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Processo nº 1097188-93.2025.8.26.0100

ID: 328372446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097188-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANJACOMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097188-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janjacomo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empre… Processo 1097188-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janjacomo Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 16.06.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 34, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbrar justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 16.06.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100680-93.2025.8.26.0100

ID: 330302073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100680-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RVM ANESTESIA DE PETS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100680-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvm Anestesia de Pets Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer… Processo 1100680-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvm Anestesia de Pets Ltda - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada movida por RVM ANESTESIA DE PETS LTDA., em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar rescindido o contrato desde o pedido de cancelamento datado de 05/07/2025 e determinar a suspensão das cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) O documento apresentado em f. 29 é suficiente para o momento para cumprimento da probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome do requerente limitando seu acesso ao crédito. Todavia, não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA postulada para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar a cobrança das mensalidades após a data da solicitação de cancelamento, a saber, 05/07/2025 sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 299202576

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (EMBARGANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (EMBARGADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão autorizando o levantamento de valores bloqueados em execução provisória, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV, e 521 do CPC. A embargante alega erro material, sustenta a existência de fato superveniente e destaca pendência de julgamento de incidente de pré-executividade, em que se discute sua ilegitimidade passiva. Requer correção do acórdão, com exigência de caução ou suspensão do levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão embargado ao dispensar a exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória; (ii) avaliar se fato superveniente autoriza rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central foi expressamente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu, com base na ratio do art. 521, III, do CPC e em precedentes do STJ, a possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução, diante da ausência de risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação. A alegação de erro material revela inconformismo com o conteúdo da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivo. O fato superveniente invocado — a expedição de alvará — foi devidamente analisado em decisão posterior da relatora, que reafirmou os fundamentos da decisão colegiada e indeferiu o pedido de urgência por ausência de elementos novos aptos a justificar reexame. Os embargos se revestem de caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados em execução provisória quando ausente risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 521, III, do CPC. A oposição de embargos de declaração com fundamento em suposto erro material não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada. A mera alegação de fato superveniente não autoriza reabertura da discussão quando já analisado e afastado pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI n. 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, especialmente quanto à dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados judicialmente, “devendo prevalecer as disposições contidas no Parágrafo único, do inciso IV, do art. 521 do CPC, de modo a ser exigida a caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dano” (id 282027850). Sustenta que a dispensa de caução determinada pelo acórdão embargado poderá ensejar situação irreversível, uma vez que há pendência de julgamento do incidente de pré-executividade por ela oposto nos autos de origem, no qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para responder à execução de título judicial. Ressalta, ainda, que o nome fantasia e o CNPJ da empresa embargante são distintos daqueles que constam como responsáveis pela negativação questionada na origem, conforme documentos anexos aos autos, sendo tal questão de ordem pública e passível de apreciação ex officio pelo juízo. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão e corrigir o suposto erro material do acórdão, com a consequente determinação de exigência de caução idônea ou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Na decisão de id 283207857, foi indeferido o pedido formulado no id 282606876, sob o fundamento de que já existe decisão colegiada que trata da matéria, não havendo fato novo apto a ensejar reanálise. Foi determinado, ainda, o aguardo do prazo para manifestação da parte embargada, com posterior conclusão para julgamento definitivo dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos devem ser analisados à luz dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite a utilização desse instrumento processual para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, por entender que teria sido indevidamente dispensada a exigência de caução para levantamento de valores bloqueados, sem que se observasse a previsão contida no parágrafo único do artigo 521 do CPC. Sustenta, ainda, fato superveniente, consubstanciado na efetiva expedição de alvará pelo juízo de origem, o que reforçaria a urgência da medida cautelar pretendida. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia central já foi devidamente enfrentada pelo colegiado desta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento originário. Na ocasião, restou assentado que, embora o cumprimento de sentença deva tramitar de forma provisória, diante da ausência de trânsito em julgado válido, a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, foi mantida, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV e 521 do CPC. A fundamentação do voto condutor do acórdão deixou claro que a medida excepcionava a regra geral da exigência de caução, considerando-se, para tanto, a ausência de “risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão” (id 281224363). Tal compreensão foi firmada com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de levantamento de valores em execução provisória, mesmo sem caução, quando inexistente risco substancial para o devedor, especialmente em contextos marcados por reiteração de recursos protelatórios. Nesse contexto, não há que se falar em erro material, contradição ou omissão no julgado, tampouco subsiste fundamento para retratação quanto à dispensa da caução. A tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza nítido inconformismo com o conteúdo do acórdão, o que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Outrossim, quanto ao suposto fato novo — consubstanciado na alegação de expedição de alvará —, verifica-se que a própria relatora, em decisão posterior de ID 283207857, já apreciou o pleito de urgência formulado pela embargante e indeferiu o pedido de suspensão do levantamento ou imposição de caução, reafirmando os fundamentos da decisão colegiada e reconhecendo a ausência de argumentos novos capazes de justificar reanálise da questão. Assim, é forçoso reconhecer que os presentes embargos se revestem de caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, sem, contudo, evidenciar qualquer dos vícios autorizadores de sua oposição. Neste sentido, aplica-se o entendimento desta própria Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). Diante disso, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008045-22.2025.8.11.0000

ID: 299202580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-22.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO GARCIA QUIJADA - CPF: 170.383.028-84 (ADVOGADO), L.O.MASSINATORI REPRESENTACOES COMERCIAIS - CNPJ: 13.304.888/0001-06 (EMBARGANTE), ALCIDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 039.319.351-91 (EMBARGADO), ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES - CPF: 830.494.361-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão autorizando o levantamento de valores bloqueados em execução provisória, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV, e 521 do CPC. A embargante alega erro material, sustenta a existência de fato superveniente e destaca pendência de julgamento de incidente de pré-executividade, em que se discute sua ilegitimidade passiva. Requer correção do acórdão, com exigência de caução ou suspensão do levantamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro material no acórdão embargado ao dispensar a exigência de caução para levantamento de valores em execução provisória; (ii) avaliar se fato superveniente autoriza rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia central foi expressamente enfrentada no julgamento do agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu, com base na ratio do art. 521, III, do CPC e em precedentes do STJ, a possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem caução, diante da ausência de risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação. A alegação de erro material revela inconformismo com o conteúdo da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, que exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material efetivo. O fato superveniente invocado — a expedição de alvará — foi devidamente analisado em decisão posterior da relatora, que reafirmou os fundamentos da decisão colegiada e indeferiu o pedido de urgência por ausência de elementos novos aptos a justificar reexame. Os embargos se revestem de caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É admissível a dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados em execução provisória quando ausente risco efetivo de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 521, III, do CPC. A oposição de embargos de declaração com fundamento em suposto erro material não se presta à rediscussão do mérito da decisão colegiada. A mera alegação de fato superveniente não autoriza reabertura da discussão quando já analisado e afastado pelo juízo competente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV; 521, III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDcl no AI n. 1023014-89.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar que o cumprimento de sentença prossiga na forma provisória, com o cancelamento da certidão de trânsito em julgado (ID 178147046), mantida, porém, a eficácia da decisão agravada quanto ao prosseguimento do feito e levantamento dos valores bloqueados, dispensada a exigência de caução. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na decisão, especialmente quanto à dispensa de caução para levantamento de valores bloqueados judicialmente, “devendo prevalecer as disposições contidas no Parágrafo único, do inciso IV, do art. 521 do CPC, de modo a ser exigida a caução quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dano” (id 282027850). Sustenta que a dispensa de caução determinada pelo acórdão embargado poderá ensejar situação irreversível, uma vez que há pendência de julgamento do incidente de pré-executividade por ela oposto nos autos de origem, no qual sustenta a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para responder à execução de título judicial. Ressalta, ainda, que o nome fantasia e o CNPJ da empresa embargante são distintos daqueles que constam como responsáveis pela negativação questionada na origem, conforme documentos anexos aos autos, sendo tal questão de ordem pública e passível de apreciação ex officio pelo juízo. Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para suprir a omissão e corrigir o suposto erro material do acórdão, com a consequente determinação de exigência de caução idônea ou a suspensão do levantamento dos valores bloqueados, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Na decisão de id 283207857, foi indeferido o pedido formulado no id 282606876, sob o fundamento de que já existe decisão colegiada que trata da matéria, não havendo fato novo apto a ensejar reanálise. Foi determinado, ainda, o aguardo do prazo para manifestação da parte embargada, com posterior conclusão para julgamento definitivo dos embargos de declaração. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração opostos devem ser analisados à luz dos limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que admite a utilização desse instrumento processual para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, a embargante sustenta a existência de erro material no acórdão embargado, por entender que teria sido indevidamente dispensada a exigência de caução para levantamento de valores bloqueados, sem que se observasse a previsão contida no parágrafo único do artigo 521 do CPC. Sustenta, ainda, fato superveniente, consubstanciado na efetiva expedição de alvará pelo juízo de origem, o que reforçaria a urgência da medida cautelar pretendida. Entretanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a controvérsia central já foi devidamente enfrentada pelo colegiado desta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento originário. Na ocasião, restou assentado que, embora o cumprimento de sentença deva tramitar de forma provisória, diante da ausência de trânsito em julgado válido, a decisão agravada, que autorizou o levantamento dos valores bloqueados, foi mantida, com expressa dispensa da caução prevista no art. 520, IV e 521 do CPC. A fundamentação do voto condutor do acórdão deixou claro que a medida excepcionava a regra geral da exigência de caução, considerando-se, para tanto, a ausência de “risco de grave dano ao executado, especialmente considerando a trajetória processual que revela o caráter protelatório dos recursos interpostos e a baixa probabilidade de reforma da decisão” (id 281224363). Tal compreensão foi firmada com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de levantamento de valores em execução provisória, mesmo sem caução, quando inexistente risco substancial para o devedor, especialmente em contextos marcados por reiteração de recursos protelatórios. Nesse contexto, não há que se falar em erro material, contradição ou omissão no julgado, tampouco subsiste fundamento para retratação quanto à dispensa da caução. A tentativa da parte embargante de rediscutir matéria já decidida caracteriza nítido inconformismo com o conteúdo do acórdão, o que escapa à finalidade dos embargos de declaração. Outrossim, quanto ao suposto fato novo — consubstanciado na alegação de expedição de alvará —, verifica-se que a própria relatora, em decisão posterior de ID 283207857, já apreciou o pleito de urgência formulado pela embargante e indeferiu o pedido de suspensão do levantamento ou imposição de caução, reafirmando os fundamentos da decisão colegiada e reconhecendo a ausência de argumentos novos capazes de justificar reanálise da questão. Assim, é forçoso reconhecer que os presentes embargos se revestem de caráter meramente infringente, com intuito de rediscutir o mérito do julgado, sem, contudo, evidenciar qualquer dos vícios autorizadores de sua oposição. Neste sentido, aplica-se o entendimento desta própria Câmara: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). Diante disso, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por L.O. Massinatori Representações Comerciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Mauri Luiz Rodrigues Chiele e outros x C Serpa Comercio De Imoveis - Me e outros

ID: 280902916

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE ROSINEIDE ALVES DE FARIA

Polo Passivo:

C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE

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LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ROSINEIDE ALVES DE FARIA, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE REQUERIDO: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA, C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizado por ROSINEIDE ALVES DE FARIA CHIELE e MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE em desfavor de GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA e C SERPA COMERCIO DE IMOVEIS - ME, ambos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que firmaram contrato com a requerida para a aquisição de um lote no Loteamento Residencial Brasil Norte, 25/09/2020, sendo o Lote 08 da quadra 19, com área total de 253,00 m², sob a matrícula de nº 34.416, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a ser pago em 239 vezes de R$ 377,50. Sustentam que a requerida não cumpriu a cláusula contratual que previa a entrega do lote apto à construção no prazo de quatro anos. Afirmam já terem adimplido R$ 21.153,65 até o momento, mas, diante do reiterado descumprimento contratual e da frustração quanto à entrega do imóvel em condições de construção, não mais possuem interesse na continuidade do negócio jurídico. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial (Id. 169291113), foi deferido o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação realizada, porém, inexitosa (Id. 173602556). O requerido apresentou contestação (id. 175466668). Impugnação à contestação (Id. 175781620). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas, já que o acervo documental se revela suficiente ao deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Extrai-se dos autos que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Imóvel, correspondente ao lote n°. 08, Quadra 19, localizado no Loteamento Residencial Brasil Norte, nesta cidade, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em data de 25 de agosto de 2020. É pacífico que a resolução do contrato de compra e venda, a pedido do comprador, é juridicamente possível, independentemente da existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade no instrumento contratual. Isso porque a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que o requerente se enquadra como destinatário final do produto ofertado pela requerida, qual seja, a comercialização de lote urbano (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, com a extinção do vínculo contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração da posse do imóvel ao acionado e a restituição das parcelas pagas pelo acionante, na sua integralidade. No caso em análise, verifica-se que a resolução contratual foi motivada pelo descumprimento contratual do vendedor, uma vez que o prazo estipulado para a entrega do loteamento transcorreu sem que as infraestruturas convencionadas fossem implementadas. Embora a empresa ré alegue que o autor não apresentou prova do descumprimento contratual, cabia a ela demonstrar a execução das obras, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, uma vez que detém a documentação relativa ao loteamento. Embora a matéria em voga se vincule ao regramento da Lei 6.766/79, é incontestável que tanto as deliberações previstas na legislação específica quanto o prazo para a restituição dos valores devam ser fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação civil. Isso porque, no caso concreto, foi o vendedor quem deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, motivação essa que afasta os argumentos deduzidos na peça contestatória, quanto a pretensão indenizatória por ele pleiteada. Inclusive, restou consolidado o entendimento de que, nas hipóteses de resilição contratual por culpa do vendedor, é ilícita a retenção de qualquer valor a título de indenização e multa. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ(...). Nas hipóteses em que o construtor/vendedor dá causa à resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em sua integralidade, inclusive comissão de corretagem. Precedentes. (...) Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877662 RJ 2020/0131457-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Dessa forma, o direito de pleitear a multa penal prevista na Cláusula Quinta, item 5.2, § 1º, inciso IV, é exclusiva do autor, porém, limitada a 10% sobre o valor do crédito que esse tem a receber. Sobre essa questão, salienta-se que a previsão contratual de cláusula penal é lícita, em caso de inadimplemento do pactuado, encontra sustentação no art. 408 do Código Civil, pois visa recompor os prejuízos suportados por alguma das partes, ante a frustrada execução do contrato. Diante deste cenário, faz jus o autor ao ressarcimento das parcelas adimplidas, integralmente (entrada + parcelas), no valor de R$ 21.157,65 (id. 168814386, p. 4), além da comissão de corretagem adimplida na quantia R$ 2.083,80 (id. 168814385, p. 4) - conforme precedente do STJ acima citado -, totalizando o valor de R$ 23.241,45. Em relação à taxa de fruição do imóvel, pontua-se que “em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição” (TJMT - N.U 1007298-73.2019.8.11.0003, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 01/09/2022). Sendo este o caso dos autos, não há falar em retenção da indenização pela fruição do bem, mesmo porque não há comprovação mínima de que a empresa requerida tenha deixado de auferir renda sobre o imóvel, já que é improvável a locação de terreno sem edificação e sem qualquer infraestrutura. Pontua-se, em arremate, que contrariamente ao exposto pela parte requerida, o valor deve ser restituído de imediato, conforme entendimento sumular nº. 543, do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Por fim, quanto ao dano moral pretendido, tem-se que razão não assiste ao autor, uma vez que não houve ofensa aos seus direitos personalíssimos. Não há que se falar no pagamento de indenização por extrapatrimonial, qual se traduz na lesão de bem que integra os direitos da personalidade como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome (CF, art. 1º, III, e art. 5º, X) e que acarrete dor, sofrimento, vexame e humilhação no lesado. A causa de pedir trata de inadimplemento contratual, o qual, salvo situações excepcionalíssimas, não possibilita o arbitramento da indenização moral pretendida. Vejamos o entendimento do STJ: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...)”. (AgInt no REsp 1886237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 01/02/2021). (Destaquei). Nesse raciocínio, caberia ao autor indicar os fatos que exacerbaram o mero inadimplemento contratual capazes de gerar eventual abalo psicológico. Portanto, incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR resolvido o contrato firmado entre os litigantes; b) CONDENAR a ré a restituir, integralmente, os valores pagos pelo autor, em parcela única, na quantia de R$ 23.241,45; c) CONDENÁ-LA, ainda, a pagar a multa penal contratual, no percentual de 10% sobre o valor principal adimplido pelo autor. Consigno, ainda, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios, a contar do trânsito em julgado desta sentença, aplicando-se a ambos a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC. Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/derrota, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 20% e a requerida com o importe 80% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alexandre Sócrates Mendes - Juiz de Direito -

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Pamella De Freitas Mendes Gaia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 294124868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional L… Processo 0027084-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1014922-20.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Pamella de Freitas Mendes Gaia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Márcio Sales Falcão x Banco Safra S/A

ID: 312348342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045293-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO SALES FALCãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada… Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que um estelionatário tentou se passar por ele, que é advogado, via WhatsApp, solicitando dinheiro a seus clientes, e que, em seguida, perdeu acesso à sua conta no Facebook, a qual foi invadida, e sofreu diversas tentativas de invasão a seus e-mails pessoal e profissional, além de ter tido conta aberta junto ao Banco Seguro em seu nome. Narra que, após tentativas de invasão em seu e-mail, de um estelionatário ter se passado por ele e solicitado dinheiro a clientes e, ainda, de ter a conta no Facebook invadida, passou a receber diversas ligações do banco réu com ofertas de crédito, e que, diante do cenário em que se encontrava, registrou boletim de ocorrência. Aduz que, com o intuito de monitorar sua situação e mitigar possíveis danos futuros, solicitou informações de consultas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, tendo constatado, ao receber o relatório do Bacen, a existência de 38 registros de acessos e consultas aos seus dados bancários no SCR feitos pela instituição requerida. Afirma que jamais manteve qualquer relação comercial com o réu nem concedeu autorização para que efetuasse as consultas. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter do réu esclarecimentos sobre os motivos das consultas e obstar a continuidade dessa prática. Requer que o réu seja obrigado a cessar qualquer consulta ao SCR em seu nome e a se abster de realizar novas consultas, bem como pede a declaração da ilegalidade das consultas efetuadas pelo banco réu, a determinação do cancelamento e da exclusão dos seus dados constantes nos sistemas do réu e de seus correspondentes e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 156/159,em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, diante da ausência de relação contratual entre as partes; no mérito, que não há comprovação dos fatos danosos, da sua responsabilidade e dos impactos que os acontecimentos tiveram na esfera moral do autor, seja pela ausência de prática de qualquer ato ilícito, porque a consulta de dados perante banco de informações do Banco Central é de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Réplica às fls. 216/242. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento, porque o autor não atribui responsabilidade contratual ao réu, mas responsabilidade extracontratual, derivada do alegado acesso indevido a seus dados. Passo ao exame do mérito. O art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022 prevê que as consultas das instituições financeiras aos dados de créditos de indivíduos presentes no Sistema de Informações de Créditos (SCR) estão condicionadas à autorização expressa e específica daqueles cujas informações serão consultadas: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. O banco réu afirma que não realizou quaisquer consultas indevidas aos dados do autor e que, ainda que tivesse realizado, não configurariam ato ilícito, pois teriam sido realizadas junto a banco de informações do Bacen, de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Entretanto, o autor comprovou, por relatório obtido junto ao Banco Central, que o réu realizou 38 consultas ao SCR (fls. 36/49). Ademais, ainda que as instituições financeiras possam ter acesso ao SCR, o referido acesso é condicionado à autorização do indivíduo cujos dados serão consultados, conforme o supracitado art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022. O réu não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que obteve, junto ao autor, autorização para consultar seus dados. Por conseguinte, as 38 consultas realizadas pelo requerido e comprovadas pelo autor são ilegais, sendo de rigor que o réu cesse qualquer consulta e abstenha-se de realizar novos acessos aos dados bancários do autor no SCR, bem como exclua os dados do requerente que tenha em seus sistemas e de seus correspondentes. A indenização por danos morais depende de efetiva ofensa ou lesão aos direitos da personalidade da vítima, causando-lhe dor, aflição e angústia. No caso em exame, contudo, os fatos em análise não ultrapassaram a esfera do dissabor porque inerentes às frustrações corriqueiras ao convívio social. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in programa de responsabilidade civil, 13ª edição, p. 123, gen/atlas). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar ilegais as consultas efetuadas pelo réu aos dados bancários do autor junto ao SCR, bem como para determinar que o réu cesse as referidas consultas, abstenha-se de realizar novas e exclua de seus sistemas e de seus correspondentes todos os dados do autor que obteve a partir de referidas consultas. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude dos acessos ilegais e não autorizados do réu aos dados bancários do autor, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu cesse qualquer consulta ao SCR em nome do autor e se abstenha de realizar novas consultas. Serve a presente de ofício para a efetivação da tutela de urgência ora concedida. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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Márcio Sales Falcão x Banco Safra S/A

ID: 312348674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045293-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO SALES FALCãO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada… Processo 1045293-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Márcio Sales Falcão - BANCO SAFRA S/A - Vistos. MÁRCIO SALES FALCÃO ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer em face de BANCO SAFRA S/A. Aduz que um estelionatário tentou se passar por ele, que é advogado, via WhatsApp, solicitando dinheiro a seus clientes, e que, em seguida, perdeu acesso à sua conta no Facebook, a qual foi invadida, e sofreu diversas tentativas de invasão a seus e-mails pessoal e profissional, além de ter tido conta aberta junto ao Banco Seguro em seu nome. Narra que, após tentativas de invasão em seu e-mail, de um estelionatário ter se passado por ele e solicitado dinheiro a clientes e, ainda, de ter a conta no Facebook invadida, passou a receber diversas ligações do banco réu com ofertas de crédito, e que, diante do cenário em que se encontrava, registrou boletim de ocorrência. Aduz que, com o intuito de monitorar sua situação e mitigar possíveis danos futuros, solicitou informações de consultas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, tendo constatado, ao receber o relatório do Bacen, a existência de 38 registros de acessos e consultas aos seus dados bancários no SCR feitos pela instituição requerida. Afirma que jamais manteve qualquer relação comercial com o réu nem concedeu autorização para que efetuasse as consultas. Sustenta que tentou, sem sucesso, obter do réu esclarecimentos sobre os motivos das consultas e obstar a continuidade dessa prática. Requer que o réu seja obrigado a cessar qualquer consulta ao SCR em seu nome e a se abster de realizar novas consultas, bem como pede a declaração da ilegalidade das consultas efetuadas pelo banco réu, a determinação do cancelamento e da exclusão dos seus dados constantes nos sistemas do réu e de seus correspondentes e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 156/159,em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, diante da ausência de relação contratual entre as partes; no mérito, que não há comprovação dos fatos danosos, da sua responsabilidade e dos impactos que os acontecimentos tiveram na esfera moral do autor, seja pela ausência de prática de qualquer ato ilícito, porque a consulta de dados perante banco de informações do Banco Central é de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Réplica às fls. 216/242. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento, porque o autor não atribui responsabilidade contratual ao réu, mas responsabilidade extracontratual, derivada do alegado acesso indevido a seus dados. Passo ao exame do mérito. O art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022 prevê que as consultas das instituições financeiras aos dados de créditos de indivíduos presentes no Sistema de Informações de Créditos (SCR) estão condicionadas à autorização expressa e específica daqueles cujas informações serão consultadas: Art. 12. As consultas às informações de que trata o art. 9º ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente. § 1º A autorização de que trata o caput deve contemplar, de maneira expressa, a sua extensão às instituições referidas no art. 4º que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do cliente. § 2º Na autorização de que trata o caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 3º Independentemente da realização de operação de crédito com o cliente, as instituições referidas no art. 4º devem manter a guarda da autorização para consulta, em meio físico ou eletrônico, que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contados da data da última consulta, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. § 4º A manifestação de interesse de que trata o § 1º deve ser passível de comprovação por meio de documento hábil, contendo a identificação do credor, dos clientes e das respectivas operações de crédito, o qual deve ser guardado pelo prazo de cinco anos, contado da data da última consulta realizada no SCR a respeito dos referidos clientes, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a guarda do documento. O banco réu afirma que não realizou quaisquer consultas indevidas aos dados do autor e que, ainda que tivesse realizado, não configurariam ato ilícito, pois teriam sido realizadas junto a banco de informações do Bacen, de livre acesso a quaisquer instituições financeiras. Entretanto, o autor comprovou, por relatório obtido junto ao Banco Central, que o réu realizou 38 consultas ao SCR (fls. 36/49). Ademais, ainda que as instituições financeiras possam ter acesso ao SCR, o referido acesso é condicionado à autorização do indivíduo cujos dados serão consultados, conforme o supracitado art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022. O réu não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que obteve, junto ao autor, autorização para consultar seus dados. Por conseguinte, as 38 consultas realizadas pelo requerido e comprovadas pelo autor são ilegais, sendo de rigor que o réu cesse qualquer consulta e abstenha-se de realizar novos acessos aos dados bancários do autor no SCR, bem como exclua os dados do requerente que tenha em seus sistemas e de seus correspondentes. A indenização por danos morais depende de efetiva ofensa ou lesão aos direitos da personalidade da vítima, causando-lhe dor, aflição e angústia. No caso em exame, contudo, os fatos em análise não ultrapassaram a esfera do dissabor porque inerentes às frustrações corriqueiras ao convívio social. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in programa de responsabilidade civil, 13ª edição, p. 123, gen/atlas). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar ilegais as consultas efetuadas pelo réu aos dados bancários do autor junto ao SCR, bem como para determinar que o réu cesse as referidas consultas, abstenha-se de realizar novas e exclua de seus sistemas e de seus correspondentes todos os dados do autor que obteve a partir de referidas consultas. Ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além dos honorários advocatícios, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, presentes agora os requisitos da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano em virtude dos acessos ilegais e não autorizados do réu aos dados bancários do autor, DEFIRO a tutela de urgência para que o réu cesse qualquer consulta ao SCR em nome do autor e se abstenha de realizar novas consultas. Serve a presente de ofício para a efetivação da tutela de urgência ora concedida. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), ARIANE BOCCI DE OLIVEIRA (OAB 340540/SP)

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Inicie – Integração De Inteligência Coletiva E Inovação Para Educação S/A x Costa Telles Administração Judicial Ltda. e outros

ID: 314215135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1079728-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INICIE – INTEGRAçãO DE INTELIGêNCIA COLETIVA E INOVAçãO PARA EDUCAçãO S/A

Polo Passivo:

COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. TRUST ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS TRIBUTARIOS E FISCAIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVES RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria… Processo 1079728-93.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Inicie – Integração de Inteligência Coletiva e Inovação para Educação S/A - Trust Assessoria Consultoria e Servicos Tributarios e Fiscais Ltda - COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por INICIE S/A, CNPJ nº 35.932.093/0001-77, com sede na Rua Conselheiro Eugênio Leite, nº 623, Pinheiros, na cidade de São Paulo, CEP 05414-001. 2. Da competência Nos termos do art. 3º, da Lei 11.1010/2005, a recuperação judicial será processada no juízo do local do principal estabelecimento do devedor. No caso dos autos, a empresa iniciou suas atividades em Curitiba, estabelecendo filias São Paulo e Buenos Aires. No entanto, conforme narrado à inicial, em 2023, transferiu a sede e a administração da empresa para a cidade de São Paulo, considerando-se, portanto, competente este juízo. 3. Dos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial. O artigo 48 da Lei 11.101/2005 enuncia os requisitos para um devedor requerer recuperação judicial. Já o art. 52 da Lei 11.101/2005 dispõe que, estando em termos a documentação exigida no artigo 51, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial. A inicial aponta as causas da crise forma adequada e a necessidade da recuperação, não havendo razão para maior detalhamento, pois os credores podem examinar as demonstrações financeiras e constatar se o diagnóstico da crise pela devedora está correto ou não, aprovando ou rejeitado o plano de recuperação a ser apresentado. Determinada a emenda da inicial (fls. 180) para complementação da documentação exigida pela lei, as requerentes juntaram: I - Demonstrativos contábeis relativos aos 03 (três) últimos exercícios sociais, compostos obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultado, resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social e relatórios gerenciais de fluxo de caixa e de sua projeção (fls. 86/154); II - Relação nominal completa dos credores, sua classificação e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem (fls. 155); III - Extratos atualizados das contas bancárias dos devedores e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras (fls. 198/329); IV - Certidões de todos os cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial (fls. 43/83); V - Relação de todas as ações judiciais, administrativos e arbitrais em que figure como parte, com a estimativa dos respectivos valores demandados, incluindo declarações de inexistência de ações judiciais (fls. 85); VI - Relatório detalhado do passivo fiscal (fls. 374/384); VIII - Relação de bens particulares dos sócios controladores e administradores (fls. 330/373); No que se refere à relação dos empregados, informa que não possui empregados registrados, uma vez que tem apenas prestadores de serviço autonômos. 4. Deferimento Sendo assim, estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL de INICIE SA, CNPJ nº 35.932.093/0001-77. 5. Administradora Judicial Nomeio como Administradora Judicial COSTA TELLES ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., CNPJ 32813772000139, representada por Cristiane Chabaribery da Costa Telles, OAB-SP 326.776, com sede na Av. das Gardênias nº 278, Cidade Jardim, São Carlos-SP, cep 13566-540, e endereço eletrônico de contato , que, em 48 horas, prestará compromisso e juntará o respectivo termo de compromisso devidamente subscrito nesses autos digitais, e, em 15 dias, apresentará proposta de trabalho e de remuneração, bem como, apresentará primeiro relatório, indicando endereço de email específico para o processo, para contato com credores e interessados. Anote-se e vincule-se nos cadastros eletrônicos. Todos os relatórios mensais das atividades das recuperandas deverão ser apresentadas nestes autos. O primeiro deverá ser apresentado em 15 dias. 6. Suspensão das execuções (art. 6º, I, II e III). Suspendo as execuções, arrestos, penhoras e demais constrições, por credores sujeitos à recuperação, em especial a ação de despejo ajuizada contra a requerente, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as disposições legais. Caberá à recuperanda a comunicação da suspensão de todas as execuções todos os juízos competentes, informando que as divergências e habilitações devem ser feitas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico acima indicado. Considerando que, aparentemente, estão sujeitos à recuperação os créditos exigidos nos processos nº 1032556-58.2025.8.26.0100, da 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, e no processo n. 1106155-35.2022.8.26.0100 em trâmite já 15º Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível, concedo em parte a tutela de urgência para determinar que os valores eventualmente bloqueados nos autos dos processos acima mencionados sejam transferidos à disposição deste juízo. Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhada pela requerente. 7. Ações de conhecimento Quanto às ações de conhecimento ainda não julgadas, quer na Justiça Comum Estadual, quer na Justiça do Trabalho, também o procedimento de inclusão deverá ser feito por meio de requerimento extrajudicial, mediante apresentação da sentença e demais documentos comprobatórios do valor do crédito, pelos credores, diretamente ao administrador judicial, no endereço eletrônico a ser indicado. O administrador judicial processará o pedido extrajudicialmente, em contraditório, e apresentará seu parecer em juízo, em relatórios mensais. 8. Apresentação de contas Determino à recuperanda apresentação de contas até o dia 30 de cada mês, sob pena de afastamento dos seus controladores e substituição dos seus administradores. Todas as contas mensais deverão ser protocoladas diretamente nos autos principais. Sem prejuízo, à recuperanda caberá entregar mensalmente ao administrador judicial os documentos por ele solicitados e, ainda, extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias e documentos de recolhimento de impostos e encargos sociais, bem como demais verbas trabalhistas a fim de que possam ser fiscalizadas as atividades de forma adequada e verificada eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 9. Edital Expeça-se edital, na forma do §1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências por parte dos credores. Todas as habilitações e divergências deverão ser apresentadas diretamente à administradora judicial, por meio do endereço eletrônico a ser fornecido nos autos, que deverá constar do edital. Concedo prazo de 48 horas para as recuperandas apresentarem a minuta do edital, em arquivo eletrônico. Caberá à serventia calcular o valor a ser recolhido para publicação do edital, intimando por telefone o advogado das recuperandas, para recolhimento em 24 horas, bem como para providenciar a publicação do edital, em jornal de grande circulação na mesma data em que publicado em órgão oficial. 10. Comunicações e Intimações Comuniquem as recuperandas a presente decisão às Fazendas Públicas da União, dos Estados (no de São Paulo, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br ) e Municípios, e às Juntas Comerciais, onde têm estabelecimentos, apresentando, para esse fim, cópia desta decisão, assinada digitalmente, informando-lhes nomes das recuperandas, número do processo, data da distribuição do pedido e data da decisão de deferimento do processamento, bem como seus dados (AJ) e endereço de email, comprovando nos autos o protocolo em 10 dias. 11. Intime-se o Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES (OAB 241120/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), CRISTIANE CHABARIBERY DA COSTA TELLES (OAB 326776/SP)

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Processo nº 1074102-93.2025.8.26.0100

ID: 294531260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074102-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1074102-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicia… Processo 1074102-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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