-74.2015.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - DENILSON XAVIER CHAVES

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