Resultados para "1001102-07.2021.8.26.0357" – Página 170 de 183

Kerlyn Elixandry Perez x Mariam Shop Eletronico Ltda

ID: 325104308

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-84.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KERLYN ELIXANDRY PEREZ

Polo Passivo:

MARIAM SHOP ELETRONICO LTDA

Notificação

Advogados:

REBECCA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-84.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: KERLYN ELIXANDRY PEREZ RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-84.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: KERLYN ELIXANDRY PEREZ RECLAMADO: MARIAM SHOP ELETRONICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e576e8e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 03/09/2025 às 13:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81415177873?pwd=WHhxWlU3ZTZIWGlrdkN3bFNiTmlHUT09 ID. da reunião: 814 1517 7873Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KERLYN ELIXANDRY PEREZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central De Recuperacao De Creditos Ltda x Joelia Maria Alves Sobrinho

ID: 260162260

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-46.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA THAYSSE LIMA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASSER DE CASTRO HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYNAI DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREIRE DELMONT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABEL RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000465-46.2024.5.07.0002 : CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000465-46.2024.5.07.0002 : CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA : JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000465-46.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos morais e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a recorrente ao pagamento de verbas resilitórias e honorários advocatícios de 5%. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão da suspeição de testemunhas e contestou a procedência dos pedidos de indenização e rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da suspeição das testemunhas indicadas pela parte demandante; (ii) definir se a indenização por danos morais em razão do controle de idas ao banheiro é devida; (iii) determinar a forma de ruptura do contrato de trabalho, se decorrente de rescisão indireta ou pedido de demissão; (iv) definir o cabimento e a forma de pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST consolidada na Súmula nº 357, estabelece que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser provada por elementos objetivos e concretos que demonstrem a falta de imparcialidade. O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empregadora, mesmo com pedidos idênticos e existência de depoimentos recíprocos entre as partes, não configura, por si só, causa de suspeição, na ausência de comprovação cabal de parcialidade. O acolhimento da contradita exige demonstração inequívoca de falta de isenção, o que não se verifica na presente ação. 4. A alegação de suspeição da 2ª testemunha é prejudicada pela preclusão, já que não houve contradita em momento oportuno. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se a técnica de julgamento "per relationem". O controle indevido de idas ao banheiro configurou dano moral. 6. Quanto à rescisão indireta, a conduta da reclamada (controle de idas ao banheiro), embora inadequada, não atinge a gravidade necessária para justificá-la. A alternativa adequada para a empregada, caso se sentisse prejudicada por tal medida, seria adotar outras providências, como por exemplo, denunciar a conduta aos órgãos fiscalizadores competentes, que possuem a autoridade para averiguar e, se necessário, corrigir essas práticas. Outra possibilidade seria solicitar a demissão de forma voluntária, o que lhe permitiria buscar a rescisão do contrato de trabalho sem a necessidade de fundamentar seu pedido na falta alegada. A rescisão será considerada como tendo ocorrido por pedido da empregada, excluindo-se as verbas correspondentes à rescisão indireta. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a ADI 5766 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, a condenação do beneficiário da justiça gratuita é possível, contudo, com suspensão da exigibilidade por dois anos. 8. Quanto à redução do percentual fixado na origem em 5% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do advogado da reclamante, e de 20% (vinte por cento)em favor do advogado da reclamada, não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirma a recorrente, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A simples existência de ações movidas pelo empregado e sua testemunha contra o mesmo empregador, mesmo com pedidos idênticos e testemunhos recíprocos, não configura suspeição, conforme Súmula nº 357 do C. TST. A suspeição somente será declarada se comprovada cabalmente a troca de favores." "A contradita da testemunha dever ser feita logo após a sua identificação em juízo e antes de tomado o compromisso, nos termos do § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC." "O controle indevido das idas ao banheiro da empregada configura ato ilícito que gera dano moral, passível de indenização." "Conduta patronal inadequada, ainda que constitua falta administrativa, sem o nível de gravidade necessário para configuração de rescisão indireta, caracteriza rescisão por iniciativa da empregada." "A condenação em honorários advocatícios de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita é possível, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme a ADI 5766 do E. STF." __________________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 483 da CLT; § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC; § 4º do art. 791-A da CLT; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88; ADI 5766 do E. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 357 do C. TST; RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/24. Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025) FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Central De Recuperacao De Creditos Ltda x Joelia Maria Alves Sobrinho

ID: 260162267

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000465-46.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Polo Passivo:

JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCA THAYSSE LIMA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASSER DE CASTRO HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYNAI DE FATIMA FERREIRA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA FREIRE DELMONT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE MARTINS XIMENES MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABEL RODRIGUES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000465-46.2024.5.07.0002 : CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000465-46.2024.5.07.0002 : CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA : JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000465-46.2024.5.07.0002 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou procedente os pedidos de indenização por danos morais e reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a recorrente ao pagamento de verbas resilitórias e honorários advocatícios de 5%. A recorrente alegou cerceamento de defesa em razão da suspeição de testemunhas e contestou a procedência dos pedidos de indenização e rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da suspeição das testemunhas indicadas pela parte demandante; (ii) definir se a indenização por danos morais em razão do controle de idas ao banheiro é devida; (iii) determinar a forma de ruptura do contrato de trabalho, se decorrente de rescisão indireta ou pedido de demissão; (iv) definir o cabimento e a forma de pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C. TST consolidada na Súmula nº 357, estabelece que a suspeição de testemunha não se presume, devendo ser provada por elementos objetivos e concretos que demonstrem a falta de imparcialidade. O simples fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empregadora, mesmo com pedidos idênticos e existência de depoimentos recíprocos entre as partes, não configura, por si só, causa de suspeição, na ausência de comprovação cabal de parcialidade. O acolhimento da contradita exige demonstração inequívoca de falta de isenção, o que não se verifica na presente ação. 4. A alegação de suspeição da 2ª testemunha é prejudicada pela preclusão, já que não houve contradita em momento oportuno. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se a técnica de julgamento "per relationem". O controle indevido de idas ao banheiro configurou dano moral. 6. Quanto à rescisão indireta, a conduta da reclamada (controle de idas ao banheiro), embora inadequada, não atinge a gravidade necessária para justificá-la. A alternativa adequada para a empregada, caso se sentisse prejudicada por tal medida, seria adotar outras providências, como por exemplo, denunciar a conduta aos órgãos fiscalizadores competentes, que possuem a autoridade para averiguar e, se necessário, corrigir essas práticas. Outra possibilidade seria solicitar a demissão de forma voluntária, o que lhe permitiria buscar a rescisão do contrato de trabalho sem a necessidade de fundamentar seu pedido na falta alegada. A rescisão será considerada como tendo ocorrido por pedido da empregada, excluindo-se as verbas correspondentes à rescisão indireta. 7. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a ADI 5766 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, a condenação do beneficiário da justiça gratuita é possível, contudo, com suspensão da exigibilidade por dois anos. 8. Quanto à redução do percentual fixado na origem em 5% sobre o valor da condenação, a serem rateados entre os advogados das partes, na proporção de 80% (oitenta por cento) em favor do advogado da reclamante, e de 20% (vinte por cento)em favor do advogado da reclamada, não se vislumbra a possibilidade de acolher tal pretensão, notadamente porque, diferentemente do que afirma a recorrente, o patamar deferido atende plenamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de estar em plena consonância com os requisitos descritos no § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "A simples existência de ações movidas pelo empregado e sua testemunha contra o mesmo empregador, mesmo com pedidos idênticos e testemunhos recíprocos, não configura suspeição, conforme Súmula nº 357 do C. TST. A suspeição somente será declarada se comprovada cabalmente a troca de favores." "A contradita da testemunha dever ser feita logo após a sua identificação em juízo e antes de tomado o compromisso, nos termos do § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC." "O controle indevido das idas ao banheiro da empregada configura ato ilícito que gera dano moral, passível de indenização." "Conduta patronal inadequada, ainda que constitua falta administrativa, sem o nível de gravidade necessário para configuração de rescisão indireta, caracteriza rescisão por iniciativa da empregada." "A condenação em honorários advocatícios de sucumbência para beneficiários da justiça gratuita é possível, com suspensão da exigibilidade por dois anos, conforme a ADI 5766 do E. STF." __________________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 483 da CLT; § 1º do art. 457 do Código de Processo Civil - CPC; § 4º do art. 791-A da CLT; inciso IX do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88; ADI 5766 do E. Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 357 do C. TST; RE 1494559 AgR, Min. Alexandre de Moraes, j. 1/7/24. Ag-ARR-1001102-67.2016.5.02.0432, Min. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/1/2025) FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELIA MARIA ALVES SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Dos Santos x Jcmm Padaria E Confeitaria Ltda

ID: 336286745

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-03.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JCMM PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

BARBARA APARECIDA COSTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001102-03.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001102-03.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECLAMADO: JCMM PADARIA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dcbc23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face de JCMM PADARIA E CONFEITARIA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: 1) Reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes de 26/06/2024 a 16/11/2024; 2) Condenar a reclamada ao pagamento de: - Aviso prévio indenizado (30 dias), nos termos da Lei 12.506/2011; - Saldo de salário (17 dias); - Férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2024 (5/12); - Multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; - Depósitos fundiários de todo o período imprescrito do pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como multa de 40% sobre o depósito fundiário devido durante todo o contrato de emprego; - Hora extra, de acordo com a jornada fixada na fundamentação, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de 50% ou de adicional normativo mais benéfico, durante todo o período do contrato de trabalho. Pela habitualidade, são devidos reflexos em DSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+ 40%. Quanto às horas extras prestadas em feriados, sem folga compensatória adicional dentro da mesma semana, o adicional será de 100% (art. 9º da Lei 605). Consideram-se feriados aqueles previstos nas Leis 9.093/95 e 662/49. Indevidos reflexos em adicional noturno, tendo em vista que essa parcela integra a base de cálculo das horas extras e não o contrário. - horas extras pela supressão parcial do intervalo intrajornada correspondentes a 1 hora extra diária, por todo período do contrato de trabalho, acrescidos de 50% ou de adicional normativo mais benéfico. Referida parcela possui natureza indenizatória (art. 71, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17), não havendo que se falar no pagamento de reflexos. Para o cálculo das horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais normativos, se mais benéficos que os legais; c) a jornada de trabalho ora fixada; d) o divisor 220; e) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; f) a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, observada a orientação contida na OJ 415 da SDI-I do C. TST. g) os termos da OJ 394 da SDI-I do C. TST, no que couber. - Diferenças de feriados laborados; - Adicional noturno, à luz da jornada aduzida na exordial, observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias, com 1/3, devendo haver a incidência do FGTS, com 40%; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Obrigação de fazer: O autor será intimado a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 05 dias. Feito isto, a reclamada será intimada (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira para constar data de admissão em 26/06/2024, data de dispensa em 16/11/2024 – considerada a projeção do aviso prévio, função de Padeiro e remuneração mensal de R$ 3.300,00, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), até o limite de R$ 6.000,00, em proveito do autor, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação O registro da baixa poderá ser feito por meio digital e comprovado nos autos no mesmo período. Ou, ainda, poderão as partes combinar dia, hora e local para se encontrarem, de modo a possibilitar o cumprimento da determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, a Secretaria da Vara procederá a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39, §2º, da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de as reclamadas serem condenadas a indenizar eventuais prejuízos sofridos pelo reclamante. EMISSÃO DE GUIA DO FGTS No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa equivalente ao salário da parte autora, sem prejuízo de perdas e danos, deverá a reclamada comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente regularizados, inclusive quanto à multa de 40%). Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e execute-se a indenização equivalente. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138

ID: 313878409

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8003417-12.2022.8.05.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURANDY RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDY RIBEIRO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003417-12.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: BERNARDINO JOAO DE OLIVEIRA Advogado(s): JURANDY RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA62048) PARTE RE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA (OAB:BA19798) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por BERNARDINO JOÃO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, sob relato sucinto de que exerce a posse de três áreas de terras situadas no Loteamento Jaguar, desde o ano de 1997, com animus domini, e que teve sua posse esbulhada pelo Município, que promoveu a alienação do imóvel mediante procedimento licitatório, com fundamento em Lei Municipal. Requer, dentre outros, a reintegração liminar da posse e, no mérito, a confirmação do pedido para reaver a posse das áreas indicadas. Decisão indeferindo a liminar, ante a ausência de prova irrefutável da posse e diante da natureza pública do bem, bem como da existência de procedimento administrativo que justifica o interesse público para alienação do imóvel (id.300567846). Oficiado o Cartório de Imóveis, o mesmo apresentou o processo que originou a abertura de matrícula dos imóveis objetos da ação (id.326553022). Citado, o município réu apresentou contestação (id.365510635), arguindo preliminarmente a inadequação do valor da causa; ilegitimidade ativa do autor e carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o objeto da lide trata-se de bem público dominical, regularmente desafetado e avaliado, conforme os ditames legais, não sendo possível invocar proteção possessória sobre bem público. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.374669224). Despacho anunciando o julgamento antecipado do mérito (id.502498220). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despiciendo a análise das preliminares, isto porque a ação, no mérito, será julgada improcedente, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do artigo 554, §1º do CPC, admite-se a propositura de ação possessória independentemente da propriedade do bem. No entanto, é imprescindível que o autor comprove o exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Neste sentido, da análise meticulosa dos autos, percebo que o autor não logrou êxito em comprovar a posse legítima das áreas descritas na inicial. A documentação apresentada, mormente a Escritura Pública Declaratória de Posse (id.299817090) não possui força constitutiva ou declaratória de domínio ou posse com eficácia erga omnes, consistindo em mera declaração unilateral, desprovida de efeito jurídico perante terceiros ou à Administração Pública. Não há nos autos qualquer registro de título legítimo para reconhecer o exercício da posse descrito pelo autor, vez que a ocupação não foi pública, contínua, nem oponível à coletividade. Ainda, o Município demonstrou, de forma cabal, que os imóveis estão registrados em nome da municipalidade, constando a desafetação do bem por meio da Lei Municipal nº 1.084/2022, com a devida autorização legislativa, avaliação prévia e abertura de licitação (Concorrência Pública nº 002/2022) para a alienação (id.365510636 e seguintes). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - Invasão de área pertencente ao Município de Franco da Rocha - Pedido de reintegração - Esbulho caracterizado - A ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos que estão fora das relações comerciais de direito privado não se sujeitam à posse ou a direitos a ela inerentes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Irrelevância do tempo de ocupação ou de boa-fé - Descabimento do pedido de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Exegese da Súmula n.º 619/STJ - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença apenas para se permitir a inscrição da ré em programas habitacionais da Municipalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015171620208260198 SP 1001517-16.2020 .8.26.0198, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) grifos acrescidos Em que pese tais alegações tecidas pelo demandante, cediço que bens públicos são inalienáveis sem prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento formal. Não se admite doação de bens públicos por ato isolado de agente político, à margem da legalidade estrita que rege a Administração. Outrossim, não houve prova de esbulho atual ou recente, conforme exigido pelo art. 561 do CPC, tampouco demonstração de que o autor foi privado da posse de forma injusta, sendo o imóvel objeto de regular procedimento de desafetação e alienação pública, o que impede qualquer pretensão possessória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC) e, com fundamento nos arts. 561 a 566 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8003417-12.2022.8.05.0138

ID: 313878425

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8003417-12.2022.8.05.0138

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA

Intimação

Advogados:

GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 800… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003417-12.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: BERNARDINO JOAO DE OLIVEIRA Advogado(s): JURANDY RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA62048) PARTE RE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA (OAB:BA19798) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por BERNARDINO JOÃO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, sob relato sucinto de que exerce a posse de três áreas de terras situadas no Loteamento Jaguar, desde o ano de 1997, com animus domini, e que teve sua posse esbulhada pelo Município, que promoveu a alienação do imóvel mediante procedimento licitatório, com fundamento em Lei Municipal. Requer, dentre outros, a reintegração liminar da posse e, no mérito, a confirmação do pedido para reaver a posse das áreas indicadas. Decisão indeferindo a liminar, ante a ausência de prova irrefutável da posse e diante da natureza pública do bem, bem como da existência de procedimento administrativo que justifica o interesse público para alienação do imóvel (id.300567846). Oficiado o Cartório de Imóveis, o mesmo apresentou o processo que originou a abertura de matrícula dos imóveis objetos da ação (id.326553022). Citado, o município réu apresentou contestação (id.365510635), arguindo preliminarmente a inadequação do valor da causa; ilegitimidade ativa do autor e carência de ação por ausência de interesse processual e, no mérito, afirmou que o objeto da lide trata-se de bem público dominical, regularmente desafetado e avaliado, conforme os ditames legais, não sendo possível invocar proteção possessória sobre bem público. O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id.374669224). Despacho anunciando o julgamento antecipado do mérito (id.502498220). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Despiciendo a análise das preliminares, isto porque a ação, no mérito, será julgada improcedente, pelas razões a seguir expostas. Nos termos do artigo 554, §1º do CPC, admite-se a propositura de ação possessória independentemente da propriedade do bem. No entanto, é imprescindível que o autor comprove o exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Neste sentido, da análise meticulosa dos autos, percebo que o autor não logrou êxito em comprovar a posse legítima das áreas descritas na inicial. A documentação apresentada, mormente a Escritura Pública Declaratória de Posse (id.299817090) não possui força constitutiva ou declaratória de domínio ou posse com eficácia erga omnes, consistindo em mera declaração unilateral, desprovida de efeito jurídico perante terceiros ou à Administração Pública. Não há nos autos qualquer registro de título legítimo para reconhecer o exercício da posse descrito pelo autor, vez que a ocupação não foi pública, contínua, nem oponível à coletividade. Ainda, o Município demonstrou, de forma cabal, que os imóveis estão registrados em nome da municipalidade, constando a desafetação do bem por meio da Lei Municipal nº 1.084/2022, com a devida autorização legislativa, avaliação prévia e abertura de licitação (Concorrência Pública nº 002/2022) para a alienação (id.365510636 e seguintes). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO - Invasão de área pertencente ao Município de Franco da Rocha - Pedido de reintegração - Esbulho caracterizado - A ocupação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção - Bens públicos que estão fora das relações comerciais de direito privado não se sujeitam à posse ou a direitos a ela inerentes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Irrelevância do tempo de ocupação ou de boa-fé - Descabimento do pedido de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias - Exegese da Súmula n.º 619/STJ - Precedentes - Pedido inicial julgado procedente - Reforma da sentença apenas para se permitir a inscrição da ré em programas habitacionais da Municipalidade - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10015171620208260198 SP 1001517-16.2020 .8.26.0198, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL . Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município julgada procedente. Insurgência da parte ré. Descabimento. 1 . JUSTIÇA GRATUITA. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei nº 1.060/50 . Hipótese dos autos compatível com o conceito de hipossuficiência financeira, constitucionalmente delineado. Deferimento do benefício de rigor. 2. PRELIMINARES . Citação por edital e nomeação de curador especial adequadamente realizadas. Defesa apresentada por negativa geral. Inexistência de prejuízo. Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir que não comportam acolhimento . Tratando-se de bem público, não há falar em posse em favor da recorrente, mas mera detenção, que não se convalida com o decurso do tempo. 3. MÉRITO. Município que comprovou a propriedade tabular do bem . Relativamente ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova de atos de exteriorização. Esbulho caracterizado. Reconhecimento do direito à reintegração. 4 . Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001102-03 .2022.8.26.0444 Pilar do Sul, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 26/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2024) grifos acrescidos Em que pese tais alegações tecidas pelo demandante, cediço que bens públicos são inalienáveis sem prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento formal. Não se admite doação de bens públicos por ato isolado de agente político, à margem da legalidade estrita que rege a Administração. Outrossim, não houve prova de esbulho atual ou recente, conforme exigido pelo art. 561 do CPC, tampouco demonstração de que o autor foi privado da posse de forma injusta, sendo o imóvel objeto de regular procedimento de desafetação e alienação pública, o que impede qualquer pretensão possessória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC) e, com fundamento nos arts. 561 a 566 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 277750343

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010738-43.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010738-43.2023.5.15.0052 : JONATAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010738-43.2023.5.15.0052 : JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) : JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb63132 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 RITA MARIA FERRARI, OAB: 224039 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 RITA MARIA FERRARI, OAB: 224039 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id c74f545; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2500ee4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante implicavam no contato com agentes químicos insalubres, motivo pelo qual se enquadrava nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, deferindo, assim, o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Ademais, comprovou-se em tópico antecedente desta decisão que o autor estava exposto a agentes insalubres. Dada essa circunstância, a validade do sistema de compensação fica condicionada à inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do que dispõe o art. 60 da CLT (inteligência do entendimento contido no item VI da Súmula 85 do TST). Tal condição, no entanto, não foi implementada nos presentes autos, o que torna inválido o sistema de compensação individual, também por esse motivo." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 277750351

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010738-43.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010738-43.2023.5.15.0052 : JONATAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0010738-43.2023.5.15.0052 : JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) : JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb63132 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA Advogado(a)(s): FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 RITA MARIA FERRARI, OAB: 224039 FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ, OAB: 0170930 RITA MARIA FERRARI, OAB: 224039 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id c74f545; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 2500ee4). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante implicavam no contato com agentes químicos insalubres, motivo pelo qual se enquadrava nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, deferindo, assim, o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Ademais, comprovou-se em tópico antecedente desta decisão que o autor estava exposto a agentes insalubres. Dada essa circunstância, a validade do sistema de compensação fica condicionada à inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do que dispõe o art. 60 da CLT (inteligência do entendimento contido no item VI da Súmula 85 do TST). Tal condição, no entanto, não foi implementada nos presentes autos, o que torna inválido o sistema de compensação individual, também por esse motivo." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. - JONATAS WILLIAN SANTANA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001102-40.2025.8.26.0430

ID: 332105310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-40.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYFORT STONE RIBEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001102-40.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.A.O. - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insufic… Processo 1001102-40.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.A.O. - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá o autor exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira de todas as suas contas; 03 últimas faturas de cartão de crédito e 03 últimos holerites. Concedo ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, para análise da competência para processamento do feito, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome. Por fim, verifico que há irregularidade na procuração em fls. 30-31. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração assinada de forma digital em fls. 30-31 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Assim, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no mesmo prazo, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CRYFORT STONE RIBEIRO SILVA (OAB 238108/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herberth Chagas Silva e outros x Herberth Chagas Silva e outros

ID: 333759444

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011316-11.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERBERTH CHAGAS SILVA REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

HERBERTH CHAGAS SILVA REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011316-11.2022.5.15.0094 RECORRENTE: HE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011316-11.2022.5.15.0094 RECORRENTE: HERBERTH CHAGAS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HERBERTH CHAGAS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 710c7f4 proferida nos autos. ROT 0011316-11.2022.5.15.0094 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) Recorrido: Advogado(s): HERBERTH CHAGAS SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Id 39944f2 e Id 2bcf25a - manifestação datada de 13/02/2025. Vistos, anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 251e8d3; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id eb8e053). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b8f6965: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b8f6965: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id faff265: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bf28a82; Depósito recursal recolhido no RR, id 64dbe67: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AFRONTA - ARTIGOS - 191 E 192 DA CLT - 5º, II, DA CRFB - SÚMULA 80 DO TST DO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI'S ADEQUADOS - DEVIDAMENTE FORNECIDOS DA INCORRETA VALORAÇÃO DA PROVA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA INEXISTÊNCIA DO AGENTE FRIO DO TEMPO EXÍGUO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE FRIO Quanto à manutenção da condenação de origem ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou o v. julgado: "(...)O perito de confiança do juízo concluiu que o reclamante trabalhou em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico frio, caracterizada a insalubridade em grau médio, laudo Id 18420f0. O representante da reclamada declarou, dentre as tarefas exercidas pelo reclamante: "Receber mercadorias e armazenar nos locais indicados inclusive bebidas que são abastecidas na câmara fria, as quais são abastecidas 01 vez por turno. O tempo de abastecimento é de 15 a 20 minutos e com uso da jaqueta térmica". Considerando as declarações da própria empresa, o perito corretamente consignou que a exposição ao agente frio era diária e habitual. A reclamada informou que havia jaquetas térmicas disponíveis na entrada da câmara fria, e eram utilizadas pelo trabalhador. Ocorre que a reclamada não apresentou a ficha de controle e entrega dos EPIs. Como é cediço, a prova de entrega dos EPIs ao trabalhador, especialmente com os necessários CAs, é eminentemente documental (item 6.6.1 da NR 6). Com efeito, as conclusões periciais não foram afastadas. Diante da exposição habitual ao agente insalubre, sem a devida neutralização, correta a condenação. (...)" O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante se ativava em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico frio, caracterizada a insalubridade em grau médio. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. Ademais, de observância obrigatória o entendimento firmado pelo Eg. TST de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, quando não houve a neutralização do agente insalubre (equipamento de EPI ineficaz, insuficiente ou não fornecido), não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, também decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS AFRONTA - ARTIGOS - 818 DA CLT E 373, I DO CPC - 7º, XIII DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - HERBERTH CHAGAS SILVA - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1829 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes