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"1001025-50.2022.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 170 de 177

Processo nº 1001025-27.2025.8.11.0049

ID: 341651439

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001025-27.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA BRAZ DA SILVA

Citação

Advogados:

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA C/ LIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1001025-27.2025.8.11.0049 Valor da causa: R$ 153.349,22 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ODILIA BRAZ DA SILVA POLO PASSIVO:KEILA BRAZ DA SILVA PESSOA A SER CITADA: KEILA BRAZ DA SILVA CPF: 986.443.601-59 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada, BEM COMO PROCEDER AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS, CONFORME CÓPIA EM ANEXO. LIMINAR: Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios relativos ao imóvel matriculado sob o nº 4.773 do CRI de Vila Rica/MT no âmbito dos autos nº 8010053-75.2017.8.11.0049, até a regularização registral da copropriedade reconhecida judicialmente, permanecendo válida a penhora já efetivada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/09/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 1 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (65)9.9688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001025-62.2021.4.01.3805

ID: 299369708

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-62.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN CRISTINA BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MG APELANTE : ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA BONATO (OAB SP… Apelação Cível Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001025-62.2021.4.01.3805/MG APELANTE : ANTONIO ROGERIO FIDELIS MEGGIOLARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIAN CRISTINA BONATO (OAB SP171720) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelas partes contra a sentença que reconheceu a carência de interesse processual e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo comum e/ou especial de 16/06/1988 a 28/02/1996, e julgou procedente o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 08/04/1996 a 30/06/2003 e 08/04/1996 a 29/09/2018. O INSS alega, em síntese: (i) a ausência de prévio requerimento administrativo idôneo e, eventualmente, aplicação da tese a ser definida no Tema 1124 STJ, considerando que o PPP apresentado em 05/02/2024 não foi apresentado no processo administrativo; (ii) a inadequação da metodologia utilizada, para aferição do ruído; e (iii) a ausência de comprovação do nível de esforço da atividade desenvolvida para possibilitar análise de exposição ao agente calor. O autor, por sua vez, sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, pois não oportunizada a produção de prova testemunhal e pericial com a finalidade de comprovar o período laborado sem registro na CTPS, e requer a anulação da sentença para determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas requeridas. O autor apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A controvérsia dos autos consiste em verificar: (i) a existência de interesse de agir por parte da autora quanto ao cômputo do tempo de serviço comum/especial prestado no período de 16/06/1988 a 28/02/1996 e do tempo especial prestado no período de 08/04/1996 a 29/09/2018 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos em análise. Interesse de Agir O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é pressuposto necessário para o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de benefício previdenciário. No mesmo sentido, o Ministro Roberto Barroso, ao julgar o RE 1.131.737/PR, em 19/06/2018, reiterou a exigência de requerimento administrativo específico para pedidos de averbação de tempo de serviço especial e rural, ressaltando que o pedido genérico de concessão de aposentadoria não supre essa exigência. A jurisprudência foi reforçada pelo Ministro Alexandre de Moraes na Rcl 49067, julgada em 31/08/2021. Portanto, não há interesse de agir quando o segurado deixa de apresentar pedido específico e a documentação necessária para comprovação do direito, inviabilizando a análise administrativa da pretensão. No presente caso, a averbação do tempo de serviço de 16/06/1988 a 28/02/1996, prestado pelo autor à Fazenda Macaúbas, sem registro na CTPS e no extrato do CNIS, exige a apresentação de documentos que comprovem o vínculo, os quais não estão acessíveis diretamente ao INSS. O autor apresentou início de prova material apenas nesta ação judicial, o que demonstra que, à época do requerimento administrativo, não havia pretensão resistida quanto à averbação do período em análise. Dessa forma, resta configurada a ausência de interesse de agir do autora, por ausência de pretensão resistida à concessão do benefício com inclusão daquele tempo de serviço. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de tempo comum e/ou especial de 16/06/1988 a 28/02/1996. A averbação do tempo de serviço especial de 08/04/1996 a 29/09/2018, por sua vez, apresenta respaldo na documentação apresentada no processo administrativo. Embora apresentada, nesta ação judicial, PPP retificado e laudos técnicos, tal documentação consiste em prova acessória no reconhecimento de um direito razoavelmente demonstrado através do PPP apresentado no processo administrativo. Caberia à autarquia solicitar administrativamente a apresentação de documentos complementares para suprir as alegadas inconsistências, divergências e/ou falta de informações indispensáveis, antes de indeferir administrativamente o enquadramento por tais motivos, o que não ocorreu. Assim, configurado o interesse de agir da parte autora em relação à averbação do tempo especial de 08/04/1996 a 29/09/2018. Tempo Especial O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no processo administrativo, que aponta níveis de ruído e de calor superiores aos limites legais, mas não informa o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada) e aponta como técnica utilizada para a aferição do nível de ruído: “Decibelímetro”, para o período de 08/04/1996 a 31/01/2009, e “Dosimetria”, para o período de 01/02/2009 a 20/09/2019. O PPP atualizado apresentado no processo de origem (Evento 42), também aponta níveis de ruído e de calor superiores aos limites legais e não informa o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), mas aponta como técnica utilizada para a aferição do nível de ruído: “Decibelímetro”, para o período de 08/04/1996 a 31/03/2005, e “Dosimetria/NHO/NEN/NR15”, para o período de 01/04/2005 a 28/12/2023. Apesar de tal PPP ter sido apresentado acompanhado de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais relativo aos anos de 2002 a 2006, 2009 a 2013, 2015 a 2018 e 2021, tais documentos não esclarecem a técnica efetivamente utilizado para aferição do ruído para todo o período apontado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos repetitivos REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS (Tema 1083), firmou entendimento de que o reconhecimento da atividade especial por exposição ao ruído deve observar o Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na NHO-01 da Fundacentro. Na ausência dessa informação, admite-se a utilização do nível máximo de ruído (pico), desde que comprovada a exposição habitual e permanente por meio de laudo técnico judicial. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto, destacou que, para os períodos anteriores à edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, não se exige a demonstração do NEN, devendo-se observar a legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesses casos, não é necessário apontar a técnica de apuração do ruído, é suficiente que a intensidade média de ruído registrada seja superior ao limite legal da época, o que pode ser comprovado por dosimetria, audiosímetro ou decibelímetro. A partir de 19 de novembro de 2003, contudo, torna-se obrigatória a utilização de metodologia que reflita a exposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, tanto a NHO-01 da Fundacentro quanto a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) são aceitas, conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 174. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES (Tema 317), aprofundou a questão e estabeleceu que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) gera presunção relativa de conformidade com as normas da NHO-01 ou da NR-15, podendo ser desconsiderada apenas se houver dúvida razoável ou impugnação fundamentada. No caso concreto, a documentação apresentada não comprova a utilização de técnica de aferição do ruído compatível com as diretrizes estabelecidas pela jurisprudência consolidada para o período de 19/11/2003 a 31/01/2009, nem o tipo o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), e não há elementos suficientes para o imediato julgamento do mérito. Dessa forma, com fundamento no efeito devolutivo previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com base nos arts. 281 e 283 do mesmo diploma legal, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para reabertura da instrução. Deverá ser oportunizada a juntada do(s) prova documental complementar ou, se necessário, a produção de prova pericial. Erro Material O juízo de origem aponta tempo de trabalho (08/04/1996 a 30/06/2003) e documentação correspondente a suposto vínculo do autor com a empresa Gelita do Brasil S.A. No entanto, não há nos autos menção do autor a tal vínculo, nem documentação correspondente, se tratando de erro material, devendo ser excluído do novo julgamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação do INSS e nego provimento à apelação do autor para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a fase instrutória e proferir novo julgamento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006265-47.2025.8.11.0000

ID: 256231263

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006265-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO SCHILET LOUIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), SCHILET LOUIS - CPF: 700.219.412-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro em favor de Schilet Louis, preso preventivamente desde 19/06/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da L. 11.343/2006), sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para prolação da sentença. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e prolação da sentença. III. Razões de decidir: 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, consoante orientação consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para sentença, conforme Súmula 52 do STJ. 5. Nos autos, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelas partes e designação de diligência para juntada do laudo definitivo, não havendo desídia ou demora injustificada por parte da autoridade coatora. 6. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pelos fundamentos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52/STJ; STF, HC 207.593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15/05/2023; TJMT, N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 07/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SCHILET LOUIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major Zuzi, em Água Boa/MT, desde 01 de julho de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 06 de março de 2025 (id. 272370858). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 273661877). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274388371). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente SCHILET LOUIS, que se encontra preso preventivamente, desde 19/06/2024, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio consumado e organização criminosa. De proêmio, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Analisando os autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, haja vista que a instrução processual foi devidamente encerrada, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora. Para melhor análise, transcrevo a seguir trecho das informações: “Cumprimento Vossa Excelência e toda a equipe pelo brilhantismo costumeiro e relevância dos serviços prestados ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção aos autos de Habeas Corpus n.º 1006265-47.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal (PJe) – Classe: CNJ-307 – referente aos autos de Ação Penal n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 - Comarca de Querência/MT, em que é Impetrante o advogado Claudinei Rocha Pinheiro e paciente Louis Schilet, presto as seguintes informações: Autos n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 (ação penal) – sistema PJE Em 10 de julho de 2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de LOUIS SCHILET, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. (...) Auto de prisão em flagrante à fl. 5. Boletim de ocorrência às fls. 10/12. Termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.293181 à fl. 19. Termo de lacre n°. 2024.16.293209 às fls. 28. Laudo preliminar de constatação de substância entorpecente às fls. 33/34. Relatório de busca e apreensão nº. 2024.13.66277, seguido do relatório policial às fls. 131/133. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 20/06/2024. Denúncia ofertada em 10/07/2024, determinando-se a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, tendo sobrevindo aos autos a peça defensiva às fs. 270/271. Em 08 de agosto de 2024, a prisão cautelar do acusado foi reexaminada, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva, determinando-se o prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que foi reexaminada e mantida a prisão preventiva do acusado; designada audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação pessoal do acusado (decisão de ID 176796098). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas IPC Marcos Custódio da Silva e IPC José Justino da Cunha Neto, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado ao final, conforme armazenada no sistema TEAMS de videoconferência. Na fase de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou alegações finais e pugnou pela condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória (ID 182992262). Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado com fundamento no inciso VII do artigo 386 do CPP (ID 183089336). F. A. atualizada do acusado (ID 186217619). Sobreveio decisão do E. TJMT em que informou o indeferimento de medida liminar em sede de “Habeas Corpus” impetrado pelo advogado Claudinei Rocha Pinheiro em favor do acusado (ID 186219385). Os autos vieram conclusos em gabinete na última sexta-feira, 07.03.2025. Nesta data (12.03.2025), em análise detida dos autos e considerando a inexistência de laudo pericial definitivo, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para juntada do referido laudo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias. Em relação à manutenção da prisão preventiva do acusado, ora paciente, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550- 8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Na espécie, a manutenção da prisão preventiva do acusado é necessária para a garantia da ordem pública, especialmente pela gravidade concreta de sua conduta, circunstâncias da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, dinheiro e demais objetos. Além disso, considerando o regular trâmite dos autos e o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante Súmula 52 do STJ. Deste modo, a manutenção da segregação cautelar é plenamente necessária, por visar à garantia da ordem pública, requisito que, aliado à materialidade e aos indícios de autoria, inviabilizam a revogação da prisão preventiva. Sendo estas as informações que tinha a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.” (sic-id. 273661877) Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor do paciente SCHILET LOUIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006265-47.2025.8.11.0000

ID: 256231267

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006265-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006265-47.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), SCHILET LOUIS - CPF: 700.219.412-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro em favor de Schilet Louis, preso preventivamente desde 19/06/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da L. 11.343/2006), sob a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para prolação da sentença. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal e prolação da sentença. III. Razões de decidir: 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se caracteriza pela simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das particularidades do caso concreto, consoante orientação consolidada nos Tribunais Superiores. 4. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, estando os autos conclusos para sentença, conforme Súmula 52 do STJ. 5. Nos autos, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada, com apresentação de alegações finais pelas partes e designação de diligência para juntada do laudo definitivo, não havendo desídia ou demora injustificada por parte da autoridade coatora. 6. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na gravidade concreta do delito imputado ao paciente, notadamente pela quantidade e natureza da droga apreendida, bem como pelos fundamentos previstos nos arts. 312, 313 e 315 do CPP. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 52/STJ; STF, HC 207.593 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 27/06/2022; STJ, AgRg no HC 807.420/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15/05/2023; TJMT, N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 1ª Câmara Criminal, j. 07/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SCHILET LOUIS, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Querência/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major Zuzi, em Água Boa/MT, desde 01 de julho de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, o impetrante alegou que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, sustentando a ocorrência de excesso de prazo para a prolação da sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 06 de março de 2025 (id. 272370858). A autoridade coatora prestou informações requisitadas (id. 273661877). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274388371). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus, há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, ao qual está submetido o paciente SCHILET LOUIS, que se encontra preso preventivamente, desde 19/06/2024, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio consumado e organização criminosa. De proêmio, cabe ressaltar que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação de culpa, deve ser analisado à vista do caso concreto e não somente pela somatória dos limites legais para realização dos atos processuais, o que nos remete e nos concilia com o entendimento jurisprudencial hodiernamente majoritário, relativo ao exame da coação sob a ótica do princípio da razoabilidade. Este princípio recomenda alguma tolerância com os prazos processuais, principalmente na atualidade, em que a violência vem crescendo a cada dia, provocando, em consequência, o aumento do número de processos nas comarcas e varas, aliado a carência de número suficiente de magistrados, dificultando a prestação jurisdicional nos mesmos prazos anteriormente considerados como suficientes e necessários para conclusão dos processos criminais de réus presos. O entendimento é esposado tanto pelos Tribunais Superiores quanto por este Sodalício: “[...] Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas [...] as particularidades da ação criminal não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa do agravante [...]” (STF, HC 207593 AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 03-08-2022) “[...] É consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto [...] Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no HC n. 807.420/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) “[...] Não há o que se falar em excesso de prazo, porque este não resulta de mera soma aritmética, devendo restar caracterizada a indolência judicial ou traços de indignidade humana no elastério, o que não se constata no caso vertente.” (TJMT, N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Analisando os autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal sustentado pelo impetrante, haja vista que a instrução processual foi devidamente encerrada, conforme se depreende das informações prestadas pela Autoridade Coatora. Para melhor análise, transcrevo a seguir trecho das informações: “Cumprimento Vossa Excelência e toda a equipe pelo brilhantismo costumeiro e relevância dos serviços prestados ao Egrégio Tribunal de Justiça, em atenção aos autos de Habeas Corpus n.º 1006265-47.2025.8.11.0000 – Segunda Câmara Criminal (PJe) – Classe: CNJ-307 – referente aos autos de Ação Penal n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 - Comarca de Querência/MT, em que é Impetrante o advogado Claudinei Rocha Pinheiro e paciente Louis Schilet, presto as seguintes informações: Autos n.º 1001025-65.2024.8.11.0080 (ação penal) – sistema PJE Em 10 de julho de 2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de LOUIS SCHILET, já qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. (...) Auto de prisão em flagrante à fl. 5. Boletim de ocorrência às fls. 10/12. Termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.293181 à fl. 19. Termo de lacre n°. 2024.16.293209 às fls. 28. Laudo preliminar de constatação de substância entorpecente às fls. 33/34. Relatório de busca e apreensão nº. 2024.13.66277, seguido do relatório policial às fls. 131/133. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 20/06/2024. Denúncia ofertada em 10/07/2024, determinando-se a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia, tendo sobrevindo aos autos a peça defensiva às fs. 270/271. Em 08 de agosto de 2024, a prisão cautelar do acusado foi reexaminada, ocasião em que foi mantida a prisão preventiva, determinando-se o prosseguimento do feito. A denúncia foi recebida em 29 de novembro de 2024, ocasião em que foi reexaminada e mantida a prisão preventiva do acusado; designada audiência de instrução e julgamento, bem como determinada a citação pessoal do acusado (decisão de ID 176796098). Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas IPC Marcos Custódio da Silva e IPC José Justino da Cunha Neto, bem como procedeu-se ao interrogatório do acusado ao final, conforme armazenada no sistema TEAMS de videoconferência. Na fase de diligências, as partes nada requereram. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou alegações finais e pugnou pela condenação do acusado, nos termos da inicial acusatória (ID 182992262). Por sua vez, a defesa técnica requereu a absolvição do acusado com fundamento no inciso VII do artigo 386 do CPP (ID 183089336). F. A. atualizada do acusado (ID 186217619). Sobreveio decisão do E. TJMT em que informou o indeferimento de medida liminar em sede de “Habeas Corpus” impetrado pelo advogado Claudinei Rocha Pinheiro em favor do acusado (ID 186219385). Os autos vieram conclusos em gabinete na última sexta-feira, 07.03.2025. Nesta data (12.03.2025), em análise detida dos autos e considerando a inexistência de laudo pericial definitivo, este Juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a abertura de vista ao Ministério Público para juntada do referido laudo, fixando o prazo de 5 (cinco) dias. Em relação à manutenção da prisão preventiva do acusado, ora paciente, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550- 8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Na espécie, a manutenção da prisão preventiva do acusado é necessária para a garantia da ordem pública, especialmente pela gravidade concreta de sua conduta, circunstâncias da prisão, quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, dinheiro e demais objetos. Além disso, considerando o regular trâmite dos autos e o encerramento da instrução criminal, não há que se falar em eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante Súmula 52 do STJ. Deste modo, a manutenção da segregação cautelar é plenamente necessária, por visar à garantia da ordem pública, requisito que, aliado à materialidade e aos indícios de autoria, inviabilizam a revogação da prisão preventiva. Sendo estas as informações que tinha a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração.” (sic-id. 273661877) Nesse contexto, não há que se falar em excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”. Seguindo o mesmo entendimento, colaciono entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRISÃO QUE PERDURA HÁ 7 MESES – NEGLIGÊNCIA, DESÍDIA OU DESCASO DO JUÍZO SINGULAR NÃO IDENTIFICADOS – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES JÁ APRESENTADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não há que se falar em excesso injustificado de prazo se não constatada qualquer desídia na tramitação processual pela autoridade apontada como coatora. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (STJ, Súmula n. 52).” (N.U 1011203-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024) Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de Habeas Corpus impetrada em favor do paciente SCHILET LOUIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Sebastiana Fiuza Cavalcante x Cas - Centro De Assistência Ao Servidor

ID: 310678419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000278-12.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FIUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

CAS - CENTRO DE ASSISTêNCIA AO SERVIDOR

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 0000278-12.2025.8.26.0491 (processo principal 1001025-76.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Fiuza Cavalcante - Cas - Centro de Assistência Ao Servido… Processo 0000278-12.2025.8.26.0491 (processo principal 1001025-76.2024.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastiana Fiuza Cavalcante - Cas - Centro de Assistência Ao Servidor - Vistos. Estendo a este incidente de cumprimento de sentença os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora nos autos principais. Anote-se. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por carta/na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 3.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 3.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 3.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 3.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 3.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 3.7) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 4) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 5) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 6) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 7) Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

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Maria Aureni Alves x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 276698509

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-18.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AURENI ALVES

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001025-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA AURENI ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001025-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA AURENI ALVES RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76fbe9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 22/07/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052113302805200000401574430 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052113300139700000401574316 cct_siemaco_sp_seacsp_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052113291975900000401574165 Termo-Aditivo_Siemaco-SP-x-Seac-SP 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052113291857000000401574156 procuração Procuração 25052113291788300000401574150 declaração Declaração de Hipossuficiência 25052113291705100000401574145 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052113291645500000401574139 Petição Inicial Petição Inicial 25052113132318100000401570451 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AURENI ALVES

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Processo nº 1093526-95.2021.4.01.3300

ID: 276126717

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093526-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LINHARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL, objetivando a procedência da ação para “condenar os réus ao pagamento de R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos) referente a diferença devida em virtude na falha na correção dos valores depositados na conta da autora vinculada ao PIS-PASEP, devidamente corrigido até o efetivo pagamento; a atualização e correção monetária sobre os valores do fundo PIS/PASEP da autora, para fins de determinar que os mesmos sejam corrigidos pelo IPCA-IBGE, corrigidos até o efetivo pagamento (Id. 850078547). A parte autora afirma que era servidora estatutária e que teve seu cadastro aberto no Programa de Formação dop Patrimônio Público do Servidor – PASEP sob o nº 1.011.306.441-9, tendo contribuído para esse fundo entre os anos de 1979 até 1987. Narra que em 11 de setembro de 2009, o banco promovido efetuou o pagamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP da autora em virtude de sua aposentadoria, na importância apenas de R$ 5.823,77 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos). Diz, em síntese, que após 30(trinta) anos desde o primeiro ano de contribuição para o mencionado fundo, o montante somado creditado totalizou o valor retro mencionado, de forma que houve uma cristalina falha na atualização monetária dos valores depositados pela autora. Relata que, considerando que a importância sacada não havia sido corretamente atualizada pelos acionados, especialmente em razão do irrisório valor disponibilizado após quase meio século, apurou, por meio de profissional qualificado que o valor sacado deveria corresponder a R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos). Pois bem. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o pólo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. A presente ação não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. O TRF1 acompanhou essa tese: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta PASEP, em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (AC 1003440-29.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG.) Feita essas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, para determinar a sua exclusão da lide, ao mesmo tempo que declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Cumpra-se. Datada e assinada conforme certificação digital abaixo. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1093526-95.2021.4.01.3300

ID: 276126722

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093526-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO … Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1093526-95.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária sob o rito do procedimento comum, ajuizada por ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL, objetivando a procedência da ação para “condenar os réus ao pagamento de R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos) referente a diferença devida em virtude na falha na correção dos valores depositados na conta da autora vinculada ao PIS-PASEP, devidamente corrigido até o efetivo pagamento; a atualização e correção monetária sobre os valores do fundo PIS/PASEP da autora, para fins de determinar que os mesmos sejam corrigidos pelo IPCA-IBGE, corrigidos até o efetivo pagamento (Id. 850078547). A parte autora afirma que era servidora estatutária e que teve seu cadastro aberto no Programa de Formação dop Patrimônio Público do Servidor – PASEP sob o nº 1.011.306.441-9, tendo contribuído para esse fundo entre os anos de 1979 até 1987. Narra que em 11 de setembro de 2009, o banco promovido efetuou o pagamento dos valores depositados na conta vinculada ao PIS-PASEP da autora em virtude de sua aposentadoria, na importância apenas de R$ 5.823,77 (cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos). Diz, em síntese, que após 30(trinta) anos desde o primeiro ano de contribuição para o mencionado fundo, o montante somado creditado totalizou o valor retro mencionado, de forma que houve uma cristalina falha na atualização monetária dos valores depositados pela autora. Relata que, considerando que a importância sacada não havia sido corretamente atualizada pelos acionados, especialmente em razão do irrisório valor disponibilizado após quase meio século, apurou, por meio de profissional qualificado que o valor sacado deveria corresponder a R$ 109.093,12 (cento e nove mil, noventa e três reais e doze centavos). Pois bem. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o pólo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. A presente ação não versa sobre os depósitos ou índices de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco pela não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. O TRF1 acompanhou essa tese: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E/OU DESFALQUE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1150. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS contra a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados acerca de atualização de conta PASEP, em que se pretendia obter a restituição de valores supostamente desfalcados de conta PASEP mediante o pagamento de indenização de danos materiais e morais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Resp nº 1.895.936/TO, Resp nº 1.895.941/TO e Resp nº 1.951.931/DF, tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" 3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se refere à falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, decorrente de suposta ausência de aplicação da correção monetária sobre os valores constantes em conta vinculada ao Pasep. Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil. 4. Excluída a União da lide, não é mais da competência da Justiça Federal o julgamento do feito, pois ausente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, a fim de encaminhar os autos à Justiça Estadual, a teor do artigo 64, §3º, do CPC. (AC 1001025-59.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO. PROCESSO EXTINTO. DE OFÍCIO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O objeto posto em debate na presente demanda consiste na condenação da União e do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente da não aplicação de juros e atualização monetária do saldo na conta individual do Pasep do autor. 2. Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça apreciou o tema repetitivo nº 1.150, consolidando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Nessa esteira, à luz do precedente repetitivo do STJ, considerando que é atribuição do Banco do Brasil a administração do programa, notadamente a manutenção das contas individualizadas, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970, conclui-se que nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do programa, têm-se que a legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda é do Banco do Brasil. 4. Firma-se a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Remessa dos autos a uma das varas do juízo de direito da comarca de Belém-PA. Apelação prejudicada. (AC 1003440-29.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2024 PAG.) Feita essas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União, para determinar a sua exclusão da lide, ao mesmo tempo que declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Cumpra-se. Datada e assinada conforme certificação digital abaixo. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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Processo nº 1001025-97.2025.8.26.0699

ID: 325320394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-97.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RODRIGUES PRADO DE SIMONI VALDIR DE SIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001025-97.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Valdir de Simoni - - Miriam Rodrigues Prado de Simoni - Publicação da r. decisão de fls. 57/60: "Vistos. VALDI… Processo 1001025-97.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Valdir de Simoni - - Miriam Rodrigues Prado de Simoni - Publicação da r. decisão de fls. 57/60: "Vistos. VALDIR DE SIMONI e MIRIAM RODRIGUES PRADO DE SIMONI ajuizaram ação declaratória de propriedade cumulada com interdito proibitório, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de JOSÉ BENEDITO DE SOUZA. Aduziram que são legítimos proprietários do imóvel situado à Rua Ovídio de Góes Vieira, 210, Jardim Paulistano, em Salto de Pirapora/SP, adquirido há mais de 20 anos, mediante escritura pública. Recentemente, os autores iniciaram uma reforma, em que foi aberta uma passagem entre a casa da frente e o fundo, com demolição parcial de um muro interno, todavia, o referido vizinho passou a adotar uma postura agressiva e injustificada, alegando que o muro lateral seria de sua exclusiva propriedade, e que os Autores estariam impedidos de realizar qualquer tipo de intervenção ou de encostar materiais na referida estrutura. Asseveraram que o réu passou também a proferir ameaças contra o pedreiro e que tais ações configuram verdadeira tentativa de impedir o exercício regular do direito de propriedade dos autores, que pretendem reformar sua própria residência, sem ultrapassar os limites de seu lote. Requereram a concessão da tutela de urgência para que o Réu seja imediatamente compelido a se abster de praticar quaisquer atos de ameaça, violência, intimidação ou interferência na obra realizada no imóvel dos Autores, bem como de aproximar-se da residência em um raio inferior a 10 (dez) metros e, no mérito, a o pedido seja julgado procedente para (i) declarar que o muro em litígio pertence ao imóvel dos Autores, por estar integralmente situado dentro dos limites de sua propriedade, conforme laudo topográfico anexo; (ii) conceder definitivamente o interdito proibitório, proibindo o Réu de praticar qualquer ato que represente ameaça ou perturbação da posse dos Autores sobre o imóvel e sobre a faixa onde se encontra o muro, com fixação de multa cominatória em caso de descumprimento; (iii) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensação pelos constrangimentos, ameaças, medo, abalo psicológico e perturbação à paz familiar sofridos pelos Autores. Instados a esclarecerem a cumulação de pedidos e seus procedimentos, na medida em que pretendem a proteção possessória com a declaração de domínio e danos morais, os autores aduziram serem os ritos compatíveis e que buscam (i) a declaração judicial de que o muro em litígio integra o imóvel de sua propriedade; (ii) a concessão de tutela inibitória, para impedir turbações ou ameaças à posse e ao direito de propriedade; (iii) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de condutas intimidatórias e ameaçadoras, cuja origem está diretamente relacionada ao litígio de vizinhança e à discussão da propriedade; (iv) a concessão de tutela de urgência para imediata proteção dos Autores e do imóvel. Custas recolhidas (fls. 46/47). É o relatório. Da exordial infere-se que a pretensão dos autores, a despeito do nome atribuído à ação, visa estabelecer a divisa entre os imóveis, de modo a cessar qualquer controvérsia quanto ao seu limite, na medida em que buscam a "declaração judicial de que o muro em litigio integra o imóvel de sua propriedade". Revela-se, portanto, ação demarcatória, em que é inerente à causa de pedir o domínio. Ocorre que, a cumulação do pedido de demarcação da área neste mesmo feito, em que os autores sustentam haverem sido molestados em sua posse, não comporta guarida. Isso porque, é impertinente a veiculação do pedido demarcatório em cumulação com a tutela possessória, pois, como é cediço, este consiste em procedimento de natureza especial e calcado no direito de propriedade (petitório), inexistindo correlação, tampouco similitude procedimental ao juízo possessório, eminentemente fático. No que diz respeito à cumulação de pedidos, o art. 327, §1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, é taxativo ao dispor que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento, o que não se verifica no caso, em que os juízos são independentes e incompatíveis entre si, não só quanto ao meio procedimental, mas em sua própria essência material. Nesse sentido: Demanda Possessória - Alegada turbação praticada pelo Município de Brotas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inteligência do art. 370 do CPC - Suposta convolação de área particular em avenida - Ausência de comprovação do exercício da posse pelos autores sobre a área alegadamente afetada - Repercussão patrimonialmente danosa na esfera do interesse jurídico dos demandantes que não se sustenta, em desconformidade com o art. 373, inciso I, do CPC - Cumulação imprópria com pedido demarcatório - Inexistência de dúvida quanto à titularidade dominial - Provimentos possessório e petitório que não subsistem no mesmo feito - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000294-12.2021.8.26.0095 Brotas, Relator.: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 11/03/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2024) AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Pedidos que não são compatíveis entre si - Ação demarcatória que só poderia ser cumulada com ação divisória - Hipótese de emenda da petição inicial - Divisão entre as partes que foi realizada somente na parte ideal: - Impossibilidade de a demarcação em liquidação de sentença, pois a autora fez cumular ação demarcatória com reintegração de posse, cumulação que não é cabível, uma vez que são ações com objetos diferentes e não conciliáveis. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10007841720188260361 SP 1000784-17.2018.8 .26.0361, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2019) Superada a cumulação indevida de pretensões demarcatória e possessória, diante da incompatibilidade da tutela pretendida, passo à análise dos requisitos da ação possessória. Com efeito, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, caberia à parte autora comprovar: sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Nesse aspecto, pelo conjunto probatório coligido nos autos, não restou comprovado que o autor exercia efetivamente a posse sobre o trecho do imóvel turbado, pela própria incerteza da demarcação. Anote-se a afirmação na exordial (fl. 5) de que o réu promoveu construção sobre o muro a denotar a posse de fato exercida por ele. Por essas razões, INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido possessório e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Para prosseguimento do pedido demarcatório, providencie a parte autora a matrícula atualizada do imóvel, porquanto o direito de demarcação é próprio do titular do domínio, de forma que, sem o referido documento, não tem o autor legitimidade para figurar no polo ativo.Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se." - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP)

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Processo nº 1001025-24.2023.8.11.0105

ID: 258179356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001025-24.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAN FERREIRA ROCHA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001025-24.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de EDIVAN FERREIRA ROCHA, falecido no curso do processo, sendo a ação posteriormente redirecionada à sua herdeira MICHELI SILVA ROCHA, igualmente identificada. Alega, em síntese, que é credora da parte requerida no montante de R$ 14.550,23 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado, referente a contrato de Crédito Pré-aprovado celebrado em 26/05/2022, com vencimento estipulado para 25/11/2022, que não foi adimplido. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e requer a expedição do mandado de pagamento da quantia reclamada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Junta procuração e documentos (ids. 119895865/119895870). Ao id. 120203992, restou deferida a expedição do mandado de pagamento. No curso do processo, verificou-se o falecimento do requerido (id. 128243359). Após diligências, a ação foi redirecionada à herdeira MICHELI SILVA ROCHA (id. 160017032). Devidamente citada (id. 172047858), a parte requerida apresentou embargos monitórios (id. 174068554), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o falecimento do devedor original antes da citação impediria o redirecionamento da ação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (id. 187706713), sustentando a possibilidade de inclusão da herdeira no polo passivo para regularização da demanda. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria essencialmente de direito. 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o falecimento do devedor original antes da citação impossibilitaria o redirecionamento da ação. Conforme se depreende dos autos, o requerido EDIVAN FERREIRA ROCHA faleceu em 12/08/2023, ou seja, após o ajuizamento da ação (06/06/2023), mas antes da sua citação válida. Nesse cenário, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que não é possível o redirecionamento da ação para o espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da citação, ainda que após o ajuizamento da ação. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Ocorrendo o falecimento do executado anteriormente à citação, restam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não sendo possível a substituição do polo passivo da ação. II . Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado. III. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. IV . Embargos rejeitados." (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 09293396820208120001 Campo Grande, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) "Apelação. Ação monitória. Falecimento do autor antes da citação do réu na fase de conhecimento. Ausência de habilitação do espólio ou dos herdeiros . Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso interposto por terceiro, credor do autor. Arguição de sub-rogação nos termos do art. 857 do CPC . Ausência de penhora no rosto dos autos, tampouco de demonstração de oportunidade de oposição de embargos do devedor naqueles autos. Ademais, impossibilidade de prosseguimento da ação, na fase de conhecimento, pelo sub-rogado. Art. 857 e art . 778, parágrafo 1º, inciso IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10008149120208260584 São Pedro, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 02/12/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024) O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Ocorre que a disposição se aplica apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo já regularmente formado, ou seja, após a citação válida da parte demandada. O Superior Tribunal de Justiça, em análise semelhante, no acórdão da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 1000814-91.2020.8.26.0584), deixou claro que: "Na espécie, portanto, não há possibilidade de ocorrer a sucessão processual prevista no artigo 110, do Código de Processo Civil, a qual apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, na medida em que a substituição de parte não se presta à correção de erro do autor na indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo à situação ocorrida após a formação da relação processual". Ademais, como destacado em diversos julgados sobre o tema, o STJ firmou entendimento de que "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial" (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). Portanto, considerando que o falecimento do requerido ocorreu após o ajuizamento da ação, mas antes da sua citação válida, não restou configurada a relação processual, sendo inviável o prosseguimento da demanda contra a herdeira, ora embargante. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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