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"1000955-03.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 170 de 176

Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Argiblocos Industria Ceramica Ltda - Epp

ID: 258215426

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024692-91.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ARGIBLOCOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024692-91.2022.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: ARGIBLOCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024692-91.2022.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: ARGIBLOCOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA - EPP VISTOS ETC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em desfavor da Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda. (Cerâmica Eliane), todos devidamente qualificados nos autos, pela qual pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), que afirma ter desembolsado para pagamento de ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica da unidade consumidora da ré, valor este que deixou de ser pago diretamente pela mesma em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, posteriormente revogada. A autora alega que presta serviço de fornecimento de energia elétrica à ré, por meio da unidade consumidora nº 4104978 e que por força de decisão liminar deferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela FIEMT, foi determinada a exclusão do ICMS incidente sobre a demanda contratada nas faturas das empresas filiadas, inclusive da parte demandada. Afirma que a referida liminar foi posteriormente revogada com a extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito e que, em razão disso, o Fisco estadual autuou a autora para recolhimento dos valores não pagos no período em que a liminar surtiu efeitos. Assevera que, em 23.09.2021, celebrou Termo de Acordo Extrajudicial (TAE) perante o CIRA com a finalidade de compor os débitos exigidos pelo Fisco, assumindo o pagamento da dívida, inclusive os valores devidos pela ré, de modo que encaminhou notificação extrajudicial à mesma para reembolso proporcional ao consumo, a qual permaneceu inerte, motivando o manejo da demanda. Por fim, requer a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos. Decisão inicial (id. 95976254), que determinou a citação da ré, ficando as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. Realizada audiência de conciliação (id. 126422618), que restou inexitosa. A ré apresentou contestação (id. 128639609), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por não ter autorizado a FIEMT a representá-la, alegando que eventual prejuízo decorrente do mandado de segurança deveria ser suportado pela federação. Também preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, afirmando que já teria ocorrido o recolhimento do tributo sobre a demanda efetivamente consumida. Ainda preliminarmente, pleiteia a denunciação da FIEMT à lide, com base no art. 125, II, do CPC. No mérito, sustenta que a autora, na condição de concessionária de energia elétrica e mera substituta tributária, não possui legitimidade para celebrar acordo com o Fisco Estadual relativamente a valores de ICMS em seu nome, uma vez que apenas arrecada o imposto, mas não representa o consumidor, além de que não há previsão legal para que ela assuma obrigação tributária alheia e depois busque regresso, bem como o ônus financeiro decorrente do TAE não poderia ser repassado ao consumidor, pois foi assumido de forma voluntária e indevida. Sustenta que tal legitimidade não decorre nem mesmo do conteúdo do próprio TAE, o qual, segundo ela, reconhece expressamente a inexistência de relação direta entre o consumidor e a concessionária para esse fim. Aduz não há obrigação legal ou contratual que a obrigue a ressarcir a autora pelos valores pagos ao Fisco. Alega que o mandado de segurança coletivo, impetrado pela FIEMT, era válido à época, e que a suspensão da cobrança do ICMS sobre a demanda contratada estava amparada em entendimento jurisprudencial vigente, inclusive do STF e STJ. Nega que a autora esteja sub-rogada nos direitos do Fisco ou tenha fundamento legal para exercer direito regressivo. Pontua que não foi apresentado prova do valor cobrado na demanda. Requer a improcedência da presente demanda. Com a contestação juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 130863946). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 131588970 e id. 132802198). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em desfavor da Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda. (Cerâmica Eliane), todos devidamente qualificados nos autos, pela qual pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), que afirma ter desembolsado para pagamento de ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica da unidade consumidora da ré, valor este que deixou de ser pago diretamente pela mesma em razão de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, posteriormente revogada. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré argui, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, por não ter autorizado a FIEMT a representá-la, alegando que eventual prejuízo decorrente do mandado de segurança deveria ser suportado pela federação. Sem razão. A controvérsia posta nos autos é de natureza exclusivamente cível, não se tratando de rediscussão da relação jurídico-tributária entre contribuinte e Fisco, mas de pedido de ressarcimento decorrente do pagamento de obrigação legal por terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, nas operações relativas à energia elétrica, o contribuinte de fato (consumidor) é quem suporta o ônus financeiro do tributo, ainda que a concessionária, na qualidade de contribuinte de direito, seja responsável pelo recolhimento. Nesse sentido: “É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o ICMS, por ser tributo indireto, é suportado pelo consumidor final, contribuinte de fato, cabendo ao contribuinte de direito (empresa fornecedora) apenas a responsabilidade pelo repasse ao Fisco. Assim, se a fornecedora é compelida ao recolhimento do tributo em razão de posterior revogação de liminar que beneficiava o consumidor, assiste-lhe direito de regresso.” (REsp nº 1.299.303/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.08.2012 – negritei). À vista disso, a ré, na qualidade de consumidora de energia elétrica, beneficiou-se economicamente da liminar que suspendeu o ICMS incidente sobre a demanda contratada, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança. Logo, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Também preliminarmente, a ré argui a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir, afirmando que já teria ocorrido o recolhimento do tributo sobre a demanda efetivamente consumida. Sem razão. A exordial expõe, com precisão, os fatos, fundamentos jurídicos e documentos comprobatórios, notadamente: i) planilha de débitos discriminando valores e competências (id. 91123712); ii) teor do Termo de Acordo Extrajudicial (id. 91123716); iii) notificação extrajudicial à ré (id. 91123716). Há, portanto, plena correspondência entre causa de pedir e pedido, motivo pelo qual afasto a preliminar. DA DENUNCIAÇÃO A LIDE Ainda preliminarmente, a ré pleiteia a denunciação da FIEMT à lide, com base no art. 125, II, do CPC. Sem razão. O pedido da ré deve ser rejeitado de plano por manifesta inadequação técnica e jurídica da pretensão. Explica-se. O art. 125, inc. II, do CPC, assim dispõe: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.” À vista disso, a denunciação à lide tem cabimento apenas nas hipóteses em que haja uma relação jurídica direta e preexistente entre o denunciante e o denunciado, fundada em obrigação legal ou contratual de indenização regressiva, como ocorre em casos típicos de evicção, responsabilidade por vício redibitório, cláusula de regresso contratual, relação securitária ou responsabilidade por garantia legal. No presente caso, a parte ré pretende chamar à lide a FIEMT, por ter esta figurado como impetrante de mandado de segurança coletivo, em favor de suas associadas, no qual foi concedida liminar para afastar o ICMS sobre a demanda contratada, porém, a denunciada não possui relação contratual com a denunciante. Com a devida vênia, não há norma legal que imponha à FIEMT o dever de indenizar as associadas pelos efeitos de decisões judiciais prolatadas em mandado de segurança coletivo, aliado ao fato de que a liminar concedida no mandamus produziu efeitos válidos no tempo em que vigorou, tendo sido revogada por decisão judicial posterior, o que constitui fato superveniente, alheio à atuação da denunciada. O eventual equívoco ou ilegitimidade na impetração coletiva não dá ensejo a responsabilização objetiva ou subjetiva da federação, sendo esta parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de regresso civil. Nesse contexto, a denunciação à lide não pode ser utilizada como instrumento de responsabilização indireta por ato jurisdicional de terceiros, tampouco cabe em hipóteses em que a eventual responsabilidade é hipotética, incerta ou ainda sujeita a reconhecimento prévio de relação jurídica própria. Assim, não estando presentes os requisitos legais do art. 125, II, do CPC, inviável se mostra a admissão da denunciação à lide da FIEMT, porquanto ausente qualquer obrigação legal ou contratual de regresso entre a ré e a entidade denunciada. A pretensão possui contornos meramente retóricos e carece de substrato técnico. Rejeita-se, portanto, a preliminar de denunciação à lide. MÉRITO In casu, o cerne da controvérsia reside na pretensão da parte autora de ser ressarcida pelos valores pagos ao Estado do Mato Grosso a título de ICMS, valores esses que não foram cobrados da ré durante o período em que esteve vigente a liminar concedida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, ajuizado pela FIEMT. Sendo assim, a relação obrigacional entre as partes deriva do pagamento efetuado pela autora ao Estado de Mato Grosso, em razão de ICMS suprimido das faturas da ré, por determinação judicial liminar posteriormente revogada. Ora, conforme reiteradamente decidido pelo STJ, nos casos em que a concessionária de energia recolhe o tributo não pago pelo consumidor final em virtude de decisão judicial, surge o direito de regresso, nos termos do art. 884 do Código Civil: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Ademais, a cláusula 2.3.1 do TAE firmado com o Fisco estadual (id. 91123710), anexada aos autos, ressalva expressamente que o pagamento pela concessionária não exime os consumidores de arcar com sua respectiva cota, autorizando o exercício do direito de regresso contra aqueles que foram beneficiados. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de regresso da concessionária de energia em hipóteses análogas. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. 1. A concessionária de energia elétrica, ao suportar o pagamento do tributo cujo ônus é do consumidor, faz jus ao reembolso. 2. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.299.303/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 14.08.2012 – negritei). Também se mostra equivocada a alegação da ré de que a autora não estaria sub-rogada nos direitos do credor tributário, a ponto de fundamentar ação de regresso com base no art. 346, III, do Código Civil. Ora, dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito: [...] III – em favor daquele que, tendo interesse jurídico, paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” No caso dos autos, a autora figura, por expressa disposição legal (LC 87/96, art. 3º, §1º), como responsável tributária pelo recolhimento do ICMS, na qualidade de substituta tributária, sendo compelida pelo Estado a recolher tributo que, embora de titularidade estatal, tem seu ônus suportado pelo consumidor. Nesse diapasão, a autora possui evidente interesse jurídico no pagamento realizado, pois decorre de autuação fiscal que envolveu sua esfera de responsabilidade objetiva como contribuinte de direito. Não se trata, portanto, de pagamento espontâneo, mas de exigência legal imposta pela autoridade tributária, razão pela qual a sub-rogação legal é plenamente cabível e operante, conforme já reconhecido pela jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida.” (TJMT, RAC n. 1000955-78.2018.8.11.0041, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 12.09.2023 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR ENQUANTO CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2. O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial proposto, pois o REsp n. 1.299.303/SC, apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do contribuinte de fato para os casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que não se enquadra ao objeto da presente lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.893/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.03.2022 – negritei). A tese de ausência de sub-rogação, portanto, deve ser rejeitada. No que concerne à suposta ausência de prova idônea quanto aos valores efetivamente pagos, também não assiste razão à ré, pois a autora juntou aos autos planilha discriminada (id. 91123712), individualizando os valores de ICMS destacados indevidamente em razão da liminar e posteriormente recolhidos, os quais guardam correspondência com os períodos de consumo da unidade da requerida. Ademais, reafirma-se que os documentos fiscais e demonstrativos anexos ao TAE firmado com o Estado de Mato Grosso – inclusive homologado judicialmente – conferem validade e veracidade às quantias apontadas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Eventual impugnação aos valores lançados na planilha deveria vir acompanhada de prova técnica ou contábil em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Entretanto, a parte ré limita-se a alegações genéricas e não demonstra nenhum erro específico nos valores apontados. Assim, presume-se a correção dos cálculos apresentados, sobretudo diante da fé pública que emana do ato administrativo homologatório do TAE (autos nº 1033733-96.2021.8.11.0041), e da ausência de impugnação efetiva a cada um dos valores cobrados. Com a devida vênia, a ré não refutou adequadamente os valores cobrados. Ademais, a planilha anexa aos autos demonstra que os valores foram atualizados com base na demanda efetivamente consumida, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 176) e do STJ (Súmula 391), o que afasta a alegação de bitributação ou cobrança indevida. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança ajuizada pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em desfavor da Argiblocos Indústria Cerâmica Ltda. (Cerâmica Eliane), para condenar a ré ao pagamento de R$ 366.708,84 (trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do vencimento, respectivamente. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e intime-se a autora a dizer se tem interesse no cumprimento sentença na forma prevista na Lei, no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Nathalia Paralta Nusa e outros x Latrell Brito Apoio E Servicos Ltda e outros

ID: 335418951

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-59.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA PARALTA NUSA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE GUARUJA PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MARIANE DOS SANTOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000955-59.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: NATHALIA PARALTA NUSA RECLAMADO: VAGNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000955-59.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: NATHALIA PARALTA NUSA RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 585139a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000955-59.2024.5.02.0303 Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:20 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Nathalia Paralta Nusa - reclamante. Vagner Borges Dias (em Recuperação Judicial) – 1ª reclamada. Município de Guarujá – 2ª reclamada. Personal Odontoflex Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. -3ª reclamada Latrell Brito Apoio e Serviços Ltda. - 4ª reclamada Safe Java Comercial e Serviços Eireli - 5º reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Nathalia Paralta Nusa, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Vagner Borges Dias – ME, Município de Guarujá, Aço Clean Comercial e Serviços Ltda, Personal Odontoflex Serviços Médicos, Latrell Brito Apoio e Serviços Ltda e contra Safe Java Comercial e Serviços Eireli, alegando, em suma, que foi admitida pela 1ª reclamada em 26/02/2024, para exercer a função de auxiliar de limpeza e trabalhou até 22/05/2024; que a 2ª reclamada era a tomadora de seus serviços e as demais reclamadas compõe grupo econômico com a 1ª ré; que seu pedido de demissão se revestiu nulidade, pois houve coação e deve ser convertido em dispensa imotivada com o pagamento das verbas rescisórias elencadas na inicial; que o FGTS não foi recolhido e nem efetuou a ré os recolhimentos previdenciários; postulou o pagamento de multas dos arts. 467 e 477 da CLT e que trabalhava exposta a agentes insalubres sem receber o devido adicional. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas “1” até “13”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 12.669,15. Juntou procuração e documentos. As reclamadas, com exceção do Município de Guarujá, não compareceram à audiência inaugural, sendo declaradas revéis e confessas. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A autora desistiu da reclamação em face da reclamada Aço Clean Comercial e Serviços Ltda, o que restou homologado pelo juízo. A 2ª reclamada, Município de Guarujá, apresentou resposta na forma de contestação escrita. Alegou não deter responsabilidade pelos créditos pleiteados pela autora. Impugnou a gratuidade pleiteada pela reclamante. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial apresentado às fls. 227/245. Impugnação da 2ª reclamada às fls. 259/265. Esclarecimentos periciais às fls. 268/270 Audiência realizada às fls. 286/287, sem a produção de outras provas. Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: É sabido que a 1ª reclamada se encontra em recuperação judicial, conforme documentos juntados aos autos. Ainda assim deve ser salientado que não há que se cogitar em suspensão do feito em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, consoante jurisprudência do C. TST, a seguir transcrita: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior manifesta o entendimento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o processo trabalhista que se encontra em fase de conhecimento. No caso dos autos, em que pese o deferimento do processamento da recuperação judicial da Empresa Reclamada na Justiça Comum, não há falar em suspensão do presente feito, porquanto se encontra em fase de cognição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000198-64.2017.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2019). A existência de processo de recuperação judicial não obsta a tramitação da ação trabalhista. Embora seja competência da Justiça Estadual a execução dos valores devidos pela empresa em recuperação judicial, compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação até a liquidação das referidas importâncias, nos exatos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.105/2005. Portanto, a competência material da Justiça do Trabalho, nos processos em que a executada é empresa com recuperação judicial deferida, está limitada à declaração do crédito (conhecimento) e fixação do ' quantum ' devido à reclamante (liquidação) e posteriormente a prática dos atos executórios contra a recuperanda é atribuição exclusiva do Juízo Universal. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021). Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. A 2ª reclamada alegou não deter responsabilidade pelos títulos pleiteados pela parte autora, seja em virtude da inexistência de vínculo empregatício, seja por ausência de responsabilidade, requerendo a sua exclusão da lide. Não há aqui que se cogitar em existência ou não do vínculo empregatício com a 2ª demandada, uma vez que não houve qualquer pedido da reclamante neste sentido, o que se urge determinar é a responsabilidade ou não do Município de Guarujá. A questão primordial é, porém, de outra ordem. Nos autos a documentação juntada demonstra a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamada, que consistia na realização de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares. Portanto, a 2ª reclamada foi a tomadora dos serviços prestados pela autora. Temos, no caso “sub judice”, a coexistência de três partes distintas: o Município de Guarujá na condição de beneficiário dos serviços, de tomador, a empresa Vagner Borges Dias – ME na condição de entidade prestadora de serviços e a reclamante como trabalhadora. O Município de Guarujá firmou contrato administrativo de prestação de serviços com a empresa Vagner Borges Dias – ME e esta empresa, por sua vez, contratou a reclamante, tornando-se, por consequência, sua empregadora. O entendimento que vinha sendo adotado por este Juízo era no sentido de que a tomadora era responsável subsidiária pelos títulos devidos pela prestadora de serviços, sendo que era ônus da prova da administração pública comprovar a efetiva fiscalização. Em processos anteriores em que se discutiu a responsabilidade da Administração Pública, decorrente da mesma relação jurídica debatida no presente caso, defendi o entendimento de imposição da responsabilidade subsidiária, em razão da não comprovação da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços por parte do ente público. Não obstante o entendimento acima, não se pode ignorar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em Reclamações constitucionais ajuizadas por entes públicos em face de decisões proferidas, tem decidido cassar tais decisões e determinar que outras sejam proferidas em observância aos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF (Tema RG nº 246). O Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema RG nº 246, firmou tese no sentido de que, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente, tomada no dia 13.02.25, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. No recurso, o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço. Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça. Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade. Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No presente caso, não houve comprovação inequívoca das circunstâncias acima descritas, razão pela qual, por disciplina judiciária, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público excluindo da lide a 2ª reclamada, Município de Guarujá, uma vez que parte ilegítima. Assim, afasto a responsabilidade da 2ª ré em face do novo entendimento da Corte Suprema. Sustenta a autora a existência de grupo econômico entre as reclamadas Vagner Borges Dias – ME, Personal Odontoflex Serviços Médicos, Latrell Brito Apoio e Serviços Ltda e Safe Java Comercial e Serviços Eireli, aduzindo que possuem idêntico sócio administrador, Vagner Borges Dias, atuando em coordenação. Ante a revelia e confissão das referidas reclamadas, admitem-se as alegações na peça inaugural. Assim, respondem as reclamadas Vagner Borges Dias – ME, Personal Odontoflex Serviços Médicos, Latrell Brito Apoio e Serviços Ltda e Safe Java Comercial e Serviços Eireli solidariamente pelos créditos que porventura vierem a ser reconhecidos na presente reclamação. A reclamante postulou a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada alegando a existência de coação para forçar a autora a pedir demissão. Declarada revelia e confissão da 1ª reclamada e à míngua de outras provas nos autos, presume-se a coação noticiada na peça inaugural, sendo de rigor acolher o pedido para declarar a rescisão contratual por dispensa imotivada de iniciativa do empregador. Outrossim, não apresentados os comprovantes de pagamento das verbas rescisórias, admite-se a sonegação no pagamento dos títulos rescisórios pleiteados e a falta de depósitos regulares do FGTS durante o pacto laboral. Assim, procedem os seguintes pedidos: saldo de salário de maio/24(22 dias), aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário prop./24 (04/12) já com a projeção do aviso prévio; férias prop. + 1/3 (4/12) com a projeção do aviso prévio. Defere-se, ainda, o pedido de depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, acrescido da multa de 40%, na conta vinculada da autora, para o posterior levantamento pela reclamante através da expedição de alvará judicial, sendo indevido o pagamento das diferenças diretamente à autora “in pecúnia”, face a tese vinculante fixada pelo C.TST em decisão de recurso de revista repetitivo: “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 Em face da não quitação das verbas rescisórias, devida a multa do art.477, da CLT. Modificando entendimento anterior, mesmo na recuperação judicial as multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, são aplicáveis. O disposto na súmula 388 do C.TST somente se aplica ao falido. Na recuperação judicial os bens permanecem à disponibilidade da empresa. Vale destacar que a recuperação judicial somente foi deferida após a dispensa da reclamante e após extrapolado o prazo para pagamento das verbas rescisórias. Neste sentido a jurisprudência atual: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 5º, II e LIV, da Constituição Federal, 467 e 477, § 8º, da CLT e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, contrariedade à Súmula 388 e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da reclamante não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, o TRT manteve a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, deixando expresso que "O fato de a recorrente encontrar-se em recuperação judicial não é óbice para incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, porquanto os bens permanecem à disponibilidade da empresa", sendo inaplicável o entendimento da Súmula 388 do TST. Esta Corte possui jurisprudência consolidada no sentido de que as empresas em recuperação judicial devem arcar com a multa prevista no artigo 467 da CLT, pelo que, no presente caso, emerge o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a evidenciar a ausência de transcendência política. Ausentes os requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1015747720165010026, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi no sentido de que "a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a correta fruição e pagamento do período de férias coletivas relativas à março de 2020, premissa esta sequer impugnada no apelo, razão pela qual a decisão é mantida neste particular". A adoção de entendimento diverso implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00004244920215120001, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cinge-se a controvérsia à condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.(TST - RR: 1014701020185010481, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2022) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A recuperação judicial não impede o pagamento das verbas rescisórias. A Súmula 388 do TST somente se aplica à massa falida. A condição financeira da recorrente não pode servir como fundamento à falta de pagamento das verbas rescisórias, pois não há como transferir o risco do negócio ao empregado. A recuperação judicial não impede o pagamento dos títulos rescisórios, vez que a empresa continua mantendo sua atividade econômica, permanecendo o empregador com disponibilidade sobre seus bens. Recurso da reclamada improvido. (TRT-2 10007853520215020322 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 02/06/2022) Aplica-se o disposto no art. 467, da CLT, devendo o saldo salarial de maio/24, o aviso prévio indenizado, as férias prop. + 1/3, o 13º salário prop./2024 e a multa de 40% do FGTS serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se trata de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e confissão a 1ª reclamada. Com fulcro no laudo pericial de fls. 227/245 e nos esclarecimentos periciais de fls. 268/270, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo por todo o pacto laboral, na proporção de 40% incidente sobre o salário mínimo legal, uma vez que a reclamante se ativava exposta a agentes biológicos, em contato com a limpeza de banheiros e calçadas externas com fezes de animais , coleta das diversas lixeiras nos banheiros e áreas administrativas, sem a utilização dos EPI’s necessários durante todo o pacto laboral e, portanto, sem a observância da totalidade dos procedimentos de segurança e proteção. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. O Perito bem esclareceu as impugnações da 2ªreclamada, deixando claro que a obreira realizava a limpeza, recolhendo o lixo dos banheiros dos alunos e área administrativa em uma escola que possui grande circulação (830 alunos e 62 funcionários), gerando quantidade substancial de lixo, que eram coletados pela reclamante, a qual não contava com o fornecimento de EPI's adequados. Portanto, sólida a conclusão do laudo pericial, não sendo contrariado por outros meios de prova. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade deferido merece especial destaque a súmula n° 16 do nosso Egrégio Regional sobre o tema: Súmula nº 16 do TRT da 2ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. “Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo.” Nesse mesmo sentido: “Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pela vedação, ao Poder Judiciário, de fixar-lhe novo parâmetro, em face da edição da Súmula Vinculante nº 04 da Corte Excelsa, consoante interpretação que lhe tem dado o Colendo TST.” ( TRT 8ª Reg. RO 00402-2008-006-08-00-4 Ac. 3ª T. – Rel. Des. Mario Leite Soares. DO/JT TRT 8ª Reg. Nº 862/08, 04.08.08). Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nas férias + 1/3, nos 13º salários, no aviso prévio indenizado e no FGTS + 40%. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª reclamada com a solidariedade das demais empresas do grupo empresarial a pagarem ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo da parte autora em benefício da 2ª reclamada(Município de Guarujá), uma vez que reconhecida sua ilegitimidade de parte e a extinção do processo sem julgamento do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação à 2ª, Município de Guarujá, nos termos do art.485, VI, do CPC e com relação à reclamada Aço Clean Comercial e Serviços Ltda., nos termos do art.485, VIII, do CPC, bem como julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas, Vagner Borges Dias - ME (em Recuperação Judicial), Personal Odontoflex Serviços Médicos e Odontológicos Ltda., Latrell Brito Apoio e Serviços Ltda e Safe Java Comercial e Serviços Eireli a pagarem à reclamante, Nathalia Paralta Nusa, as seguintes verbas: saldo de salário (22 dias) com acréscimo de 50%, aviso prévio indenizado (30 dias) com acréscimo de 50%, 13º salário prop./24 (04/12), com acréscimo de 50%; férias prop. + 1/3(4/12), com acréscimo de 50%; FGTS de todo o pacto laboral a ser depositado na conta vinculada da reclamante para posterior liberação por alvará judicial; multa de 40% do FGTS com acréscimo de 50% também a ser depositado na conta vinculada da autora para posterior liberação; adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos e multa do art. 477 da CLT, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Inexistem nos autos documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos não havendo que se cogitar em compensação. Devidos honorários advocatícios pela 1ª reclamada e empresas do grupo em benefício do patrono da autora, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas, com exceção do Município de Guarujá, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, fixadas no importe de R$ 200,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo das reclamadas, excetuado o Município de Guarujá, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei nº 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como Provimento CG 01/96. Neste sentido: Contribuições do INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO – AC 9ª.T 20020283860 – DOE 17/05/2002 – rel.LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido. Acórdão: 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo: 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições ser calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES. Dos títulos deferidos neste julgado possuem natureza indenizatória os seguintes: o aviso prévio indenizado, as férias prop.+1/3, o FGTS mais 40%, as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e os reflexos de adicional de insalubridade em aviso prévio indenizado, férias prop.+1/3 e FGTS mais 40%. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – ) TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328). Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, esta matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1500/14, de 29/10/2014. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA PARALTA NUSA

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Matheus Alves De Oliveira Soares e outros x Severino Pereira Da Silva

ID: 280839981

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-23.2020.5.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES USINA MONTE ALEGRE SA

Polo Passivo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO BEZERRA PAIXAO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000518-23.2020.5.13.0027 AGRAVANTE: USINA MONTE ALEGRE SA AGRAVADO: SEVERINO PEREIRA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000518-23.2020.5.13.0027 AGRAVANTE: USINA MONTE ALEGRE SA AGRAVADO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4fe49e proferida nos autos. AP 0000518-23.2020.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA MONTE ALEGRE SA JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido: MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES Recorrido: Advogado(s): SEVERINO PEREIRA DA SILVA PAULO DE TARSO BEZERRA PAIXAO (PB14777) RECURSO DE: USINA MONTE ALEGRE SA Requer a parte recorrente que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, OAB/PB n° 10.914, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 966c98f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3300a9f). Representação processual regular (Id 5838e53). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente pede a nulidade dos atos processuais praticados após o acórdão dos embargos declaração de id. 80e6111, para que seja determinada a devolução dos autos ao TRT de origem, a fim de seja proferido novo julgamento, com a apreciação do mérito dos embargos de declaração e a análise dos pagamentos realizados pela parte ora recorrente, com o intuito de deduzir corretamente o valor das custas processuais. Para tanto, afirma que foram apresentados embargos declaratórios para sanar erro nos cálculos do acórdão do agravo de petição, relativo a cobrança de custas processuais, tendo, contudo, sido proferido acórdão rejeitando genericamente o pedido formulado pela parte ré e aplicando multa no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, ao apontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5°, LV e LV, da Constituição Federal. -violação ao artigo 1.026, §2, do CPC. Insurge-se a parte reclamada contra o acórdão que aplicou multa por litigância de má-fé, por entender que a parte, ora executada, pretendia rediscutir questão já resolvida nos autos com a oposição de embargos de declaração. Para tanto, defende que "os embargos não possuíam qualquer intuito protelatório. Eles visavam, apenas, o esclarecimento de uma questão fundamental ao regular processamento do feito, até mesmo para evitar o pagamento em duplicidade das custas processuais apuradas em fase de execução". Caso mantida a multa, requer que "a multa seja limitada ao percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme prevê o artigo 1.026, §2, do CPC, sendo certo que o percentual fixado no acórdão recorrido é uma afronta ao referido dispositivo legal, que limita a multa ao percentual de 2%, devendo ser considerado, ainda, que a parte recorrente opôs único embargos de declaração, não havendo qualquer tipo de reiteração". Eis a decisão que julgou os embargos de declaração: [...] "MÉRITO As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. No tocante ao erro material, consiste em equívoco facilmente verificável no texto, como uma falha de digitação, um erro de soma, a menção errada do nome de uma parte, por exemplo, capaz de comprometer os limites e a extensão do julgamento. Entretanto, como extensão para a condenação, decidiu-se que o calculista deveria proceder: ... a dedução da liquidação sobre o intervalo térmico 2 pausas de 15 minutos por dia trabalhado. Planilha anexa..(ID. ec13317 - fl. 724) E, no particular da liquidação, observa-se, de forma indiscutível, que foi exatamente a metodologia utilizada na planilha de cálculos, com remissão expressa às mencionadas ocorrências (ID. d195b8d - fl. 751). Assim, não há que se falar em descompasso com a decisão embargada, nos moldes apresentados pela parte, uma vez constatada como correta a metodologia, não havendo razões para acolher os presentes embargos. Esclareço, por oportuno, que o único depósito realizado com a finalidade de quitação das custas processuais é aquele contido no ID. d195b8d - fl. 294, devidamente deduzido por ocasião dos novos cálculos de liquidação, como reconhecido nos embargos de declaração em análise. Ainda é pertinente registrar que o depósito levado a efeito pela parte, conforme suas próprias palavras, objetivaram dar trânsito aos embargos à execução, questionando, exatamente, a extensão da apuração das horas extras (ID. c319939 - fl. 684 ) Rememoro, então, que a garantia da execução consubstancia pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e posterior agravo de petição, a teor do disposto no §1º do art. 897 c/c o art. 884, caput, ambos da CLT, e da exegese da Súmula n. 128, II, do TST, bem assim que, a teor da Instrução Normativa n. 3/1993 do TST: IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: (...) c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; Conclui-se, sem muito esforço interpretativo, que não houve a quitação propriamente dita da execução - e das custas processuais - mas, sim, a garantia de que o montante apurado estaria disponível para a obtenção do desiderato, sujeito a alterações até o momento da efetiva disponibilização dos valores devidos ao exequente, inclusive. Dito isso, tenho por caracterizada a litigância de má-fé da demandada, ao utilizar recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, CPC). A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disso, entendo pertinente a aplicação da multa de 5% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC." [...] A aplicação da referida multa por litigância de má-fé, ao utilizar recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, CPC), constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados e da má-fé da parte recorrente. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Incidência do óbice da S. 126 do TST. Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO PEREIRA DA SILVA

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Matheus Alves De Oliveira Soares e outros x Severino Pereira Da Silva

ID: 280840035

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-23.2020.5.13.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES USINA MONTE ALEGRE SA

Polo Passivo:

SEVERINO PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO BEZERRA PAIXAO

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000518-23.2020.5.13.0027 AGRAVANTE: USINA MONTE ALEGRE SA AGRAVADO: SEVERINO PEREIRA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA AP 0000518-23.2020.5.13.0027 AGRAVANTE: USINA MONTE ALEGRE SA AGRAVADO: SEVERINO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4fe49e proferida nos autos. AP 0000518-23.2020.5.13.0027 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. USINA MONTE ALEGRE SA JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) Recorrido: MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA SOARES Recorrido: Advogado(s): SEVERINO PEREIRA DA SILVA PAULO DE TARSO BEZERRA PAIXAO (PB14777) RECURSO DE: USINA MONTE ALEGRE SA Requer a parte recorrente que todas as notificações decorrentes do presente feito sejam expedidas unicamente em nome de Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, OAB/PB n° 10.914, com endereço profissional na Av. Rio Grande do Sul, 768, Bairro dos Estados, João Pessoa-PB, sob pena de nulidade. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao Pje. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, II, da Resolução mencionada. Assim, nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 966c98f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3300a9f). Representação processual regular (Id 5838e53). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A parte recorrente pede a nulidade dos atos processuais praticados após o acórdão dos embargos declaração de id. 80e6111, para que seja determinada a devolução dos autos ao TRT de origem, a fim de seja proferido novo julgamento, com a apreciação do mérito dos embargos de declaração e a análise dos pagamentos realizados pela parte ora recorrente, com o intuito de deduzir corretamente o valor das custas processuais. Para tanto, afirma que foram apresentados embargos declaratórios para sanar erro nos cálculos do acórdão do agravo de petição, relativo a cobrança de custas processuais, tendo, contudo, sido proferido acórdão rejeitando genericamente o pedido formulado pela parte ré e aplicando multa no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, ao apontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): -ofensa ao artigo 5°, LV e LV, da Constituição Federal. -violação ao artigo 1.026, §2, do CPC. Insurge-se a parte reclamada contra o acórdão que aplicou multa por litigância de má-fé, por entender que a parte, ora executada, pretendia rediscutir questão já resolvida nos autos com a oposição de embargos de declaração. Para tanto, defende que "os embargos não possuíam qualquer intuito protelatório. Eles visavam, apenas, o esclarecimento de uma questão fundamental ao regular processamento do feito, até mesmo para evitar o pagamento em duplicidade das custas processuais apuradas em fase de execução". Caso mantida a multa, requer que "a multa seja limitada ao percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme prevê o artigo 1.026, §2, do CPC, sendo certo que o percentual fixado no acórdão recorrido é uma afronta ao referido dispositivo legal, que limita a multa ao percentual de 2%, devendo ser considerado, ainda, que a parte recorrente opôs único embargos de declaração, não havendo qualquer tipo de reiteração". Eis a decisão que julgou os embargos de declaração: [...] "MÉRITO As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão circunscritas à existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença/acórdão, ou, ainda, especificamente no processo do trabalho, na constatação de erro no exame de admissibilidade recursal, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022. No tocante ao erro material, consiste em equívoco facilmente verificável no texto, como uma falha de digitação, um erro de soma, a menção errada do nome de uma parte, por exemplo, capaz de comprometer os limites e a extensão do julgamento. Entretanto, como extensão para a condenação, decidiu-se que o calculista deveria proceder: ... a dedução da liquidação sobre o intervalo térmico 2 pausas de 15 minutos por dia trabalhado. Planilha anexa..(ID. ec13317 - fl. 724) E, no particular da liquidação, observa-se, de forma indiscutível, que foi exatamente a metodologia utilizada na planilha de cálculos, com remissão expressa às mencionadas ocorrências (ID. d195b8d - fl. 751). Assim, não há que se falar em descompasso com a decisão embargada, nos moldes apresentados pela parte, uma vez constatada como correta a metodologia, não havendo razões para acolher os presentes embargos. Esclareço, por oportuno, que o único depósito realizado com a finalidade de quitação das custas processuais é aquele contido no ID. d195b8d - fl. 294, devidamente deduzido por ocasião dos novos cálculos de liquidação, como reconhecido nos embargos de declaração em análise. Ainda é pertinente registrar que o depósito levado a efeito pela parte, conforme suas próprias palavras, objetivaram dar trânsito aos embargos à execução, questionando, exatamente, a extensão da apuração das horas extras (ID. c319939 - fl. 684 ) Rememoro, então, que a garantia da execução consubstancia pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução e posterior agravo de petição, a teor do disposto no §1º do art. 897 c/c o art. 884, caput, ambos da CLT, e da exegese da Súmula n. 128, II, do TST, bem assim que, a teor da Instrução Normativa n. 3/1993 do TST: IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: (...) c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; Conclui-se, sem muito esforço interpretativo, que não houve a quitação propriamente dita da execução - e das custas processuais - mas, sim, a garantia de que o montante apurado estaria disponível para a obtenção do desiderato, sujeito a alterações até o momento da efetiva disponibilização dos valores devidos ao exequente, inclusive. Dito isso, tenho por caracterizada a litigância de má-fé da demandada, ao utilizar recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, CPC). A conduta da embargante, portanto, ultrapassou os limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, XXXV). Diante disso, entendo pertinente a aplicação da multa de 5% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC." [...] A aplicação da referida multa por litigância de má-fé, ao utilizar recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, CPC), constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados e da má-fé da parte recorrente. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso. Incidência do óbice da S. 126 do TST. Assim, não cabe o seguimento do recurso, quanto ao tema, sob quaisquer alegações. Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 26 de maio de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA MONTE ALEGRE SA

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99 Tecnologia Ltda x Ismar Moreira Rodrigues

ID: 333133967

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-81.2025.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ISMAR MOREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887015b proferida nos autos. RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ISMAR MOREIRA RODRIGUES JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 0356ddf; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9aae842). Representação processual regular (Id b614e56). Preparo satisfeito(id ad40858/1e23b3e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -violação à Lei n.º 12.965/2014 e à Lei nº 11.442/2007. -violação ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e ao Conflito de Competência nº 181.622, do STJ. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela parte recorrente, às fls.3281/3282, não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, uma vez que não corresponde aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matéria debatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025), (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. -violação ao arts. 452-A e 832 da CLT. -violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador se omitiu em analisar detidamente pontos cruciais levantados nos aclaratórios opostos pela parte. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024), (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação ao art. 840, §1º, da CLT. -violação ao art. 492 do CPC. -ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV E LV, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, do STF. -violação à Lei nº 13.467/2017. -contrariedade às as Reclamações Constitucionais nº 79.034/SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes) e 77.179/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes) do STF. Requer a parte recorrente a reforma do acórdão a fim de que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII, LIV, LV; 170, II, IV, parágrafo único, da Constituição Federal. -contrariedade à ADPF324, 449 e 4492; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral. -contrariedade ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e à Reclamação Constitucional nº 59.795/MG. -violação aos artigos 2º; 3º e 452-A da CLT. -violação à à Lei nº 11.442/2007 Lei 12.965/14; Lei 13.709/18; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Decreto 8.771/16. -divergência jurisprudencial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que existe relação de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, 48, XIV, 97, 164, §2º, 102, I, §2º, da Constituição Federal. -contrariedade às decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59/ ADIs 5867 e 6021. -violação ao art. 884 do CC. -violação ao art. 988 do CPC. -violação ao art. 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, reivindicando que: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão regional no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021, por ser medida de inteira JUSTIÇA!”. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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99 Tecnologia Ltda x Ismar Moreira Rodrigues

ID: 333134145

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-81.2025.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ISMAR MOREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887015b proferida nos autos. RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ISMAR MOREIRA RODRIGUES JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 0356ddf; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9aae842). Representação processual regular (Id b614e56). Preparo satisfeito(id ad40858/1e23b3e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -violação à Lei n.º 12.965/2014 e à Lei nº 11.442/2007. -violação ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e ao Conflito de Competência nº 181.622, do STJ. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela parte recorrente, às fls.3281/3282, não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, uma vez que não corresponde aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matéria debatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025), (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. -violação ao arts. 452-A e 832 da CLT. -violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador se omitiu em analisar detidamente pontos cruciais levantados nos aclaratórios opostos pela parte. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024), (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação ao art. 840, §1º, da CLT. -violação ao art. 492 do CPC. -ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV E LV, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, do STF. -violação à Lei nº 13.467/2017. -contrariedade às as Reclamações Constitucionais nº 79.034/SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes) e 77.179/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes) do STF. Requer a parte recorrente a reforma do acórdão a fim de que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII, LIV, LV; 170, II, IV, parágrafo único, da Constituição Federal. -contrariedade à ADPF324, 449 e 4492; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral. -contrariedade ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e à Reclamação Constitucional nº 59.795/MG. -violação aos artigos 2º; 3º e 452-A da CLT. -violação à à Lei nº 11.442/2007 Lei 12.965/14; Lei 13.709/18; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Decreto 8.771/16. -divergência jurisprudencial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que existe relação de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, 48, XIV, 97, 164, §2º, 102, I, §2º, da Constituição Federal. -contrariedade às decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59/ ADIs 5867 e 6021. -violação ao art. 884 do CC. -violação ao art. 988 do CPC. -violação ao art. 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, reivindicando que: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão regional no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021, por ser medida de inteira JUSTIÇA!”. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAR MOREIRA RODRIGUES

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Israel Rocha Ferreira x Atelie Do Ferro Ltda - Me e outros

ID: 319345986

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002101-22.2014.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ATELIE DO FERRO LTDA - ME BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO RONALDO JOSE SIMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CUSTODIO LIMA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SMIDT LIMA ADVOGADA: Dra. TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME RECORRIDO: BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO ADVOGADO: Dr. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO JOSE SIMAO GMFG/ apz/ibo D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS” (fls. 512-517). Sem contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS PARA EVENTUAL PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição oposto pelo exequente em face da decisão ID. 95da357, que rejeitou o requerimento da parte autora para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, em razão da impenhorabilidade salarial. Razões do recurso em ID f103251. Não houve contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - Da penhora de aposentadoria. Da penhora de salário. Requer o agravante a expedição de ofícios ao CAGED e INSS com o objetivo de penhorar aposentadoria dos executados. Fundamenta seu requerimento alegando que há respaldo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade salarial seria excepcionada para o caso de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Em atenta leitura ao disposto no citado art. 833 e nos seus parágrafos, temse que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito, em termos civis; pois, quando o legislador quis prestigiar pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi expresso. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. Assim, nada a prover. O exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violações aos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI e XXX e 100 §1 da Constituição Federal, art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, (Estatuto da OAB), julgado da SDI- 5, Artigo 85, § 14 CPC. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: (...) Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Conheço do recurso de revista por violação art. 100, §1º, da CF. II - MÉRITO PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS”, conheço do recurso de revista, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ROCHA FERREIRA

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Israel Rocha Ferreira x Atelie Do Ferro Ltda - Me e outros

ID: 319345994

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002101-22.2014.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ATELIE DO FERRO LTDA - ME BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO RONALDO JOSE SIMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CUSTODIO LIMA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SMIDT LIMA ADVOGADA: Dra. TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME RECORRIDO: BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO ADVOGADO: Dr. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO JOSE SIMAO GMFG/ apz/ibo D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS” (fls. 512-517). Sem contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS PARA EVENTUAL PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição oposto pelo exequente em face da decisão ID. 95da357, que rejeitou o requerimento da parte autora para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, em razão da impenhorabilidade salarial. Razões do recurso em ID f103251. Não houve contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - Da penhora de aposentadoria. Da penhora de salário. Requer o agravante a expedição de ofícios ao CAGED e INSS com o objetivo de penhorar aposentadoria dos executados. Fundamenta seu requerimento alegando que há respaldo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade salarial seria excepcionada para o caso de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Em atenta leitura ao disposto no citado art. 833 e nos seus parágrafos, temse que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito, em termos civis; pois, quando o legislador quis prestigiar pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi expresso. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. Assim, nada a prover. O exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violações aos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI e XXX e 100 §1 da Constituição Federal, art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, (Estatuto da OAB), julgado da SDI- 5, Artigo 85, § 14 CPC. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: (...) Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Conheço do recurso de revista por violação art. 100, §1º, da CF. II - MÉRITO PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS”, conheço do recurso de revista, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATELIE DO FERRO LTDA - ME

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Israel Rocha Ferreira x Atelie Do Ferro Ltda - Me e outros

ID: 319346008

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002101-22.2014.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ATELIE DO FERRO LTDA - ME BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO RONALDO JOSE SIMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CUSTODIO LIMA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SMIDT LIMA ADVOGADA: Dra. TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME RECORRIDO: BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO ADVOGADO: Dr. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO JOSE SIMAO GMFG/ apz/ibo D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS” (fls. 512-517). Sem contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS PARA EVENTUAL PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição oposto pelo exequente em face da decisão ID. 95da357, que rejeitou o requerimento da parte autora para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, em razão da impenhorabilidade salarial. Razões do recurso em ID f103251. Não houve contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - Da penhora de aposentadoria. Da penhora de salário. Requer o agravante a expedição de ofícios ao CAGED e INSS com o objetivo de penhorar aposentadoria dos executados. Fundamenta seu requerimento alegando que há respaldo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade salarial seria excepcionada para o caso de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Em atenta leitura ao disposto no citado art. 833 e nos seus parágrafos, temse que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito, em termos civis; pois, quando o legislador quis prestigiar pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi expresso. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. Assim, nada a prover. O exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violações aos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI e XXX e 100 §1 da Constituição Federal, art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, (Estatuto da OAB), julgado da SDI- 5, Artigo 85, § 14 CPC. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: (...) Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Conheço do recurso de revista por violação art. 100, §1º, da CF. II - MÉRITO PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS”, conheço do recurso de revista, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO

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Israel Rocha Ferreira x Atelie Do Ferro Ltda - Me e outros

ID: 319346022

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002101-22.2014.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ATELIE DO FERRO LTDA - ME BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO RONALDO JOSE SIMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CUSTODIO LIMA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SMIDT LIMA ADVOGADA: Dra. TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME RECORRIDO: BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO ADVOGADO: Dr. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO JOSE SIMAO GMFG/ apz/ibo D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS” (fls. 512-517). Sem contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS PARA EVENTUAL PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição oposto pelo exequente em face da decisão ID. 95da357, que rejeitou o requerimento da parte autora para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, em razão da impenhorabilidade salarial. Razões do recurso em ID f103251. Não houve contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - Da penhora de aposentadoria. Da penhora de salário. Requer o agravante a expedição de ofícios ao CAGED e INSS com o objetivo de penhorar aposentadoria dos executados. Fundamenta seu requerimento alegando que há respaldo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade salarial seria excepcionada para o caso de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Em atenta leitura ao disposto no citado art. 833 e nos seus parágrafos, temse que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito, em termos civis; pois, quando o legislador quis prestigiar pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi expresso. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. Assim, nada a prover. O exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violações aos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI e XXX e 100 §1 da Constituição Federal, art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, (Estatuto da OAB), julgado da SDI- 5, Artigo 85, § 14 CPC. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: (...) Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Conheço do recurso de revista por violação art. 100, §1º, da CF. II - MÉRITO PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS”, conheço do recurso de revista, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JOSE SIMAO

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