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Dident Clinica Odontologica Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 333584883

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133268-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIDENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133268-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133268-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dident Clinica Odontologica Ltda e outro - Apelado: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO E DE MULTA CONTRATUAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ. QUESTÃO INCONTROVERSA.MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO DE MULTA DE SOLICITADO O CANCELAMENTO ANTES DE 24 MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM 20 DE JULHO DE 2021 E CANCELAMENTO SOLICITADO EM 19 DE JULHO DE 2024, OU SEJA, APÓS DECORRIDO O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL PELA RÉ. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTES DE 24 MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS POR AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA AUTORA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ) - Sala 702 – 7º andar

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Banco Safra S/A x Mario Hugo Mossman e outros

ID: 333736107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164127-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARIO HUGO MOSSMAN ZENITE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSUÉ ANTONIO DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164127-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1185648-90.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Zenite Industria e Comercio de Calçad… Processo 1164127-89.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1185648-90.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Zenite Industria e Comercio de Calçados Ltda - - Mario Hugo Mossman - Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$3.286,62 (fls. 201 e 206), e determinar o imediato desbloqueio de tal quantia, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Mário Hugo Mossman, caso já tenha ocorrido a transferência. O restante do valor bloqueado fica convertido em penhora, devendo proceder-se à transferência para conta judicial, caso não tenha sido realizada ainda. Como já houve o exercício do direito de impugnar, com a preclusão consumativa correspondente, determino o levantamento de tal montante pela parte exequente. Para cumprimento da ordem de levantamento em favor do exequente, aguarde-se o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão e, em sendo interposto, informação de eventual efeito suspensivo concedido. Nada sendo comunicado, cumpra-se. Formulário MLE Providencie a parte interessada a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Prosseguimento Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JOSUÉ ANTONIO DE MORAES (OAB 28448/RS), JOSUÉ ANTONIO DE MORAES (OAB 28448/RS)

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3 Brasseurs Restauração E Cervejaria Artesanal Ltda. x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 335147677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160913-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

3 BRASSEURS RESTAURAçãO E CERVEJARIA ARTESANAL LTDA.

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160913-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3 Brasseurs Restauração e Cervejaria Artesanal Ltda. - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Pa… Processo 1160913-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3 Brasseurs Restauração e Cervejaria Artesanal Ltda. - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Diante da controvérsia técnica instaurada e do requerimento da parte requerida, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito FABIO FERREIRA DE MELLO (telefone: (11) 96308-2555 - e-mail: fabio.peritodeengenharia@gmail.com) para o encargo. 1.1. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, as custas periciais ficam a cargo da parte ré. 1.2. No caso de agendamento de diligências, pedido de documentos e qualquer outra providência que se mostre necessária, o Sr. Perito deve se comunicar diretamente com as partes, sem peticionamento nos autos, sem prejuízo da demonstração, nos autos, da efetiva comunicação realizada. 1.3. Intime-se o Sr. Peritopara manifestação em 10 (dez) dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 (dez) dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. 1.4. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 1.5. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos diretamente pelo perito no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. 1.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 1.7. Fica deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais, após a entrega do laudo e apresentação do competente formulário pelo Sr. Perito. 1.8. Caso as partes apresentem impugnação, intime-se o Sr. Perito para que preste os devidos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, complementando o laudo pericial, se o caso. 1.9. Após, vista às partes, pelo mesmo prazo. 2. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROGÉRIO MAZZA TROISE (OAB 188199/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1036559-90.2024.8.26.0100

ID: 335161278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036559-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a … Processo 1036559-90.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vitta Administradora de Benefícios Ltda - Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Mantenho a decisão de fls. 76/77 por seus próprios fundamentos. Providencie a serventia o necessário à evolução da classe processual, para que passe a constar que se trata de uma ação de cobrança, pelo Procedimento Comum. Providencie a serventia o necessário à retificação do endereço da ré, para que conste que é aquele indicado no item 'iii', alínea 'a', de fl. 100. A procuração de fls. 103/109 não comprova a outorga de mandato pela terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, cujo CNPJ (final 45) não é mencionado no instrumento, assinado eletronicamente, mas desprovido de relatório de conformidade. Apenas a procuração de fls. 73/75 menciona a terceira, frisando-se que o substabelecimento de fls. 71/72 menciona apenas a VITTA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 72). O único instrumento de mandato que menciona a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) é o substabelecimento de fls. 81/85, e o mandato não subsiste na ausência de uma procuração que o comprove. Ante a irregularidade da representação, será incabível a manutenção do cadastro da terceira VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA neste processo. Defiro o prazo suplementar de 15 dias, para que a VITTA SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (CNPJ final 45) regularize a sua representação e para que a terceira ou a autora junte aos autos a prova de notificação ao devedor sobre a cessão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: HUGO HENRIQUE FERNANDES ROSA (OAB 344236/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

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Mildima Ferreira Lima x Estado De São Paulo

ID: 335868141

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025404-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MILDIMA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA RIBEIRO SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025404-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mildima Ferreira Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rube… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025404-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mildima Ferreira Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE DAR CC DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO INADEQUADO E DEMORA INJUSTIFICADA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AUTORA IDOSA SUBMETIDA A ESPERA PROLONGADA PARA FORNECIMENTO DE MÁSCARA COMPATÍVEL COM O EQUIPAMENTO CPAP, ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE APNEIA. EQUIPAMENTO INICIALMENTE FORNECIDO EM TAMANHO INADEQUADO, GERANDO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA DOUTRINA DE CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO. DEVER ESPECÍFICO DE AGIR DESCUMPRIDO, CARACTERIZANDO CULPA DO SERVIÇO. DANO EXTRAPATRIMONIAL RECONHECIDO. SOFRIMENTO PSÍQUICO, FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA PROLONGADA DIANTE DA FALHA GRAVE E CONTINUADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. REPERCUSSÃO DIRETA NA SAÚDE E BEM-ESTAR DA AUTORA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS OBSERVADOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessica Pereira Fernandes (OAB: 305815/SP) - Debora de Oliveira Assis Antonini (OAB: 475490/SP) - Luana Ribeiro Soto (OAB: 319020/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Da Silva Troia e outros x Allflow Equipamentos Industriais E Comercio Ltda. e outros

ID: 302566353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018790-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA TROIA ALEXANDRE DA SILVA TROIA MONTAGENS INDUSTRIAIS ME

Polo Passivo:

ALLFLOW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA. TETRALON INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO EVERTON SALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018790-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1013473-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - Alexandre da Silva Troia Montagens Industriais Me - - Alexandre da Silva Troi… Processo 0018790-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1013473-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção - Alexandre da Silva Troia Montagens Industriais Me - - Alexandre da Silva Troia - Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda - - Allflow Equipamentos Industriais e Comercio Ltda. - Vistos. Fls. 83/87. Recebo a emenda à inicial. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao . Por fim, após tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão em execução e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA (OAB 340412/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FÁBIO MARAR SILVEIRA CORREA (OAB 340412/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), MARCELO EVERTON SALESI (OAB 246497/SP), MARCELO EVERTON SALESI (OAB 246497/SP)

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Gerson Batista Do Nascimento x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista (Chronos Clube De Benefícios)

ID: 302372061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144520-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERSON BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA (CHRONOS CLUBE DE BENEFíCIOS)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144520-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gerson Batista do Nascimento - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube … Processo 1144520-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gerson Batista do Nascimento - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Vistos. GERSON BATISTA DO NASCIMENTO move ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência contra AASAP - ASSOCIACÃO DE AMPARO SOCIAL APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando que recebe benefício previdenciário e computou nos seus extratos de pagamentos alguns descontos indevidos, eis que provenientes de uma contribuição da qual desconhece. Afirma que jamais filiou-se à empresa requerida ou qualquer outro sindicato ou associação, não tendo recebido nenhuma vantagem ou contraprestação diante dos descontos efetuados em seu benefício, os quais apenas prejudicam sua renda. Informa que o referido desconto é de R$ 23,53 mensais e iniciou em julho de 2024, permanecendo ativo até os dias de hoje. Relata que tentou resolver o problema na via administrativa, mas não obteve resultado. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré cesse a cobrança das parcelas descontadas diretamente do benefício da parte requerente sob pena de multa diária, advertindo-se a parte requerida, na oportunidade, de que nova inclusão relativamente ao mesmo contrato incorrerá na incidência da mesma multa sobredita. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos extratos juntados que demonstram os descontos efetuados em benefício previdenciário da parte autora quanto ao contrato supostamente não firmado por ela (fls. 32/87). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que eventuais cobranças de valores relativos às operações supostamente fraudulentas, com a perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio, e um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de valores relativos ao contrato, no valor total de R$ 23,53 mensais dos benefícios previdenciários da parte autora, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 200.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Verifica-se que a requerida se deu por citada, ante a apresentação de contestação às fls. 99/117. Anote-se o seu patrono no cadastro do sistema SAJ. 3. Manifeste-se a aparte autora em réplica no prazo legal. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Janilson Dos Santos De Almeida Santana x Denise Cardoso Queiroz

ID: 300857746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135745-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

DENISE CARDOSO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135745-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135745-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janilson dos Santos de Almeida Santana - Apelada: Denise Cardoso Queiroz - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SEM CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA E (II) A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDA COM BASE NO ART. 99, § 3º, DO CPC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS.4. O APELO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CUSTAS, CONFORME ART. 90 DO CPC E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. 2. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CUSTAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, ART. 99, § 3º, ART. 90, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002219-45.2024.8.26.0222, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006974-90.2024.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janilson dos Santos de Almeida Santana (OAB: 353185/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Sabemi Seguradora S/A x Eulalia De Almeida Furtado

ID: 294270355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133656-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

EULALIA DE ALMEIDA FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133656-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133656-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Eulalia De Almeida Furtado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE SEGURO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE CONSTATOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, A TÍTULO DE SEGURO SUPOSTAMENTE FIRMADO JUNTO À RÉ NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE SEGURO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RÉ CONDENADA A DEVOLVER OS VALORES VENCIDOS NO PRAZO DE ATÉ 05 ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA PAGAMENTO, EIS QUE É O MOMENTO EM QUE SE PRESUME QUE A AUTORA, EM TESE, DEU FALTA DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, TOMANDO CONHECIMENTO DE SEU PREJUÍZO III- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DA RÉ, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, A QUANTIA DEBITADA FOI ÍNFIMA (R$35,00), E APENAS POR TRÊS MESES, NÃO PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA - III- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - 3º andar

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F. V. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293342199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040757-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. V. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0040757-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1018408-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.V.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante da manifestação … Processo 0040757-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1018408-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.V.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do transito em julgado do Agravo de Instrumento que reformou a decisão de fls. 72/75 para manter a exigibilidade integral da multa cominatória, DEFIRO o levantamento do depósito de fl. 35 e fls. 163/164 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 123 e fl. 168), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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