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Florival Vitorino Paes e outros x Dexco S.A e outros

ID: 322443480

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-27.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL VITORINO PAES SARATOGA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

DEXCO S.A FLORIVAL VITORINO PAES SARATOGA TRANSPORTES LTDA. TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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ISADORA PETENON BRASLAUSKAS

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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LUIZ CARLOS CRICHI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010487-27.2023.5.15.0116 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010487-27.2023.5.15.0116 RECORRENTE: FLORIVAL VITORINO PAES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORIVAL VITORINO PAES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba5865f proferida nos autos. ROT 0010487-27.2023.5.15.0116 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FLORIVAL VITORINO PAES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrente: Advogado(s): 2. SARATOGA TRANSPORTES LTDA. ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrente: Advogado(s): 3. TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrido: Advogado(s): DEXCO S.A FABIANA DE SOUZA DIAS (SP169467) LUCAS MALAGOLI BRAGA (SP392303) LUIZ CARLOS CRICHI (SP91336) Recorrido: Advogado(s): SARATOGA TRANSPORTES LTDA. ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrido: Advogado(s): TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrido: Advogado(s): FLORIVAL VITORINO PAES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) RECURSO DE: FLORIVAL VITORINO PAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id 99df9d0; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id eb5c9bf). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O v. Acórdão decidiu: "Do exposto, verifica que a Decisão proferida baseou-se em todas as alegações de fato e direito constantes dos autos, não havendo nenhuma omissão do V. Acórdão. Os Embargos de Declaração não se prestam ao questionamento do juízo de valor do decidido, devendo a parte socorrer-se do meio adequado à possibilidade de reanálise do decidido. Apenas para constar, ficou expresso do decidido que as supostas inconsistências e falta de marcação de ponto não atraem o entendimento de que os controles de jornada não se prestam à demonstração do labor do ora Embargante. O fato de haver a possibilidade do caminhão ser manobrado ou movimentado em dias que não constam o trabalho do Reclamante, não demonstra que, efetivamente, o ora Embargante estava de serviço". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional referente à jornada de trabalho, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto aos temas em destaque, o v. Acórdão decidiu: "Inicialmente, cumpre ressaltar, por oportuno, que analisando os controles de jornada juntados aos autos, verifica-se que constam jornadas bem variáveis e com anotações bem distintas em relação aos horários de início e término das jornadas alegadas na Inicial. Nesse sentido, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, é do Reclamante, o que passo à análise. (...) Ressalte-se ao final, que existem anotações de jornada em horários anteriores e posteriores aos alegados na Inicial, bem como, jornada bem superiores, não se podendo falar em reforma da r. Sentença. Apenas para constar, ao contrário do alegado pelo Reclamante, consta das macros o tempo de refeição, início e fim da jornada e os períodos de espera, ressaltando que, em relação a este último, perfeitamente compreensível que não se dava em todos os dias de trabalho, tendo em vista as distâncias das viagens. Apenas para que não se alegue omissão, os documentos mencionados no Recurso do Reclamante, que se referem a carregamento ou descarregamento e notas fiscais, não se prestam à demonstração de que naquele momento estava trabalhando. Ocorre, que para a sua elaboração não há a necessidade de que o trabalhador esteja presente, ou ainda, que seja ele que tenha movimentado o caminhão nos momentos de carregamento e descarregamento". A v. decisão que conferiu validade aos cartões de ponto juntados aos autos, com a não aplicação do entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, e deferiu o pagamento de diferenças de horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O v. acórdão NÃO acolheu o pedido de integração das diárias à remuneração e, consequentemente, não concedeu as diferenças dela decorrentes, por entender VÁLIDA a norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória às diárias, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 1046, reputando não violados o artigo 457 da CLT e a Súmula 101 do Eg. TST . O v. acórdão decidiu: "Ademais, conforme consta das normas coletivas as diárias para viagem se destinam ao seu custeio, ou seja, não possuem natureza salarial. Por derradeiro, novamente, dentro dos limites das razões de Recurso do Reclamante, o fato de que a Reclamada não exigia a comprovação de gastos, decorre do contido nos ajustes coletivos das categorias e, quanto as diferenças, como decidido pelo r. Juízo e não atacado em Recurso, os valores constam da CCT, utilizada pela empresa durante a contratualidade". No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é válida norma coletiva que estabelece natureza indenizatória às diárias de viagem (Ag-RRAg-11661-73.2015.5.15.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024, RR-1006-33.2015.5.05.0493, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023, RR-547-55.2013.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e AIRR-10466-70.2015.5.15.0071, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). Cumpre salientar, ademais, a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. Acórdão decidiu: "Por fim, não se pode falar em condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial. Conquanto entenda possível o pagamento de indenização por danos morais, em razão da exigência de jornada excessiva, por colocar em risco, não só a vida do trabalhador, como, também, a própria Sociedade, ficando privado, praticamente, de um convívio social e familiar, gerando efeitos, evidentemente, sobre a sua saúde física e emocional, entendo que tal conduta não foi identificada no presente caso, sendo certo, que, embora a jornada fixada indique a realização de jornada extraordinária, esta não foi tão excessiva ao ponto de caracterizar uma ofensa ao direito fundamental ao lazer. Ademais, verifica-se dos autos que o Reclamante usufruía de folgas regulares, ou seja, não foi privado do convívio social ou familiar". O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Conforme decidido pelo v. Acordão: "Sem maiores considerações acerca das alegações de recurso só Reclamante, depreende-se dos autos, que a terceira Reclamada e a primeira Reclamada, celebraram Contrato de Transporte, nos moldes definidos no Art. 730, do Código Civil, conforme contrato de fls. 455 e seguintes". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SARATOGA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id 5e76ea1,ed43017; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id f81981e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO DE ESPERA O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §8º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA - FLORIVAL VITORINO PAES - SARATOGA TRANSPORTES LTDA. - DEXCO S.A

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Florival Vitorino Paes e outros x Dexco S.A e outros

ID: 322443495

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010487-27.2023.5.15.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL VITORINO PAES SARATOGA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

DEXCO S.A FLORIVAL VITORINO PAES SARATOGA TRANSPORTES LTDA. TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA DIAS

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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ISADORA PETENON BRASLAUSKAS

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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LUIZ CARLOS CRICHI

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LUCAS MALAGOLI BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010487-27.2023.5.15.0116 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR ROT 0010487-27.2023.5.15.0116 RECORRENTE: FLORIVAL VITORINO PAES E OUTROS (1) RECORRIDO: FLORIVAL VITORINO PAES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba5865f proferida nos autos. ROT 0010487-27.2023.5.15.0116 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FLORIVAL VITORINO PAES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrente: Advogado(s): 2. SARATOGA TRANSPORTES LTDA. ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrente: Advogado(s): 3. TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrido: Advogado(s): DEXCO S.A FABIANA DE SOUZA DIAS (SP169467) LUCAS MALAGOLI BRAGA (SP392303) LUIZ CARLOS CRICHI (SP91336) Recorrido: Advogado(s): SARATOGA TRANSPORTES LTDA. ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrido: Advogado(s): TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA ISADORA PETENON BRASLAUSKAS (SP177090) Recorrido: Advogado(s): FLORIVAL VITORINO PAES EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) RECURSO DE: FLORIVAL VITORINO PAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id 99df9d0; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id eb5c9bf). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O v. Acórdão decidiu: "Do exposto, verifica que a Decisão proferida baseou-se em todas as alegações de fato e direito constantes dos autos, não havendo nenhuma omissão do V. Acórdão. Os Embargos de Declaração não se prestam ao questionamento do juízo de valor do decidido, devendo a parte socorrer-se do meio adequado à possibilidade de reanálise do decidido. Apenas para constar, ficou expresso do decidido que as supostas inconsistências e falta de marcação de ponto não atraem o entendimento de que os controles de jornada não se prestam à demonstração do labor do ora Embargante. O fato de haver a possibilidade do caminhão ser manobrado ou movimentado em dias que não constam o trabalho do Reclamante, não demonstra que, efetivamente, o ora Embargante estava de serviço". Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional referente à jornada de trabalho, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto aos temas em destaque, o v. Acórdão decidiu: "Inicialmente, cumpre ressaltar, por oportuno, que analisando os controles de jornada juntados aos autos, verifica-se que constam jornadas bem variáveis e com anotações bem distintas em relação aos horários de início e término das jornadas alegadas na Inicial. Nesse sentido, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, é do Reclamante, o que passo à análise. (...) Ressalte-se ao final, que existem anotações de jornada em horários anteriores e posteriores aos alegados na Inicial, bem como, jornada bem superiores, não se podendo falar em reforma da r. Sentença. Apenas para constar, ao contrário do alegado pelo Reclamante, consta das macros o tempo de refeição, início e fim da jornada e os períodos de espera, ressaltando que, em relação a este último, perfeitamente compreensível que não se dava em todos os dias de trabalho, tendo em vista as distâncias das viagens. Apenas para que não se alegue omissão, os documentos mencionados no Recurso do Reclamante, que se referem a carregamento ou descarregamento e notas fiscais, não se prestam à demonstração de que naquele momento estava trabalhando. Ocorre, que para a sua elaboração não há a necessidade de que o trabalhador esteja presente, ou ainda, que seja ele que tenha movimentado o caminhão nos momentos de carregamento e descarregamento". A v. decisão que conferiu validade aos cartões de ponto juntados aos autos, com a não aplicação do entendimento da Súmula 338, I, do C. TST, e deferiu o pagamento de diferenças de horas extras é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O v. acórdão NÃO acolheu o pedido de integração das diárias à remuneração e, consequentemente, não concedeu as diferenças dela decorrentes, por entender VÁLIDA a norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória às diárias, nos termos do decidido pelo E. STF no Tema 1046, reputando não violados o artigo 457 da CLT e a Súmula 101 do Eg. TST . O v. acórdão decidiu: "Ademais, conforme consta das normas coletivas as diárias para viagem se destinam ao seu custeio, ou seja, não possuem natureza salarial. Por derradeiro, novamente, dentro dos limites das razões de Recurso do Reclamante, o fato de que a Reclamada não exigia a comprovação de gastos, decorre do contido nos ajustes coletivos das categorias e, quanto as diferenças, como decidido pelo r. Juízo e não atacado em Recurso, os valores constam da CCT, utilizada pela empresa durante a contratualidade". No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é válida norma coletiva que estabelece natureza indenizatória às diárias de viagem (Ag-RRAg-11661-73.2015.5.15.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024, RR-1006-33.2015.5.05.0493, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023, RR-547-55.2013.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e AIRR-10466-70.2015.5.15.0071, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). Cumpre salientar, ademais, a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. Acórdão decidiu: "Por fim, não se pode falar em condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial. Conquanto entenda possível o pagamento de indenização por danos morais, em razão da exigência de jornada excessiva, por colocar em risco, não só a vida do trabalhador, como, também, a própria Sociedade, ficando privado, praticamente, de um convívio social e familiar, gerando efeitos, evidentemente, sobre a sua saúde física e emocional, entendo que tal conduta não foi identificada no presente caso, sendo certo, que, embora a jornada fixada indique a realização de jornada extraordinária, esta não foi tão excessiva ao ponto de caracterizar uma ofensa ao direito fundamental ao lazer. Ademais, verifica-se dos autos que o Reclamante usufruía de folgas regulares, ou seja, não foi privado do convívio social ou familiar". O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Conforme decidido pelo v. Acordão: "Sem maiores considerações acerca das alegações de recurso só Reclamante, depreende-se dos autos, que a terceira Reclamada e a primeira Reclamada, celebraram Contrato de Transporte, nos moldes definidos no Art. 730, do Código Civil, conforme contrato de fls. 455 e seguintes". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 59), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SARATOGA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/10/2024 - Id 5e76ea1,ed43017; recurso apresentado em 23/10/2024 - Id f81981e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO DE ESPERA O v. acórdão concedeu como horas extras o tempo de espera, período em que o reclamante (motorista profissional empregado) ficou aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário, por entender que este deve ser computado na sua jornada de trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 05/07/2023 (ata de julgamento publicada no DJe 12/07/2023), julgou parcialmente procedente a ADI nº 5.322, para fixar tese vinculante quanto a vários dispositivos de Lei nº 13.103/20156 ("Lei do Motorista"), declarando inconstitucionais: (a) a expressão "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; (f) a expressão "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão "que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso", na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. Oportuno mencionar, contudo, que, ao julgar os embargos de declaração opostos à referida decisão, em Sessão Virtual realizada de 4/10/2024 a 11/10/2024, com ata de julgamento publicada em 16/10/2024, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, ocorrida em 12/07/2023. No presente caso, a decisão recorrida se refere exclusivamente a fatos anteriores a 12/07/2023, de forma que NÃO se aplicam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §8º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - FLORIVAL VITORINO PAES - SARATOGA TRANSPORTES LTDA.

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Processo nº 1000970-81.2025.8.11.0015

ID: 336301907

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000970-81.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEMERSON PEREIRA ABREU

Decisão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1000970-81.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): DIEMERSON PEREIRA ABREU e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1000970-81.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): DIEMERSON PEREIRA ABREU e outros. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIEMERSON PEREIRA ABREU e FLAVIO JOSE DOS SANTOS FILHO, qualificado(s) nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006. Ao Id. 186218945, determinou-se a notificação dos réus para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/2006. Devidamente notificados, os acusados por intermédio da Defensoria Pública apresentaram defesa prévia, com a arguição de preliminares. Por fim, arrolaram as mesmas testemunhas de acusação. (Id. 194444598). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público impugnou integralmente a defesa apresentada (Id. 195415434). Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES I.1 - Ausência de justa causa – busca pessoal ilícita Desde já, anoto que não colhe albergamento a preliminar levantada pela combativa Defesa, haja vista não vislumbrar vícios procedimentais relativamente à abordagem pessoal pela guarnição. Certo é que a legislação pátria permite a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime, conforme bem lembrou a defesa, ao mencionar os artigos 240, § 2°[1] e 244[2] do Código de Processo Penal. Por outro lado, ao contrário do que alega a defesa, entendo que dá análise dos autos, os policiais militares realizaram a busca pessoal, justamente de acordo com os pressupostos do § 2° do artigo 240 do Código de Processo Penal, ao se referir à alínea “h” do § 1° do respectivo artigo. Vez que, esta, permite a realização de busca pessoal, quando visar: “h) colher qualquer elemento de convicção”. Nesse contexto, constata-se que, em sede extrajudicial, os policiais relataram que estavam em patrulhamento no bairro Jardim Paulista I quando, ao adentrarem na Rua da Mooca, avistaram três indivíduos em frente a uma residência. Ao perceberem a aproximação da viatura, um dos indivíduos, que estava em uma motocicleta, empreendeu fuga. Outro indivíduo arremessou ao solo um objeto que aparentava ser entorpecente e correu para dentro da residência. O suspeito Flavio tentou fugir, mas foi abordado na calçada, em frente à casa. Durante a revista pessoal, foi localizado pelo soldado Ryan, na cintura, dentro das vestes do acusado Flavio, um pacote contendo 10 porções de substância análoga ao cloridrato de cocaína. Durante a varredura no local, foi encontrado um pacote contendo 5 porções de substância análoga à pasta base de cocaína. Após consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, foi verificado que havia um mandado de prisão de nº 1022826-38.2024.8.11.0015.01.0165-07, expedido pela 5ª Vara da Comarca de Sinop, em desfavor do suspeito Flavio José dos Santos Filho. Diante disso, foi dada voz de prisão ao suspeito, que foi cientificado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado. Contudo, o suspeito informou espontaneamente que o outro indivíduo que correu, de nome Démerson, não residia naquele local e que, na residência, havia mais entorpecentes. Diante das informações, os policiais adentraram a residência, logrando êxito em abordar o suspeito Démerson. Em revista pessoal, foram localizadas, no bolso dianteiro direito de sua calça, duas porções de substância análoga à pasta base de cocaína. Durante buscas no interior da residência, foram localizadas, no guarda-roupa de Flavio, diversas porções de substância análoga ao cloridrato de cocaína, já embaladas e prontas para comercialização, além de duas porções grandes da mesma substância. Também foi localizada, no mesmo guarda-roupa, uma arma de fogo do tipo garrucha, calibre .32. Na área externa da residência, foi encontrada uma sacola contendo diversas porções de substância análoga à pasta base de cocaína, também já embaladas, além de 10 porções de substância análoga à maconha. No interior de uma mala, localizada em um dos quartos, foram encontradas duas porções grandes de substância análoga à pasta base de cocaína. Já na geladeira, foi localizada uma bacia verde contendo grande quantidade de substância análoga à maconha. Ainda na residência, foi encontrado um pacote com diversas embalagens vazias, comumente utilizadas para embalar entorpecentes. Nesse sentindo, entendo que os elementos de convicção descrito na alínea “h” do artigo 240, § 1°, do Código de Processo Penal, é análoga a situação de fundada suspeita, a qual, é perfeitamente considerada para a realização da busca pessoal, ainda que sem mandado judicial. Outrossim sobre a fundada suspeita, eis o magistério de Guilherme de Souza Nucci: “Fundada suspeita: é requisito essencial e indispensável para a realização da busca pessoal, consistente na revista do indivíduo. Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência, ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver. Enfim, torna-se impossível e impróprio enumerar todas as possibilidades autorizadoras de uma busca, mas continua sendo crucial destacar que a autoridade encarregada da investigação ou seus agentes podem – e devem – revistar pessoas em busca de armas, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, agindo escrupulosa e fundamentalmente.” (Destaquei) Não menos importante, imperioso salientar que os Policiais Militares agiram fazendo jus ao poder de polícia que lhe é conferido pelo Estado, que dentre as funções da polícia está o de patrulhamento ostensivo, conforme disposto no art. 144, § 5º, da Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade na atuação policial. Assim sendo, não há que se discutir a legalidade da abordagem policial quando observadas as determinações legais, uma vez que tal atividade está intrinsecamente relacionada à preservação e manutenção da ordem pública, conforme regramento constitucional consignado anteriormente. Assim, em razão das fundadas suspeitas, foi realizada a abordagem e busca pessoal, momento em que foi localizada a substância entorpecente apreendida, busca pessoal realizada com fundamento no disposto no art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Portanto, não há que se falar em ausência de fundadas suspeitas, haja vista que, diante das informações trazidas na investigação, bem como documentadas nesses autos, a prática descrita é inerente à profissão de Policial Militar que possui caráter de patrulhamento ostensivo na urbe e poder de polícia, bem como tem autonomia para realizar busca pessoal, frisa-se: dentro dos limites legais permitidos, em pessoal que suspeitem estarem praticando crimes e/ou possuem algo ilícito. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. USO DE DROGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO FRANQUEADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP, bem como a prova derivada da busca pessoal. 2. Configurada a situação de flagrância, com a demonstração de fundada suspeita, não se verifica ilegalidade na realização de abordagem pessoal por guardas municipais que estavam em patrulhamento com cães farejadores, encontrando drogas com o paciente e nas proximidades do local do flagrante, pois o acusado informou que estava usando drogas no momento em que foi abordado. 3. A questão referente à aplicação da minorante, a matéria já foi analisada no HC 563.700/SP, tratando-se de mera reiteração de pedido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 597.923/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) Outrossim, não destoa do entendimento apontado acima a Colenda Corte Mato-grossense: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – 1. ALEGADA NULIDADE NA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA – LEGALIDADE - PODER DE POLÍCIA - CRIME PERMANENTE - 2. ABSOLVIÇÃO - ARGUIÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - MERCANTILIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na abordagem policial quando delineada situação que autorizava a busca pessoal, que foi operada em conformidade com o artigo 240, § 2º e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal, pois na hipótese, havia fundada suspeita do envolvimento do réu na prática de crime de tráfico de drogas (...). (N.U 0011308-02.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 04/06/2020) (Destaquei) E mais: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR - 1. NULIDADE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABORDAGEM POLICIAL ANTECEDIDA POR DILIGÊNCIAS E FORTES INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES –ILEGALIDADE INEXISTENTE – MÉRITO - 2. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na abordagem policial quando delineada situação que autorizava a busca pessoal, que foi operada em conformidade com o artigo 240, § 2º e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal, pois na hipótese, havia fundada suspeita do envolvimento do réu na prática de crime de tráfico de drogas, e a ação policial, ao adentrar na residência do réu, o prendeu em flagrante delito e apreendeu entorpecentes (cocaína e ácido bórico) e considerável quantia de dinheiro sem origem comprovada. Crime de natureza permanente. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1007451-52.2020.8.11.0042, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023) Com efeito, verifico que não há que se falar em provas ilícitas, uma vez que restou devidamente demonstrado que a atuação dos policiais militares, se encontrou amparado por meio de texto legal. Em vista disso, AFASTO a questão de nulidade trazida pela defesa de DIEMERSON PEREIRA ABREU e FLAVIO JOSE DOS SANTOS FILHO, no que diz respeito à ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal. II - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do art. 397 do CPP, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra DIEMERSON PEREIRA ABREU e FLAVIO JOSE DOS SANTOS FILHO, nos exatos termos narrados. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) quanto ao recebimento da denúncia. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. INCLUA-SE os dados na plataforma SINIC/MT, conforme Acordo de Cooperação Técnica SR/PF/MT nº 08320.006535/2020-35. Desta feita, em obediência ao disposto no artigo 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de OUTUBRO de 2025, às 13h30min (MT), para devendo a ré e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e os acusados. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGYwYjcxNzEtNmMwMS00YTRhLWEwMTItMmVjY2Q1NGY2MWNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Pedro Monteiro de Araújo Id. 186012337 PM Marcio Adriano Sestari Id. 186012337 PM Ryan Id. 186012337 CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[3]. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. III - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar dos acusados. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelo denunciado e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de ORCRIM, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma do artigo 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MANTENHO a prisão preventiva de DIEMERSON PEREIRA ABREU e FLAVIO JOSE DOS SANTOS FILHO. Por fim, considerando a data da solenidade aprazada e diante do teor do Provimento TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, datado de 13.02.2025, artigo 11, inciso XV, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. Contados 30 (trinta) dias antes da audiência, proceda-se ao DESARQUIVAMENTO e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] §2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. [2] Artigo 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. [3] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 1000970-21.2020.8.11.0027

ID: 258384226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000970-21.2020.8.11.0027

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITIQUIRA ENERGETICA S.A

Sentença

Advogados:

MARCELO DURAES TUDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABBY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000970-21.2020.8.11.0027. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ITIQUIRA ENERGETICA S.A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000970-21.2020.8.11.0027. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ITIQUIRA ENERGETICA S.A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITIQUIRA ENERGETICA S.A sob o ID 185814912, em face da sentença de ID 184486740, oportunidade em que sustenta erro material/omissão: (1) em relação ao pedido de produção de provas formulado pela defesa; (2) em relação às demais provas constantes nos autos; (3) quanto às evidências de que o incidente poderia ter sido causado por fatores externos à operação da requerida; (4) quanto às penalidades fixadas em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer; (5) quanto à obrigação de indenizar; e (6) quanto aos requisitos para a tutela de urgência. Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos opostos, ao ID 186665681, foi determinada a intimação do embargado para manifestação. O Ministério Público apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID 188810875. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em proêmio, convém registrar que os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante se infere do mandamento legal, é a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, quer na fundamentação, quer no dispositivo (art. 1.022 do CPC). Da análise dos embargos apresentados, conclui-se, facilmente, que a parte embargante não buscou sanar nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, e sim, modificar o entendimento adotado no julgado, pelo que a via escolhida não é adequada ao fim proposto, de sorte que os seus embargos padecem de inadequação da via eleita. Inicialmente, quanto ao suposto erro material/omissão atinente ao pedido de produção de provas pela defesa, a embargante sustenta que este juízo partiu da premissa equivocada de que as partes não tinham mais interesse na dilação probatória, o que teria ocasionado o indevido julgamento antecipado do feito. Como pode ser observado na decisão de saneamento de ID 119729755, este juízo, em 05/06/2023, fixou os pontos controvertidos e concedeu às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca de eventuais provas que teriam interesse em produzir. Em 30/06/2023 (ID 122058613), a requerida apresenta em suas conclusões e pedidos: “A EMPRESA entende, com as devidas vênias, que (i) as questões de direito em debate na ação; e (ii) a documentação que consta dos autos são suficientes para afastar as pretensões veiculadas na inicial, circunstância que enseja o imediato decreto de improcedência, na forma do art. 355, I, c/c art. 487, I, do CPC. 15. Contudo, caso V.Exa. não entenda ser este o caso (do que se cogita para argumentar), a EMPRESA se reserva o direito de produzir (além de eventual contraprova a novas alegações e elementos apresentados pela parte autora) prova documental suplementar, em especial para reforçar a demonstração da inexistência dos requisitos para sua responsabilização”. (Grifos nossos) O Ministério Público, no mesmo dia 30/06/2023, também apresentou manifestação pelo desinteresse na produção de novas provas em Juízo. Em 12/05/2024, este juízo oportunizou, uma vez mais, às partes indicarem eventuais provas de interesse (ID 155386367). Ao ID 158192805, em 06/06/2024, a embargante reiterou os termos acima expostos: “A ELERA entende, com as devidas vênias, que (i) as questões de direito em debate na ação; e (ii) a documentação que consta dos autos são suficientes para afastar as pretensões veiculadas na inicial, circunstância que enseja o imediato decreto de improcedência, na forma do art. 355, I, c/c art. 487, I, do CPC. Contudo, caso V.Exa. não entenda ser este o caso (do que se cogita para argumentar), a EMPRESA se reserva o direito de produzir (além de eventual contraprova a novas alegações e elementos apresentados pela parte autora) prova documental suplementar, em especial para reforçar a demonstração da inexistência dos requisitos para sua responsabilização.” (Grifos nossos) Da simples análise de tais petições, é possível concluir pela inexistência de equívoco nas premissas adotadas por essa magistrada quando da prolação da sentença. Note-se que, em ambas as oportunidades em que se manifestou (IDs 122058613 e 158192805), a requerida indicou expressamente uma ordem de pedidos e de interesses: 1) primeiro, pugna pelo julgamento antecipado (mencionando o próprio art. 355, I, CPC – “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando...”); e 2) apenas em caso de entendimento diverso desse juízo (“caso V.Exa. não entenda ser este o caso”), reserva-se o direito de produzir outras provas documentais. Ora, se a própria embargante: (i) informa que a documentação que consta dos autos é suficiente para análise dos pedidos; (ii) indica que o feito está pronto para o imediato decreto de improcedência, na forma do art. 355, I, c/c art. 487, I, do CPC; (iii) não junta, apesar de intimada por duas oportunidades, qualquer outra documentação que suposta e eventualmente teria interesse em acrescentar, já que, conforme afirmado, invocou por duas vezes a desnecessidade de dilação probatória, concluo que nenhum vício material houve nas premissas adotadas na sentença prolatada. Este juízo procedeu ao julgamento antecipado do feito justamente por concluir que os elementos constantes dos autos eram, de fato, suficientes para a análise dos pedidos, conforme expressamente manifestado pela própria empresa requerida e pelo Ministério Público. E o fez de maneira fundamentada, atendendo ao dever constitucional e legal que me compete. Superado tal argumento da embargante, verifico que todas as outras omissões apontadas no ID 185814912 (em relação às demais provas constantes nos autos; quanto às evidências de que o incidente poderia ter sido causado por fatores externos à operação da requerida; quanto às penalidades fixadas em caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer; quanto à obrigação de indenizar; e quanto aos requisitos para a tutela de urgência) materializam, em verdade, discordâncias quanto ao conteúdo da decisão, e não omissões propriamente ditas. A sentença de ID 184486740 apontou expressamente todas as razões de decidir, os documentos que respaldaram cada entendimento, não havendo qualquer mácula ao dever de fundamentação que me compete (art. 93, IX da Constituição Federal de 1988). Os documentos juntados pela parte requerida apenas nesse momento processual, nos embargos declaratórios (ID 185814913), em nada alteram o juízo de convencimento adotado por essa magistrada quando da prolação da sentença. Especificamente quanto a tal documentação (ID 185814913), verifico que os boletins datam de novembro de 2024 e janeiro de 2025, quando a parte interessada poderia ter juntado aos autos, fosse documento tão imprescindível quanto sustenta, já que a sentença foi proferida apenas em 19/02/20285. Mas não o fez, suscitando apenas agora, em embargos de declaração, tal prova. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A utilização de prova surpresa é vedada no sistema pátrio (arts. 10 e 933 do CPC/2015) por permitir burla ou incentivar a fraude processual.” (STJ. 3ª Turma. REsp 1721700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/05/2018). Somadas aos argumentos acima, em fundamentação per relationem, alinhada ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema[1], adoto as razões apontadas pelo representante do Ministério Público, para rejeitar os embargos opostos: “III. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS (1ª OMISSÃO/ERRO MATERIAL ALEGADO) Alega a Embargante que a r. sentença partiu de premissa equivocada ao afirmar que nenhuma prova adicional foi pleiteada, ignorando seu protesto por "produção de prova documental suplementar". Sem razão, contudo. Conforme corretamente apontado na própria sentença e reconhecido pela Embargante, foi devidamente oportunizado às partes, no despacho de ID 155386367, que indicassem, de forma específica e justificada, as provas que pretendiam produzir. Ocorre que, naquele momento processual adequado, a Embargante quedou-se inerte, deixando de especificar qual "prova documental suplementar" seria essa, qual sua pertinência e por que não pôde ser juntada anteriormente. Ou seja: a Requerida pugna pelo julgamento antecipado de mérito e, ao mesmo tempo, caso o julgamento não lhe fosse favorável, aí sim, pretenderia produzir “prova documental suplementar"? Data venia, isso não faz o menor sentido e não encontra respaldo em nenhuma norma processual. Operou-se, portanto, a preclusão temporal quanto ao direito de requerer novas provas ou complementar as já existentes. A menção genérica em manifestação posterior (ID 158192805), onde, aliás, a própria Embargante pugnou pelo julgamento antecipado, não tem o condão de reabrir a instrução ou suprir a inércia anterior. Ademais, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) decorreu do convencimento motivado deste douto Juízo acerca da suficiência dos elementos probatórios já constantes dos autos para a solução da controvérsia. O juiz é o destinatário final da prova (art. 370, CPC) e possui a prerrogativa de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias. Destarte, não há qualquer omissão ou erro material a ser sanado neste ponto, mas sim o correto reconhecimento da preclusão e a aplicação da regra processual que autoriza o julgamento antecipado quando a matéria fática relevante já se encontra suficientemente esclarecida, refletindo mero inconformismo da Embargante com o encerramento da instrução. IV. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS (2ª OMISSÃO ALEGADA) Sustenta a Embargante que a r. sentença teria ignorado "fartos elementos de prova" que supostamente desautorizariam as teses do Ministério Público, focando apenas em refutar a tese da pesca predatória. Mais uma vez, a argumentação revela nítido caráter infringente. A r. sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada os pontos nodais da controvérsia: a ocorrência do dano ambiental (mortandade de peixes), o nexo de causalidade entre a operação da UHE Itiquira e o evento danoso (decorrente da abrupta variação de vazão/nível do rio) e a responsabilidade civil objetiva da Embargante. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371, CPC), segundo o qual o magistrado aprecia livremente as provas, atribuindo-lhes o valor que mereçam, desde que fundamente suas razões de decidir (art. 93, IX, CF e art. 489, §1º, CPC). O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes, bastando que exponha os motivos que formaram sua convicção. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"1 (v.g., EDcl no MS 21.315/DF). Alegar que a sentença "silenciou" sobre provas que, na ótica da Embargante, lhe seriam favoráveis, nada mais é do que discordar da valoração probatória realizada pelo Juízo e tentar impor uma conclusão diversa, desiderato incabível em sede de embargos declaratórios. A questão cinge-se à reapreciação do mérito e das provas, matéria própria de apelação. V. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS DE FATORES EXTERNOS (3ª OMISSÃO ALEGADA) Insiste a Embargante na tese de que o incidente teria sido causado por fatores externos, especificamente a pesca predatória, e que a r. sentença foi omissa ao descartar essa hipótese com base apenas em depoimentos policiais, ignorando "elementos técnicos". Conforme já exposto, a alegação é de nítido inconformismo com a valoração da prova. A r. sentença efetivamente analisou a hipótese de causas excludentes de responsabilidade, como a pesca predatória, mas concluiu, com base nos elementos dos autos (incluindo, mas não se limitando a, depoimentos), pela sua impertinência ou insuficiência para afastar o nexo causal entre a operação da UHE e o dano ambiental constatado. A Embargante simplesmente discorda do peso atribuído pelo Juízo aos diferentes meios de prova. Tal discordância quanto à análise e conclusão sobre os fatos e as provas constitui matéria de mérito, a ser devolvida ao Tribunal em eventual recurso de apelação, não se configurando omissão sanável por embargos. VI. DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A Embargante ataca a obrigação de não fazer imposta, reiterando argumentos de mérito sobre a ausência de nexo causal e a suposta interferência indevida em operação regulada. Tais pontos, como já dito, questionam os próprios fundamentos fáticos e jurídicos da condenação (responsabilidade ambiental objetiva – art. 14, §1º, Lei 6.938/81), sendo inadequados para embargos. Ademais, em relação ao dano ambiental, havendo prova do dano e nexo de causalidade entre a atividade da Embargante e o dano, não há falar em excludentes da responsabilidade civil por danos ambientais, uma vez que, aqui, aplica-se a teoria do risco integral. Conforme preleciona Álvaro Luiz Valery Mirra: “Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em matéria de responsabilidade civil ambiental, tem aplicação a teoria do risco integral, de sorte que não podem ser invocadas, tampouco, as excludentes do caso fortuito e da força maior, para o fim de exonerar a responsabilidade civil do degradador do meio ambiente. O STJ, com essa orientação, eliminou a controvérsia que havia na doutrina a esse respeito.” (Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ). Nesse sentido, já o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 707, fixou a seguinte tese: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados; c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo a que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=707&cod_tema_final=707) Outrossim, alega omissões e contradição, pois a obrigação pressuporia atividade irregular de terceiro, que teria sido negada como causa do dano principal. Não há contradição. O fato de a pesca predatória não ter sido considerada a causa primária do evento específico (mortandade em massa) não significa que ela não seja um problema ambiental relevante na área afetada pela UHE ou que não possa ser influenciada pela operação da barragem. A imposição da obrigação de monitoramento insere-se no dever geral de proteção ambiental e na responsabilidade socioambiental da empresa, podendo ser determinada como medida reparatória complementar dos danos ambientais por ela causados, independentemente do fato de não ser a causa direta do dano ambiental subjacente à causa. Questionar a pertinência ou o fundamento dessa obrigação específica também é discutir o mérito da decisão – inviável em sede de embargos. Quanto à obrigação de realizar o peixamento (caso viável tecnicamente à época da liquidação) é consequência lógica e direta da constatação do dano ambiental à ictiofauna, devidamente fundamentada na r. sentença com base nas provas dos autos. Impugnar o peixamento significa, em última análise, negar os próprios danos, o que remete à discussão de mérito e à valoração probatória, já rechaçada como matéria imprópria para embargos. A reparação in natura é medida prioritária em direito ambiental. Ademais, conforme remansosa jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil ambiental permite a cumulação das obrigações de reparar o dano in natura, indenizar danos residuais, interinos ou permanentes, e compensar danos morais coletivos (inclusive Tema 1087/STJ). Não há bis in idem. A fixação da indenização, mesmo que condicionada à impossibilidade ou insuficiência da reparação in natura, não é contraditória. A menção ao valor de R$ 148.926.360,00 (baseado na valoração técnica inicial apresentada pelo Parquet) em conjunto com a determinação de liquidação por arbitramento (art. 509, II, CPC) apenas indica um parâmetro ou o valor pretendido, reconhecendo-se, corretamente, que o quantum debeatur exato depende de apuração técnica especializada, a ser realizada na fase apropriada, com respeito ao contraditório. Isto porque, dado o lapso temporal transcorrido desde a época dos fatos, houve, evidentemente, alteração das circunstâncias fáticas e, evidentemente, a medida de peixamento deve ser previamente autorizada pelo órgão ambiental. Não há, pois, incompatibilidade, mas sim a correta aplicação do procedimento legal para quantificação de danos complexos. Discordar do método de valoração inicial é, novamente, matéria de mérito. A condenação em dano moral coletivo está atrelada à própria ocorrência do dano ambiental e à violação de um bem de natureza difusa. Rejeitados os argumentos da Embargante quanto à inexistência de vícios na análise do dano e da responsabilidade, a condenação em danos morais, amparada em sólida jurisprudência, permanece hígida. Questionamentos sobre seu cabimento ou quantum são matéria de mérito para apelação. VII. DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA (INDISPONIBILIDADE DE BENS) Por fim, a Embargante alega omissão na fundamentação da decretação de indisponibilidade de bens, perigo de dano inverso e incompatibilidade com a natureza subsidiária/liquidanda da indenização. A tutela de urgência (art. 300, CPC) exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão que a deferiu (seja interlocutória ou na sentença) certamente se baseou na robustez dos indícios de responsabilidade da Embargante e na magnitude vultosa dos danos ambientais e dos valores envolvidos (mais de R$ 150 milhões), elementos que, por si sós, configuram o risco de que a futura execução seja frustrada caso não haja garantia patrimonial. Ademais, é consabido que as obrigações decorrentes de danos ambientais possuem natureza propter rem, conforme decidido pelo STJ no âjulgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204). Assim, nada mais adequado que o imóvel em questão, em que a Requerida, por meio de sua atividade, causou o dano, responda pelos danos ambientais. A medida possui natureza cautelar e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional final, sendo plenamente compatível com obrigações ainda ilíquidas ou de caráter subsidiário/cumulativo. Outrossim, atacar a presença dos requisitos ou a proporcionalidade da medida cautelar é – repisa-se – rediscutir decisão anterior ou matéria de mérito recursal, extrapolando os limites dos embargos. VII) CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição e obscuridade na liminar concedida, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu promotor de Justiça signatário, pugna pela completa rejeição aos embargos declaratórios opostos pela embargante ITIQUIRA ENERGETICA S.A. integralmente DESPROVIDO, tendo em vista a inexistência de omissão na r. sentença embargada, mantendo-se a sentença embargada por seus próprios fundamentos”. Diante de todo o exposto, por não existir no pronunciamento judicial embargado omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por entender que a embargante pretende unicamente a modificação do julgado, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO no mérito. Recontagem do prazo recursal a partir da publicação desta decisão (art. 1.026, caput, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Adriano Ferreira Boldrin e outros x Adriano Ferreira Boldrin e outros

ID: 329145030

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012237-69.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA BOLDRIN D. COLETI TRANSPORTES

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA BOLDRIN CATERPILLAR BRASIL LTDA DANILO COLETI D. COLETI TRANSPORTES JSL S/A.

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0012237-69.2021.5.15.0137 RECORRENTE: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0012237-69.2021.5.15.0137 RECORRENTE: ADRIANO FERREIRA BOLDRIN E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA BOLDRIN E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9980adc proferida nos autos. ROT 0012237-69.2021.5.15.0137 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO FERREIRA BOLDRIN EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrente: Advogado(s): 2. JSL S/A. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrente: Advogado(s): 3. D. COLETI TRANSPORTES MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrente: Advogado(s): 4. DANILO COLETI MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): CATERPILLAR BRASIL LTDA ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA (SP120569) Recorrido: Advogado(s): D. COLETI TRANSPORTES MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): DANILO COLETI MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): JSL S/A. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO FERREIRA BOLDRIN EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) RECURSO DE: ADRIANO FERREIRA BOLDRIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id d978ea2; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 9eb2196). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O v. Acórdão NÃO acolheu o pedido de integração das diárias à remuneração e, consequentemente, não concedeu as diferenças dela decorrentes, por entender VÁLIDA a norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória às diárias, reputando não violada a Súmula 101 do Eg. TST . O v. acórdão decidiu: "A matéria foi adequadamente decidida pela origem, cujos fundamentos, com os quais se coaduna este relator, ora são reproduzidos a fim de justificar a manutenção da r. sentença, verbis: Diárias O reclamante afirmou que a reclamada não realizava o pagamento das diárias corretamente, apontando diferenças. A reclamada impugnou a pretensão e juntou aos autos os recibos id e588b78. Considerando o reconhecimento do labor extraordinário, são devidas as diferenças postuladas, conforme jornada fixada no tópico anterior, considerando-se os critérios previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente quanto aos valores e vigências dos reajustes. O reclamante pretende ainda a integração das diárias à remuneração e reflexos nas demais verbas. No entanto, o parágrafo 3º da cláusula oitava da CCT afasta expressamente a natureza salarial das diárias: "CLÁUSULA OITAVA - DIÁRIAS - REEMBOLSO DE DESPESAS AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE (...) PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso e/ou benefício de Despesas/Auxilio Alimentação e pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidades básicas do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.". Considerando que as normas coletivas preveem a natureza indenizatória dos valores pagos a fim de fazer face às despesas com almoço, jantar e pernoite, independentemente da efetiva comprovação dos gastos, julgo improcedente a pretensão. Mantém-se". Em embargos de declaração, foi decidido: "Quanto ao requerimento do reclamante de manifestação acerca da exceção prevista na Súmula 101 do TST, esclarece-se que, nos termos da r. sentença, mantida, havendo instrumento coletivo firmado entre as categorias econômica e profissional estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, concluiu-se por superada a exceção ora reivindicada". No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é válida norma coletiva que estabelece natureza indenizatória às diárias de viagem (Ag-RRAg-11661-73.2015.5.15.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024, RR-1006-33.2015.5.05.0493, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023, RR-547-55.2013.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e AIRR-10466-70.2015.5.15.0071, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). Cumpre salientar, ademais, a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JSL S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id de7ea87; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 8551958). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TRANSPORTES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "O reclamante manteve vínculo de emprego com D. Coleti de 14/5/2019 a 04/8/2021. Consta do PPP de ID 5d64ee6 o setor de transporte e o cargo de motorista de caminhão "truck". Segundo a ficha cadastral de ID aad582c, a reclamada Caterpillar Brasil Ltda. tem o seguinte objeto social: "Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas" e como atividades econômicas secundárias: "Comércio atacadista de lubrificantes; Manutenção e reparação de compressores; Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica". A reclamada D. Coleti, conforme ficha cadastral de ID e673769, tem por objeto social: "Comércio varejista de materiais de construção em geral" e, como atividade secundária: "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador". A reclamada JSL S/A, conforme ficha cadastral de ID 80e28a0, tem como objeto social principal a atividade secundária de D. Coleti, qual seja: "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional". Nos extratos da reclamada JSL S/A, anexados aos autos sob ID f8b1ec4, constam informações gerais de serviço, como, Proprietário: Angelo Ademir Coleti; Motorista Adriano Ferreira Boldrin (reclamante); Placa do veículo: BXJ3242; números de recibo; destino; distância; código da operação; valores e datas de pagamento. A reclamada Caterpillar afirma, em sua defesa, que contratou a segunda reclamada (JSL) para prestar serviços de transporte, que, por sua vez, contratou a primeira, que contratou o reclamante, não havendo terceirização, mas relação comercial. Anexou o contrato de prestação de serviços de ID cc4ece3, onde consta, no item 3.1.13, que os veículos utilizados nos transportes objeto do contrato deveriam ser de propriedade da contratada (JSL S/A), que se responsabilizaria pela qualificação dos motoristas dos veículos (3.1.14), responsabilizando-se por prover todos os recursos de mão de obra necessários para atender às necessidades da Caterpillar (3.1.17) e assumindo a responsabilidade oriunda por reivindicações, reclamações trabalhistas em relação aos seus empregados, prepostos e/ou terceiros. Anexou, também, aditivo contratual (ID e0ba2e2) autorizando a JSL S/A a subcontratar empresas para atender ao objeto contratual, onde esta empresa se responsabilizou por fiscalizar empresas subcontratadas, certificando-se acerca dos registros de Empresas de Transporte e/ou Transportador Autônomo de Cargas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres e de que "o TAC contratado será, obrigatoriamente, proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, bem como que este comprovará ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos de atividade, ou ter sido aprovado em curso específico". Na defesa apresentada por JSL S/A, ID ff2745e, ela afirma que é empresa do ramo de logística e que o transporte de cargas é apenas um meio de dedicar-se a integrar a cadeia de suprimentos de cada cliente, e que, assim sendo, contratou a reclamada D. Coleti para transportar produtos da cliente Caterpillar Brasil Ltda., sendo remunerada a cada frete e responsável pelos riscos da atividade e execução do transporte. Anexou o contrato de ID 704fcb4, onde consta expressamente, que a condição de prestação de serviços se dará como "TAC - Agregado". Na audiência registrada sob ID 1b9bb9b, a reclamada D. Coleti e o reclamado Daniel Coleti, em depoimento, informaram que a programação das cargas e descargas realizadas para a reclamada Caterpillar era feita pela reclamada JSL, reconhecendo o documento de ID f8b1ec4, extrato do serviço prestado à Caterpillar pela JSL onde constam as medições feitas em relação ao veículo de propriedade de Angelo Ademir Coleti, dirigido pelo reclamante. Nessa mesma audiência, o preposto da reclamada JSL afirmou que as rotas eram passadas por ela conforme requerimento da Caterpillar. Já o preposto da Caterpillar informou que o reclamante chegava na reclamada e se identificava como JSL. Vale referir que o reclamante, em seu depoimento, informa que trabalhava exclusivamente para esta empresa (Caterpillar) e que quando havia expediente em feriados, na Caterpillar, ele trabalhava. Em primeiro lugar, registra-se que, embora conste da contratação firmada entre Caterpillar e JSL que o "Transportador Autônomo" contratado será, obrigatoriamente, proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, bem como que este comprovará ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos de atividade, ou ter sido aprovado em curso específico, e que, embora conste da contratação firmada entre JSL e de D. Coleti a obrigação de que o veículo fosse de propriedade desta última, não restou comprovado nos autos tal fato, observando-se que no documento de ID f8b1ec4 consta que a propriedade do veículo dirigido pelo reclamante era de Angelo Ademir Coleti, terceiro estranho aos autos. No mais, restou comprovado que o reclamante, empregado de empresa não proprietária do veículo por ele dirigido, trabalhava diretamente para a JSL, que tem o mesmo objeto social secundário da empregadora D. Coleti, a fim de atender à demanda contratada por Caterpillar à JSL, servindo a empregadora, D. Coleti, como mera intermediadora de mão de obra, como se pôde extrair dos depoimentos prestados e documentos colacionados. No presente caso, portanto, embora se reconheça o contrato de transporte, de natureza civil, firmado entre Caterpillar e JSL, diferentemente do entendimento adotado pela origem, verifica-se que o contrato firmado entre JSL e D. Coleti não se trata de contrato de natureza civil para transporte de mercadorias, mas tão somente intermediação de mão de obra, inclusive porque, como se destacou nos parágrafos precedentes, sequer a exigência contratual de que o veículo fosse de propriedade da subcontratada D. Coleti foi comprovada. Assim sendo, verifica-se verdadeira terceirização do serviço por JSL, que contratou D. Coleti tão somente para a realização de atividades que integram a sua organização empresarial, o que enseja a sua responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula 331 do C. TST e Tema nº 725 (STF). Nesses termos, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada JSL subsidiariamente pelas verbas deferidas, mantendo-se a improcedência da ação em relação à reclamada Caterpillar". Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl.1730 do apelo (Processo nº 0010947-60.2017.5.01.0063). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O v. acórdão entendeu que: "Comprovada a jornada de trabalho que poderia se estender das 05h às 21h, com apenas 30min de intervalo intrajornada, certo que o reclamante se viu privado da convivência familiar e social, dano in re ipsa, que merece reparação. Sobre o arbitramento, observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sopesadas as condições sociais e econômicas das partes, a duração efetiva do pacto laboral e a remuneração percebida, reputa-se que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa o mínimo a compensar o dano praticado, valor mantido pela inexistência de recurso da parte adversa". labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização, porém não registra a presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: D. COLETI TRANSPORTES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id 7b48987,a678241; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 93b9d58). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O v. Acórdão decidiu que: "De fato, em razão da falta de apresentação de controles de frequência fidedignos, presume-se a veracidade da jornada de trabalho apontada no pedido inicial, com adequações feitas a partir do depoimento pessoal do reclamante, não elididas por prova em contrário, a teor do entendimento consolidado na Súmula 338 do C. TST. Nessa esteira, correta a r. sentença quanto ao deferimento das horas extras". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 338, II do Eg. TST, além do conteúdo fático probatório, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. Acórdão consignou que: "Entretanto, considerando que era da reclamada o ônus processual de comprovar a fruição dos intervalos intrajornadas, e que dele não se desincumbiu, reconhece-se a supressão desse intervalo em quatro dias da semana, considerando que o reclamante reconheceu, em seu depoimento, a fruição de intervalo maior em um dia da semana ("que quando estava em Piracicaba, as vezes almoçava em sua residência uma vez por semana"), presumindo-se a regular fruição de 1h. A partir do início do trabalho do reclamante aos sábados, a supressão desse intervalo deverá ser considerada em cinco dias na semana. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se provimento ao do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de 30min diários de intervalo intrajornada suprimidos em quatro dias na semana, até 31/01/2021, e em cinco dias da semana a partir de 01/02/2021, acrescido do adicional legal, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O v. acórdão entendeu que: "Comprovada a jornada de trabalho que poderia se estender das 05h às 21h, com apenas 30min de intervalo intrajornada, certo que o reclamante se viu privado da convivência familiar e social, dano in re ipsa, que merece reparação. Sobre o arbitramento, observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sopesadas as condições sociais e econômicas das partes, a duração efetiva do pacto laboral e a remuneração percebida, reputa-se que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa o mínimo a compensar o dano praticado, valor mantido pela inexistência de recurso da parte adversa". O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização pretendida, contudo, não registra nenhuma situação objetiva de efetivo prejuízo pessoal e social. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 927 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA BOLDRIN - D. COLETI TRANSPORTES

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Adriano Ferreira Boldrin e outros x Adriano Ferreira Boldrin e outros

ID: 329145047

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012237-69.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA BOLDRIN D. COLETI TRANSPORTES

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA BOLDRIN CATERPILLAR BRASIL LTDA DANILO COLETI D. COLETI TRANSPORTES JSL S/A.

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARLI DELBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0012237-69.2021.5.15.0137 RECORRENTE: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL ROT 0012237-69.2021.5.15.0137 RECORRENTE: ADRIANO FERREIRA BOLDRIN E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO FERREIRA BOLDRIN E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9980adc proferida nos autos. ROT 0012237-69.2021.5.15.0137 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 110.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ADRIANO FERREIRA BOLDRIN EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrente: Advogado(s): 2. JSL S/A. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrente: Advogado(s): 3. D. COLETI TRANSPORTES MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrente: Advogado(s): 4. DANILO COLETI MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): CATERPILLAR BRASIL LTDA ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA (SP120569) Recorrido: Advogado(s): D. COLETI TRANSPORTES MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): DANILO COLETI MARCELO APARECIDO PARDAL (SP134648) Recorrido: Advogado(s): JSL S/A. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP24902) Recorrido: Advogado(s): ADRIANO FERREIRA BOLDRIN EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) RECURSO DE: ADRIANO FERREIRA BOLDRIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id d978ea2; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 9eb2196). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O v. Acórdão NÃO acolheu o pedido de integração das diárias à remuneração e, consequentemente, não concedeu as diferenças dela decorrentes, por entender VÁLIDA a norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória às diárias, reputando não violada a Súmula 101 do Eg. TST . O v. acórdão decidiu: "A matéria foi adequadamente decidida pela origem, cujos fundamentos, com os quais se coaduna este relator, ora são reproduzidos a fim de justificar a manutenção da r. sentença, verbis: Diárias O reclamante afirmou que a reclamada não realizava o pagamento das diárias corretamente, apontando diferenças. A reclamada impugnou a pretensão e juntou aos autos os recibos id e588b78. Considerando o reconhecimento do labor extraordinário, são devidas as diferenças postuladas, conforme jornada fixada no tópico anterior, considerando-se os critérios previstos nas normas coletivas da categoria, notadamente quanto aos valores e vigências dos reajustes. O reclamante pretende ainda a integração das diárias à remuneração e reflexos nas demais verbas. No entanto, o parágrafo 3º da cláusula oitava da CCT afasta expressamente a natureza salarial das diárias: "CLÁUSULA OITAVA - DIÁRIAS - REEMBOLSO DE DESPESAS AUXILIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE (...) PARÁGRAFO TERCEIRO: O reembolso e/ou benefício de Despesas/Auxilio Alimentação e pernoite tem caráter indenizatório, uma vez que se destinam a atender necessidades básicas do trabalhador, não se integrando ou incorporando ao salário ou à remuneração do empregado, podendo a empresa exigir ou não, a comprovação dos gastos correspondentes.". Considerando que as normas coletivas preveem a natureza indenizatória dos valores pagos a fim de fazer face às despesas com almoço, jantar e pernoite, independentemente da efetiva comprovação dos gastos, julgo improcedente a pretensão. Mantém-se". Em embargos de declaração, foi decidido: "Quanto ao requerimento do reclamante de manifestação acerca da exceção prevista na Súmula 101 do TST, esclarece-se que, nos termos da r. sentença, mantida, havendo instrumento coletivo firmado entre as categorias econômica e profissional estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, concluiu-se por superada a exceção ora reivindicada". No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de que é válida norma coletiva que estabelece natureza indenizatória às diárias de viagem (Ag-RRAg-11661-73.2015.5.15.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024, RR-1006-33.2015.5.05.0493, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023, RR-547-55.2013.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/06/2022 e AIRR-10466-70.2015.5.15.0071, 8ª Turma, Redatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/12/2021). Cumpre salientar, ademais, a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Ademais, o C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JSL S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id de7ea87; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 8551958). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TRANSPORTES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "O reclamante manteve vínculo de emprego com D. Coleti de 14/5/2019 a 04/8/2021. Consta do PPP de ID 5d64ee6 o setor de transporte e o cargo de motorista de caminhão "truck". Segundo a ficha cadastral de ID aad582c, a reclamada Caterpillar Brasil Ltda. tem o seguinte objeto social: "Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas" e como atividades econômicas secundárias: "Comércio atacadista de lubrificantes; Manutenção e reparação de compressores; Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente; Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica". A reclamada D. Coleti, conforme ficha cadastral de ID e673769, tem por objeto social: "Comércio varejista de materiais de construção em geral" e, como atividade secundária: "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador". A reclamada JSL S/A, conforme ficha cadastral de ID 80e28a0, tem como objeto social principal a atividade secundária de D. Coleti, qual seja: "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional". Nos extratos da reclamada JSL S/A, anexados aos autos sob ID f8b1ec4, constam informações gerais de serviço, como, Proprietário: Angelo Ademir Coleti; Motorista Adriano Ferreira Boldrin (reclamante); Placa do veículo: BXJ3242; números de recibo; destino; distância; código da operação; valores e datas de pagamento. A reclamada Caterpillar afirma, em sua defesa, que contratou a segunda reclamada (JSL) para prestar serviços de transporte, que, por sua vez, contratou a primeira, que contratou o reclamante, não havendo terceirização, mas relação comercial. Anexou o contrato de prestação de serviços de ID cc4ece3, onde consta, no item 3.1.13, que os veículos utilizados nos transportes objeto do contrato deveriam ser de propriedade da contratada (JSL S/A), que se responsabilizaria pela qualificação dos motoristas dos veículos (3.1.14), responsabilizando-se por prover todos os recursos de mão de obra necessários para atender às necessidades da Caterpillar (3.1.17) e assumindo a responsabilidade oriunda por reivindicações, reclamações trabalhistas em relação aos seus empregados, prepostos e/ou terceiros. Anexou, também, aditivo contratual (ID e0ba2e2) autorizando a JSL S/A a subcontratar empresas para atender ao objeto contratual, onde esta empresa se responsabilizou por fiscalizar empresas subcontratadas, certificando-se acerca dos registros de Empresas de Transporte e/ou Transportador Autônomo de Cargas junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres e de que "o TAC contratado será, obrigatoriamente, proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, bem como que este comprovará ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos de atividade, ou ter sido aprovado em curso específico". Na defesa apresentada por JSL S/A, ID ff2745e, ela afirma que é empresa do ramo de logística e que o transporte de cargas é apenas um meio de dedicar-se a integrar a cadeia de suprimentos de cada cliente, e que, assim sendo, contratou a reclamada D. Coleti para transportar produtos da cliente Caterpillar Brasil Ltda., sendo remunerada a cada frete e responsável pelos riscos da atividade e execução do transporte. Anexou o contrato de ID 704fcb4, onde consta expressamente, que a condição de prestação de serviços se dará como "TAC - Agregado". Na audiência registrada sob ID 1b9bb9b, a reclamada D. Coleti e o reclamado Daniel Coleti, em depoimento, informaram que a programação das cargas e descargas realizadas para a reclamada Caterpillar era feita pela reclamada JSL, reconhecendo o documento de ID f8b1ec4, extrato do serviço prestado à Caterpillar pela JSL onde constam as medições feitas em relação ao veículo de propriedade de Angelo Ademir Coleti, dirigido pelo reclamante. Nessa mesma audiência, o preposto da reclamada JSL afirmou que as rotas eram passadas por ela conforme requerimento da Caterpillar. Já o preposto da Caterpillar informou que o reclamante chegava na reclamada e se identificava como JSL. Vale referir que o reclamante, em seu depoimento, informa que trabalhava exclusivamente para esta empresa (Caterpillar) e que quando havia expediente em feriados, na Caterpillar, ele trabalhava. Em primeiro lugar, registra-se que, embora conste da contratação firmada entre Caterpillar e JSL que o "Transportador Autônomo" contratado será, obrigatoriamente, proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel, bem como que este comprovará ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos de atividade, ou ter sido aprovado em curso específico, e que, embora conste da contratação firmada entre JSL e de D. Coleti a obrigação de que o veículo fosse de propriedade desta última, não restou comprovado nos autos tal fato, observando-se que no documento de ID f8b1ec4 consta que a propriedade do veículo dirigido pelo reclamante era de Angelo Ademir Coleti, terceiro estranho aos autos. No mais, restou comprovado que o reclamante, empregado de empresa não proprietária do veículo por ele dirigido, trabalhava diretamente para a JSL, que tem o mesmo objeto social secundário da empregadora D. Coleti, a fim de atender à demanda contratada por Caterpillar à JSL, servindo a empregadora, D. Coleti, como mera intermediadora de mão de obra, como se pôde extrair dos depoimentos prestados e documentos colacionados. No presente caso, portanto, embora se reconheça o contrato de transporte, de natureza civil, firmado entre Caterpillar e JSL, diferentemente do entendimento adotado pela origem, verifica-se que o contrato firmado entre JSL e D. Coleti não se trata de contrato de natureza civil para transporte de mercadorias, mas tão somente intermediação de mão de obra, inclusive porque, como se destacou nos parágrafos precedentes, sequer a exigência contratual de que o veículo fosse de propriedade da subcontratada D. Coleti foi comprovada. Assim sendo, verifica-se verdadeira terceirização do serviço por JSL, que contratou D. Coleti tão somente para a realização de atividades que integram a sua organização empresarial, o que enseja a sua responsabilização subsidiária, a teor do disposto na Súmula 331 do C. TST e Tema nº 725 (STF). Nesses termos, dá-se parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada JSL subsidiariamente pelas verbas deferidas, mantendo-se a improcedência da ação em relação à reclamada Caterpillar". Observo que a recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl.1730 do apelo (Processo nº 0010947-60.2017.5.01.0063). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O v. acórdão entendeu que: "Comprovada a jornada de trabalho que poderia se estender das 05h às 21h, com apenas 30min de intervalo intrajornada, certo que o reclamante se viu privado da convivência familiar e social, dano in re ipsa, que merece reparação. Sobre o arbitramento, observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sopesadas as condições sociais e econômicas das partes, a duração efetiva do pacto laboral e a remuneração percebida, reputa-se que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa o mínimo a compensar o dano praticado, valor mantido pela inexistência de recurso da parte adversa". labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização, porém não registra a presença de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: D. COLETI TRANSPORTES (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/10/2024 - Id 7b48987,a678241; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id 93b9d58). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO O v. Acórdão decidiu que: "De fato, em razão da falta de apresentação de controles de frequência fidedignos, presume-se a veracidade da jornada de trabalho apontada no pedido inicial, com adequações feitas a partir do depoimento pessoal do reclamante, não elididas por prova em contrário, a teor do entendimento consolidado na Súmula 338 do C. TST. Nessa esteira, correta a r. sentença quanto ao deferimento das horas extras". No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 338, II do Eg. TST, além do conteúdo fático probatório, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. Acórdão consignou que: "Entretanto, considerando que era da reclamada o ônus processual de comprovar a fruição dos intervalos intrajornadas, e que dele não se desincumbiu, reconhece-se a supressão desse intervalo em quatro dias da semana, considerando que o reclamante reconheceu, em seu depoimento, a fruição de intervalo maior em um dia da semana ("que quando estava em Piracicaba, as vezes almoçava em sua residência uma vez por semana"), presumindo-se a regular fruição de 1h. A partir do início do trabalho do reclamante aos sábados, a supressão desse intervalo deverá ser considerada em cinco dias na semana. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso da reclamada e dá-se provimento ao do reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento de 30min diários de intervalo intrajornada suprimidos em quatro dias na semana, até 31/01/2021, e em cinco dias da semana a partir de 01/02/2021, acrescido do adicional legal, conforme dispõe o art. 71, § 4º, da CLT". Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JORNADA EXTENUANTE O v. acórdão entendeu que: "Comprovada a jornada de trabalho que poderia se estender das 05h às 21h, com apenas 30min de intervalo intrajornada, certo que o reclamante se viu privado da convivência familiar e social, dano in re ipsa, que merece reparação. Sobre o arbitramento, observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sopesadas as condições sociais e econômicas das partes, a duração efetiva do pacto laboral e a remuneração percebida, reputa-se que a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa o mínimo a compensar o dano praticado, valor mantido pela inexistência de recurso da parte adversa". O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Na presente hipótese, o acórdão acolheu a indenização pretendida, contudo, não registra nenhuma situação objetiva de efetivo prejuízo pessoal e social. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 927 do Código Civil. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (flno) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA BOLDRIN - JSL S/A. - D. COLETI TRANSPORTES - CATERPILLAR BRASIL LTDA - DANILO COLETI

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Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 259051781

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010513-19.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0010513-19.2019.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO(S) : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO(S) : ORLANDO ANTUNES TOLEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ GARANTIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução de supostas diferenças não quitadas em face de coobrigados não submetidos à recuperação. Essa solução não se altera quando pendente, no processo de recuperação judicial, recurso cujo resultado pode gerar apenas diferença a ser paga ao credor e que já conta com garantia naquele feito.(TRT18, AP-0010677-81.2019.5.18.0201, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023)." (TRT18, AP-0010310-57.2019.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 16/8/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, por meio da sentença de fls. 1496/1498 (ID. 78dd35e), declarou extinta "a presente execução, nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado." O exequente interpõe agravo de petição (ID. 3721433). A executada apresenta contraminuta (ID. 5251683). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PAGAMENTO COM DESÁGIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Eis a fundamentação da sentença agravada (ID. 78dd35e): "Nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, a novação extingue a dívida original e cria uma obrigação, desde que acordada entre as partes. Em processos de recuperação judicial, a aprovação e homologação de um plano de recuperação que prevê a forma de pagamento das dívidas gera novação. Segundo jurisprudência consolidada, a novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial é considerada sui generis, implicando a extinção das obrigações anteriores. O entendimento é reforçado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.272.697-DF: 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.' (STJ, REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2015). O mesmo entendimento, foi adotado pelo TRT da 2ª Região: (...) Na mesma linha ainda, o TRT da 1ª Região: (...) No presente caso, a executada TONIOLO apresentou prova da homologação do plano de recuperação judicial por sentença judicial e da subsequente quitação do débito trabalhista conforme as condições estabelecidas no referido plano. (Documento de Id. a0938dc). Nos autos do Processo AP - 0010105-35.2013.5.18.0008 deste Eg. TRT da 18ª Região, alinhando-se ao uníssono entendimento dos demais Regionais acerca da matéria, o Rel. Des. Mário Sérgio Botazzo confirma que 'a execução deve ser extinta quando houver homologação e quitação das dívidas conforme aprovado em assembleia de credores'. Nessa linha, tem-se que num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, as execuções individuais são suspensas, nos termos do ar. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Todavia, após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual. A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência." (Grifos originais) O exequente se insurge. Alega que: "A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial constitui um fenômeno jurídico que implica a criação de novas obrigações, substituindo as anteriores, desde que observadas as condições previstas no plano. Contudo, tal novação restringe-se às partes diretamente envolvidas no plano, no caso, a ora agravada. Não há qualquer previsão legal que estenda automaticamente essa novação aos coobrigados, como sócios ou outras empresas do grupo econômico, salvo se houver cláusula específica no plano de recuperação que amplie tais efeitos. É relevante observar que, mesmo quando uma cláusula desse tipo esteja presente, sua validade é limitada aos credores que expressamente anuíram a ela, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, caso o credor trabalhista não tenha concordado com a extensão da novação aos coobrigados, conforme se observa nos presentes autos, persiste a possibilidade de execução em face destes, já que o crédito principal foi objeto de novação no âmbito da recuperação judicial somente em relação à agravada - Toniolo Busnello." Aponta que: "Por outro lado, está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação." Assim, o referido pagamento com deságio ainda é questionado judicialmente, fazendo com que as questões relativas à recuperação judicial estejam 'em aberto', ou seja, sem definição certa." Argumenta que: "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas." Conclui que "merece ser reformada a sentença agravada para afastar a extinção da execução", "pois a novação é aplicável apenas à empresa recuperanda, mas não às demais empresas do grupo econômico, os quais poderão ser executadas perante esta Justiça Especializada quanto a saldo remanescente relativo à diferença entre o crédito trabalhista atualizado e o valor pago com deságio perante o juízo da recuperação judicial." Requer "a reforma da sentença agravada para afastar a extinção da execução e determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômicoque não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal." Pois bem. Inicialmente, insta consignar que foi expedida certidão de crédito ao exequente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, conforme documento de fls. 1373/1375 (ID. 0131722). A executada juntou aos autos ofício oriundo do Juízo da Recuperação Judicial, datado de 3/10/2024, e destinado à Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, com o seguinte teor (fl. 1396, ID. a0938dc): "Senhor(a) Juiz(a): Pelo presente, informo a Vossa Excelência que os créditos objeto das execuções constantes na relação anexase sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da recuperanda e foram novados a teor do art. 59, caput, da Lei 11.101/05. Os créditos foram quitados conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, motivo pelo qual as execuções devem ser extintas em razão do cumprimento e extinção das obrigações. O prosseguimento da execução contra a recuperanda e terceiros, além de violar o art. 6º - C da Lei 11.101/05 e as Cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.6, do Plano, atinge o patrimônio da recuperanda, ainda que indiretamente, comprometendo o cumprimento do Plano e a preservação da empresa. Havendo depósitos recursais vinculados ao processo trabalhista, estes devem ser liberados em favor da recuperanda. Destinatário:Juiz(a) da VT de Uruaçu/GO" (Destaquei) A presente execução consta na relação anexa a referido ofício ("Seq" 15), como se vê à fl. 1398 (ID. a0938dc). Assim, verifica-se que o Juízo da Recuperação Judicial declarou quitado o crédito exequendo, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, devendo a execução ser extinta "em razão do cumprimento e extinção das obrigações." Tendo o Juízo da Recuperação Judicial declarado quitado o crédito exequendo e extinta a obrigação pelo seu cumprimento, não remanesce valor a ser executado, não existindo mais o crédito. A situação enquadra-se ao disposto no art. 924, II, do CPC, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Ademais, constata-se que não se trata apenas de novação, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, mas de satisfação da obrigação trabalhista pelo pagamento. É certo que a novação pela homologação do plano de recuperação judicial diz respeito somente à empresa recuperanda, não atingindo empresas integrantes do mesmo grupo econômico desta ou sócios não abarcados pelo processo da recuperação judicial. No caso, porém, além do Plano de Recuperação Judicial abarcar terceiros, como visto, não há como prosseguir a execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, uma vez que não mais existe o crédito exequendo, que foi declarado quitado. Insta transcrever a cláusula 3.1.7 do Substitutivo ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional, in verbis (ID. 1726db2 - Pág. 8): "3.1.7. Quitação. Os pagamentos e distribuições realizados na forma estabelecida neste Plano acarretará a quitação dos débitos. Com a ocorrência da quitação, os Credores Sujeitos ao Plano serão considerados como tendo quitado, liberado e renunciado todos e quaisquer Créditos Sujeitos ao Plano, e não mais poderão reclamá-los contra a TBSA, fiadores, avalistas e obrigados, sociedades ligadas, parceiros em Consórcio ou Sociedades em Conta de Participação (SCPs) diretores, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores e cessionários." (Sublinhei) Desse modo, percebe-se que a quitação do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial, como se deu in casu, abrange as sociedades ligadas à recuperanda, ou seja, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, não há falar em redirecionamento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, como almeja o agravante, por se encontrarem abrangidas pelo Plano de Recuperação Judicial. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), de modo que uma vez expedida a certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, cabe a este deliberar acerca do respectivo pagamento. A Justiça do Trabalho não é competente para questionar o deságio aplicado, não cabendo ao Juízo Trabalhista discutir as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Como disposto na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial (ID. 241a60e - Pág. 1): "Acerca do deságio, a assembleia é soberana para deliberar quanto ao ponto, sendo defesa a intervenção do judiciário (Para exemplificar, Agravo de Instrumento Nº 70077675312, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS)." Incontroverso que o crédito do exequente foi pago no Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, consoante documentos juntados aos autos (fl. 1278 e seguintes, ID. 1726db2 e seguintes). O exequente deveria ter se insurgido no Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com o procedimento estatuído na Lei n. 11.101/2005. Ressalto que o advogado do exequente e de diversos credores trabalhistas, Dr. Valteir de Brito Marçal (OAB/GO 36.101), esteve presente na Assembleia Geral de Credores, como se nota na respectiva ata (ID. 278dede). Quanto ao agravo de instrumento de n. 5147439-17.2023.8.21.7000, a que se refere o agravante, observa-se, por meio de consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que se cuida de recurso interposto pelos credores trabalhistas contra decisão do Juízo da Recuperação Judicial que deferiu a substituição de imóvel a ser leiloado por dinheiro (R$ 17.000.000,00, valor venal do bem). Dessa maneira, como o produto da alienação do imóvel seria destinado para o pagamento dos créditos trabalhistas, aludido recurso busca somente majorar o valor recebido pelos credores trabalhistas, não implicando o seu provimento no afastamento da declaração de quitação e extinção da obrigação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, apreciando a mesma questão, concluiu a 2ª Turma deste Tribunal no julgamento do AP-0010677-81.2019.5.18.0201, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, realizado em 7/12/2023, in verbis: "Pelo visto, o que o exequente impugna no processo de recuperação judicial é tão somente a substituição de um bem imóvel destinado ao pagamento de credores trabalhistas pelo equivalente em dinheiro ao valor da avaliação desse mesmo bem. Sendo incontroverso que o pagamento ao exequente, conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial, já foi efetuado, conclui-se que o provimento do referido agravo de instrumento apenas faria com que o imóvel substituído voltasse a ser destinado à satisfação dos credores trabalhistas e pudesse, num segundo momento, ser de alguma forma, como por alienação, ser convertido em valor superior ao já disponibilizado na substituição questionada, com diferenças a serem revertidas a cada credor participante do rateio. De todo modo, a satisfação dessas diferenças já estaria garantida pelo imóvel. Enfim, é de se reconhecer que, na espécie, a quitação do crédito do agravante, senão integralmente consumada, tem eventuais diferenças já garantidas no processo de recuperação judicial da agravada, razão pela qual reputo correta a extinção da execução neste processo trabalhista, aplicando-se, ainda que analogicamente, o inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil." Saliento que referido agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido interposto recurso especial, o qual também não foi admitido. Foi interposto agravo em recurso especial, encaminhado ao STJ para julgamento (AREsp n. 2856907/RS). A propósito, oportuno citar, ainda, julgados deste Tribunal: "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, satisfaz a obrigação e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta (art. 924, II, do CPC). Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial." (TRT18, AP-0010173-75.2019.5.18.0201, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023) "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, não viola a coisa julgada produzida no processo trabalhista e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta. Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial. (TRT18, AP-0011303-17.2017.5.18.0122, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19.05.2023)." (TRT18, AIAP-0010674-25.2017.5.18.0128, Rel. CLEUZA GONÇALVES LOPES, 3ª Turma, Data de Julgamento: 9/8/2023) "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT18, AP-0011444-55.2015.5.18.0009, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 9/9/2022). (Destaquei) "EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO OBREIRO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O plano de recuperação judicial previa um deságio do crédito do obreiro em relação ao valor original apurado na justiça do trabalho e o exequente não se insurgiu quanto a essa questão. A executada comprovou o pagamento integral do credor e das verbas acessórias, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação. Assim, não cabe o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, devendo ser extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC." (TRT18, AP-0001598-26.2014.5.18.0081, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, 30/3/2022) E de outros Regionais: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É válida a cláusula de deságio sobre créditos trabalhistas prevista em plano de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.428, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/8/2024). 2. De acordo com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos cujo fato gerador seja anterior à data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos às condições do plano de recuperação, incluindo eventuais deságios. 3. No caso em análise, a sociedade empresária requerida protocolou pedido de recuperação judicial em 07/11/2011, sendo os créditos trabalhistas do exequente, reconhecidos em liquidação de sentença, relativos ao período de novembro de 2006 a julho de 2011. Assim, tais créditos possuem natureza concursal e estão submetidos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial, incluindo o deságio estipulado. 4. Quitado o crédito trabalhista no âmbito do juízo universal, correta a sentença que declarou extinta a execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT23, AP-0000994-77.2011.5.23.0066, Redatora Designada: Juíza Convocada ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. VINCULAÇÃO DO CREDOR. A aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela Assembleia Geral de Credores vinculam todos os credores, inclusive os trabalhistas, conforme disposto nos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. A agravante, ao habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, anuiu às condições previstas no plano, incluindo o deságio pactuado. Competência para discutir os termos do PRJ é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo da exequente desprovido." (TRT2, AP-1000970-96.2020.5.02.0261, Relator: Desembargador WILSON FERNANDES, 6ª Turma, Data de Julgamento: 10/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS. Hipótese em que a parte executada comprovou o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito da trabalhadora em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição não provido." (TRT13, AP-0000388-10.2017.5.13.0004, Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/2/2023). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA LIQUIDADO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo art. 59 da Lei nº 11.101/2005, 'o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos'. No caso dos autos, houve habilitação do crédito trabalhista perante a autoridade competente para o processo de recuperação judicial, cujo plano foi posteriormente aprovado e homologado com inclusão do crédito do reclamante, embora com expressivo deságio. Tal procedimento implica novação legítima do débito e, uma vez seja ele satisfeito, não pode prosperar a pretensão do autor em restabelecer o valor originalmente liquidado em virtude do título executivo emitido pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT13, AP-0001974-16.2016.5.13.0005, Relator: Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/11/2022). (Destaquei) "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal." (TRT12, AP-0000269-29.2016.5.12.0031, Relatora: Desembargadora MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Julgamento: 9/11/2021). (Destaquei) "INCIDÊNCIA DO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ACORDO REALIZADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. As condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, como a incidência de deságio sobre créditos trabalhistas, não são passíveis de discussão perante esta Justiça Especializada. Agravo de petição da executada provido." (TRT4, AP-0020170-62.2016.5.04.0303, Relator: Desembargador JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Seção Especializada em Execução, Data de Julgamento: 12/12/2019) Por fim, na mesma linha, envolvendo a executada (TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), decidiu esta 3ª Turma no AP-0010310-57.2019.5.18.0201, de minha relatoria, em 16/8/2024. A tais fundamentos, mantenho a sentença agravada, na qual foi declarada a extinção da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

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Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 259051819

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010513-19.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0010513-19.2019.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO(S) : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO(S) : ORLANDO ANTUNES TOLEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ GARANTIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução de supostas diferenças não quitadas em face de coobrigados não submetidos à recuperação. Essa solução não se altera quando pendente, no processo de recuperação judicial, recurso cujo resultado pode gerar apenas diferença a ser paga ao credor e que já conta com garantia naquele feito.(TRT18, AP-0010677-81.2019.5.18.0201, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023)." (TRT18, AP-0010310-57.2019.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 16/8/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, por meio da sentença de fls. 1496/1498 (ID. 78dd35e), declarou extinta "a presente execução, nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado." O exequente interpõe agravo de petição (ID. 3721433). A executada apresenta contraminuta (ID. 5251683). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PAGAMENTO COM DESÁGIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Eis a fundamentação da sentença agravada (ID. 78dd35e): "Nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, a novação extingue a dívida original e cria uma obrigação, desde que acordada entre as partes. Em processos de recuperação judicial, a aprovação e homologação de um plano de recuperação que prevê a forma de pagamento das dívidas gera novação. Segundo jurisprudência consolidada, a novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial é considerada sui generis, implicando a extinção das obrigações anteriores. O entendimento é reforçado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.272.697-DF: 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.' (STJ, REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2015). O mesmo entendimento, foi adotado pelo TRT da 2ª Região: (...) Na mesma linha ainda, o TRT da 1ª Região: (...) No presente caso, a executada TONIOLO apresentou prova da homologação do plano de recuperação judicial por sentença judicial e da subsequente quitação do débito trabalhista conforme as condições estabelecidas no referido plano. (Documento de Id. a0938dc). Nos autos do Processo AP - 0010105-35.2013.5.18.0008 deste Eg. TRT da 18ª Região, alinhando-se ao uníssono entendimento dos demais Regionais acerca da matéria, o Rel. Des. Mário Sérgio Botazzo confirma que 'a execução deve ser extinta quando houver homologação e quitação das dívidas conforme aprovado em assembleia de credores'. Nessa linha, tem-se que num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, as execuções individuais são suspensas, nos termos do ar. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Todavia, após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual. A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência." (Grifos originais) O exequente se insurge. Alega que: "A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial constitui um fenômeno jurídico que implica a criação de novas obrigações, substituindo as anteriores, desde que observadas as condições previstas no plano. Contudo, tal novação restringe-se às partes diretamente envolvidas no plano, no caso, a ora agravada. Não há qualquer previsão legal que estenda automaticamente essa novação aos coobrigados, como sócios ou outras empresas do grupo econômico, salvo se houver cláusula específica no plano de recuperação que amplie tais efeitos. É relevante observar que, mesmo quando uma cláusula desse tipo esteja presente, sua validade é limitada aos credores que expressamente anuíram a ela, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, caso o credor trabalhista não tenha concordado com a extensão da novação aos coobrigados, conforme se observa nos presentes autos, persiste a possibilidade de execução em face destes, já que o crédito principal foi objeto de novação no âmbito da recuperação judicial somente em relação à agravada - Toniolo Busnello." Aponta que: "Por outro lado, está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação." Assim, o referido pagamento com deságio ainda é questionado judicialmente, fazendo com que as questões relativas à recuperação judicial estejam 'em aberto', ou seja, sem definição certa." Argumenta que: "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas." Conclui que "merece ser reformada a sentença agravada para afastar a extinção da execução", "pois a novação é aplicável apenas à empresa recuperanda, mas não às demais empresas do grupo econômico, os quais poderão ser executadas perante esta Justiça Especializada quanto a saldo remanescente relativo à diferença entre o crédito trabalhista atualizado e o valor pago com deságio perante o juízo da recuperação judicial." Requer "a reforma da sentença agravada para afastar a extinção da execução e determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômicoque não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal." Pois bem. Inicialmente, insta consignar que foi expedida certidão de crédito ao exequente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, conforme documento de fls. 1373/1375 (ID. 0131722). A executada juntou aos autos ofício oriundo do Juízo da Recuperação Judicial, datado de 3/10/2024, e destinado à Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, com o seguinte teor (fl. 1396, ID. a0938dc): "Senhor(a) Juiz(a): Pelo presente, informo a Vossa Excelência que os créditos objeto das execuções constantes na relação anexase sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da recuperanda e foram novados a teor do art. 59, caput, da Lei 11.101/05. Os créditos foram quitados conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, motivo pelo qual as execuções devem ser extintas em razão do cumprimento e extinção das obrigações. O prosseguimento da execução contra a recuperanda e terceiros, além de violar o art. 6º - C da Lei 11.101/05 e as Cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.6, do Plano, atinge o patrimônio da recuperanda, ainda que indiretamente, comprometendo o cumprimento do Plano e a preservação da empresa. Havendo depósitos recursais vinculados ao processo trabalhista, estes devem ser liberados em favor da recuperanda. Destinatário:Juiz(a) da VT de Uruaçu/GO" (Destaquei) A presente execução consta na relação anexa a referido ofício ("Seq" 15), como se vê à fl. 1398 (ID. a0938dc). Assim, verifica-se que o Juízo da Recuperação Judicial declarou quitado o crédito exequendo, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, devendo a execução ser extinta "em razão do cumprimento e extinção das obrigações." Tendo o Juízo da Recuperação Judicial declarado quitado o crédito exequendo e extinta a obrigação pelo seu cumprimento, não remanesce valor a ser executado, não existindo mais o crédito. A situação enquadra-se ao disposto no art. 924, II, do CPC, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Ademais, constata-se que não se trata apenas de novação, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, mas de satisfação da obrigação trabalhista pelo pagamento. É certo que a novação pela homologação do plano de recuperação judicial diz respeito somente à empresa recuperanda, não atingindo empresas integrantes do mesmo grupo econômico desta ou sócios não abarcados pelo processo da recuperação judicial. No caso, porém, além do Plano de Recuperação Judicial abarcar terceiros, como visto, não há como prosseguir a execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, uma vez que não mais existe o crédito exequendo, que foi declarado quitado. Insta transcrever a cláusula 3.1.7 do Substitutivo ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional, in verbis (ID. 1726db2 - Pág. 8): "3.1.7. Quitação. Os pagamentos e distribuições realizados na forma estabelecida neste Plano acarretará a quitação dos débitos. Com a ocorrência da quitação, os Credores Sujeitos ao Plano serão considerados como tendo quitado, liberado e renunciado todos e quaisquer Créditos Sujeitos ao Plano, e não mais poderão reclamá-los contra a TBSA, fiadores, avalistas e obrigados, sociedades ligadas, parceiros em Consórcio ou Sociedades em Conta de Participação (SCPs) diretores, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores e cessionários." (Sublinhei) Desse modo, percebe-se que a quitação do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial, como se deu in casu, abrange as sociedades ligadas à recuperanda, ou seja, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, não há falar em redirecionamento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, como almeja o agravante, por se encontrarem abrangidas pelo Plano de Recuperação Judicial. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), de modo que uma vez expedida a certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, cabe a este deliberar acerca do respectivo pagamento. A Justiça do Trabalho não é competente para questionar o deságio aplicado, não cabendo ao Juízo Trabalhista discutir as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Como disposto na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial (ID. 241a60e - Pág. 1): "Acerca do deságio, a assembleia é soberana para deliberar quanto ao ponto, sendo defesa a intervenção do judiciário (Para exemplificar, Agravo de Instrumento Nº 70077675312, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS)." Incontroverso que o crédito do exequente foi pago no Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, consoante documentos juntados aos autos (fl. 1278 e seguintes, ID. 1726db2 e seguintes). O exequente deveria ter se insurgido no Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com o procedimento estatuído na Lei n. 11.101/2005. Ressalto que o advogado do exequente e de diversos credores trabalhistas, Dr. Valteir de Brito Marçal (OAB/GO 36.101), esteve presente na Assembleia Geral de Credores, como se nota na respectiva ata (ID. 278dede). Quanto ao agravo de instrumento de n. 5147439-17.2023.8.21.7000, a que se refere o agravante, observa-se, por meio de consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que se cuida de recurso interposto pelos credores trabalhistas contra decisão do Juízo da Recuperação Judicial que deferiu a substituição de imóvel a ser leiloado por dinheiro (R$ 17.000.000,00, valor venal do bem). Dessa maneira, como o produto da alienação do imóvel seria destinado para o pagamento dos créditos trabalhistas, aludido recurso busca somente majorar o valor recebido pelos credores trabalhistas, não implicando o seu provimento no afastamento da declaração de quitação e extinção da obrigação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, apreciando a mesma questão, concluiu a 2ª Turma deste Tribunal no julgamento do AP-0010677-81.2019.5.18.0201, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, realizado em 7/12/2023, in verbis: "Pelo visto, o que o exequente impugna no processo de recuperação judicial é tão somente a substituição de um bem imóvel destinado ao pagamento de credores trabalhistas pelo equivalente em dinheiro ao valor da avaliação desse mesmo bem. Sendo incontroverso que o pagamento ao exequente, conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial, já foi efetuado, conclui-se que o provimento do referido agravo de instrumento apenas faria com que o imóvel substituído voltasse a ser destinado à satisfação dos credores trabalhistas e pudesse, num segundo momento, ser de alguma forma, como por alienação, ser convertido em valor superior ao já disponibilizado na substituição questionada, com diferenças a serem revertidas a cada credor participante do rateio. De todo modo, a satisfação dessas diferenças já estaria garantida pelo imóvel. Enfim, é de se reconhecer que, na espécie, a quitação do crédito do agravante, senão integralmente consumada, tem eventuais diferenças já garantidas no processo de recuperação judicial da agravada, razão pela qual reputo correta a extinção da execução neste processo trabalhista, aplicando-se, ainda que analogicamente, o inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil." Saliento que referido agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido interposto recurso especial, o qual também não foi admitido. Foi interposto agravo em recurso especial, encaminhado ao STJ para julgamento (AREsp n. 2856907/RS). A propósito, oportuno citar, ainda, julgados deste Tribunal: "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, satisfaz a obrigação e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta (art. 924, II, do CPC). Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial." (TRT18, AP-0010173-75.2019.5.18.0201, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023) "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, não viola a coisa julgada produzida no processo trabalhista e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta. Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial. (TRT18, AP-0011303-17.2017.5.18.0122, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19.05.2023)." (TRT18, AIAP-0010674-25.2017.5.18.0128, Rel. CLEUZA GONÇALVES LOPES, 3ª Turma, Data de Julgamento: 9/8/2023) "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT18, AP-0011444-55.2015.5.18.0009, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 9/9/2022). (Destaquei) "EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO OBREIRO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O plano de recuperação judicial previa um deságio do crédito do obreiro em relação ao valor original apurado na justiça do trabalho e o exequente não se insurgiu quanto a essa questão. A executada comprovou o pagamento integral do credor e das verbas acessórias, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação. Assim, não cabe o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, devendo ser extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC." (TRT18, AP-0001598-26.2014.5.18.0081, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, 30/3/2022) E de outros Regionais: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É válida a cláusula de deságio sobre créditos trabalhistas prevista em plano de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.428, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/8/2024). 2. De acordo com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos cujo fato gerador seja anterior à data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos às condições do plano de recuperação, incluindo eventuais deságios. 3. No caso em análise, a sociedade empresária requerida protocolou pedido de recuperação judicial em 07/11/2011, sendo os créditos trabalhistas do exequente, reconhecidos em liquidação de sentença, relativos ao período de novembro de 2006 a julho de 2011. Assim, tais créditos possuem natureza concursal e estão submetidos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial, incluindo o deságio estipulado. 4. Quitado o crédito trabalhista no âmbito do juízo universal, correta a sentença que declarou extinta a execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT23, AP-0000994-77.2011.5.23.0066, Redatora Designada: Juíza Convocada ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. VINCULAÇÃO DO CREDOR. A aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela Assembleia Geral de Credores vinculam todos os credores, inclusive os trabalhistas, conforme disposto nos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. A agravante, ao habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, anuiu às condições previstas no plano, incluindo o deságio pactuado. Competência para discutir os termos do PRJ é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo da exequente desprovido." (TRT2, AP-1000970-96.2020.5.02.0261, Relator: Desembargador WILSON FERNANDES, 6ª Turma, Data de Julgamento: 10/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS. Hipótese em que a parte executada comprovou o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito da trabalhadora em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição não provido." (TRT13, AP-0000388-10.2017.5.13.0004, Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/2/2023). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA LIQUIDADO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo art. 59 da Lei nº 11.101/2005, 'o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos'. No caso dos autos, houve habilitação do crédito trabalhista perante a autoridade competente para o processo de recuperação judicial, cujo plano foi posteriormente aprovado e homologado com inclusão do crédito do reclamante, embora com expressivo deságio. Tal procedimento implica novação legítima do débito e, uma vez seja ele satisfeito, não pode prosperar a pretensão do autor em restabelecer o valor originalmente liquidado em virtude do título executivo emitido pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT13, AP-0001974-16.2016.5.13.0005, Relator: Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/11/2022). (Destaquei) "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal." (TRT12, AP-0000269-29.2016.5.12.0031, Relatora: Desembargadora MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Julgamento: 9/11/2021). (Destaquei) "INCIDÊNCIA DO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ACORDO REALIZADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. As condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, como a incidência de deságio sobre créditos trabalhistas, não são passíveis de discussão perante esta Justiça Especializada. Agravo de petição da executada provido." (TRT4, AP-0020170-62.2016.5.04.0303, Relator: Desembargador JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Seção Especializada em Execução, Data de Julgamento: 12/12/2019) Por fim, na mesma linha, envolvendo a executada (TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), decidiu esta 3ª Turma no AP-0010310-57.2019.5.18.0201, de minha relatoria, em 16/8/2024. A tais fundamentos, mantenho a sentença agravada, na qual foi declarada a extinção da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322923195

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010390-54.2022.5.03.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010390-54.2022.5.03.0097 AGRAVANTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010390-54.2022.5.03.0097 AGRAVANTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010390-54.2022.5.03.0097 AGRAVANTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do autor foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão de recurso ordinário publicado em 29/09/2023; recurso de revista interposto em 11/10/2023) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tópico comissões/vendas canceladas, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Da mesma forma, quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais/reclamante, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma no tema prêmio estímulo está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão de embargos de declaração publicado em 13/11/2023; recurso de revista interposto em 24/11/2023), com regular representação processual. Dispensado o preparado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela Turma nos temas horas extras, banco de horas, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, diferenças de comissões, comissão/venda cartão de crédito/venda plano pós pago, diferenças salariais/acúmulo de função e restituição de despesas , estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e alegação de contrariedade às Súmulas 338, II e 437, I do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXII, XIII da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados nos temas horas extras, intervalo intrajornada, comissões/cartão de crédito/venda plano pós pago, acúmulo de função e restituição de despesas, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (Súmula 296 do TST). Em relação ao tema diferenças de comissões, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: "a reclamada juntou aos autos os relatórios de vendas (garantias, seguros e serviços, venda mercantil, estorno de comissões, premiação, fretes, vendas on line) às fs. 637/1520, que identifica as vendas à vista, faturadas, valor da venda, porcentagem, data, valor, comissão, chave de acesso ao cupom fiscal e estorno com motivo justificado" (Súmula 23 do TST). A questão relacionada ao tema preatação habitual de horas extras/banco de horas (Súmula 85, IV do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Em relação aos temas intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado/feriados, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, não sendo observado o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao tema deserção, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Consta do acórdão em relação às parcelas vincendas (Id 79111db): "Embora o contrato de trabalho do empregado esteja ativo, questões afetas à jornada, após a data da propositura da presente, devem ser objeto de ação própria, onde serão apuradas eventuais novas violações. Do mesmo modo com relação aos reflexos da PLR, afigurando-se inviável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Assim, na hipótese, não se há falar na reforma da sentença com vistas a acrescer a repercussão no futuro das verbas deferidas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 892 da CLT. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – VENDAS ON-LINE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Ainda que o reclamante aponte que, no período de fechamento das lojas físicas, em que procedeu a vendas on-line, tenha cumprido as metas estabelecidas, mas não recebeu os percentuais prometidos a título de premiação, não produziu prova alguma a subsidiar a renovação de sua argumentação no particular. (...)” Insurge-se o autor afirmando, em síntese, que é do empregador o ônus do pagamento dos salários, incluindo a demonstração dos valores levados em consideração para a apuração das comissões, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova. Assevera que “competia ao réu demonstrar a existência do correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou”. Aponta violação dos arts. 464 e 818, II, da CLT, 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 e 341 e 373, II, e § 1º, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, imputa-se ao empregador o ônus da prova para quantificação das diferenças das comissões, em razão da aptidão para a prova, uma vez que a empresa detém a documentação necessária relativa às atividades desempenhadas por seus trabalhadores. Não o fazendo, presume-se verdadeira a alegação do reclamante no sentido de que não foi quitada a integralidade das comissões e, consequentemente, os valores suscitados em exordial. Nesse sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que são devidas diferenças de comissões, considerando como base de cálculo o faturamento bruto mensal do caminhão de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Consignou que a controvérsia deve ser dirimida à luz das regras de distribuição do ônus probatório, sendo da reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito vindicado, atinente a ausência de diferenças de comissões, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou que as convenções coletivas determinam o pagamento do percentual de produtividade calculado sobre o "faturamento bruto mensal do caminhão" (p. ex. cláusula 62ª, § 4º, da CCT 2016/2018), e que, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, somente a reclamada poderia fornecer tais informações, o que, todavia, não foi esclarecido pelos documentos juntados aos autos, de modo que agiu com acerto o Juízo de origem ao recorrer ao conteúdo da prova oral que as partes convencionaram emprestar de outros autos. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Com relação ao ônus da prova, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido..." (Ag-RRAg-638-22.2019.5.09.0671, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE... COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância ordinária à jurisprudência, majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2107. TEMA PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo de direito, bem como tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova, era a reclamada quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações da reclamante e comprovar a regular quitação das comissões, demonstrando, assim, a indicada violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II,do CPC. De fato, não é razoável exigir da reclamante a comprovação de que não recebeu corretamente as comissões, uma vez que consistiria em prova de fato negativo. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento..." (RRAg-1000970-13.2017.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento. Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. ..." (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). "... COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. ESTORNO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. Amparado na prova documental, consignou o TRT que a reclamada não efetuou o pagamento das comissões em todos os meses da contratualidade, bem como que em alguns deles o percentual foi menor do que o ajustado. Considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à reclamada o ônus de demonstrar o correto pagamento das comissões. Assim, correta a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu de demonstrar o motivo pelo qual o pagamento não foi efetuado, ou, ainda, foi efetuado a menos. Recurso de revista não conhecido. ... " (RR-2008-87.2012.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/05/2021). Reconheço a transcendência política da matéria. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista por violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, dou provimento ao recurso de revista, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista do reclamante, por violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322923247

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010390-54.2022.5.03.0097

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010390-54.2022.5.03.0097 AGRAVANTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 0010390-54.2022.5.03.0097 AGRAVANTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO E OUTROS (1) AGRAVADO: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010390-54.2022.5.03.0097 AGRAVANTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do autor foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão de recurso ordinário publicado em 29/09/2023; recurso de revista interposto em 11/10/2023) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tópico comissões/vendas canceladas, revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Da mesma forma, quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais/reclamante, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). O entendimento adotado pela Turma no tema prêmio estímulo está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: HUDSON CESAR FERREIRA BRANDIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão de embargos de declaração publicado em 13/11/2023; recurso de revista interposto em 24/11/2023), com regular representação processual. Dispensado o preparado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela Turma nos temas horas extras, banco de horas, intervalo intrajornada, base de cálculo das horas extras, diferenças de comissões, comissão/venda cartão de crédito/venda plano pós pago, diferenças salariais/acúmulo de função e restituição de despesas , estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e alegação de contrariedade às Súmulas 338, II e 437, I do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XXII, XIII da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados nos temas horas extras, intervalo intrajornada, comissões/cartão de crédito/venda plano pós pago, acúmulo de função e restituição de despesas, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (Súmula 296 do TST). Em relação ao tema diferenças de comissões, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: "a reclamada juntou aos autos os relatórios de vendas (garantias, seguros e serviços, venda mercantil, estorno de comissões, premiação, fretes, vendas on line) às fs. 637/1520, que identifica as vendas à vista, faturadas, valor da venda, porcentagem, data, valor, comissão, chave de acesso ao cupom fiscal e estorno com motivo justificado" (Súmula 23 do TST). A questão relacionada ao tema preatação habitual de horas extras/banco de horas (Súmula 85, IV do TST) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Em relação aos temas intervalo interjornadas e repouso semanal remunerado/feriados, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, não sendo observado o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto ao tema deserção, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Consta do acórdão em relação às parcelas vincendas (Id 79111db): "Embora o contrato de trabalho do empregado esteja ativo, questões afetas à jornada, após a data da propositura da presente, devem ser objeto de ação própria, onde serão apuradas eventuais novas violações. Do mesmo modo com relação aos reflexos da PLR, afigurando-se inviável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas. Assim, na hipótese, não se há falar na reforma da sentença com vistas a acrescer a repercussão no futuro das verbas deferidas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-11410-93.2015.5.01.0481, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; Ag-E-ARR-748-55.2016.5.12.0020, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/11/2019; ED-E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/11/2019 e E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019, recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 892 da CLT. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – VENDAS ON-LINE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “(...) Ainda que o reclamante aponte que, no período de fechamento das lojas físicas, em que procedeu a vendas on-line, tenha cumprido as metas estabelecidas, mas não recebeu os percentuais prometidos a título de premiação, não produziu prova alguma a subsidiar a renovação de sua argumentação no particular. (...)” Insurge-se o autor afirmando, em síntese, que é do empregador o ônus do pagamento dos salários, incluindo a demonstração dos valores levados em consideração para a apuração das comissões, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova. Assevera que “competia ao réu demonstrar a existência do correto pagamento da parcela, como fato extintivo do direito postulado, ônus do qual não se desvencilhou”. Aponta violação dos arts. 464 e 818, II, da CLT, 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 e 341 e 373, II, e § 1º, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, imputa-se ao empregador o ônus da prova para quantificação das diferenças das comissões, em razão da aptidão para a prova, uma vez que a empresa detém a documentação necessária relativa às atividades desempenhadas por seus trabalhadores. Não o fazendo, presume-se verdadeira a alegação do reclamante no sentido de que não foi quitada a integralidade das comissões e, consequentemente, os valores suscitados em exordial. Nesse sentido, precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com esteio no exame dos elementos de prova, que são devidas diferenças de comissões, considerando como base de cálculo o faturamento bruto mensal do caminhão de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Consignou que a controvérsia deve ser dirimida à luz das regras de distribuição do ônus probatório, sendo da reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito vindicado, atinente a ausência de diferenças de comissões, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou que as convenções coletivas determinam o pagamento do percentual de produtividade calculado sobre o "faturamento bruto mensal do caminhão" (p. ex. cláusula 62ª, § 4º, da CCT 2016/2018), e que, por aplicação do princípio da aptidão para a prova, somente a reclamada poderia fornecer tais informações, o que, todavia, não foi esclarecido pelos documentos juntados aos autos, de modo que agiu com acerto o Juízo de origem ao recorrer ao conteúdo da prova oral que as partes convencionaram emprestar de outros autos. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Com relação ao ônus da prova, tal como proferida, a decisão está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual incumbe à empregadora comprovar a regularidade do pagamento das comissões por possuir maior aptidão para a prova. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido..." (Ag-RRAg-638-22.2019.5.09.0671, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE... COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância ordinária à jurisprudência, majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista ante a possível violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2107. TEMA PROVIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato impeditivo de direito, bem como tendo por base o princípio da aptidão para a produção de prova, era a reclamada quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações da reclamante e comprovar a regular quitação das comissões, demonstrando, assim, a indicada violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II,do CPC. De fato, não é razoável exigir da reclamante a comprovação de que não recebeu corretamente as comissões, uma vez que consistiria em prova de fato negativo. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento..." (RRAg-1000970-13.2017.5.02.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional revela que a reclamada não se desincumbiu do encargo de demonstrar, ante o princípio da aptidão para a prova, que as comissões foram corretamente quitadas, especialmente diante da ausência de apresentação dos relatórios de vendas e dos critérios de cálculo do comissionamento. Ante a realidade fática descrita na decisão recorrida, não há como vislumbrar-se má aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, não se cogitando de maltrato ao dispositivo de Lei evocado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. ..." (AIRR-15-48.2015.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). "... COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. ESTORNO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. Amparado na prova documental, consignou o TRT que a reclamada não efetuou o pagamento das comissões em todos os meses da contratualidade, bem como que em alguns deles o percentual foi menor do que o ajustado. Considerando o princípio da aptidão para a prova, é certo que cumpria à reclamada o ônus de demonstrar o correto pagamento das comissões. Assim, correta a distribuição do ônus da prova, uma vez que o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu de demonstrar o motivo pelo qual o pagamento não foi efetuado, ou, ainda, foi efetuado a menos. Recurso de revista não conhecido. ... " (RR-2008-87.2012.5.01.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/05/2021). Reconheço a transcendência política da matéria. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista por violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, dou provimento ao recurso de revista, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista do reclamante, por violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de comissões nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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