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Charles Marques De Oliveira e outros x Charles Marques De Oliveira e outros

ID: 276617696

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011126-45.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Polo Passivo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TRANSCANELA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6a823d proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d8dfd54; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a6b93bd). Regular a representação processual (Id 0196e81 ). Preparo dispensado (Id 5f6f44a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II XXXV, LIV, 7º, XIII, XVI e XXII e 193, da CF/88. - violação do art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo de 30min a cada 6h de Direção, consta do acórdão: Com a revogação do dispositivo celetista, entendeu-se que o intervalo de 30 minutos não configura mais um intervalo trabalhista, e, portanto, o motorista não tem direito ao pagamento de horas extras pelo descumprimento dessa norma. Isso ocorre por se trata de uma infração administrativa, aplicável a qualquer motorista profissional, conforme disposto no artigo 67-E do CTB: Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. § 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. Sobre o tema, cita-se jurisprudência proferida por este eg. Regional: MOTORISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67-C DO CBT. O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção para o art. 67-C do CBT. Dessa forma, as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 13.103/15 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito, sendo que o desrespeito ao previsto no art. 67-C do CTB não acarreta o efeito de pagamento de horas extras. Ademais, o art. 235-B, inciso III, da CLT prevê que o próprio motorista profissional é responsável pelas suas paradas e por registrar o tempo de condução estipulado para descanso, presumindo-se, assim, que a parte reclamante realizou todas as pausas obrigatórias (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011112-18.2023.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Dessa forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 2020, já após a alteração legislativa, não há o que modificar nesse ponto. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XIII, XVI e XXII e 193), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): -contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II e 7º, X e XXVI, da CF/88. -violação do art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca das Diárias de Viagem, ficou estabelecido: A empresa juntou aos autos os recibos de pagamento de Id 3745689 e seguintes, no qual consta valor do "Dia normal" e "diárias de viagem". Sobre o tema, a testemunha ouvida a rogo da reclamante depôs: "(...)que a remuneração era um combinado com a empresa, abrangendo o valor fixo de R$1.300,00 por mês mais 9% sobre os fretes realizados inicialmente e depois diminuiu para 8%; que o valor das comissões era pago por fora numa média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana; que essa também era a média do reclamante;(...)" A prova oral produzida foi no sentido de que a comissão era paga de forma extrafolha e de que o valor da comissão que era de 9% passou a 8%, sendo que recebiam média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana a título de comissão. Portanto, não há como reformar a r. sentença quanto a integração das comissões e diferenças deferidas. Por outro lado, referente as diárias de viagens, entende-se que carece de reforma o julgado. O recibo de pagamento devidamente assinado pelo trabalhador possui força probante quanto ao recebimento das verbas nele elencadas, na forma do art. 464 da CLT. A sua desconstituição apenas é possível mediante a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso. Como informado, consta no contracheque o pagamento mensal das diárias de viagens, que, por óbvio, variavam com base nos dias trabalhados. Não é possível concluir que esse valor, na verdade, trataria de comissão como entendeu o i. juiz de origem. Cabia ao reclamante comprovar eventual diferença, ônus do qual não se desincumbiu. Razão, pela qual, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação das diárias de viagens. Diante da reforma, prejudicada a insurgência do reclamante quanto a natureza salarial da referida verba. Diante do exposto, tem-se que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E mais, não há também violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não foi negada validade às normas coletivas, pelo contrário, houve o efetivo respeito à negociação coletiva. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Considerando que a Turma excluiu da condenação o pagamento das diárias de viagem e ressaltou que, por isso, restava prejudicada a análise da natureza jurídica da parcela, constata-se que não há contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Pelas mesmas razões retrotranscritas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, não houve discussão sobre a natureza jurídica das diárias, pois estas foram excluídas da condenação. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CF/88. -violação dos arts. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Indenização Pelo Não Fornecimento do Lanche, ficou registrado: A clausula normativa prevê o fornecimento de lanche ("composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite") ao empregado na hipótese de labor extraordinário excedente de duas horas, nos casos de força maior. Assim, não sendo a situação dos autos, correta a sentença. Em face do que ficou decidido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. Pelo o que se verifica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 186 e 927 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Destaco, ainda, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, o fornecimento do lanche ocorreria em casos de força maior, o que não ficou demonstrado nos autos. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 219, I, do TST. - violação do art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à Majoração dos Honorários Sucumbenciais, ficou definido: Lado outro, cabível a alteração do percentual fixado em 10%. Sopesando o patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT e o padrão adotado por esta d. Turma, entende-se por razoável a redução dos honorários para 5%, nos termos requeridos pela reclamada. Pelo princípio da isonomia, a redução do percentual aplica-se a ambas as partes. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC/ Súmula 219, I, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSCANELA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6d8a324; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d14b410). Regular a representação processual (Id 9ff0405, cade1f0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f6f44a : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5f6f44a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ec0a690 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ec0a690 ; Condenação no acórdão, id 7c651f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 7c651f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fa439e: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento sindical e a confissão relacionada às horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Com relação à prova digital, a reclamada não comprovou qualquer invalidade material da prova produzida, sequer questionou seu conteúdo ou produziu prova em sentido contrário. Na ausência de impugnação da embargante ao conteúdo produzido, considera-o válido. Ademais, destaca-se, ainda assim, o v. acórdão sopesou o conteúdo com a prova testemunhal produzida. Por fim, quanto às horas extras não existiu omissão. O v. acórdão foi claro ao fundamentar: "(...)Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 371, 411 e 422 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Prova Digital, restou definido: Assim se decidiu a questão na origem: "Alega a reclamada que os áudios apresentados pelo Reclamante, por meio de links do Google Drive, não podem ser considerados prova válida, pois carecem de autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. Aduz que não há comprovação de autoria, contexto ou garantia de que não houve manipulação, e nenhum procedimento, como ata notarial, foi adotado para assegurar a validade da prova digital. Assim, a Reclamada impugna tanto a forma quanto o conteúdo dos áudios apresentados. Quanto à prova digital, cumpre ressaltar que, na presente hipótese, não se mostra ilícita a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento expresso do outro, como invocado pela reclamada, visto que não existe causa legal de sigilo, nem a ré logrou comprovar, sequer apontar, de forma específica, em que ponto, houve a alegada "edição" da aludida gravação. Com efeito, o arquivo foi regularmente anexado aos autos, estando acessível às partes para exame e eventual impugnação. Além disso, presume-se sua autenticidade, uma vez que não há nos autos indícios de manipulação ou fraude, sendo o ônus de comprovar a invalidade do material de responsabilidade da parte que o contesta, conforme o disposto no art. 422 do CPC . Pelo exposto, rejeito o requerimento da reclamada." DECIDO. O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar e acolher todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, parágrafo único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Ademais, cabia a reclamada, nos termos do artigo 422 do CPC, comprovar eventual invalidade do material, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se que à reclamada foi oportunizada ampla oportunidade de produção de prova, como se verifica na ata audiência Id. 46fc72e. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, pode esta d. Turma valorar a prova e analisar o mérito consubstanciada no efeito devolutivo do recurso ordinário. De início, destaco que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (10005468220215020014 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por outro, lado é inespecífico o aresto válido colacionado (0100081‐72.2023.5.01.0009), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, a Turma entendeu que a prova digital se mostrava fidedigna. Além disso, não foi a única prova produzida nos autos, como ressaltado no Acórdão paradigma. (Súmula 296 do TST). Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 371, 411 e 422 do CPC). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, ficou consignado: O i. Juízo primevo afastou com base na prova oral os diários de bordo. O §14º do art. 235-C da CLT preconiza que o controle de jornada do motorista pode ser procedido por "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran", não havendo obrigatoriedade de adoção simultânea de todas elas. No caso destes autos, a reclamada trouxe aos autos os diários de bordo de Id. 9de19e0 e seguintes, todavia, o reclamante, desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a jornada registrada não condiz com a realidade trabalhada, já que a testemunha ouvida a seu rogo, confirmou que os horários eram anotados conforme orientação do representante da reclamada. (...) Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis. Mantenho, portanto, a sentença quanto as horas extras, horas de intervalo interjornada e adicional noturno. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma (010571‐17.2014.5.01.0283). Afinal, não se discutiu nos autos a possibilidade ou não de controlar a jornada do motorista carreteiro, o que se questionou foi a validade dos controles de bordo. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Verifico que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT15/7ª Câmara) cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 8º, II da CF88. -violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Enquadramento Sindical, consta do acórdão: Em observância ao princípio da territorialidade, o âmbito de eficácia do instrumento coletivo de trabalho é definido de acordo com o local da prestação dos serviços e da base territorial do sindicato. Na hipótese de o trabalhador laborar em diversas localidades, tem-se que a representação do sindicato obreiro está compreendida na base territorial onde esteja concentrada a prestação de serviços. No caso do reclamante, como constou no laudo pericial de Id. 7ef5d3b, prestou serviços, por todo o contrato de trabalho, em Contagem/MG e Rio de Janeiro. Destaca-se: "O Reclamante durante todo o seu período laboral realizou o transporte de produtos: bobinas e chapas de aço, vergalhões, pneus, entre outros, para as empresas Magnesita Refratários (Contagem/MG), CSN (Volta Redonda/RJ) e DOX do Brasil (Rio de Janeiro). Declarou que em média rodava 1.000 km por semana." Os CCTs juntados pela reclamada (ID 907d192 e seguintes) não têm abrangência nessas localidades, mas em: "Astolfo Dutra/MG, Belmiro Braga/MG, Bicas/MG, Descoberto/MG, Ewbank da Câmara/MG, Goianá/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guidoval/MG, Lima Duarte/MG, Mar de Espanha/MG, Maripá de Minas/MG, Matias Barbosa/MG, Pequeri/MG, Piau/MG, Piraúba/MG, Rio Novo/MG, Rio Pomba/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Santana do Deserto/MG, Santos Dumont/MG, São João Nepomuceno/MG, Simão Pereira/MG, Tabuleiro/MG, Tocantins/MG e Ubá/MG." O enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e de indisponibilidade absoluta. Portanto, não há margem de discricionariedade para escolha do legítimo representante da categoria, sobretudo em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR). Assim, se o reclamante não prestou serviços em nenhum dos municípios abrangidos pelas normas coletivas anexadas pelas reclamadas, é inviável que estas lhe sejam aplicadas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 01 Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO‐AUTOR. MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA BASE DE APOIO. É já consolidado o entendimento de que a representatividade sindical, no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser regida pelo princípio da territorialidade, consagrado no artigo 8º, inciso II, da CF/88. Portanto, a definição do enquadramento sindical dos empregados motoristas pela regra da base territorial do local onde eles prestavam serviços e, em particular, do local onde os trabalhadores motoristas tinham como base de apoio para a prestação de serviços está de acordo com os termos dos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Processo: 0101689‐35.2019.5.01.0401 ‐ DEJT 2023‐04‐15, Data de Publicação: 15/04/2023, disponível em URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3386705 Relator Des. Marcel da Costa Roman Bispo, 1.ª Turma, TRT‐1. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA - TRANSCANELA LTDA

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Charles Marques De Oliveira e outros x Charles Marques De Oliveira e outros

ID: 276617721

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011126-45.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Polo Passivo:

CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA TRANSCANELA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0011126-45.2023.5.03.0030 : CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : TRANSCANELA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6a823d proferida nos autos. RECURSO DE: CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d8dfd54; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a6b93bd). Regular a representação processual (Id 0196e81 ). Preparo dispensado (Id 5f6f44a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II XXXV, LIV, 7º, XIII, XVI e XXII e 193, da CF/88. - violação do art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Intervalo de 30min a cada 6h de Direção, consta do acórdão: Com a revogação do dispositivo celetista, entendeu-se que o intervalo de 30 minutos não configura mais um intervalo trabalhista, e, portanto, o motorista não tem direito ao pagamento de horas extras pelo descumprimento dessa norma. Isso ocorre por se trata de uma infração administrativa, aplicável a qualquer motorista profissional, conforme disposto no artigo 67-E do CTB: Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. § 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. Sobre o tema, cita-se jurisprudência proferida por este eg. Regional: MOTORISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 67-C DO CBT. O inciso I do artigo 235-D da CLT, com redação da Lei 12.619/2012, foi revogado pela Lei 13.103/2015, a qual deslocou a questão do intervalo de 30 minutos a cada 6 horas de direção para o art. 67-C do CBT. Dessa forma, as alterações introduzidas pelo art. 7º da Lei 13.103/15 no CBT têm repercussão limitada à regulação do trânsito, sendo que o desrespeito ao previsto no art. 67-C do CTB não acarreta o efeito de pagamento de horas extras. Ademais, o art. 235-B, inciso III, da CLT prevê que o próprio motorista profissional é responsável pelas suas paradas e por registrar o tempo de condução estipulado para descanso, presumindo-se, assim, que a parte reclamante realizou todas as pausas obrigatórias (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011112-18.2023.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Dessa forma, considerando que o contrato de trabalho do autor teve início em 2020, já após a alteração legislativa, não há o que modificar nesse ponto. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71 da CLT; art. 67-C do CTB). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Além disso, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Da mesma forma, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XIII, XVI e XXII e 193), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): -contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST. - violação dos arts. 5º, II e 7º, X e XXVI, da CF/88. -violação do art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Acerca das Diárias de Viagem, ficou estabelecido: A empresa juntou aos autos os recibos de pagamento de Id 3745689 e seguintes, no qual consta valor do "Dia normal" e "diárias de viagem". Sobre o tema, a testemunha ouvida a rogo da reclamante depôs: "(...)que a remuneração era um combinado com a empresa, abrangendo o valor fixo de R$1.300,00 por mês mais 9% sobre os fretes realizados inicialmente e depois diminuiu para 8%; que o valor das comissões era pago por fora numa média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana; que essa também era a média do reclamante;(...)" A prova oral produzida foi no sentido de que a comissão era paga de forma extrafolha e de que o valor da comissão que era de 9% passou a 8%, sendo que recebiam média de R$900,00 a R$1.000,00 por semana a título de comissão. Portanto, não há como reformar a r. sentença quanto a integração das comissões e diferenças deferidas. Por outro lado, referente as diárias de viagens, entende-se que carece de reforma o julgado. O recibo de pagamento devidamente assinado pelo trabalhador possui força probante quanto ao recebimento das verbas nele elencadas, na forma do art. 464 da CLT. A sua desconstituição apenas é possível mediante a existência de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso. Como informado, consta no contracheque o pagamento mensal das diárias de viagens, que, por óbvio, variavam com base nos dias trabalhados. Não é possível concluir que esse valor, na verdade, trataria de comissão como entendeu o i. juiz de origem. Cabia ao reclamante comprovar eventual diferença, ônus do qual não se desincumbiu. Razão, pela qual, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação das diárias de viagens. Diante da reforma, prejudicada a insurgência do reclamante quanto a natureza salarial da referida verba. Diante do exposto, tem-se que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E mais, não há também violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não foi negada validade às normas coletivas, pelo contrário, houve o efetivo respeito à negociação coletiva. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 457, caput e §§ 1º e 2º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Considerando que a Turma excluiu da condenação o pagamento das diárias de viagem e ressaltou que, por isso, restava prejudicada a análise da natureza jurídica da parcela, constata-se que não há contrariedade às Súmulas 101 e 318 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Pelas mesmas razões retrotranscritas, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, não houve discussão sobre a natureza jurídica das diárias, pois estas foram excluídas da condenação. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CF/88. -violação dos arts. 186 e 927 do CC. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Indenização Pelo Não Fornecimento do Lanche, ficou registrado: A clausula normativa prevê o fornecimento de lanche ("composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite") ao empregado na hipótese de labor extraordinário excedente de duas horas, nos casos de força maior. Assim, não sendo a situação dos autos, correta a sentença. Em face do que ficou decidido, não constato violação ao art. 7º, XXVI, da CR, pois não se desrespeitou as normas coletivas. Pelo o que se verifica, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 186 e 927 do CC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Destaco, ainda, que são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, o fornecimento do lanche ocorreria em casos de força maior, o que não ficou demonstrado nos autos. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 219, I, do TST. - violação do art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante à Majoração dos Honorários Sucumbenciais, ficou definido: Lado outro, cabível a alteração do percentual fixado em 10%. Sopesando o patamar razoável levando em conta a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, conforme parâmetros do art. 791-A, da CLT e o padrão adotado por esta d. Turma, entende-se por razoável a redução dos honorários para 5%, nos termos requeridos pela reclamada. Pelo princípio da isonomia, a redução do percentual aplica-se a ambas as partes. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 791-A , §2º, da CLT; art. 85, §11, do CPC/ Súmula 219, I, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRANSCANELA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 6d8a324; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id d14b410). Regular a representação processual (Id 9ff0405, cade1f0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f6f44a : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5f6f44a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ec0a690 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ec0a690 ; Condenação no acórdão, id 7c651f3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 7c651f3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fa439e: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o enquadramento sindical e a confissão relacionada às horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Com relação à prova digital, a reclamada não comprovou qualquer invalidade material da prova produzida, sequer questionou seu conteúdo ou produziu prova em sentido contrário. Na ausência de impugnação da embargante ao conteúdo produzido, considera-o válido. Ademais, destaca-se, ainda assim, o v. acórdão sopesou o conteúdo com a prova testemunhal produzida. Por fim, quanto às horas extras não existiu omissão. O v. acórdão foi claro ao fundamentar: "(...)Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 371, 411 e 422 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca da Prova Digital, restou definido: Assim se decidiu a questão na origem: "Alega a reclamada que os áudios apresentados pelo Reclamante, por meio de links do Google Drive, não podem ser considerados prova válida, pois carecem de autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. Aduz que não há comprovação de autoria, contexto ou garantia de que não houve manipulação, e nenhum procedimento, como ata notarial, foi adotado para assegurar a validade da prova digital. Assim, a Reclamada impugna tanto a forma quanto o conteúdo dos áudios apresentados. Quanto à prova digital, cumpre ressaltar que, na presente hipótese, não se mostra ilícita a gravação de conversa realizada por um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento expresso do outro, como invocado pela reclamada, visto que não existe causa legal de sigilo, nem a ré logrou comprovar, sequer apontar, de forma específica, em que ponto, houve a alegada "edição" da aludida gravação. Com efeito, o arquivo foi regularmente anexado aos autos, estando acessível às partes para exame e eventual impugnação. Além disso, presume-se sua autenticidade, uma vez que não há nos autos indícios de manipulação ou fraude, sendo o ônus de comprovar a invalidade do material de responsabilidade da parte que o contesta, conforme o disposto no art. 422 do CPC . Pelo exposto, rejeito o requerimento da reclamada." DECIDO. O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar e acolher todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, parágrafo único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Ademais, cabia a reclamada, nos termos do artigo 422 do CPC, comprovar eventual invalidade do material, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se que à reclamada foi oportunizada ampla oportunidade de produção de prova, como se verifica na ata audiência Id. 46fc72e. Não se verifica, portanto, qualquer violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, pode esta d. Turma valorar a prova e analisar o mérito consubstanciada no efeito devolutivo do recurso ordinário. De início, destaco que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (10005468220215020014 SP) carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por outro, lado é inespecífico o aresto válido colacionado (0100081‐72.2023.5.01.0009), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso dos autos, a Turma entendeu que a prova digital se mostrava fidedigna. Além disso, não foi a única prova produzida nos autos, como ressaltado no Acórdão paradigma. (Súmula 296 do TST). Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 371, 411 e 422 do CPC). Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Relativamente às Horas Extras, ficou consignado: O i. Juízo primevo afastou com base na prova oral os diários de bordo. O §14º do art. 235-C da CLT preconiza que o controle de jornada do motorista pode ser procedido por "diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran", não havendo obrigatoriedade de adoção simultânea de todas elas. No caso destes autos, a reclamada trouxe aos autos os diários de bordo de Id. 9de19e0 e seguintes, todavia, o reclamante, desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a jornada registrada não condiz com a realidade trabalhada, já que a testemunha ouvida a seu rogo, confirmou que os horários eram anotados conforme orientação do representante da reclamada. (...) Não há, portanto, como considerar o diário de bordo como pretende a reclamada, nem mesmo quanto aos dias efetivamente trabalhados, considerando a prova produzida. Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ela teve contato direto com as partes e testemunha, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferis. Mantenho, portanto, a sentença quanto as horas extras, horas de intervalo interjornada e adicional noturno. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma (010571‐17.2014.5.01.0283). Afinal, não se discutiu nos autos a possibilidade ou não de controlar a jornada do motorista carreteiro, o que se questionou foi a validade dos controles de bordo. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Verifico que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado (TRT15/7ª Câmara) cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 8º, II da CF88. -violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto ao Enquadramento Sindical, consta do acórdão: Em observância ao princípio da territorialidade, o âmbito de eficácia do instrumento coletivo de trabalho é definido de acordo com o local da prestação dos serviços e da base territorial do sindicato. Na hipótese de o trabalhador laborar em diversas localidades, tem-se que a representação do sindicato obreiro está compreendida na base territorial onde esteja concentrada a prestação de serviços. No caso do reclamante, como constou no laudo pericial de Id. 7ef5d3b, prestou serviços, por todo o contrato de trabalho, em Contagem/MG e Rio de Janeiro. Destaca-se: "O Reclamante durante todo o seu período laboral realizou o transporte de produtos: bobinas e chapas de aço, vergalhões, pneus, entre outros, para as empresas Magnesita Refratários (Contagem/MG), CSN (Volta Redonda/RJ) e DOX do Brasil (Rio de Janeiro). Declarou que em média rodava 1.000 km por semana." Os CCTs juntados pela reclamada (ID 907d192 e seguintes) não têm abrangência nessas localidades, mas em: "Astolfo Dutra/MG, Belmiro Braga/MG, Bicas/MG, Descoberto/MG, Ewbank da Câmara/MG, Goianá/MG, Guarani/MG, Guarará/MG, Guidoval/MG, Lima Duarte/MG, Mar de Espanha/MG, Maripá de Minas/MG, Matias Barbosa/MG, Pequeri/MG, Piau/MG, Piraúba/MG, Rio Novo/MG, Rio Pomba/MG, Rochedo de Minas/MG, Rodeiro/MG, Santana do Deserto/MG, Santos Dumont/MG, São João Nepomuceno/MG, Simão Pereira/MG, Tabuleiro/MG, Tocantins/MG e Ubá/MG." O enquadramento sindical se rege por critérios estabelecidos em normas cogentes, de ordem pública e de indisponibilidade absoluta. Portanto, não há margem de discricionariedade para escolha do legítimo representante da categoria, sobretudo em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CR). Assim, se o reclamante não prestou serviços em nenhum dos municípios abrangidos pelas normas coletivas anexadas pelas reclamadas, é inviável que estas lhe sejam aplicadas. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 01 Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO‐AUTOR. MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. BASE TERRITORIAL. LOCAL DA BASE DE APOIO. É já consolidado o entendimento de que a representatividade sindical, no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser regida pelo princípio da territorialidade, consagrado no artigo 8º, inciso II, da CF/88. Portanto, a definição do enquadramento sindical dos empregados motoristas pela regra da base territorial do local onde eles prestavam serviços e, em particular, do local onde os trabalhadores motoristas tinham como base de apoio para a prestação de serviços está de acordo com os termos dos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Processo: 0101689‐35.2019.5.01.0401 ‐ DEJT 2023‐04‐15, Data de Publicação: 15/04/2023, disponível em URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3386705 Relator Des. Marcel da Costa Roman Bispo, 1.ª Turma, TRT‐1. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCANELA LTDA - CHARLES MARQUES DE OLIVEIRA

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Carlos Alberto De Sales Herculano e outros x Carlos Adriano De Carvalho Santos

ID: 256885511

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000699-66.2018.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS

Notificação

Advogados:

FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE NARULENO RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMSES ROCHA RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO E OUTROS (1) : CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed2d17 proferida nos autos. 0000699-66.2018.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS 2. RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id ae4cd53; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 8c56cc3). Representação processual regular (Id 277f12c ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "O r. Acórdão de ID e27e6c9 negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos Agravantes, mantendo a sentença a quo no que diz respeito à procedência do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica de empresa em recuperação judicial, acarretando, com a devida vênia, preclara ofensa ao art. 114, inciso IX da Constituição Federal". Nesse plano, sustentam que "[...] a execução contra os sócios nesta Justiça Especializada redundaria em preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art. 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissas delineada no Acórdão, no sentido de que "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Especializada, deve seguir o processo o novo curso, rumo ao patrimônio dos sócios da empresa executada." Desse modo, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo, conforme demonstrado alhures". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a transcrição dos trechos do Acórdão foi realizada em tópico apartado do mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO - CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO

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Carlos Alberto De Sales Herculano e outros x Carlos Adriano De Carvalho Santos

ID: 256885313

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000699-66.2018.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS

Notificação

Advogados:

FILADELFO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE NARULENO RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAMSES ROCHA RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000699-66.2018.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO E OUTROS (1) : CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ed2d17 proferida nos autos. 0000699-66.2018.5.20.0005 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS 2. RENATA AZEVEDO DE ANDRADE LEITE BARROS RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id ae4cd53; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 8c56cc3). Representação processual regular (Id 277f12c ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "O r. Acórdão de ID e27e6c9 negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos Agravantes, mantendo a sentença a quo no que diz respeito à procedência do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica de empresa em recuperação judicial, acarretando, com a devida vênia, preclara ofensa ao art. 114, inciso IX da Constituição Federal". Nesse plano, sustentam que "[...] a execução contra os sócios nesta Justiça Especializada redundaria em preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art. 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissas delineada no Acórdão, no sentido de que "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Especializada, deve seguir o processo o novo curso, rumo ao patrimônio dos sócios da empresa executada." Desse modo, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo, conforme demonstrado alhures". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a transcrição dos trechos do Acórdão foi realizada em tópico apartado do mérito recursal, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ADRIANO DE CARVALHO SANTOS

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Carlos Alberto De Sales Herculano e outros x Edson Da Silva Santos

ID: 255872313

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000200-31.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

JÚLIO CARRERA CORREIA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000200-31.2022.5.20.0009 : CARLOS ALBERTO DE SALES HER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000200-31.2022.5.20.0009 : CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO E OUTROS (1) : EDSON DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c87053 proferida nos autos. 0000200-31.2022.5.20.0009 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. EDSON DA SILVA SANTOS RECURSO DE: CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 5dc1453; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c856956). Representação processual regular (Id 8efe7cd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "O r. Acórdão de ID e27e6c9 negou provimento ao Agravo de Petição interposto pelos Agravantes, mantendo a sentença a quo no que diz respeito à procedência do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica de empresa em recuperação judicial, acarretando, com a devida vênia, preclara ofensa ao art. 114, inciso IX da Constituição Federal". Nesse plano, sustentam que "[...] a execução contra os sócios nesta Justiça Especializada redundaria em preclara inobservância do Artigo 114, IX da Constituição Federal e desvio da finalidade da Lei 11.101/05, com manifesto desrespeito à regra contida em seu art. 6º, "caput" e §§, ferindo o princípio da igualdade de preferência entre os credores trabalhistas". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissas delineada no Acórdão, no sentido de que "[...] no caso sob exame, nota-se que a discussão gira em torno do redirecionamento da execução aos bens dos sócios, e neste caso, haja vista não impactarem na recuperação da pessoa jurídica, entende-se possível o seu alcance." Desse modo, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes alegam que "[...] a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo, conforme demonstrado alhures". Analiso. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM NORMAS COLETIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. No caso, a autora transcreveu de forma contínua e no início das razões recursais trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000975-41.2022.5.02.0264, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. JUROS DE MORA. O recurso de revista mostra-se inviável, pois, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º - A, I e III, da CLT. Embora a agravante tenha transcrito trechos da decisão recorrida, não foi preenchido o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois essa Corte tem reiterado o entendimento de que a transcrição de trechos do acórdão recorrido, no início ou no final das razões do recurso, não atende à exigência legal, sendo necessário que promova a correlação das teses discutidas em cada um dos temas objeto de insurgência recursal. Com efeito, a redação do art. 896, § 1º - A, III, da CLT exige que a demonstração da violação legal/constitucional, da contrariedade a súmula ou da divergência jurisprudencial seja feita de forma analítica, com a indicação do ponto impugnado e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal/constitucional ou diverge de outro julgado. A agravante, no caso, não procedeu conforme o art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois transcreveu, no início das razões recursais, os trechos dos acórdãos regionais proferidos em agravo de petição e em embargos de declaração, referentes aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater em seu respectivo tópico. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-10985-63.2013.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, diferentemente do alegado nas razões de agravo , observa-se que o reclamado, em seu recurso de revista, limitou-se a transcrever o acórdão regional em relação aos temas "horas extras - cargo de confiança", "horas extras - reflexos" e "auxílio-alimentação" no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. A transcrição do acórdão recorrido em relação a vários temas no início das razões recursais, sem proceder à devida correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência " (Ag-AIRR-1243-61.2017.5.10.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - diferenças salariais de 2008 a 2012 - diferenças de verbas rescisórias - diferenças de 13º salário, férias e PLR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT - intervalo intrajornada após 16/9/2009 - pré-assinalação - APLICAÇÃO DA sÚMULA Nº 297 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST Nos tópicos em epígrafe, o Agravo não impugna os fundamentos do despacho agravado, atinentes à inobservância do artigo 896 da CLT, pois desfundamentado o Apelo, e à incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência do imprescindível prequestionamento. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. inépcia da petição inicial e julgamento extra petita - prescrição bienal - unicidade contratual - horas extras - dispensa do ponto e ônus da prova - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Estando o acórdão regional contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1046 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo parcialmente conhecido e provido em parte. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA ANTERIOR A 16/9/2009 - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046 de repercussão geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Na esteira do decidido pelo E. STF, em repercussão geral, é válida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-177-42.2013.5.02.0255, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. 3. Do mesmo modo, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011417-70.2021.5.15.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEDUÇÕES AUTORIZADAS. DANO MORAL. DIFERENÇAS DE TÍQUETE DE ALIMENTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. 896, §1º-A, I e III, da CLT. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso dos autos, o recorrente transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - MGS. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No presente caso, a parte recorrente procedeu à transcrição da integralidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional no início das razões, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não se cuida, ademais, de decisão extremamente concisa e sucinta, distinção capaz de afastar a aplicação do óbice processual em apreço. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-304-54.2014.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese , verifica-se que, nas razões do recurso de revista, a agravante apontou cinco temas como sujeitos à análise sob o enfoque de negativa de prestação jurisdicional e somente após realizou as transcrições indicadas pelo artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Ocorre que os trechos que consubstanciariam prequestionamento da controvérsia foram transcritos de forma dissociada dos temas impugnados, bem como a parte recorrente, em relação à responsabilidade subsidiária, promoveu grifos em toda a fundamentação do v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Nesse contexto, forçoso concluir que não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422, I. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o caso dos autos trata-se de contrato de empreitada, e não de terceirização, afastando-se a aplicação da Súmula nº 331. 3. Entendeu, a partir das teses fixadas quando do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, que "(...) o dono contratante para a realização de obra de construção civil, (...) com fundamento na culpa in eligendo, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira. 4. Nas razões do recurso de revista, a agravante não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Colegiado Regional na sua decisão, limitando-se a argumentar, de forma genérica, que, por prestar serviço público sob o regime de concessão, deveria ser equiparada a ente público da Administração e, por isso, ser enquadrada na exceção estabelecida no item 4 da tese fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. Também sustentou que não poderiam lhe ser atribuída a responsabilidade subsidiária sem a demonstração da existência de culpa, incumbindo o ônus ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Não impugna o fundamento de que, ao contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, torna-se subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas não adimplidas. 6. Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20425-09.2022.5.04.0271, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 11 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNALDO DO NASCIMENTO - CARLOS ALBERTO DE SALES HERCULANO

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Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros x Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros

ID: 336192043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010758-60.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PATRICIA NUNES DE GUSMAO

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LIZIANE EMILIA COURA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec2156 proferida nos autos. RECURSO DE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e8ab597; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c8d54f8). Regular a representação processual (Id f1804f9 ). Preparo dispensado (Id 0e3fba7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c8d54f8- fl. 1073): (...) apesar de o comprovante de id. 8b2c0a8 indicar que o efetivo pagamento das custas foi realizado por pessoa estranha à lide (PATRÍCIA NUNES DE GUSMÃO), tal pagamento se deu em relação à guia de id. 529cd1d, com identificação correta deste processo e menção da parte ré como contribuinte. Ou seja, independentemente de quem realizou o pagamento das custas, este se deu em nome da 1ª parte reclamada. Ademais, a lei exige o preparo recursal, mas não estabelece restrições quanto à origem dos recursos utilizados para o recolhimento do preparo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, art 7º, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 461 da CLT; 373, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Infere-se que a parte autora não desincumbiu do seu encargo probatório, em demonstrar a existência de plano de cargos e salário. Por consequência, não há que se falar no direito subjetivo ao enquadramento em determinada faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Por outro lado, veja-se que as fichas financeiras de id. 6ce8a40 apontam a quitação da hora-aula considerando a titulação da parte reclamante, como mestre. Em outras palavras, além de não ter sido demonstrado que a 1ª parte ré possui quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se das fichas financeiras de id. e1d6ec9 que a partir de março de 2022 a parte reclamante passou a perceber, além das horas-aula, um montante fixo de R$ 3.000,00, a título de "TEMPO INTEGRAL - FIXO (EXTRA AULA)". Observe-se que, além a norma coletiva permitir que as partes estabeleçam a remuneração devida quando o professor realizar outros serviços, além dos decorrentes das aulas, o que deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, não se olvida que o montante remuneratório, constante nos documentos juntados, está condizente com o ajuste entre as partes, em aditivo contratual, valendo aqui salientar que na hipótese sequer há arguição de vício de consentimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) considerando que as fichas financeiras de id. e1d6ec9 e 6ce8a40 demonstram a quitação do adicional noturno no percentual de 20%, cabia à parte autora apontar, de forma detida e aritmética, supostas diferenças que entende ser devidas a tal título, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), conforme se extrai da impugnação à defesa de id. 51c2255. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 206 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre a matéria, as CCTs dispõem que os professores que lecionam em curso superior, caso dos autos, fazem jus a um acréscimo de 10% do salário-aula-base, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 alunos, tal como se depreende, a título de exemplo, da cláusula décima quarta, § 3º, II, da CCT 2022/2023 (id. a84f6f4). No entanto, além de os diários de classe juntados pela parte ré (id. 4b60bc6) não apontarem turmas com mais de 65 alunos, cujo dado não foi infirmado por prova em sentido contrário, vale esclarecer que a junção de turmas, de forma esporádica, não tem o condão de implicar na procedência do pedido, até porque a norma em epígrafe deve ser interpretada restritivamente, até mesmo pela imposição de uma obrigação ao empregador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pois não houve descumprimento da CCT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto probatório da espécie (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : Veja-se que no TRCT de id. ab5c6d6, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, apontam o pagamento das verbas em epígrafe, O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 373, 400 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Em relação à orientação de TCC, veja-se que, embora a testemunha Charles Anacleto, ouvida a rogo da parte autora, tenha informado que eram gastas 4h por semana, fora do horário de aula, para a orientação de 6 alunos, a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes rés, salientou que a orientação dos alunos de TCC tinha duração de 1h, o que, na verdade, está mais associada com a realidade da parte reclamante, até porque o grupo por ela orientado tinha no máximo, 3/4 alunos, tal como foi por ela informado em depoimento pessoal. Quanto à participação em banca de TCC (45min extras, por semestre) a condenação também está em consonância com as alegações da parte reclamante e, inclusive, com a média do tempo extraída dos depoimentos testemunhais. Veja-se que a parte autora disse que, durante o período da pandemia, participou, de 1 a 2 bancas de TCC e, apesar de a testemunha Charles Anacleto, indicado pela parte autora, ter apontado como duração, de 2 a 3h, não é o que se infere do depoimento da testemunha Siomara Jesuína, ouvida a rogo das partes rés, ao deixar claro que cada banca tem duração de 30min a 1h. No tocante à participação em minicursos, a sentença merece um pequeno reparo. Não se olvida que a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes demandadas em nada contribuiu para o deslinde da controvérsia. E, embora a testemunha Charles Anacleto tenha informado que a parte reclamante ministrava 2 minicursos, por semestre, com duração de 6h, a parte autora disse que na enfermagem tais minicursos ocorreram fora do horário de aula, uma vez no ano, sendo gastas 8h de preparo e 4h de minicurso, o que, por óbvio, permite concluir que na medicina, tais minicursos eram ministrados dentro da jornada de trabalho. Assim, considerando tais declarações, a sentença merece um pequeno reparo para limitar a condenação das horas extras pela participação em minicursos a 6h extras, por ano. Em relação ao trabalho durante as férias, entendo que não havia imposição da parte ré, para que os professores exercessem alguma atividade, durante o respectivo período, Infere-se que a prova ficou dividida, o que implica em decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. (...) Quanto às horas extras decorrentes de participação em reuniões acadêmicas, acompanho o entendimento do d. Juízo de origem de que as declarações da testemunha Charles no sentido de que participavam de 2 reuniões, por semana, com duração de 4h, são demasiadamente frágeis para comprovar o fato, até porque superam e muito o período informado pela parte autora em relação à respectiva participação, ao salientar que participou de reuniões, assim como de 2 visitas do MEC, sendo gastas, 2h, em média. Por outro lado, veja-se que, além de se extrair das declarações da Siomara Jesuína que não havia nenhuma penalidade para quem faltasse às reuniões, não há como concluir que elas ocorriam fora da jornada estabelecida. No tocante às horas extras decorrentes da participação em projetos de extensão, veja-se que, aqui, as declarações da testemunha Charles também se mostram demasiadamente frágeis para acolher a pretensão, pois embora tenha alegado que em tais atividades eram gastas 4h semanais, não é o que se infere das declarações da parte autora, ao deixar claro que realizava atividades de extensão, com duração de 1h por semana, para tanto. Quanto à participação em colação de grau, não se olvida que a própria parte reclamante confessou que não havia obrigatoriedade quanto ao comparecimento, o que infirma a pretensão em relação ao pagamento das respectivas horas extras. A prova também não favorece a parte autora quanto às horas extras decorrentes da participação na semana da enfermagem, pois, além de a testemunha Charles em nada contribuir para o deslinde da pretensão, veja-se que a testemunha Siomara deixou claro que a participação ocorria durante o horário das aulas. Infere-se, também, que a prova não demonstrou que a parte demandante auxiliava a coordenação do curso de enfermagem/medicina a partir de 2022, fora do horário de trabalho, até porque neste período trabalhava em tempo integral, no curso de medicina, e cuja atividade era inerente ao cargo ocupado. Melhor sorte também não assiste à parte autora em relação às horas extras decorrentes de participação em cursos de capacitação e aprimoramento, pois, além de o documento de id. cedf05e deixar claro que a capacitação está incluída dentre as funções do professor que labora em tempo integral, caso da parte reclamante a partir de fevereiro de 2022, veja-se que a prova testemunhal é frágil para acolher a pretensão, diante da discrepância das informações dadas pela testemunha Charles, em relação ao depoimento da própria parte autora, o que, por óbvio, também inclui a participação em congressos, eventos e palestras. Fica também afastada a pretensão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da captação de alunos, pois, além de as declarações da testemunha Siomara Jesuína em nada contribuir para esclarecimento do fato, o depoimento da testemunha Charles não trouxe dados concretos sobre a pretensão, não desincumbindo a parte autora do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao intervalo intrajornada, veja-se que, embora a prova testemunhal tenha demonstrado que no intervalo de descano o professor poderia atender os alunos, infere-se que, além de não ser obrigatório, tal fato ocorria de modo pontual, o que não permite concluir que a parte autora deixou de usufruir do respectivo período durante o período laborado, sendo mesmo caso de improcedência. (...) cabia à parte reclamante, ao menos, apontar irregularidade de concessão, considerando os documentos juntados aos autos, ônus do qual não se desvencilhou. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem com a apontada contrariedade da Súmula 338 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : A redução salarial em discussão está relacionada à redução da carga horária, disciplinada pelos instrumentos coletivos aplicáveis. (..) Conforme se extrai da norma coletiva, as reduções de carga horária devem ser homologadas pelo sindicato e, quando ocorrerem por acordo entre as partes ou pela diminuição do número de turmas, por queda ou ausência de matrículas, devem ser indenizadas na forma do § 3º acima transcrito. Neste feito, as reduções são incontroversas e a situação se enquadra na hipótese do § 1º da cláusula supra, cabendo à parte reclamada comprovar a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, bem como o pagamento da indenização, na forma prevista no § 2º. A parte ré juntou a homologação realizada pelo sindicato, relativa à redução realizada em fevereiro de 2022. E, muito embora não haja prova da homologação pelo sindicato da resilição parcial, realizada no ano de 2023, verifico que a parte ré apresentou o TRCT de id. 9ef8a2d e o comprovante de transferência bancária de id. 43ff52c, que indicam o pagamento de "INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DE CH", no valor de R$ 7.171,76. Ao ter vista dos documentos, a parte reclamante não impugnou tais termos de rescisão, não tendo sequer mencionado o valor recebido a título de indenização (id. 51c2255). Assim, como não foi demonstrada a existência de diferenças, presume-se que a indenização paga pela parte ré, quando da rescisão contratual, abrangeu todas as reduções de carga horária, alegadas pela parte autora, nada mais sendo devido a tal título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Logo, inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto não se vislumbra desrespeito as normas coletivas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 10% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando redução, nem majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 83 da Lei nº 11101/2005; artigo 186 do Código Tributário Nacional; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1707 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES

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Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros x Ana Claudia Brito Costa Fernandes e outros

ID: 336192057

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010758-60.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES BRASIL EDUCACAO S/A CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NUNES DE GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZIANE EMILIA COURA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010758-60.2023.5.03.0022 RECORRENTE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) RECORRIDO: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec2156 proferida nos autos. RECURSO DE: ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e8ab597; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id c8d54f8). Regular a representação processual (Id f1804f9 ). Preparo dispensado (Id 0e3fba7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 128 do TST - violação artigos 789 §1º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c8d54f8- fl. 1073): (...) apesar de o comprovante de id. 8b2c0a8 indicar que o efetivo pagamento das custas foi realizado por pessoa estranha à lide (PATRÍCIA NUNES DE GUSMÃO), tal pagamento se deu em relação à guia de id. 529cd1d, com identificação correta deste processo e menção da parte ré como contribuinte. Ou seja, independentemente de quem realizou o pagamento das custas, este se deu em nome da 1ª parte reclamada. Ademais, a lei exige o preparo recursal, mas não estabelece restrições quanto à origem dos recursos utilizados para o recolhimento do preparo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 789 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, art 7º, XXX da Constituição da República. - violação dos arts. 461 da CLT; 373, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Infere-se que a parte autora não desincumbiu do seu encargo probatório, em demonstrar a existência de plano de cargos e salário. Por consequência, não há que se falar no direito subjetivo ao enquadramento em determinada faixa salarial, progressão por mérito ou promoção, na forma postulada. Por outro lado, veja-se que as fichas financeiras de id. 6ce8a40 apontam a quitação da hora-aula considerando a titulação da parte reclamante, como mestre. Em outras palavras, além de não ter sido demonstrado que a 1ª parte ré possui quadro de carreira organizado, tampouco se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se das fichas financeiras de id. e1d6ec9 que a partir de março de 2022 a parte reclamante passou a perceber, além das horas-aula, um montante fixo de R$ 3.000,00, a título de "TEMPO INTEGRAL - FIXO (EXTRA AULA)". Observe-se que, além a norma coletiva permitir que as partes estabeleçam a remuneração devida quando o professor realizar outros serviços, além dos decorrentes das aulas, o que deve ser respeitado, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, não se olvida que o montante remuneratório, constante nos documentos juntados, está condizente com o ajuste entre as partes, em aditivo contratual, valendo aqui salientar que na hipótese sequer há arguição de vício de consentimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 74 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) considerando que as fichas financeiras de id. e1d6ec9 e 6ce8a40 demonstram a quitação do adicional noturno no percentual de 20%, cabia à parte autora apontar, de forma detida e aritmética, supostas diferenças que entende ser devidas a tal título, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), conforme se extrai da impugnação à defesa de id. 51c2255. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso V do artigo 206 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sobre a matéria, as CCTs dispõem que os professores que lecionam em curso superior, caso dos autos, fazem jus a um acréscimo de 10% do salário-aula-base, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 alunos, tal como se depreende, a título de exemplo, da cláusula décima quarta, § 3º, II, da CCT 2022/2023 (id. a84f6f4). No entanto, além de os diários de classe juntados pela parte ré (id. 4b60bc6) não apontarem turmas com mais de 65 alunos, cujo dado não foi infirmado por prova em sentido contrário, vale esclarecer que a junção de turmas, de forma esporádica, não tem o condão de implicar na procedência do pedido, até porque a norma em epígrafe deve ser interpretada restritivamente, até mesmo pela imposição de uma obrigação ao empregador. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, pois não houve descumprimento da CCT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto probatório da espécie (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : Veja-se que no TRCT de id. ab5c6d6, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, apontam o pagamento das verbas em epígrafe, O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 373, 400 e 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Em relação à orientação de TCC, veja-se que, embora a testemunha Charles Anacleto, ouvida a rogo da parte autora, tenha informado que eram gastas 4h por semana, fora do horário de aula, para a orientação de 6 alunos, a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes rés, salientou que a orientação dos alunos de TCC tinha duração de 1h, o que, na verdade, está mais associada com a realidade da parte reclamante, até porque o grupo por ela orientado tinha no máximo, 3/4 alunos, tal como foi por ela informado em depoimento pessoal. Quanto à participação em banca de TCC (45min extras, por semestre) a condenação também está em consonância com as alegações da parte reclamante e, inclusive, com a média do tempo extraída dos depoimentos testemunhais. Veja-se que a parte autora disse que, durante o período da pandemia, participou, de 1 a 2 bancas de TCC e, apesar de a testemunha Charles Anacleto, indicado pela parte autora, ter apontado como duração, de 2 a 3h, não é o que se infere do depoimento da testemunha Siomara Jesuína, ouvida a rogo das partes rés, ao deixar claro que cada banca tem duração de 30min a 1h. No tocante à participação em minicursos, a sentença merece um pequeno reparo. Não se olvida que a testemunha Siomara Jesuína, indicada pelas partes demandadas em nada contribuiu para o deslinde da controvérsia. E, embora a testemunha Charles Anacleto tenha informado que a parte reclamante ministrava 2 minicursos, por semestre, com duração de 6h, a parte autora disse que na enfermagem tais minicursos ocorreram fora do horário de aula, uma vez no ano, sendo gastas 8h de preparo e 4h de minicurso, o que, por óbvio, permite concluir que na medicina, tais minicursos eram ministrados dentro da jornada de trabalho. Assim, considerando tais declarações, a sentença merece um pequeno reparo para limitar a condenação das horas extras pela participação em minicursos a 6h extras, por ano. Em relação ao trabalho durante as férias, entendo que não havia imposição da parte ré, para que os professores exercessem alguma atividade, durante o respectivo período, Infere-se que a prova ficou dividida, o que implica em decidir contra quem tem o encargo probatório, no caso a parte reclamante. (...) Quanto às horas extras decorrentes de participação em reuniões acadêmicas, acompanho o entendimento do d. Juízo de origem de que as declarações da testemunha Charles no sentido de que participavam de 2 reuniões, por semana, com duração de 4h, são demasiadamente frágeis para comprovar o fato, até porque superam e muito o período informado pela parte autora em relação à respectiva participação, ao salientar que participou de reuniões, assim como de 2 visitas do MEC, sendo gastas, 2h, em média. Por outro lado, veja-se que, além de se extrair das declarações da Siomara Jesuína que não havia nenhuma penalidade para quem faltasse às reuniões, não há como concluir que elas ocorriam fora da jornada estabelecida. No tocante às horas extras decorrentes da participação em projetos de extensão, veja-se que, aqui, as declarações da testemunha Charles também se mostram demasiadamente frágeis para acolher a pretensão, pois embora tenha alegado que em tais atividades eram gastas 4h semanais, não é o que se infere das declarações da parte autora, ao deixar claro que realizava atividades de extensão, com duração de 1h por semana, para tanto. Quanto à participação em colação de grau, não se olvida que a própria parte reclamante confessou que não havia obrigatoriedade quanto ao comparecimento, o que infirma a pretensão em relação ao pagamento das respectivas horas extras. A prova também não favorece a parte autora quanto às horas extras decorrentes da participação na semana da enfermagem, pois, além de a testemunha Charles em nada contribuir para o deslinde da pretensão, veja-se que a testemunha Siomara deixou claro que a participação ocorria durante o horário das aulas. Infere-se, também, que a prova não demonstrou que a parte demandante auxiliava a coordenação do curso de enfermagem/medicina a partir de 2022, fora do horário de trabalho, até porque neste período trabalhava em tempo integral, no curso de medicina, e cuja atividade era inerente ao cargo ocupado. Melhor sorte também não assiste à parte autora em relação às horas extras decorrentes de participação em cursos de capacitação e aprimoramento, pois, além de o documento de id. cedf05e deixar claro que a capacitação está incluída dentre as funções do professor que labora em tempo integral, caso da parte reclamante a partir de fevereiro de 2022, veja-se que a prova testemunhal é frágil para acolher a pretensão, diante da discrepância das informações dadas pela testemunha Charles, em relação ao depoimento da própria parte autora, o que, por óbvio, também inclui a participação em congressos, eventos e palestras. Fica também afastada a pretensão quanto ao pagamento de horas extras decorrentes da captação de alunos, pois, além de as declarações da testemunha Siomara Jesuína em nada contribuir para esclarecimento do fato, o depoimento da testemunha Charles não trouxe dados concretos sobre a pretensão, não desincumbindo a parte autora do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT). (...) Em relação ao intervalo intrajornada, veja-se que, embora a prova testemunhal tenha demonstrado que no intervalo de descano o professor poderia atender os alunos, infere-se que, além de não ser obrigatório, tal fato ocorria de modo pontual, o que não permite concluir que a parte autora deixou de usufruir do respectivo período durante o período laborado, sendo mesmo caso de improcedência. (...) cabia à parte reclamante, ao menos, apontar irregularidade de concessão, considerando os documentos juntados aos autos, ônus do qual não se desvencilhou. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas, bem com a apontada contrariedade da Súmula 338 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos VI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : A redução salarial em discussão está relacionada à redução da carga horária, disciplinada pelos instrumentos coletivos aplicáveis. (..) Conforme se extrai da norma coletiva, as reduções de carga horária devem ser homologadas pelo sindicato e, quando ocorrerem por acordo entre as partes ou pela diminuição do número de turmas, por queda ou ausência de matrículas, devem ser indenizadas na forma do § 3º acima transcrito. Neste feito, as reduções são incontroversas e a situação se enquadra na hipótese do § 1º da cláusula supra, cabendo à parte reclamada comprovar a homologação da resilição parcial pelo sindicato da categoria, bem como o pagamento da indenização, na forma prevista no § 2º. A parte ré juntou a homologação realizada pelo sindicato, relativa à redução realizada em fevereiro de 2022. E, muito embora não haja prova da homologação pelo sindicato da resilição parcial, realizada no ano de 2023, verifico que a parte ré apresentou o TRCT de id. 9ef8a2d e o comprovante de transferência bancária de id. 43ff52c, que indicam o pagamento de "INDENIZAÇÃO REDUÇÃO DE CH", no valor de R$ 7.171,76. Ao ter vista dos documentos, a parte reclamante não impugnou tais termos de rescisão, não tendo sequer mencionado o valor recebido a título de indenização (id. 51c2255). Assim, como não foi demonstrada a existência de diferenças, presume-se que a indenização paga pela parte ré, quando da rescisão contratual, abrangeu todas as reduções de carga horária, alegadas pela parte autora, nada mais sendo devido a tal título. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Logo, inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, porquanto não se vislumbra desrespeito as normas coletivas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o(s) temas... O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao patamar, sopesados os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual de 10% arbitrado na sentença é compatível com a complexidade da causa e remunera condignamente o trabalho dos procuradores, não comportando redução, nem majoração. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 83 da Lei nº 11101/2005; artigo 186 do Código Tributário Nacional; inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1707 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de, no prazo de 2 anos, ficar comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE VESPASIANO LTDA - ANA CLAUDIA BRITO COSTA FERNANDES

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Alexandre Saraiva De Moraes e outros x Everton Pereira Dos Santos e outros

ID: 280172595

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000771-98.2019.5.20.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES BRUNO SARAIVA DE MORAES GUILHERME SARAIVA DE MORAES

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA DOS SANTOS SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA BORBA

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CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES E OUTROS (2) AGRAVADO: EVERTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cee6c4 proferida nos autos. AP 0000771-98.2019.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 2. SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 4. ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrido: Advogado(s): EVERTON PEREIRA DOS SANTOS DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (SE4589) VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR (SE3723) RECURSO DE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8df7cde,47487e1; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a95eeb6). Representação processual regular (Id 6d2b3bb,2bea202,630a497). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Asseveram os Recorrentes que, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal "não examinou os argumentos lançados nas razões recursais do Agravo de Petição e dos Embargos de Declaração, em total confronto aos art. 832 da CLT, art. 489 do CPC e Art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula nº 459 do TST, restando patente a negativa de prestação jurisdicional.". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, não verifico negativa na prestação jurisdicional, mas sim regular entrega, eis que houve o devido enfrentamento dos questionamentos suscitados e adoção de tese sobre a matéria, conforme se lê: “Saliento que, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE TRANSCENDÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Há julgado do TST que conhece da mesma matéria com base no mesmo dispositivo (RR-37- 17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08 /2022). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - O entendimento desta Corte é de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. 2 - Nesse mesmo sentido o STJ considera a Justiça do Trabalho competente para julgar, a desconsideração da personalidade jurídica, quando a empresa estiver em recuperação judicial, como no caso. Eis o julgado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUSCITANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE DECISÕES CONFLITANTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça" (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). 2. Por outro lado, inexiste conflito quando a execução contra a recuperanda é redirecionada a sócio que não está submetido ao processo de soerguimento, nos termos da Súmula 480/STJ. 3. Não evidenciados a plausibilidade do direito vindicado e o perigo de dano, de rigor o indeferimento do pedido liminar, revelando-se escorreita a decisão ora agravada que assim procedeu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 178530 /SP; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Segunda Sessão DJe 03/09/2021) 3 - Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82- A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois a referida lei se refere à sociedade falida. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000734-42.2015.5.06.0192, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) [...] Esclareço que não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial. De acordo com a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, "a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios". Com efeito, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Egrégia Segunda Turma no sentido de que, na desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, é aplicável a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. Assim, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista, reputo escorreita a decisão de piso que, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5°, do CDC, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios agravantes na condição de executados. Dessa forma, tendo sido devidamente observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não prospera a pretensão dos agravantes de se exonerar da responsabilidade pelo débito exequendo.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no Agravo de Petição e nos Embargos Declaratórios, relativamente ao direcionamento da Execução aos Sócios, foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, de modo que não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005; artigo 50 do Código Civil; §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigo 6-C da Lei nº 11101/2005; parágrafos caput e 1º do artigo 59 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como defendem que não se encontram presentes os pressupostos necessários ao redirecionamento da presente Execução em desfavor dos sócios. Alegam que "[...] não há nos autos notícia ou indício de insolvência ou insuficiência patrimonial da empresa executada/reclamada que justifique o acolhimento do redirecionamento da execução em face dos sócios.". Aduzem, ainda, que "[...] a competência do Juízo responsável pela recuperação judicial é definida em razão da matéria, portanto absoluta, haja vista a reserva legal criada pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas, em especial nos termos dos parágrafos, 2º e 3º e seu art. 6º, que define exatamente as funções do Juízo Trabalhista e as do Juízo responsável pelo favor legal" e que "[...] a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos, inclusive do Agravado, devendo o débito exequente ser integralmente habilitado nos autos da Recuperação Judicial, não podendo os sócios serem executados.". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissa delineada no Acórdão, no sentido de que "mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.". Também restou consignado na fundamentação do Acórdão Recorrido que "A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos." e que "[...] não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial". Em relação à competência da Justiça do Trabalho, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Ademais, a questão da desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.101/2005), cuja eventual afronta não promove o processamento de Recurso de Revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). AFRONTA INDIRETA AO ART. 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10111-18.2018.5.18.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUITAÇÃO DA 4ª, 5ª E 6ª PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, tendo adotado, para tanto, a denominada fundamentação "per relationem", consistente em técnica adotada pelo STF pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Ocorre que, do exame das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte executada, ora agravante, não procedeu à indicação de afronta direta e literal o dispositivo da Constituição Federal, em descumprimento ao art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por fundamento diverso, portanto, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-948-57.2018.5.10.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 266 DO TST E 636 DO STF. A discussão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, no caso, por meio da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte Recorrente, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Inviabilizado, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000309-64.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a "teoria menor" ou a "teoria maior", a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10878-33.2016.5.03.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-764-75.2019.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar de afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o do artigo 28 do CDC, observado pelo Tribunal e invocado pela própria recorrente. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista (AIRR-11680-55.2016.5.18.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar em afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-10195-71.2021.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022). [sem grifos nos original]. Cabe acrescentar, ainda, que os Recorrentes almejam rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA - EVERTON PEREIRA DOS SANTOS

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Alexandre Saraiva De Moraes e outros x Everton Pereira Dos Santos e outros

ID: 280172642

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000771-98.2019.5.20.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES BRUNO SARAIVA DE MORAES GUILHERME SARAIVA DE MORAES

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA DOS SANTOS SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES E OUTROS (2) AGRAVADO: EVERTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cee6c4 proferida nos autos. AP 0000771-98.2019.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 2. SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 4. ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrido: Advogado(s): EVERTON PEREIRA DOS SANTOS DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (SE4589) VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR (SE3723) RECURSO DE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8df7cde,47487e1; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a95eeb6). Representação processual regular (Id 6d2b3bb,2bea202,630a497). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Asseveram os Recorrentes que, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal "não examinou os argumentos lançados nas razões recursais do Agravo de Petição e dos Embargos de Declaração, em total confronto aos art. 832 da CLT, art. 489 do CPC e Art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula nº 459 do TST, restando patente a negativa de prestação jurisdicional.". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, não verifico negativa na prestação jurisdicional, mas sim regular entrega, eis que houve o devido enfrentamento dos questionamentos suscitados e adoção de tese sobre a matéria, conforme se lê: “Saliento que, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE TRANSCENDÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Há julgado do TST que conhece da mesma matéria com base no mesmo dispositivo (RR-37- 17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08 /2022). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - O entendimento desta Corte é de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. 2 - Nesse mesmo sentido o STJ considera a Justiça do Trabalho competente para julgar, a desconsideração da personalidade jurídica, quando a empresa estiver em recuperação judicial, como no caso. Eis o julgado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUSCITANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE DECISÕES CONFLITANTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça" (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). 2. Por outro lado, inexiste conflito quando a execução contra a recuperanda é redirecionada a sócio que não está submetido ao processo de soerguimento, nos termos da Súmula 480/STJ. 3. Não evidenciados a plausibilidade do direito vindicado e o perigo de dano, de rigor o indeferimento do pedido liminar, revelando-se escorreita a decisão ora agravada que assim procedeu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 178530 /SP; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Segunda Sessão DJe 03/09/2021) 3 - Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82- A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois a referida lei se refere à sociedade falida. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000734-42.2015.5.06.0192, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) [...] Esclareço que não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial. De acordo com a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, "a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios". Com efeito, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Egrégia Segunda Turma no sentido de que, na desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, é aplicável a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. Assim, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista, reputo escorreita a decisão de piso que, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5°, do CDC, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios agravantes na condição de executados. Dessa forma, tendo sido devidamente observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não prospera a pretensão dos agravantes de se exonerar da responsabilidade pelo débito exequendo.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no Agravo de Petição e nos Embargos Declaratórios, relativamente ao direcionamento da Execução aos Sócios, foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, de modo que não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005; artigo 50 do Código Civil; §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigo 6-C da Lei nº 11101/2005; parágrafos caput e 1º do artigo 59 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como defendem que não se encontram presentes os pressupostos necessários ao redirecionamento da presente Execução em desfavor dos sócios. Alegam que "[...] não há nos autos notícia ou indício de insolvência ou insuficiência patrimonial da empresa executada/reclamada que justifique o acolhimento do redirecionamento da execução em face dos sócios.". Aduzem, ainda, que "[...] a competência do Juízo responsável pela recuperação judicial é definida em razão da matéria, portanto absoluta, haja vista a reserva legal criada pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas, em especial nos termos dos parágrafos, 2º e 3º e seu art. 6º, que define exatamente as funções do Juízo Trabalhista e as do Juízo responsável pelo favor legal" e que "[...] a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos, inclusive do Agravado, devendo o débito exequente ser integralmente habilitado nos autos da Recuperação Judicial, não podendo os sócios serem executados.". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissa delineada no Acórdão, no sentido de que "mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.". Também restou consignado na fundamentação do Acórdão Recorrido que "A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos." e que "[...] não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial". Em relação à competência da Justiça do Trabalho, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Ademais, a questão da desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.101/2005), cuja eventual afronta não promove o processamento de Recurso de Revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). AFRONTA INDIRETA AO ART. 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10111-18.2018.5.18.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUITAÇÃO DA 4ª, 5ª E 6ª PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, tendo adotado, para tanto, a denominada fundamentação "per relationem", consistente em técnica adotada pelo STF pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Ocorre que, do exame das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte executada, ora agravante, não procedeu à indicação de afronta direta e literal o dispositivo da Constituição Federal, em descumprimento ao art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por fundamento diverso, portanto, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-948-57.2018.5.10.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 266 DO TST E 636 DO STF. A discussão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, no caso, por meio da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte Recorrente, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Inviabilizado, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000309-64.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a "teoria menor" ou a "teoria maior", a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10878-33.2016.5.03.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-764-75.2019.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar de afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o do artigo 28 do CDC, observado pelo Tribunal e invocado pela própria recorrente. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista (AIRR-11680-55.2016.5.18.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar em afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-10195-71.2021.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022). [sem grifos nos original]. Cabe acrescentar, ainda, que os Recorrentes almejam rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES - GUILHERME SARAIVA DE MORAES - BRUNO SARAIVA DE MORAES

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Maria Diva Lima Da Cruz Silva e outros x Bruna Costa De Araujo Macieira e outros

ID: 316495523

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000042-22.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA COSTA DE ARAUJO MACIEIRA FRANCISCA ALVES ARAUJO MACIEIRA MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES MARIA EUGENIA MACIEIRA DE GOUVEA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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HUGO SERGIO FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000042-22.2025.5.18.0010 AUTOR: MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA RÉU: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000042-22.2025.5.18.0010 AUTOR: MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA RÉU: FRANCISCA ALVES ARAUJO MACIEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3401af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DIVA LIMA DA CRUZ, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 13.01.2025, reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE MODESTA DE FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO MACIEIRA, MARIA EUGÊNIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHÃES e BRUNA COSTA DE ARAÚJO MACIEIRA, devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitida em 01.07.2022, para exercer a função de cuidadora de idoso, tendo sido dispensada sem justo motivo em 31.12.2023. Pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$459.602,00. Conciliação rejeitada. Regularmente notificados os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamante, a segunda reclamada e uma testemunha pela parte reclamante e um informante pela parte reclamante. Razões finais escritas, mediante memoriais, pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). QUESTÃO PROCESSUAL – CONTRADITA DA TESTEMUNHA WAGNA TEIXEIRA BARBOSA Por ocasião da realização da audiência de fls. 414/417 a parte reclamante contraditou a testemunha WAGNA TEIXEIRA BARBOSA sob o argumento de que teria interesse na causa. Na ocasião, diante dos esclarecimentos prestados pela Sra. WAGNA TEIXEIRA BARBOSA foi acolhida da contradita. Ao contrário do que alega a parte reclamante em sua manifestação de fls. 418 e seguintes, entendo que a hipótese se enquadra perfeitamente no art. 447, § 3º, II, do CPC. Mantenho a contradita. COISA JULGADA A parte reclamante suscitou a preliminar de coisa julgada produzida no processo 0010585-48.2024.5.18.0001. Verifico que a sentença proferida no processo 0010585-48.2024.5.18.0001 apreciou os pedidos de responsabilidade solidária, retificação da CTPS,pagamento de horasextras e intervalares, adicional noturno, feriadose domingos laborados, férias em dobro, diferença salarial pelo acúmulo. Examino. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Por sua vez, esclarece o §2º que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". In casu, o conjunto probatório não permite inferir se a presente ação e a RT 0010585-48.2024.5.18.0001 possuem a mesma causa de pedir. Rejeito a preliminar de coisa julgada. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a parte reclamante que foi admitida em 01.07.2022, para exercer a função de cuidadora de idosos, tendo sido dispensada em 31.12.2023. Pleiteou seja reconhecido o vínculo de emprego, com ambas reclamadas, no período não anotado na CTPS. Analiso. A Súmula 12 do C. TST preconiza que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. Na hipótese, a parte reclamada admitiu, em sua contestação, que a parte reclamante lhe prestou serviços, mediante típica relação jurídica de emprego. Sobre os fatos a parte reclamante confirmou que o primeiro contrato de trabalho teve início em 22.11.2022. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, ficando esse obrigada a proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão em 01.07.2022. As reclamadas impugnaram a pretensão obreira de reconhecimento do exercício da atividade de cuidadora de idosos. Tendo sido impugnada a real função exercida pela parte reclamante, cabia a essa a incumbência de demonstrar as reais funções por ela exercida, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), não tendo desse ônus se desincumbido. Assim, ausente provas em sentido contrário, reconheço que a parte reclamante, como declinado na defesa, exercia a função de empregada doméstica. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por dispensa sem justa causa, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte reclamante laborou de 01.07.2022 a 30.01.2024: - diferença de 13º salário proporcional (1/12); - diferença de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); - diferença de FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - diferença de indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS de todo o período contratual, ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461do TST. Nestes termos, condeno a parte ré a recolher na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos da LC 150/2015 (artigo 21, parágrafo único) e do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. Deverão ainda serem abatidos os valores pagos sob o mesmo título, observando-se o documento de fls. 166/167. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO EXTRAFOLHA Afirmou a parte autora que “O salário mensal pactuado à ocasião da contratação da reclamante era de R$3.000,00. Todavia, na CTPS e no contracheque foi lançado somente o valor do salário mínimo.” Pleiteou assim o reconhecimento do pagamento de salário extrafolha durante todo o pacto laboral e requereu o pagamento de suas diferenças em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. A parte reclamada contestou a pretensão obreira arguindo, em suma, que nunca houve pagamento de salário extrafolha. Na hipótese, cabia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC/15), ônus do qual se eximiu. Sobre os fatos, a segunda reclamada disse que: “acredita que o salário pago à reclamante era superior à média; que ao que se lembra o salário pago era de R$3.000,00/R$2.000,00 e pouco; que quem controlava os pagamentos era a ‘de cujus’.” Nessa esteira, diante dos fatos confirmados pela segunda reclamado, reputo que havia o pagamento à obreira de valores não consignados em seu contracheque. Desta feita, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento de diferenças salariais, durante todo o pacto laboral, dos reflexos dos valores pagos extrafolha em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS + 40%, reconhecendo o valor de R$3.000,00 por mês, como consignado na petição inicial. Não há se falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS dada a dispensa por justa causa do reclamante. Indevidos reflexos em RSR, tendo em vista que o reclamante era mensalista. FÉRIAS Alegou a reclamante que “recebeu o pagamento das férias do período aquisitivo 22/23. Contudo, não pode se ausentar do trabalho, e continuou o trabalho em jornada habitual” Requereu, assim, o pagamento em dobro das férias no referido período. Examino. Conforme é sabido, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, a concessão e pagamento das férias se dão mediante recibo, por escrito, e constituem fato extintivo do direito da parte autora, de modo que é ônus da parte reclamada, pelo seu dever de documentação e com base no art. 818 da CLT, comprovar o pagamento e a concessão das férias. Na hipótese, a parte reclamada não trouxe aos autos os recibos dados pelo reclamante, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Dessume-se, portanto, que a parte reclamante não usufruiu férias no período aquisitivo de 2022/2023. Sobre o tema trago o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TRABALHO NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamante. Discutiu-se, no caso, o direito ao pagamento dobrado das férias não usufruídas integralmente em razão do labor durante esse período. A prova produzida nos autos, segundo o Tribunal Regional, evidencia que a reclamante trabalhava durante o período destinado ao gozo de férias e que essa situação era de conhecimento da reclamada, não havendo evidências de que qualquer atitude tenha sido tomada para sanar o problema. Assim, trabalhando a empregada durante as férias, essas não foram usufruídas, o que implica o seu pagamento dobrado, independentemente de terem sido remuneradas na época devida, porque tal pagamento corresponde apenas ao mês normal, o que afasta a alegação de bis in idem e enriquecimento sem causa. Caracterizada, pois, a violação do artigo 137 da CLT, que preconiza que o gozo do período das férias, após o término do período concessivo, acarreta-se a obrigação do pagamento em dobro da remuneração devida. Agravo desprovido. (TST - Ag-EDCiv-RRAg: 00003181720215090892, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Assim, com base no artigo 137 da CLT e observados os estritos limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativa ao período 2022/2023. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, o art. 12 da LC 150/2015 (lei das domésticas), preceitua que: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” Sobre o tema, a jurisprudência do C. TST se orienta no seguinte sentido: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Assegurada ao trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, consoante inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015 reforça a duração normal do trabalho doméstico e seu artigo 12 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador. Trata-se de um dever legal do empregador doméstico viabilizar o registro dos horários laborados, e, por consequência lógica, é seu o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho. A falta de tal controle, e a não apresentação em juízo, enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial. Ressalte-se que interpretação do mencionado artigo 12 em sentido diverso esvazia a finalidade e o alcance do dispositivo. Conclui-se, portanto, que, uma vez pleiteado em Juízo o pagamento de horas extras, é encargo do empregador doméstico, além de realizar o registro e controle da jornada de trabalho, apresentar os documentos correspondentes ou outro meio de prova suficiente a afastar as alegações da parte autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido " (RR-737-04.2020.5.20.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova, insuscetível de reanálise, na forma da Súmula 126 do TST, manteve o deferimento de horas extras e reflexos à reclamante, empregada doméstica, sob o fundamento de que o reclamado, empregador doméstico, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao controle de jornada de trabalho da reclamante, restando delimitada a ausência de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ao atribuir ao reclamado o ônus da prova quanto à prática de jornada de trabalho contrária à apontada na inicial, a Corte Regional imprimiu efetividade ao disposto no art. 2º da Lei Complementar 150/2015, que versa sobre a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo. Intactos permanecem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e 12 da Lei Complementar 150/2015. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TRT 18ª Região: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova, insuscetível de reanálise, na forma da Súmula 126 do TST, manteve o deferimento de horas extras e reflexos à reclamante, empregada doméstica, sob o fundamento de que o reclamado, empregador doméstico, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao controle de jornada de trabalho da reclamante, restando delimitada a ausência de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ao atribuir ao reclamado o ônus da prova quanto à prática de jornada de trabalho contrária à apontada na inicial, a Corte Regional imprimiu efetividade ao disposto no art. 2º da Lei Complementar 150/2015, que versa sobre a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo. Intactos permanecem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e 12 da Lei Complementar 150/2015. Precedente . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010526-55.2023.5.18.0111; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) In casu, a ausência dos controles enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que poderia ser afastada por outro meio de prova, ônus do qual o primeiro reclamado não se desincumbiu, já que não produziu prova a amparar o alegado fato extintivo do direito da obreira. Registre-se que, ao contrário do sustentado pela defesa, não havia nos recibos de pagamento a discriminação dos valores, sendo ônus da parte reclamada, nos termos do artigo 464 da CLT, demonstrar o pagamento das cifras pagas a título de horas extras, já que a ordenamento jurídico veda o pagamento de salário complessivo. Ante o exposto, condeno o primeiro reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, observando-se os seguintes parâmetros: a) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; b) adicional de 50%; c) observância da evolução salarial; d) exclusão dos dias não trabalhados; e) divisor de 220; f) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%. O Tema Repetitivo 9 do C. TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi o seguinte: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, tendo sido reconhecida a jornada de trabalho declinada na petição inicial, julgo procedente o pedido para condenar o primeiro reclamado no pagamento de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada, observado os limites da petição inicial. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno o primeiro reclamado, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento de 30 minutos por dia de trabalho de intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS O art. 1º da Lei Complementar 150/2015 dispõe que: "ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei" Nesse quadro legal, empregador doméstico é a pessoa que se beneficia da força de trabalho do empregado no âmbito de sua residência. No presente caso, diante da prova produzida, conclui-se que a reclamante prestava serviços exclusivos para a genitora das reclamadas, sendo certo que a segunda, terceira e quarta reclamadas não residiam no local de prestação de serviços. Restou demonstrado também que a ‘de cujus’ foi quem contratou a parte reclamante, que residia sozinha na residência e que geria os serviços prestados pela reclamante, sendo inclusive a responsável pelo pagamento de seus salários. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No13.467/2017. CUIDADORA DE IDOSO. CONCEITO DE EMPREGADOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR No 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. (...) 3. Discute-se, no caso em análise, a responsabilidade solidária do filho da idosa que admitiu a parte reclamante, na qualidade de administrador dos bens de sua genitora, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015. 4. (...) 6. Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015, que, "ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei"(destaquei). 7. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o filho da idosa que admitiu a reclamante, além de não residir na mesma residência de sua mãe, em que ocorria a prestação dos serviços, restando rechaçada mero administrador dos bens de sua genitora a tese lançada pelo Juízo de origem que o primeiro reclamado era o chefe da família. 8. Considerando que o filho da contratante não residia com a mãe e era apenas o administrador do patrimônio da genitora, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária deste, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Recurso de revista conhecido e não provido." (TST - RR - 11036-97.2018.5.03.0099, 5ª Turma, Relator Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 08/05/2020 - grifei)." I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão embargada realmente partiu de premissa equivocada para não conhecer do recurso de revista da reclamante neste tópico, tendo em vista que o juízo de admissibilidade foi favorável à trabalhadora, em razão da demonstração de dissenso pretoriano. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e conferir efeito modificativo ao julgado, a fim de reexaminar o recurso de revista da reclamante no tema "responsabilidade solidária". HORAS EXTRAS DECORRENTES DO TRABALHO EM FERIADOS. Neste ponto, o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA EMPREGADA DOMÉSTICA - CUIDADORA DE PESSOA PORTADORA DE DEMÊNCIA GRAVE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FILHA CURADORA DOS BENS DA EMPREGADORA. O recurso de revista demonstra transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamante foi contratada para prestar serviços domésticos e de cuidadora da segunda reclamada, razão pela qual o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Discute-se a responsabilidade solidária da primeira reclamada, filha e curadora da segunda demandada empregadora. O Tribunal Regional registrou que a autora sempre prestou serviços no âmbito da residência da segunda ré, portadora de demência em estado grave. Entendeu incabível a solidariedade perseguida pela demandante, porque, embora orientasse e remunerasse a prestação de serviços, a primeira reclamada atuava na condição de mera representante legal da empregadora, a qual era incapaz de gerir os próprios atos. Acrescentou que a responsabilidade solidária possui natureza excepcional, nos termos do artigo 265 do CCB, condicionada à previsão legal ou convencional, circunstância não verificada nos autos. Diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra,no Direito Civilela constitui uma exceção. De fato, o artigo 265 do CCB dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Conforme ressaltado alhures,a reclamante foi contratada para prestar serviçosdomésticos e de cuidadora da segunda reclamada, razão pela qual o juízo de primeirograu reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Não satisfeita, a autora perseguea responsabilidade solidáriada primeira reclamada, filha e mera curadora do patrimônio da segunda demandada.Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o curador responda pelas dívidas do curatelado em tal hipótese, seja na LC nº 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual previstanos artigos 933 e 942 do CCB. Há julgadorecente da 5ª Turma do TST, que segue a mesma linhade raciocínio. Recursode revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido" (ED-RR-1001176- 77.2018.5.02.0036, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). Portanto, somente o espólio responde pelas obrigações desta condenação. Calha consignar que não houve impugnação específica do fato de a segunda reclamada ser a responsável (inventariante) pelo espólio de Francisca Alves de Araújo Macieira. Julgo improcedente a demanda em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por MARIA DIVA LIMA DA CRUZ em face de espólio de FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO MACIEIRA, MARIA EUGENIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES E BRUNA COSA DE ARAUJO MACIEIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora, para condenar o primeiro reclamado no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Improcedente a demanda em relação as reclamadas MARIA EUGENIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES E BRUNA COSA DE ARAUJO MACIEIRA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$80.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA

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