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E. De S. P. x D. S. R. V.

ID: 334965502

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001140-77.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

D. S. R. V.

Despacho

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001140-77.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: D. S. R. V. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 87… DESPACHO Nº 1001140-77.2024.8.26.0627 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Teodoro Sampaio - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: D. S. R. V. - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001140-98.2022.4.01.3821

ID: 339740705

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001140-98.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DEFILIPPO

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SANDRO ALVES TAVARES

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001140-98.2022.4.01.3821/MG RÉU : DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001140-98.2022.4.01.3821/MG RÉU : DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) ADVOGADO(A) : SANDRO ALVES TAVARES (OAB MG096706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal , em desfavor de Daniel Rodrigues dos Santos , em que pretende a condenação do réu por ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, caput, com aplicação das sanções dispostas no art. 12, inciso I, todos da Lei n. 8.429/92. A sentença julgou parcialmente os pedidos iniciais para condenar o réu às sanções do art. 12, incisos I e II da Lei n. 8.429/92 consistentes em: a) ressarcimento integral do dano , mediante o pagamento do valor total de R$3.074,53 , a ser atualizado de novembro de 2019 até o efetivo pagamento, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 8 anos; c) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano ao erário, totalizando R$ 3.863,45, a ser atualizado da data dos fatos (abril de 2019) até o efetivo pagamento, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consignou-se, por fim, que a reparação do dano a que foi condenado o réu deverá deduzir o eventual ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, cabendo a comprovação em sede de cumprimento de sentença (art. 12, §6º da Lei n. 8.429/92). Pois bem. Diante do trânsito em julgado da condenação do réu por ato de improbidade administrativa, determino que sejam adotadas as seguintes providências de impulso processual: 1) Determino a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença"; 2) Determino à Secretaria que registre no INFODIP a suspensão dos direitos políticos do réu, pelo prazo de 8 anos; 4) Determino à Secretaria que registre no sistema do CNJ de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade a condenação imposta ao réu no presente feito( https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/pagina_inicial.php); 5) A multa civil e a reparação do dano devem ser recolhidos em favor da pessoa jurídica lesada pelo ato improbo. Sendo assim, intime-se a ECT para promover o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC, apresentando planilha atualizada do débito. 6)E m seguida, intime-se o réu para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, determino, desde logo, o acionamento do sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Tudo em termos ciência ao MPF e ECT. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

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Maria Cicera Alves Da Costa x Instituto Invest De Educacao Consultoria E Assessoria Ltda - Me

ID: 320704513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015797-11.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

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RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

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JOSIANE NUNES VITOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015797-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MARIA CICERA ALVES DA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015797-11.2024.8.11.0055 RECORRENTE: MARIA CICERA ALVES DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por INSTITUTO INVEST DE EDUCACAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT (ID. 298197433), que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA CICERA ALVES DA COSTA SILVA, para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, decorrentes da demora na entrega de diploma de conclusão de curso superior. A presente decisão é proferida monocraticamente, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 102 do FONAJE, que autorizam o relator a julgar o recurso quando houver entendimento dominante sobre a matéria. I. DO RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença, a parte promovida interpôs o presente Recurso Inominado (ID. 298197435), devidamente preparado (ID. 298197437), pugnando pela sua reforma integral ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em sede de preliminar, a nulidade da sentença por violação à coisa julgada, ao argumento de que ação idêntica (Processo nº 1001140-79.2022.8.11.0008) já havia sido proposta e extinta, com trânsito em julgado, em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Assevera, ainda em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, com base no Tema nº 1.154 do Supremo Tribunal Federal, que define a competência da Justiça Federal para as causas que versem sobre a expedição de diploma de ensino superior. No mérito, alega a inexistência de ato ilícito, aduzindo que a demora na expedição do diploma decorreu de culpa exclusiva da Recorrida, que não teria apresentado toda a documentação necessária. Afirma que o diploma foi registrado em 21/08/2018, apenas 10 (dez) meses após a colação de grau, e não 2 (dois) anos como alegado na exordial. Argumenta, ademais, a inexistência de dano moral indenizável, porquanto a Recorrida não demonstrou qualquer prejuízo concreto, tendo inclusive conseguido tomar posse em cargo de professora com a declaração de conclusão de curso fornecida. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), por considerá-lo desproporcional e desarrazoado. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID. 298197439), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Juízo de Admissibilidade Recursal O recurso é próprio e tempestivo, e o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovantes de ID. 298197436 e ID. 298197437. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das questões suscitadas. II.II. Da Preliminar de Coisa Julgada A Recorrente argui a ocorrência de coisa julgada, sob o fundamento de que a Recorrida já havia ajuizado ação idêntica (Processo nº 1001140-79.2022.8.11.0008), a qual foi extinta sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual (ID. 298197427). Sem razão, contudo. A coisa julgada material, que impede a repropositura de ação idêntica, somente se configura quando há decisão de mérito transitada em julgado, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. A sentença proferida no processo anterior, que reconheceu a incompetência do juízo e extinguiu o feito sem analisar o mérito da controvérsia, faz apenas coisa julgada formal, não obstando que a parte autora proponha nova ação, conforme expressamente previsto no artigo 486 do mesmo diploma legal. A decisão terminativa proferida no primeiro processo não vincula o juízo da nova ação quanto à questão da competência, cabendo a este novo magistrado a análise autônoma dos pressupostos processuais e das condições da ação. A simples repropositura da demanda, após a extinção sem mérito da anterior, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, mas sim o exercício regular do direito constitucional de acesso à justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada. II.III. Da Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual A Recorrente insiste na tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual, invocando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP (Tema 1.154), que dispõe: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." A tese é clara ao estabelecer uma condição essencial para o deslocamento da competência à Justiça Federal: além de serem causas relacionadas à expedição do diploma e não aos danos dela decorrentes, mas igualmente àquelas em que a instituição de ensino integre o Sistema Federal de Ensino. No caso dos autos, a Recorrente, ao arguir a incompetência deste juízo, atraiu para si o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito da autora de litigar na Justiça Comum Estadual, qual seja, a sua vinculação ao referido sistema federal. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a Recorrente não se desincumbiu de tal ônus probatório, limitando-se a invocar a tese de repercussão geral de forma genérica, sem demonstrar o preenchimento de seu requisito fundamental. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. II.IV. Do Mérito Recursal Superadas as preliminares, adentro ao mérito da controvérsia. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do seu artigo 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, é fato incontroverso que a Recorrida concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia, tendo a cerimônia de colação de grau ocorrido em 21/10/2017. O diploma, por sua vez, somente foi registrado em 21/08/2018, conforme documento juntado pela própria Recorrente (ID. 298197430), o que representa um atraso de 10 (dez) meses. A alegação da Recorrente de que a demora se deu por culpa da Recorrida carece de qualquer substrato probatório. Cabia à instituição de ensino, na qualidade de fornecedora do serviço e detentora dos meios de prova, demonstrar que solicitou documentos pendentes à aluna e que esta permaneceu inerte. Tal prova não foi produzida, tornando a alegação mera conjectura. A demora de 10 (dez) meses para a expedição de um documento essencial à vida profissional da Recorrida extrapola, em muito, qualquer prazo que se possa considerar razoável, configurando uma manifesta falha na prestação do serviço educacional. O fato de a Recorrida ter conseguido um contrato de trabalho temporário com a declaração de conclusão de curso não exime a Recorrente de sua obrigação principal de fornecer o diploma em tempo hábil, nem mitiga a angústia e a incerteza geradas pela pendência, especialmente diante da noticiada possibilidade de rescisão contratual por falta do documento definitivo. O dano moral, em tais situações, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A frustração da legítima expectativa do estudante em obter o símbolo máximo de sua qualificação profissional, após anos de dedicação e investimento, é suficiente para caracterizar o abalo anímico passível de indenização. Assim, resta configurado o ato ilícito praticado pela Recorrente (falha na prestação do serviço) e o nexo de causalidade com o dano moral suportado pela Recorrida, emergindo, por conseguinte, o dever de indenizar. II.V. Do Quantum Indenizatório A controvérsia remanescente cinge-se ao valor da condenação. A sentença de primeiro grau fixou a indenização por danos morais em R$ 12.000,00 (doze mil reais). A Recorrente pugna pela sua redução, ao passo que a Recorrida defende a sua manutenção. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelos transtornos sofridos e impor uma sanção de caráter pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração da conduta lesiva. Deve-se, contudo, evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Na ponderação das circunstâncias do caso, considero a gravidade da conduta da Recorrente, que demonstrou descaso com a situação da aluna; a duração do evento danoso, que perdurou por 10 (dez) meses; e a condição econômica das partes. Por outro lado, levo em conta que, apesar da angústia e da incerteza, a Recorrida não comprovou ter sofrido um prejuízo material direto, como a perda efetiva do emprego ou de outra oportunidade profissional. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), arbitrado na origem, se mostra excessivo e desproporcional à extensão do dano efetivamente demonstrado nos autos. A reforma da sentença, neste ponto, é medida que se impõe para adequar a condenação aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, observando as peculiaridades da lide. Dessa forma, afigura-se mais justo e equânime reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero suficiente para compensar a Recorrida pelos dissabores vivenciados e, ao mesmo tempo, servir como medida punitivo-pedagógica à Recorrente, sem configurar enriquecimento ilícito. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo unicamente no que tange ao quantum indenizatório. Em consequência, REDUZO o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os consectários legais fixados na origem (juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão). No mais, mantenho a r. sentença em seus demais termos. Diante do provimento parcial do recurso, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Martins E Copetti Advogados Associados x Sidney Joao Jorge Junior

ID: 295060324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173379-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS E COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SIDNEY JOAO JORGE JUNIOR

Despacho

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA REGINA MARTINS

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DESPACHO Nº 2173379-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173379-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Chavantes - Agravante: Martins e Copetti Advogados Associados - Agravado: Sidney Joao Jorge Junior - Interessado: Administradora de Consórcios Sicredi Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARTINS E COPETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais nº 1001140-20.2023.8.26.0140 movido em face de SIDNEY JOÃO JORGE JUNIOR, contra a r. decisão de fls. 114/115, que condicionou a realização de bens de bens em nome do executado ao prévio recolhimento das despesas processuais. Sustenta o agravante, em síntese, que a norma contida no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece a dispensa do pagamento das custas processuais pelo exequente, de modo que a expressão custas processuais abrange também os atos necessários à marcha processual na fase executiva, havendo mera distinção formal entre os termos custas e despesas. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de se permitir a realização das diligências sem a necessidade de pagamento das despesas processuais. Recurso tempestivo. É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões proferidas em cumprimento de sentença. Ademais, aponto que o agravante está isento do recolhimento do preparo recursal, em virtude da previsão contida no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de cumprimento de sentença decorrente de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. A probabilidade do direito não está caracterizada. Isso porque, este E. Tribunal de Justiça tem entendido que a previsão contida no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, atinge tão somente as custas processuais, não abrangendo as despesas processuais, na medida em que tais expressões não são sinônimas, não podendo haver interpretação extensiva da norma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. (ii) Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que a instou a promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ao argumento de inconstitucionalidade do recém-criado § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Irresignação parcialmente próspera. (iii) Jurisprudência desta E. Corte Estadual que vem se sedimentando no sentido de que a norma legal em comento não padece de qualquer inconstitucionalidade que impeça sua pronta aplicação. Precedentes. (iv) Alcance do termo "custas" constante da norma legal que, contudo, deve ser devidamente delimitado. Indiscutível distinção semântica entre os vocábulos custas e despesas, sendo inviável tomá-los por sinônimos. Doutrina. Legislador que, ao se referir às "custas processuais" no novel § 3º do artigo 82 do CPC, restringiu-se aos valores pagos a título de taxa judiciária para impulsionamento das ações voltadas à cobrança de honorários advocatícios, excluídas, portanto, eventuais quantias a serem desembolsadas a título de despesas processuais, a exemplo daquelas necessárias à expedição de mandado de citação postal do réu, entre outras. Precedentes. Despesas processuais que, ademais, serão ressarcidas ao autor-agravante na hipótese de êxito na causa (artigo 82, § 2º, do CPC). (v) Recurso parcialmente provido para, nos termos da fundamentação, autorizar o diferimento, exclusivamente, do recolhimento das custas iniciais, não abrangidas as despesas processuais a serem eventualmente adiantadas pelo causídico no decorrer do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140975-67.2025.8.26.0000; Relatora:Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Sendo despesa processual, não é possível afastar a necessidade de recolhimento da taxa para realização de diligências em busca de bens do devedor. O perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, pois o feito poderá prosseguir normalmente com a realização de outras diligências em busca de bens do devedor. Assim, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco à pretensão recursal, e visando à estabilidade da relação controvertida nos autos, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, postergando o exame da adequação do provimento para o julgamento definitivo do recurso. Cientifique-se a parte agravada, para que se manifeste sobre o recurso interposto no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de intimação do patrono por meio do Diário de Justiça Eletrônico, em conformidade com o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Vera Regina Martins (OAB: 34607/RS) - Rubens Rufino dos Santos Sobrinho (OAB: 367014/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001140-73.2025.8.26.0326

ID: 296313746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-73.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PORTARE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PORTARI RODRIGUES

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Processo 1001140-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ORLANDO PORTARE FILHO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Rec… Processo 1001140-73.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - ORLANDO PORTARE FILHO - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL. Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA. Trata-se de ação objetivando a suspensão de cobrança de dívida e a retirada do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, sob a alegação de que não reconhece a dívida exigida. Alega o autor que foi vítima de terceiros de má fé, tendo sido induzido a fornecer cópia de seus documentos pessoais, acreditando se tratar de empresas oficiais, sendo que posteriormente foi surpreendido que foi efetivado contrato de empréstimo pessoal. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, os documentos anexados, ao menos nesta fase de cognição sumária, indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que não realizou o contrato de empréstimo. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente nos nefastos efeitos da negativação indevida do nome junto aos cadastros restritivos de crédito. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar ao requerido que suspenda a cobrança proveniente do contrato inquinado, inclusive de eventual informação aos órgãos restritivos de crédito. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME PORTARI RODRIGUES (OAB 489696/SP)

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Processo nº 1001140-26.2025.8.11.0024

ID: 324446672

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-26.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEDEUS ALVES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001140-26.2025.8.11.0024 AUTOR: DEDEUS ALVES SOARES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001140-26.2025.8.11.0024 AUTOR: DEDEUS ALVES SOARES REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA – CRFB/88, art. 5º, LXIX c/c Lei n. 12.016/09 – impetrado por DEDEUS ALVES SOARES, tendo por autoridade coatora/impetrado o DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, cujo pedido principal é que se determine que a concessão da isenção de imposto de renda de pessoa física seja a contar do descobrimento da doença (março de 2023). O Impetrante, servidor público estadual aposentado, alega ser portador de cegueira (CID H54.4), moléstia grave que lhe confere direito à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, nos termos da Lei nº 7.713/88. Sustenta que, após requerer o benefício administrativamente, a autoridade impetrada o concedeu, porém fixou como termo inicial da isenção a data de 12 de março de 2025, que corresponde à data de emissão do laudo médico pericial oficial. Contudo, aduz que a moléstia foi diagnosticada em março de 2023, conforme vasta prova documental anexa, data que entende ser o marco correto para o início do benefício. Afirma, assim, a ilegalidade do ato coator ao desconsiderar a data do diagnóstico, violando seu direito líquido e certo de ter a isenção reconhecida desde o momento em que a doença foi efetivamente comprovada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, equiparando-se a esta, para os efeitos da Lei n. 12.016/09, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições – CRFB/88, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/09, art. 1º e § 1º. Verifico que o impetrante, portador de cegueira (CID H54.4), moléstia grave elencada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, busca a retificação do termo inicial da isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, para que retroaja à data do diagnóstico da moléstia (março de 2023), em detrimento da data do laudo pericial oficial (12/03/2025) fixada pela autoridade impetrada. O laudo pericial oficial, embora necessário para o trâmite administrativo, possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. A sua finalidade é apenas reconhecer uma situação de saúde preexistente. Condicionar o início do benefício à data de sua emissão configura formalismo excessivo que vai de encontro à finalidade da norma, que é desonerar o contribuinte que já enfrenta as dificuldades e os custos de uma doença grave. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da Súmula 598, que dispõe: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Dessa forma, se o laudo oficial é prescindível para o reconhecimento judicial do direito, com mais razão sua data de emissão não pode se sobrepor à data do efetivo diagnóstico da doença, comprovada por outros meios idôneos, como os relatórios médicos juntados aos autos. O direito à isenção nasce com a doença, e não com o ato administrativo que a reconhece. Assim, comprovado que o diagnóstico da cegueira ocorreu em março de 2023, é patente a ilegalidade do ato coator que restringiu o direito do impetrante, fixando o termo inicial da isenção em data muito posterior. Isso posto, CONCEDO a SEGURANÇA, para DETERMINAR que a autoridade impetrada retifique o ato administrativo de concessão do benefício de isenção de Imposto de Renda em favor do impetrante DEDEUS ALVES SOARES, fazendo constar como termo inicial do benefício a data do efetivo diagnóstico da moléstia, qual seja, março de 2023, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde então, a serem apurados em via própria. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para cumprimento imediato desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias – Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito – Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso II. Nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001140-62.2025.8.11.0012

ID: 325384817

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-62.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM BUENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANNE JUSTINA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001140-62.2025.8.11.0012. REQUERENTE: EFRAIM BUENO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001140-62.2025.8.11.0012. REQUERENTE: EFRAIM BUENO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos 1. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência, proposta por EFRAIM BUENO DE ARAÚJO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Afirma o autor, em síntese, que se encontra totalmente incapaz de retornar às suas atividades laborativas habituais diante de intensas dores incapacitantes na coluna vertebral, tendo realizado exames médicos com a constatação de fratura compressiva na vértebra L1, discopatia degenerativa, espondiloartrose e compressões radiculares, sendo que tais patologias, documentadas em laudos médicos, comprometem de forma substancial a capacidade laborativa do autor. É o relatório. Decido. 2. Da competência do Juízo Inicialmente, considerando que o autor afirma na inicial que reside na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, bem como que a Fazenda está registrada na cidade de Nova Xavantina (id. 199043938), tenho pela competência deste Juízo para o processamento do feito. 3. Da gratuidade de justiça Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 4. Do recebimento da inicial Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). 5. Do pedido de tutela de urgência Concernente ao pedido de tutela de urgência, analisados os autos, verifico que, conquanto os documentos trazidos ao caderno processual pela parte autora sirvam de início de prova material e os argumentos por ela explanados se mostrem plausíveis, o direito à concessão do benefício previdenciário pleiteado constitui matéria que exige instrução probatória. Consigno que a natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não basta para configurar o preenchimento do segundo requisito legal da tutela de urgência, a saber, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em verdade, no caso em tela não extraio das razões iniciais a alegada urgência na implementação do benefício perseguido, mormente porque não vislumbro prejuízos à parte em caso de concessão somente após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Impende destacar, ainda, que a decisão da autarquia previdenciária tem natureza jurídica de ato administrativo, razão pela qual se reveste dos atributos da presunção de veracidade, legitimidade e legalidade, competindo assim à parte prejudicada demonstrar cabalmente a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo, sendo necessária a oitiva de testemunhas e/ou perícia judicial para corroborar a tese firmada pela parte autora da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, visto que ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. 6.Das disposições gerais Em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. 7. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). 8. Em consequência, NOMEIO como nova perita, a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, sendo que, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). 9. INTIME-SE a médica perita para que marque data e local para realização da perícia. 10. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. 11. Ressalto que o laudo pericial deverá ser respondido de maneira satisfatória os quesitos apresentados. 12. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta da perita. 13. Após o encaminhamento da perícia, cite-se a requerida, para apresentar defesa no prazo legal. 14. Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, em 15 (quinze) dias. 15. Por sua vez, a perita nomeada deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Elisangela Silva Santana x Alexandre De Salles Oliveira e outros

ID: 326498475

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-55.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SALLES OLIVEIRA MARILIA TJHIO KOLAR DE MARCO

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001140-55.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ELISANGELA SILVA SANTANA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001140-55.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ELISANGELA SILVA SANTANA RECLAMADO: MARILIA TJHIO KOLAR DE MARCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd8f0d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 15 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA SUMARÍSSIMO para o dia 04/09/2025 às 09h00, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA SILVA SANTANA

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Acresp Associação De Civis E Servidores Públicao x Cristiane Aparecida Lopes Braga

ID: 311017135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-63.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO DE CIVIS E SERVIDORES PúBLICAO

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA LOPES BRAGA

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA

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CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

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Processo 1001140-63.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação de Civis e Servidores Públicao - Cristiane Aparecida Lopes Braga - Vistos. 1) Trata-se de Impu… Processo 1001140-63.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Acresp Associação de Civis e Servidores Públicao - Cristiane Aparecida Lopes Braga - Vistos. 1) Trata-se de Impugnação à Penhora (fls. 43/49) apresentada por CRISTIANE APARECIDA LOPES BRAGA, na qual pleiteia o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (fls. 100/109), sob a alegação de impenhorabilidade de verba salarial, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, também, a nulidade parcial do título e o excesso de execução, ao argumento de que a dívida possui natureza parcelada e a exequente não especificou as parcelas vencidas e ignorou a existência de parcelas vincendas, sustentando que deve ser apresentada nova planilha, bem como que há nulidade de uma cláusula contratual. Ao final, a executada requer ainda os benefícios de justiça gratuita e a homologação de novo acordo por ela proposto (fls. 49 - item 06). Aprecio, neste momento, apenas o pedido de desbloqueio por alegação de caráter alimentar das quantias, justificando a apreciação imediata, já que, quanto aos demais temas, imperioso o contraditório prévio. Conforme detalhamento do SISBAJUD às fls. 100/109, o bloqueio recaiu sobre as seguintes quantias: a) R$ 735,03 no Banco do Brasil; b) R$ 207,31 no Banco Santander; c) R$43,87 no NU Pagamentos; d) posteriormente, R$ 92,02 no Banco do Brasil. Em sua petição, a executada afirma que recebe sua remuneração mensal em conta que indica no banco de código 1 (fl. 44), ou seja, no Banco do Brasil e afirma que, nessa conta, as verbas foram indevidamente bloqueadas. Assim, a executada tomou ciência esponânea dos bloqueios feitos na referida instituição bancária e os impugnou. Prosseguindo, observa-se que o extrato bancário trazido aos autos às fls. 56/77 (que se encontra fora de ordem, iniciando-se à fl. 75) revela que a autora, de fato, recebe remuneração na referida conta e que, por vezes, há saldo credor de mês antecedente. No caso, consta que os dois bloqueios na referida conta ocorreram nos dias 02 e 18/06 (fls. 100 e 105). A remuneração havia sido creditada no dia 30/05 e o saldo anterior era de R$ 91,10 (fl. 62). Portanto, são penhoráveis os R$ 91,10 que restaram como saldo anterior, já que tal importe não era mais albergado pela impenhorabilidade. Com efeito, a impenhorabilidade refere-se ao salário do mês, de modo que as sobras de remuneração transpostas para o mês subsequente são penhoráveis. Ainda, observo que a requerida recebeu PIX de R$ 50,00 em 02/06/2025 (fl. 62), sem que haja prova do caráter alimentar da quantia. Vale dizer que impenhoráveis são apenas as quantias remuneratórias (no respectivo mês de crédito), e não todo e qualquer valor creditado na conta bancária onde recebida a remuneração mensal. A regra é a possibilidade de penhora, cabendo ao executado demonstrar o contrário (art. 854, § 3º, CPC). Nessa esteira, ainda, consigno que não foram constatados extratos bancários completos que permitam analisar o pedido de desbloqueio da segunda constrição (18/06/2025), o que dependerá da análise das entradas e saídas na conta ocorridas após o primeiro bloqueio e até referida data. Assim, o segundo bloqueio resta, por ora, mantido. Assim, no caso dos autos, diante dos documentos trazidos pela executada, acolho em parte o pedido de desbloqueio e determino: (a) mantenha-se constrita a quantia total de R$ 141,10 do primeiro bloqueio feito na conta do Banco do Brasil (valor total de R$ 735,03 - fl. 100) e desbloqueie-se o saldo remanescente do referido bloqueio de 02/06/2025 no Banco do Brasil (R$ 735,03 menos R$ 141,10, ou seja, deve ser liberada a quantia de R$ 593,93); (b) mantenham-se bloqueadas, por ora, as demais quantias bloqueadas junto às outras instituições financeiras e o segundo bloqueio junto ao Banco do Brasil; (c) suspenda-se de imediato a ordem de "teimosinha", diante do recebimento de remuneração na referida conta bancária. 2) Quanto aos demais aspectos abordados na petição da executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Fica a executada intimada, via publicação, dos demais bloqueios feitos via SISBAJUD acerca dos quais não se manifestou espontaneamente, para eventual impugnação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 4) Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei . De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Providencie(m) o(a)(s) executado(a) a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, bem como comprovante de rendimentos. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Int. - ADV: DAYANE PEREIRA DA SILVA VEIGA (OAB 384127/SP), CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA (OAB 143956/SP)

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Processo nº 1001140-50.2025.4.01.3900

ID: 316764524

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-50.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE BORGES GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001140-50.2025.4.01.3900 AUTOR: GLEICIANE BORGES GONCALVES REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001140-50.2025.4.01.3900 AUTOR: GLEICIANE BORGES GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original atualizada e específica para o ajuizamento da ação, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. Em caso de procuração firmada por pessoa analfabeta, a procuração deverá ser confeccionada nos termos do Art. 595 do Código Civil: "no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", devendo conter a digital da parte autora (outorgante), a assinatura e os documentos pessoais (RG e CPF) do assinante, bem como assinatura de duas testemunhas. Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vistá á parte autora para manifestação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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