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Processo nº 5310899-32.2024.8.09.0065

ID: 317626042

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5310899-32.2024.8.09.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALOYSIO TELES CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AKLLA PRISCILLA ALMEIDA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso n.: 5310899-32.2024.8.09.0065Polo Ativo: Aloysio Teles Cardoso De SousaPolo Passivo: Celso De Almeida Pimentel Junior DECISÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer” ajuizada por Aloysio Telles Cardoso de Sousa e Livian Nascimento dos Santos em desfavor de Celso de Almeida Pimentel Junior e Jocylene Silva Manso Pimentel, todos qualificados.Avançado o procedimento, os autores apresentaram emenda à petição inicial para incluir pedido alternativo de indenização por perdas e danos, em virtude da existência de uma ação de execução movida pelo banco na 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo n. 1026083-90.2024.8.26.0100), a qual visa à alienação judicial do mesmo imóvel objeto da presente demanda. Subsidiariamente, requerem a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, abrangendo não apenas a parcela hipotecária inadimplida, mas a totalidade dos valores pagos no contrato de compra e venda.Em sede liminar, pleiteiam tutela provisória de cooperação judicial e reserva de valores, para que o Juízo oficie a 20ª Vara Cível de São Paulo solicitando cooperação recíproca e determine a reserva, em eventual arrematação ou adjudicação do imóvel naquela execução, dos valores pagos pelos autores aos réus no contrato (ev. 56). É o breve relatório. Decido.Tendo em vista que o aditamento foi apresentado antes da citação da parte requerida, RECEBO o aditamento à petição inicial, nos termos do art. 329, inciso I, do CPC.No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência incidental, os autores pretendem a expedição de ofício à 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, visando cientificar aquele Juízo acerca da presente demanda e solicitar que, em caso de arrematação ou adjudicação do imóvel objeto da lide, seja reservado valor equivalente aos pagamentos por eles efetuados no contrato.O pedido formulado configura, na essência, uma pretensão de arresto no rosto dos autos, medida de natureza cautelar que visa à futura satisfação do crédito, antecipando, de certo modo, efeitos típicos da execução. Embora não se descarte, em tese, a possibilidade de concessão de medidas dessa natureza durante a fase de conhecimento, sua admissão exige a demonstração concreta dos requisitos da tutela provisória de urgência previstos nos arts. 294 e 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, no presente caso, não se verifica, conforme já fundamentado na decisão proferida no evento n. 10.Além disso, observa-se que a execução que tramita perante a 20ª Vara Cível de São Paulo (processo n. 1026083-90.2024.8.26.0100) decorre de relação jurídica diversa, estabelecida entre os requeridos e o Banco Santander, não havendo, por ora, elementos suficientes que autorizem a intervenção deste Juízo para resguardar eventuais créditos dos autores em execução alheia.Ressalta-se, ainda, que eventuais medidas voltadas à defesa dos interesses dos autores no referido processo executivo podem ser dirigidas diretamente àquele Juízo, por meio de instrumentos processuais adequados, como eventual pedido de intervenção de terceiros (arts. 119 e seguintes do CPC), não cabendo a este Juízo, no atual estágio processual, determinar providências que interfiram na tramitação de ação executiva autônoma.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência incidental.Intime-se a parte autora para apresentar novos endereços dos requeridos, a fim de viabilizar a citação válida, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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