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Emilia Emiko Nozaki Tomita x Itaú Unibanco S.A

ID: 292926240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124077-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA EMIKO NOZAKI TOMITA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1124077-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emilia Emiko Nozaki Tomita - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emi… Processo 1124077-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Emilia Emiko Nozaki Tomita - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão. 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Talita Dos Reis Freitas x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164914-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS REIS FREITAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1164914-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita dos Reis Freitas - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Reinaldo Guaraldo Filho (OAB 404573/SP) Processo 1164914-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita dos Reis Freitas - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, proposta por TALITA DOS REIS FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora ingressa com a presente demanda visando a recuperação de seu perfil na rede social Facebook, cujo acesso perdeu em virtude de invasão por terceiros. Narra que detém o perfil de usuário Thalyytha Freytaas, mas que teve seu perfil invadido em outubro de 2024, sem possibilidade de recuperação do acesso pela via extrajudicial. Que os terceiros estão usando o perfil para aplicar golpes de investimentos em nome da parte autora. Discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre danos morais indenizáveis. Pede por medida liminar para que a ré devolva o acesso ao perfil pelo novo e-mail de acesso talitadosreis74@gmail.com, confirmando-se quando da resolução de mérito. Pede por indenização em danos morais no valor de R$ 11.000,00. Trouxe aos autos os documentos de fls. 11/26. Tutela antecipada indeferida em fls. 30/32. A requerida apresentou contestação em fls. 60/74. Alega que a perda do acesso ao perfil não decorreu de culpa ou responsabilidade da ré Facebook. Que disponibiliza ao usuário diversos recursos e dicas de segurança para que não haja invasão por terceiros, tais como autenticação em dois fatores e uso de senha intransferível. Que a invasão pode ter ocorrido por vírus, malware, acesso desautorizado, compartilhamento do login e senha, clonagem do número de telefone, entre outros. Que para a recuperação do perfil é necessário que seja fornecido e-mail seguro. Apresenta impugnação ao pedido de danos morais. Pede que não seja condenada em sucumbência. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 75/93. Houve réplica em fls. 94/99. À especificação de provas, as partes pediram pelo pronto julgamento em fls. 103 e 105. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a autora pretende o reestabelecimento de sua página do Facebook que foi invadida por terceiros. Prima facie, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, senão em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Isto porque o fornecedor conta com o esclarecimento acerca dos meios produtivos ou de fornecimento de serviços que presta, devendo satisfatoriamente informar à parte consumidora de todas as circunstâncias do negócio, especialmente das vicissitudes inerentes ao empreendimento. Trata-se de um desdobramento do princípio da boa-fé objetiva. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, a autora é hipossuficiente em face da ré, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, invertendo-se o ônus da prova. Da obrigação de fazer É incontroverso nos autos de que a página da autora - Thalyytha Freytaas, foi invadida por terceiros, com postagens estranhas às de praxe que constavam no perfil da parte requerente. Restou também comprovado nos autos a impossibilidade de recuperação do perfil pelos canais de atendimento (fls. 21), o que demonstra falha na prestação de serviços da ré ao oferecer o devido suporte à parte autora. Nesse ponto, de fato a ré não se opôs à recuperação do perfil, apenas discorreu sobre a ausência de falha de segurança e sobre a necessidade de indicação de e-mail seguro, o que foi feito na exordial (fls. 9). O dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas concretas e efetivas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia a requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, não basta a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários, sem que a parte ré disponibilize, pela via extrajudicial, medidas efetivas para possibilitar a recuperação do perfil. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Dos danos morais Com relação aos danos morais, não assiste razão à parte demandante. Não há nos autos prova de que houve falha de segurança exclusivamente por parte da plataforma requerida. É cediço que também compete ao usuário no caso a autora manter seguro seus dados de login e senha, inclusive quanto se utilizar de outras plataformas na internet, que não a plataforma da requerida. Não há como se imputar culpa exclusiva da requerida quanto ao episódio em tela, pois os terceiros fraudadores podem se utilizar de diversas formas para a obtenção dos dados de acesso, tais como hacking, pishing, engenharia social, dentre outros. Ademais, não vislumbro, no caso específico dos autos, a ocorrência de abalo psicológico permanente, capaz de deixar sequelas na personalidade da demandante, gerando tamanho desconforto psíquico a exigir reparação pela via da compensação financeira. Nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dele tinham (reputação, honra objetiva), pois se trata de caso de mero atraso para o cumprimento contratual referente a exclusão de perfil. Ademais, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Não se indeniza dano meramente hipotético. Tampouco manifestação de sensibilidade exacerbada a dissabor cotidiano. Raciocínio em sentido contrário a este implicaria banalização do instituto dano moral, com a transformação de sua liquidação em fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, posto que a ofensa que atinge o bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que o mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para a obtenção de reparação extrapatrimonial (TJSP 3.ª Câm. Dir. Público Ap. 100.586-5/0 Rel. Rui Stoco j. 22.05.2001) Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Além do mais, o mero incômodo ou desconforto não gera indenização. Como bem exposto por Antonio Jeová Santos, in Dano Moral Indenizável, Ed. Lejus: Não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Anote-se, que não se trata de dano moral in re ipsa. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por TALITA DOS REIS FREITAS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para CONDENAR a requerida a restabelecer o acesso da autora ao perfil Thalyytha Freytaas (URL em fls. 2, endereço de e-mail em fls. 9). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais. Cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, portanto, as custas e despesas processuais serão imputadas em 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Cada parte se incumbirá, na mesma proporção, aos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Processo nº 1019299-97.2024.8.26.0100

ID: 319807099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019299-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PINHO FILHO LUIZ FELIPE DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de P… Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada e liminar, ajuizada por Luiz Felipe de Pinho e David de Pinho Filho em face de terceiros desconhecidos, visando a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 49.218 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, localizado na Rua da Olaria, 65, no 25º Subdistrito do Pari, desta Capital, o qual pertenceu a David Valente de Pinho, falecido em 10/01/2008, de quem os autores são netos e herdeiros, conforme documentação apresentada. Narra a parte autora que o imóvel esteve regularmente alugado à terceira Mi Yung Park, coreana, solteira e professora, entre 14/09/2016 e 22/12/2023, período em que não houve intercorrências até que a locatária relatou alagamentos em razão de obras vizinhas, e, em visita ao local em 27/12/2023, o primeiro requerente constatou a invasão do imóvel por mais de 15 pessoas, o que motivou o registro de boletim de ocorrência (fls. 24/25). Às fls. 82/83, foi determinada a realização de vistoria in loco por Oficial de Justiça. Certidão a fl. 97. A fl. 103, ante a possibilidade de ser demanda de natureza coletiva, foi determinada a abertura de vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, além da expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes. Às fls. 110/115, a DD. Defensoria Pública pugna pelo indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, alegando ausência de pressupostos processuais, notadamente a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora, que não comprovou posse anterior, cujo argumento funda-se em propriedade não formalizada. Sustenta que, tratando-se de ocupação coletiva, é imprescindível a expedição de mandado de constatação para identificação completa dos ocupantes, especialmente crianças, idosos e pessoas vulneráveis, viabilizando sua citação pessoal ou, em caso de impossibilidade, por edital com ampla publicidade, conforme o art. 554, §1º, do CPC. Requer ainda a posterior intimação do DD. Ministério Público, a improcedência da ação por ausência de provas, e, subsidiariamente, o apoio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias ou a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofícios aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para que informem sobre o número de pessoas no local, identifiquem eventuais crianças, adolescentes, idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade, e incluam as famílias em programas assistenciais existentes, além da observância de suas prerrogativas. Às fls. 117/238 houve o oferecimento de contestação por ELIZANDRA CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, BIANCA GOMES MARCIANO RODRIGUES, DANIELE BARRETO DE CASTRO, EDSON FERREIRA SOARES, ELIZABETH CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, JENICLEIA FARIAS SILVA, LARISSA DOS ANJOS GOMES, STEPHANY LIVIA DA SILVA SANTOS, MARIA RAQUELGOUDIM DA PAIXÃO, MARIA RITA SANTANA SANTOS, CAIQUE PEREIRA DA SILVA, IVSON ARAUJO PEREIRA, BIANCA VITÓRIA FERREIRA DA CRUZ e GABRIEL ALVES DE OLIVEIR, ora representados pelo Defensoria Pública. Em preliminar, sustentam a carência da ação por ausência de interesse processual, alegando que os autores não comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC para a tutela possessória, pois não demonstraram posse efetiva, tampouco a data do suposto esbulho. No mérito, argumentam que houve abandono do imóvel, pois a locatária Mi Kyung Park, em carta datada de 30 de novembro de 2023, comunicou a rescisão unilateral do contrato de locação e informou que entregaria as chaves até o final de dezembro de 2023, fato que evidencia a perda da posse pelos autores; nesse contexto, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os ocupantes atuais ingressaram no imóvel de forma mansa e pacífica por este estar desocupado, tendo hoje cerca de 15 famílias, muitas em situação de vulnerabilidade social, residindo no local. Alegam ainda que, diante da inércia dos autores e da violação da função social da propriedade, nos termos dos arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil e do art. 64 da Lei 13.465/2017, houve abandono com perda não apenas da posse, mas também da proteção possessória. Requerem: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na acepção jurídica do termo; (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse processual; (iii) a improcedência dos pedidos formulados na inicial; (iv) a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência; (v) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícia técnica e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Às fls. 240/241, a DD. Promotoria de Justiça requereu que a análise do pedido de tutela liminar seja realizada apenas após o cumprimento do mandado de constatação. Ainda, opinou que no caso de deferimento da liminar de reintegração de posse seja determinada a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo para possível inclusão das famílias em programas habitacionais; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para à inserção dessas pessoas em programas assistenciais; ao Conselho Tutelar para verificar a existência de crianças no local e garantir que seus direitos, à dignidade e à educação; ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que acompanhe o cumprimento dos mandados, se necessário, inclusive avaliando a eventual necessidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. Também opinou pela audiência de conciliação e mediação pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme preceituado no artigo 565 do Código de Processo Civil e no artigo 2º, §4º, da Lei nº 14.216/2021, considerando o caráter coletivo da ocupação e antes do cumprimento de eventual tutela. À fl. 307, acolheu-se a manifestação da Promotoria de Justiça e a análise do pedido liminar foi postergada para após o cumprimento do mandado de constatação. Também foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo legal e tornou-se sem efeito a petição de fls. 246/306, por não se referir aos autos. Sobreveio réplica às fls. 315/372. Às fls. 376/424, houve a comunicação do resultado do Agravo de Instrumento de n.º 2300908-13.2024.8.26.0000, interposto em relação à decisão de fls. 103, o qual foi negado provimento. Às fls. 434, foi determinado o cumprimento do V. Acórdão. Também solicitou-se informações sobre o cumprimento do mandado constante às fls. 430 junto ao setor responsável (Central de Mandados). Ainda, foi concedido prazo de quinze dias para a especificação de provas e para as partes informarem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Às fls. 440/441: mandado de constatação devidamente cumprido. Às fls. 442/443: parte autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e prova documental. Às fls. 448/494, a parte autora reiterou o pedido de liminar de reintegração de posse, destacando que o imóvel permanece ocupado de forma ilegal, causando prejuízos materiais e emocionais, sobretudo à coproprietária idosa que dependia da renda da locação. Apontou-se, ainda, que diversos ocupantes respondem a processos criminais e integram grupo coordenado de invasões, sendo a líder Elizandra Cristina Flávio Monteiro identificada também como ocupante principal em outro processo similar (ação de reintegração de posse nº 1024264-21.2024.8.26.0100). Diante do cumprimento do mandado de constatação (conforme fls. 439) e da existência de provas robustas do esbulho, requer: (i) a apreciação e concessão do pedido liminar de reintegração de posse, tendo em vista o cumprimento do requisito fixado às fls. 307; (ii) a aceitação da contestação apresentada no referido processo conexo como prova emprestada, dada a identidade de partes e causa de pedir; (iii) o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, com a consequente procedência do pedido e reintegração dos autores na posse do imóvel; (iv) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e (v) a intimação do Ministério Público para ciência dos elementos já constantes nos autos. À fl. 501 a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o indeferimento da tutela. Às fls. 505/507 a DD. Promotoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da da posse anterior e o esbulho praticado dentro de ano e dia pela parte autora, assim, pelo deferimento da liminar de reintegração de posse. No entanto, diante das peculiaridades do caso e do número elevado de ocupantes (fls. 97 e 440/441), reiterou os pedidos anteriormente feitos às fls. 240/241, solicitando: (i) a citação pessoal dos ocupantes identificados e citação por edital dos demais (art. 554, §1º, CPC); (ii) comprovação da ampla publicidade da existência da ação, nos termos do §3º do mesmo artigo; (iii) expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e à SMADS para inclusão das famílias em programas habitacionais e assistenciais; e (iv) designação de audiência de conciliação ou, em caso de maior complexidade, apoio do GAORP. Ainda, manifestou-se pelo afastamento das alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e nada opôs à produção das provas orais e documentais requeridas. É o relato do essencial. DECIDO. A liminar de reintegração de posse deve ser deferida Há provas bastantes: (i) da posse anterior dos autores, regularmente exercida por meio de contrato de locação; (ii) da ocorrência de esbulho no prazo inferior a ano e dia; e (iii) da comprovação do esbulho mediante o auto de constatação e demais documentos juntados. Por oportuno, trago à colação: Em caso análogo, esta E. Corte já decidiu: Possessória - Reintegração de posse - Liminar - Deferimento - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do autor - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, corroboram as suas alegações - Documentos que indicam que houve posse anterior do bem pela agravada e que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia - Agravantes que não negaram que invadiram o imóvel, ao revés, a invasão foi expressamente admitida por eles, conforme declarações prestadas na Delegacia de Polícia - Deferimento da liminar que se legitima - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155838-96.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar - Invasão de propriedade urbana - Posse nova (menos de ano e dia) - Esbulho caracterizado - Decisão que deferiu a liminar reconhecendo a invasão - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar deferida. Ré-agravante que não demonstra posse legítima, caracterizando-se invasão (esbulho) de menos de ano e dia. Criança a ser afetada pelo cumprimento da liminar. Necessidade de cautela especial na efetivação. Não constituição, todavia, de óbice à concessão da liminar. Ministério Público que, tendo vista destes autos, manifesta desinteresse. Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104216-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Com efeito, defiro a liminar de reintegração de posse, autorizando a desocupação do imóvel no prazo razoável de 60 dias, planejando-se o cumprimento da ordem com participação efetiva dos ocupantes. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), bem como ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de que adotem as providências cabíveis para a inclusão das famílias ocupantes em programas habitacionais e assistenciais existentes, prestem informações sobre eventuais medidas de apoio logístico para o transporte de bens pessoais e se manifestem quanto à situação de crianças e adolescentes eventualmente residentes no local, especialmente no que diz respeito à preservação de seus direitos fundamentais, à dignidade e à continuidade de sua educação. No mais, na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, citem-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, apenas os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, intimando-os do teor da presente decisão. O art. 1.003, § 2º, das NSCGJ, estabelece que, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, o oficial de justiça deverá efetuar a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local, os quais deverão ser procurados no local por uma única vez, certificando-se". Oportunamente, promova a parte autora a citação por edital dos demais ocupantes, não encontrados no local na primeira diligência, nos termos do art. 554, § 1º, segunda parte, do CPC. Expeça-se mandado de citação e intimação. Após o encerramento do ciclo citatório, será apreciado o pedido de audiência de conciliação e mediação perante à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo e os demais pedidos. Int. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP)

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Diones De Sousa x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 319112925

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5101458-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONES DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5101458-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DIONES DE SOUSA CPF: 131.549.366-70 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido liminar interposta por DIONES DE SOUSA em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, nos termos da exordial de ID 10439253733. Sustenta, em síntese, que é proprietário da conta no Instagram @diones1201_, na qual foram postadas diversas fotografias e vídeos ao longo dos anos, contudo, no mês de abril de 2025, ao tentar fazer login na referida conta, foi surpreendido com uma mensagem da plataforma informando que os termos de uso foram violados. Ressalta que a parte Requerida não especificou de que maneira ocorreu a violação, somente apresentando respostas automáticas e genéricas, o que resultou na desativação da conta da parte Autora, a qual perdeu contato com todos os seus seguidores e suas postagens. Em face do ocorrido requer a condenação da parte Requerida a obrigação de fazer, qual seja a devolução de sua conta no Instagram, bem como indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferindo a tutela de urgência em ID 10471029113. Contestação em ID 10478134749. Ata de audiência em ID 10479662192. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação por meio da qual o Requerente pleiteia a condenação da Requerida em obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais, em decorrência da desativação de sua conta na plataforma Instagram, de forma que se limita a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da Requerida pela ocorrência desse fato. No caso em análise, verifica-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar que é titular do perfil @diones1201_, bem como a desativação de tal, considerando a impossibilidade de acessar a conta, motivada pela desabilitação desta, conforme ID 10439267017. Em sua defesa, a parte Requerida alega que o Promovente violou os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, os quais foram aceitos pelo Autor no momento da criação da conta, assim, contas podem ser desativadas ou removidas caso haja violação das políticas da plataforma. Inicialmente, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a natureza da relação questionada. A hipossuficiência do consumidor, descrita no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser compreendida como a impossibilidade técnica de comprovar determinado fato, não sendo este o caso dos autos. A aplicação da inversão do ônus da prova, portanto, não ocorre de maneira automática. A respeito das alegações da parte Requerida de que a parte Autora violou termos da rede social, não havendo qualquer falha de serviço ou ato ilícito praticado, entendo que o usuário não foi possibilitado a conhecer previamente as supostas irregularidades que motivaram a citada desativação, e, assim, exercer seu direito ao contraditório, retificar o aparente erro cometido ou evitar eventual reincidência. Ademais, ressalta-se que a parte Requerida somente alegou de forma genérica a motivação para a restrição da conta, não havendo nenhuma comprovação de que o regulamento fora violado. Sobre o assunto, já se manifestou o e. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESTABELECIMENTO DO PERFIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando o restabelecimento da conta do autor na rede social Instagram e fixando indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desativação da conta do autor na rede social foi legítima diante da alegação de violação de direitos de propriedade intelectual; e (ii) estabelecer se a condenação por danos morais é devida, bem como se o montante arbitrado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação entre usuários e plataformas digitais, impondo ao fornecedor o ônus da prova quanto à infração alegada para justificar a desativação da conta (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC). 4. A simples alegação da apelante de que a conta do autor teria violado direitos de propriedade intelectual não é suficiente para justificar a desativação do perfil, pois não foi apresentada prova concreta da infração alegada. 5. O bloqueio unilateral de conta comercial, sem notificação prévia ou possibilidade de contraditório, configura prática abusiva, causando prejuízo relevante ao usuário, especialmente quando a rede social constitui ferramenta essencial para sua atividade profissional. 6. O dano moral é configurado quando a conduta ilícita da plataforma gera abalo significativo à honra e imagem do usuário, extrapolando meros dissabores e interferindo em sua esfera pessoal e profissional (CF/1988, art. 5º, X). 7. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios d a razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado reduzir o montante para R$4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com precedentes e parâmetros adotados pelo STJ. 8. A redução do valor da indenização não caracteriza sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços digitais deve demonstrar, de forma inequívoca, a infração alegada para justificar a desativação de conta de usuário, sob pena de restabelecimento do perfil. 2. A desativação unilateral e sem notificação prévia de conta utilizada para fins comerciais configura abuso de direito e pode gerar indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com o método bifásico, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias específicas do caso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.051855-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA DIGITAL "INSTAGRAM" - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IRREGULARIDADE DA EXCLUSÃO DO USUÁRIO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Não demonstrada a violação das diretrizes e dos termos de uso do "Instagram", não se pode imputar ao autor o ônus de comprovar a inexistência de ato violador, sob pena de lhe atribuir a produção de prova impossível (prova diabólica). II- Apesar do direito da plataforma digital de impor penalidades ao usuário que viola os termos de serviço e as diretrizes da comunidade, o ato de desativação de conta deve estar amparado em justa causa, não podendo se sustentar em mera alegação, sem nenhum lastro probatório do ato violador. III- Nos termos do art. 499 do CC, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. IV- Diante da ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, não é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos. V- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do art. 85 do CPC, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.123397-2/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (destaquei) Desse modo, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida, logo, determino que a referida parte proceda com a reativação da conta de titularidade do Autor no Instagram especificada como @diones1201_. Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando que houve a desativação da conta do Autor de forma unilateral, sem aviso prévio específico e sem a devida possibilidade de contraditório acerca da suposta violação às diretrizes da comunidade. Cumpre registrar que em que pese a Requerida alegue que o bloqueio/desativação ocorreu de forma lícita, constata-se que não trouxe aos autos qualquer prova concreta da regularidade do procedimento adotado, nem tampouco indicou de forma clara qual teria sido a infração cometida pelo Autor, situação que provocou a perda de acesso a fotos, contatos e conversas dentro do aplicativo. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes da desativação de seu perfil na rede social Instagram. Senão vejamos entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desativação de conta no Instagram e Facebook . Violação aos "termos de uso" da conta não revelada. Danos morais configurados. Indenização devida, embora não no valor pleiteado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1122622-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (destaquei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO/REATIVAÇÃO DE CONTA - REDES SOCIAIS - INSTAGRAM/FACEBOOK - DANO MORAL - RECURSO PROVIDO. - Desativação indevida de conta em rede social online gera dano moral indenizável, porque prejudica convívio/interação virtual do usuário e, ainda, impacta negativamente a imagem social, criando desconfiança de conduta perante rede de contato. - Neste contexto, reitera-se que a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.160844-9/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) (destaquei) Assim, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao Autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) DETERMINAR que a parte Requerida proceda com a reativação da conta de titularidade do Autor no Instagram, especificada como @diones1201_, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, após regular intimação nos moldes da Súmula 410 do STJ. b) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) à parte Autora, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Helvis Santos Lima x Urba 2 Loteamentos Spe Ltda

ID: 332035341

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0099968-29.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELVIS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT SANTOS LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099968-29.2024.8.17.2001 AUTOR(A): HELVIS SANTOS LIMA RÉU: URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209666619 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por HELVIS SANTOS LIMA em face de URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA, na qual o autor postula a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição parcial dos valores pagos. Relata o autor, em apertada síntese, que: i) celebrou contrato de promessa de compra e venda com a ré em 05 de abril de 2021, visando a aquisição de terreno situado em Campina Grande/PB; ii) por mudanças supervenientes em sua vida pessoal e familiar, com destaque para o matrimônio e a mudança de domicílio para Recife/PE, onde sua esposa passou a cursar faculdade de medicina, passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, inviabilizando o adimplemento contratual; iii) requereu administrativamente a resolução do contrato, sem obter resposta satisfatória; iv) até a propositura da demanda, havia pago o montante de R$ 76.687,46 (setenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos); v) pretende a rescisão contratual com devolução de 90% dos valores pagos, abatidos apenas 10% a título de cláusula penal, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. Requereu tutela de urgência pleiteando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. A liminar foi indeferida, em razão do juízo entender que não existiam os elementos mínimos para demonstrar a probabilidade do direito (ID 190545828). Pagou custas e juntou documentos. A ré apresentou contestação (ID 194596858), na qual: i) argui, em preliminar, ausência de interesse de agir, sustentando que houve simulação de distrato não aceita pelo autor, sem tentativa efetiva de autocomposição; ii) defende a legalidade da retenção de valores com base na Lei nº 13.786/2018 (Lei dos Distratos), afirmando a previsão contratual de cláusula penal de 25% sobre os valores pagos, além de taxa de fruição de 0,5% ao mês, e comissão de corretagem; iii) alega que o autor usufruiu do bem por mais de três anos e que não houve abusividade nas cláusulas; iv) apresenta tabela onde consta o valor pago pelo autor de R$ 87.280,57 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) e o valor atualizado de R$ 95.934,86 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos); iv) pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O autor apresentou réplica (ID 201117773), reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa, aduzindo, ainda, a juntada de documentos que demonstram a alteração de sua condição financeira, destacando despesas com aluguel, financiamento de veículo, mensalidade de curso superior da esposa e despesas familiares. Não houve pedido de dilação probatória. É o que há para relatar. DECIDO. Destaco que a matéria controvertida e sob julgamento é eminentemente de direito, logo, não havendo pedido das partes para realização de instrução processual, afigura-se pronto o processo para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. De início, aprecio a preliminar suscitada pela parte ré. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhida. Embora afirme que o autor não teria esgotado a via extrajudicial, tal exigência não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil, em seu art. 17, prevê que para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. O interesse de agir se revela diante da presença de resistência da parte adversa quanto à pretensão deduzida, bastando que a parte autora demonstre a utilidade da atuação jurisdicional. No presente caso, embora a ré alegue ter sido apresentada “simulação de distrato”, verifica-se que não houve proposta formalizada de rescisão contratual em termos aceitáveis pelo consumidor. A discrepância entre o que se exige contratualmente e os limites de razoabilidade acolhidos pela jurisprudência já é suficiente para legitimar a busca pelo Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Passo ao MÉRITO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, inadimplente por motivos alheios à sua vontade, e à definição do montante que deve ser restituído, com a respectiva incidência de cláusula penal e outros encargos. A relação jurídica sub judice está claramente submetida ao Código de Defesa do Consumidor. O autor é pessoa física, não atua no ramo imobiliário, destinava o imóvel à moradia própria e figura como destinatário final. A ré, por sua vez, se insere no conceito legal de fornecedora (art. 3º do CDC), operando em atividade imobiliária empresarial. Assim, aplica-se o CDC, especialmente os arts. 6º, 39, 51 e 53. O contrato foi firmado em 05 de abril de 2021, já na vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), cujas disposições devem ser aplicadas ao caso, sem prejuízo da incidência das normas protetivas do CDC, que veda a imposição de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). A rescisão contratual é incontroversa, restando a análise das consequências patrimoniais dela decorrentes, especificamente os valores que a Ré pode legalmente reter. O valor do pagamento atualizado, admitido pela Ré em sua contestação, é de R$ 95.934,86, montante que servirá de base para o cálculo. Analiso, separadamente, cada uma das verbas de retenção pretendidas. DA TAXA DE FRUIÇÃO A Ré pretende reter a quantia de R$ 31.658,33, a título de taxa de fruição. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato é um lote de terreno ainda não edificado, sobre o qual não houve prova de efetiva posse e uso pelo comprador. A indenização pela fruição pressupõe o efetivo uso e gozo do bem, o que não ocorre em no caso em tela, pois o autor sequer tomou posse do bem, sendo a cobrança, nesse caso, manifestamente abusiva e apta a gerar enriquecimento ilícito da vendedora. Assim, declaro a ilegalidade da cobrança da taxa de fruição. O entendimento jurisprudencial confirma que a taxa de fruição só é devida após a posse e uso do bem, vejamos: “Rescisão de compromisso de compra e venda de terreno por iniciativa do comprador. Taxa de fruição indevida, por tratar-se de lote sem edificação. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1005102-04.2023.8.26.0576; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) g.n. “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Gratuidade da justiça deferida ao autor. Benefício mantido. Mérito. Rescisão contratual requerida pelo adquirente. Determinação de retenção de 20% dos valores pagos. Arras confirmatórias que não admitem retenção. Entendimento do STJ. Precedentes desta Colenda Câmara. Taxa de fruição do imóvel. Descabimento. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Indenização indevida. Precedentes. Restituição dos valores pagos a título de IPTU antes da imissão na posse que deve ser mantida. Sucumbência recíproca. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação n° 1002331-20.2022.8.26.0566, relator Desembargador Milton Carvalho, j. em 14/12/2022). g.n. “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL PLEITEADA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR SOB ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. Possibilidade de retenção de parte dos valores pela promitente vendedora. Súmula 543 do STJ. Percentual de 20% do valor do contrato que se afigura razoável para indenizar os prejuízos decorrentes do encerramento do negócio. Pretensão indenizatório pelo uso do imóvel. Impossibilidade, vez que consistente em um lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Retenção de arras confirmatórias, entregues a título de princípio de pagamento. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP Apelação nº 1001753-65.2019.8.26.0274, relator Desembargador Walter Exner, j. em 10/08/2020).g.n. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM Nos termos do artigo 722 do Código Civil, o contrato de corretagem é aquele em que uma pessoa se obriga a obter para outra, com a qual não possui qualquer relação, um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Esse pacto impõe ao corretor o resultado, consistente na efetiva viabilização da contratação pretendida, incumbindo, pois, ao profissional empreender esforços para o aperfeiçoamento da transação, e seu trabalho (como intermediador do negócio jurídico) somente será recompensado caso se atinja o fim perseguido, ou seja, quando o ato agenciado se realize. In casu, da intermediação nasceu o pacto firmado entre o comprador HELVIS SANTOS LIMA e a construtora URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA. Assim dispõe o artigo 727, do Código Civil: “Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.” Nesse contexto, na hipótese em que o pacto decorre preponderantemente da atividade do corretor, é devida a remuneração, sendo irrelevante que uma das partes tenha se desinteressado, se, ao final, o acerto se concretizou como fruto da mediação do corretor, assim uma vez que o contrato foi firmado, não há de se aceitar que, uma vez desfeito, a taxa de corretagem se torne indevida. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Em 11/7/2023 os autores assinaram contrato de compra e venda do lote 29, Quadra Q, do loteamento Parque Vista Bárbara. Devido a dificuldades financeiras, buscam a rescisão do contrato, alegando que a requerida quer aplicar multa abusiva. Pleiteiam ressarcimento de 90% dos valores pagos e tutela de urgência para suspensão das parcelas e evitar inclusão de seus nomes em cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de retenção de valores a título de comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de retenção de comissão de corretagem é válida, conforme entendimento do STJ, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão, sendo correta a retenção desse importe em caso de rescisão do contrato. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de comissão de corretagem é válida se previamente informada, sendo de rigor a retenção a esse título nas hipóteses de rescisão do contrato pelo comprador, não havendo que se falar em nulidade ou abusividade. (TJSP; Apelação Cível 1082949-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025).g.n “COMISSÃO DE CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de intermediação imobiliária para a compra de imóvel - Pretensão autoral voltada à cobrança de comissão de corretagem não adimplida - Pedido julgado procedente - Prova dos autos que demonstrou de modo incontroverso que a celebração dos negócios jurídicos decorreram diretamente da aproximação realizada pelos corretores, fato que atrai a incidência do art. 725 do Código Civil - Sentença mantida - Recursos não providos.” (TJSP: Ap. 1025003-38.2016.8.26.0564; Relator(a): Carlos Nunes; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2018). g.n. A retenção da comissão de corretagem, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), encontra amparo no art. 67-A, I, da Lei 4.591/64 (com a redação dada pela Lei do Distrato) e na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 938 (que trata da validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem em contratos de compra e venda de imóveis na planta, estabelecendo que tal cláusula é válida desde que haja informação clara e prévia sobre a transferência desse encargo ao consumidor, com destaque do valor da comissão.). No caso em tela, o serviço de intermediação foi prestado e o contrato foi celebrado, sendo lícita a retenção do valor correspondente, uma vez que a rescisão posterior se deu por desejo do comprador. DA CLÁUSULA PENAL A cláusula penal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos está prevista no contrato apresentado no ID 180923785, página 9, cláusula 10.3, item II, onde constam as rubricas do autor/comprador e das testemunhas e é referendada pelo art. 67-A, II, da Lei do Distrato. Tal percentual, no caso concreto, não se revela abusivo, mostrando-se razoável para ressarcir a vendedora pelas despesas administrativas e pela quebra da expectativa contratual, mormente porque já foi afastada a cobrança da indevida taxa de fruição. Portanto, é devida a retenção de 25% sobre o valor pago atualizado monetariamente, calculado sobre cada parcela desembolsada. Tal percentual, inclusive, não destoa da média fixada pelo STJ em casos similares. já pago, R$ 71.951,14 (setenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) deverá ocorrer em parcela única, nos termos da Súmula 543 do STJ. Repisando, os cálculos apresentados pela ré poderão ser revisados pelo autor em sede de liquidação de sentença. O Autor terá direito à restituição de 75% do valor já pago, valor do qual será descontada a da taxa de corretagem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HELVIS SANTOS LIMA em face de URBA 2 LOTEAMENTOS SPE LTDA, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) INDEFERIR a aplicação da taxa de fruição; c) DECLARAR a validade da comissão de corretagem, R$ 6.000,00 que deverá permanecer a encargo do autor; d) CONDENAR a Ré a restituir ao Autor, em parcela única, a quantia referente a 75%, a ser corrigida monetariamente de acordo o art. 389, parágrafo único, do CC, desde cada desembolso, e acrescida de juros de mora pela Selic, nos termos do art. 405 do Código Civil, a contar da citação, vez que o contrato foi celebrado após a Lei 13.786/2018, não se aplicando o tema 1002 do STJ. Em havendo sobreposição entre índice de correção monetária e taxa de juros, deverá ser deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024. Do montante calculado, deverá ser deduzido o valor da comissão de corretagem. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo cada parte arcar com o percentual correspondente em favor do patrono da parte adversa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício" RECIFE, 22 de julho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Eduardo Sabóia De Carvalho Filho x Banco Sofisa S/A

ID: 297143974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1155117-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABóIA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1155117-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111956-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - Vistos. EDUARDO SABOIA … Processo 1155117-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111956-58.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Pagamento - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - Vistos. EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO opôs embargos à execução em face de BANCO SOFISA S/A, referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo nº 1111956-58.2024.8.26.0100 fundada em Cédula de Crédito Bancário firmada entre a empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. e o embargado, no valor de R$ 894.473,00, com aditivo contratual e aval prestado pelo embargante. A dívida, segundo o embargado, deixou de ser adimplida, resultando em saldo devedor de R$574.766,07. O embargante, por sua vez, alega que a execução é indevida, sustentando, em síntese, que, como sócio e avalista da empresa emitente, deve beneficiar-se da suspensão da execução em razão da recuperação judicial da TRANSLOG, tombada sob o nº 0239513-09.2024.8.06.0001, o que leva à suspensão das ações e execuções também contra os avalistas e sócios solidários. Argumenta ainda que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade, pois a planilha apresentada na execução não demonstra a origem, evolução e critérios de cálculo da dívida. Sustenta que a capitalização de juros não teria sido pactuada de forma clara, configurando cláusula abusiva e impedindo o exercício pleno do contraditório. Requer perícia contábil. Juntou documentos (fls. 19/100). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fl. 162). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 165/176). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça. O embargado sustenta a impossibilidade de suspensão da execução em relação ao embargante, por este ser devedor solidário, não abrangido pelos efeitos da recuperação judicial da empresa principal, conforme art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do STJ. Alega que a execução está devidamente instruída com título executivo líquido, certo e exigível, e que a planilha apresentada demonstra de forma clara a evolução do débito. Rebate as alegações de iliquidez e abusividade, afirmando que a capitalização dos juros é expressamente prevista no contrato e permitida para instituições financeiras, sendo desnecessária a realização de perícia. Por fim, argumenta que os embargos carecem de fundamento e visam apenas protelar o cumprimento da obrigação. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Juntou documentos (fls. 177/178). Houve réplica (fls. 403/407). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 183/184), o embargante pugnou pela produção de perícia contábil (fls. 189/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante pleiteou a realização de prova pericial. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova dos embargantes. Portanto, passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 111/161) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. A mera participação do embargante no quadro societário de outras empresas não é, por si só, suficiente para afastar a concessão do benefício, especialmente diante da ausência de provas robustas, por parte da ré, quanto ao lucro efetivo das referidas sociedades e à remuneração auferida pelo sócio. Passa-se à análise do mérito. Evidente é a relação de consumo entre as partes, pois os contratos bancários também se submetem à legislação consumerista, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código De Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297, de acordo com a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que, além do Código de Defesa do Consumidor, também se aplicam ao caso as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e regulado pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, quando necessário, fazer a compatibilização das normas jurídicas. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, o embargante aponta excesso na execução pela invalidade das cláusulas contratuais, mas não declina o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 08/27-Apensos 1111956-58.2024.8.26.0100), o embargante aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que o embargante teve sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que esses estava ciente do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretenderem escusar-se da obrigação que livremente anuíram e que em nada. De mesmo modo, não há que se falar em ausência de título líquido, certo e exigível, em especial o demonstrativo atualizado do débito, o que resultaria na extinção do presente feito. Isto porque a Cédula de Crédito Bancário é modalidade de crédito autorizada pelo art. 585, inc. VIII, do CPC, regulamentada pela Lei n° 10.931/2004, e representa título executivo extrajudicial, conforme estabelecido no art. 28, desta lei, que assim dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Destaque-se o entendimento consolidado na Súmula 14, do E. TJSP: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". E não é diverso o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no Ag 1221989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assim, a ação de execução promovida está amparada em título certo, líquido e exigível, restando afastadas as alegações de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e de impossibilidade jurídica do processo executivo, que, aliás, apresenta planilha de cálculo acostada à fl. 40 da execução e traz todos índices e encargos cobrados, de forma pormenorizada, satisfazendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. In verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência,a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto,os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." [g.n.] Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Também não restam quaisquer dúvidas que foi expressamente prevista no contrato a capitalização dos juros (fl. 61). Reforça-se, ainda, que a obrigação do embargante é autônoma, não sendo afetada pela recuperação judicial das empresas devedoras principais. Trata-se de garantia fidejussória e o embargante este assumiu expressamente a responsabilidade integral e solidária pelas obrigações pactuadas no contrato objeto da presente execução, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (fls. 61, 68, 70, 73 e 74), os quais evidenciam a solidariedade assumida pelo embargante. Dessa forma, o embargante figura como devedor solidário, situação que atrai a incidência da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com tais dispositivos, os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores ou devedores solidários, razão pela qual a execução pode e deve prosseguir contra EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, pessoa física, independentemente da recuperação judicial da sociedade empresária devedora principal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de São Paulo confirma raciocínio nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, artigo 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles: avalistas e endossantes de títulos de créditos emitidos pelo devedor; b) os fiadores; e c) os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), podendo deles cobrar, no juízo competente, o que lhes for devido e abater dos créditos habilitados e julgados o que houverem recebido dos coobrigados. 3. Aplicabilidade do tema 885, STJ à espécie: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." E da Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 4. Por força da cláusula 7ª, item 7.1, da Cédula de Crédito Bancário n.º 16.095.237 e do item III da qualificação do avalista, o agravante assumiu solidariamente a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que a eles não se aproveita a suspensão legal da execução prevista em favor da sociedade empresária em recuperação judicial. 5. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que a Lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução 6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. xxxx EXECUÇÃO Alegação do apelante de que a novação alcançada pela Recuperação Judicial da devedora principal culminou na extinção da dívida objeto da execução Inadmissibilidade A recuperação judicial da empresa devedora principal do título não impede o prosseguimento da execução em relação aos avalistas Descabimento da suspensão do feito ou extinção da execução O credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos súmula 581, do STJ - Eventual cláusula que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0053316-19.2012.8.26.0547; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Dessa forma, resta inequívoca a legitimidade do prosseguimento da execução contra o embargante, na qualidade de devedor solidário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$24.012,22 P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANNA (OAB 9198/CE)

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Tatiane Caetano Silva x Banco Pan S/A

ID: 319847311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107005-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAETANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107005-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Caetano Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. TATIANE CAETANO SILVA moveu ação revisional de contrato em face d… Processo 1107005-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tatiane Caetano Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. TATIANE CAETANO SILVA moveu ação revisional de contrato em face de BANCO PAN S/A. Aduziu a parte autora ter celebrado, no dia 30/04/2022, junto à instituição financeira requerida, contrato de alienação fiduciária em garantia nos termos que especifica na inicial. Alegou, contudo, que o banco réu onerou excessivamente a contratação, comprometendo sua legalidade através de taxas e tarifas indevidas. Requereu a procedência para que fosse determinada a revisão do contrato questionado, de modo a: i) declarar a nulidade da cobrança de tarifa de seguro; ii) readequar o valor da taxa de juros à taxa média do mercado no período da contratação; iii) determinar a devolução em dobro dos valores adimplidos a maior; iv) reajustar o valor das parcelas de acordo com o cálculo apresentado na exordial. Pediu a aplicação do CDC ao processo, com consequente inversão do ônus da prova. Pugnou pelo acatamento de tutela de urgência, de modo a possibilitar o depósito em juízo dos valores entendidos como incontroversos. Pleiteou, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 19/66). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 67/69). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 75/103). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir do autor e a inépcia da petição inicial. Impugnou, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, assim como o valor indicado como incontroverso na exordial. No mérito, afirmou que a autora optou por firmar o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todos os termos e especificidades da contratação de acordo com sua preferência. Afastou a alegação de abusividade na taxa de juros, considerando que o valor celebrado não destoou da taxa média do mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros e da cobrança de tarifa de seguro, bem como impugnou o cálculo apresentado pela autora, alegando que este desconsiderou, de forma arbitrária, tarifas legitimamente contratadas. Afastou, ainda, a hipótese de inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 104/226). Houve réplica (fls. 230/236). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas quedaram silentes. Somente a parte autora apresentou alegações finais (fls. 241/244), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, porquanto esta preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não padece de nenhum dos defeitos do parágrafo único do artigo 330 do mesmo código, tanto que permitiu ao réu apresentar minuciosa contestação. Além disso, a prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não representando pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cerceando-se o direito de ação e ferindo o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse contexto, há inequívoco interesse de agir do autor para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual. Em outro giro, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não comporta acolhimento, em virtude da ausência de prova idônea acerca da capacidade financeira da autora. Não há elementos que indiquem que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que algum meio de sustento a parte deve possuir. Além disso, a contratação de advogado particular não é incompatível com o benefício pleiteado. Nesse contexto, não tendo sido infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada aos autos, impõe-se a rejeição da impugnação em questão. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. À relação jurídica em exame, aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, parágrafo 2º, do aludido diploma legal, tal como restou reconhecido na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal De Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A incidência de normas consumeristas não serve de arrimo, no entanto, ao acolhimento da pretensão inicial. Como cediço, a Lei 8.078/90deve ser interpretada conjuntamente com as regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e normas civis em geral. Hodiernamente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do art. 192 da Constituição Federal, que estabeleciam necessidade de obediência ao limite anual de juros constante, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. A que não pairem dúvidas a respeito, assim também reza a Súmula Vinculante nº 7/STF, in verbis: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. Aliás, antes mesmo de referida emenda constitucional, já vigorava o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o § 3º, do art. 192, da Constituição Federal era norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar, que deveria conceituar, de forma precisa, o termo juros reais. Fundamental, ainda, destacar a impossibilidade da aplicação nos contratos de mútuos bancários a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n. 4.595/64. Dessa maneira, é evidente que o diploma legal em tela delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.) (STJ, REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007 p. 246). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já fixou a Súmula nº 596, com o seguinte enunciado: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Anote-se, ainda, que a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Nesse contexto, a jurisprudência indica que a revisão da taxa de juros somente seria admitida nos casos em que esta revelasse muito superior à média do mercado, o que depende de demonstração cabal da sua abusividade (AgRgno REsp1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008), o que não se viu no caso em análise. Descabe, portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais, uma vez que, no caso em tela, urge consideração de que o contrato previa taxa de juros mensal e anual, respectivamente, de 3,04% a.m. e 43,94% a.a. (fl. 107), não havendo prova de que o percentual pactuado destoe da taxa de mercado, o que, na esteira do disposto pelo artigo 434, caput, do Código de Processo Civil, deveria acompanhar a petição inicial. Ademais, a taxa média apurada pelo BACEN serve apenas como referência e não tem caráter vinculante, à medida que as instituições financeiras levam em consideração, por ocasião da contratação efetiva, a espécie de contrato firmado (se consignado ou não), a garantia disponibilizada à instituição financeira (se real ou pessoal), a capacidade financeira do consumidor, os riscos de inadimplência no plano concreto, entre outros fatores. Compreenda-se que a atividade bancária se caracteriza, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível número 1.003.869-2, 24ªCâmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). Nada havendo a demonstrar o emprego de taxa de juros distinta dos percentuais efetivamente pactuados, improcede o pedido de revisão das cláusulas referentes aos juros do contrato. A capitalização de juros é fato admitido nas operações passivas e ativas realizadas pelas instituições financeiras, por igualmente pagarem estas, sob a forma capitalizada, aos seus investidores quando vão ao mercado buscar os recursos necessários. Com efeito, a capitalização mensal de juros já era admitida conforme o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da EC 32, de 12/9/2001. Mesmo que se alegue que a constitucionalidade de referido normativo esteja sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 2.316, não há decisão definitiva acerca do tema. Até o julgamento definitivo de referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade da citada regra. O princípio da imperatividade assegura a autoexecutoriedade das normas jurídicas e dispensa a prévia declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo guardião constitucional, por se tratar da via de controle concentrado. O C. Superior Tribunal de Justiça assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539/STJ, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000. O C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que nos autoriza a concluir que se admite a capitalização semestral, trimestral, mensal ou diária nos contratos firmados por instituição financeira após 31.03.2000, o que é corroborado pela Súmula 648 do STF. Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Possibilidade - É válida a capitalização de juros, mesmo que diária, em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (Reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente no contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros expressamente mencionada no contrato - Não se pode exigir que os juros aplicados sejam limitados à taxa média de mercado, sem motivos concretos que justifiquem esta limitação. Abusividade não demonstrada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Ausência de previsão no contrato ou demonstração de sua cobrança.Recurso improvido; (15ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0004431-08.2014.8.26.0222, Rel. Denise Andréa Martins Retamero). In casu, a exigência de capitalização de juros remuneratórios foi expressamente prevista no contrato firmado entre as partes, por ser a taxa anual superior à soma do duodécimo da taxa mensal. A capitalização de juros remuneratórios adotada no cálculo do valor financiado pelo autor não foi realizada às escondidas, tendo sido expressamente declarada em contrato, razão pela qual não restou configurado qualquer abuso nesse aspecto. O que tange à contratação de seguro, impõe-se adotar o entendimento que prevaleceu por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, em sessão realizada em 12.12.2018 (2ª Seção do E. STJ), em que fixou as seguintes teses que elucidam a questão, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indevido. Em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, o julgamento também fixou os seguintes pontos:3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira, considerando que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no Julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange a despesa com serviços prestados por terceiro, por não ter sido comprovado o serviço prestado. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, ao que se verifica do contrato, a autora não teve opção de escolher outras seguradoras, haja vista ter o banco réu indicado a seguradora de seu grupo econômico. Tal operação consiste em venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, inc. I, e repelida pela Corte Superior. A restituição do valor pago a título de seguro prestamista deverá ocorrer na forma simples (não em dobro), em vista da decisão uniformizadora do Superior Tribunal de Justiça, que preconizou que a repetição em dobro pressupõe a comprovação de prática dolosa ou maliciosa do réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se viu in casu. Em conclusão, considerando tudo quanto exposto, à luz da aludida jurisprudência, entendo que, à exceção do Seguro, todas as demais tarifas, ora questionadas, e periodicidade e demais encargos, são legítimos e poderiam compor a contratação. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de declarar nula e ilegal a cobrança de Tarifa de Seguro no valor de R$ 713,00, condenando o réu à restituição simples do valor, admitindo-se a compensação. O valor deverá ser corrigido pela tabela de cálculos do E. TJSP, desde a data do desembolso, com juros de 1% ao mês, desde a citação. Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada qual, bem como com honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado quanto à parte autora a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016, Proc. 2015/65007, DJE de 23.06.2016). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1195857-21.2024.8.26.0100

ID: 307714979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195857-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SPINELLI NOGUEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195857-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Spinelli Nogueira - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Dec… Processo 1195857-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Spinelli Nogueira - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de Declaração de inexistência de débito com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência antecipada com caráter antecedente. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 133-134) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 137). É o relatório. Fundamento e Decido. Indefiro a gratuidade de justiça, porque não demonstrada a contento a hipossuficiência. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP)

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D. V. G. e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 315090567

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016305-30.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. V. G. LAIS LIPARIZI BORGES L. L. G. LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA MORAU RIGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5016305-30.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GUIMARAES DE OLIVEIRA, L. L. G., LAIS LIPARIZI BORGES, D. V. G. REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MORAU RIGO - ES31856 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 SENTENÇA Vistos etc. Relatório. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por L.ucas Guimarães de Oliveira, Laís Liparizi Borges, L. L. G. e D. V. G. em face de Compañia Panameña de Aviación S/A (Copa Airlines). Afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Contestação apresentada em id 45043004 arguindo que o cancelamento do voo ocorreu em razão da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave, justificando a realização de inspeção para o retorno da operacionalidade. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Réplica em id 48800376 reiterando os argumentos expostos na inicial. Devidamente intimadas acerca do interesse em produzir provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Parecer Ministerial em id 62215876 pela procedência dos pedidos iniciais. Fundamentação. Conforme narrado, afirmaram os autores terem adquirido passagens aéreas para o trecho Guarulhos/SP – Orlando/EUA, com escala na Cidade do Panamá/Panamá, pela empresa demandada. Afirmaram que a ida transcorreu normalmente no dia 22/12/2023, conforme o planejado. No entanto, no dia 11/01/2024, véspera do retorno previsto, receberam um e-mail informando que os bilhetes de três dos autores haviam sido cancelados, enquanto o voo do menor Davi Veloso Guimarães, de apenas 11 anos, permaneceu confirmado. Aduziram que a ausência de explicações sobre os motivos do cancelamento e a inviabilidade de permitir que uma criança retornasse desacompanhada geraram grande preocupação aos autores. Sem alternativa, dirigiram-se ao aeroporto de Orlando para buscar esclarecimentos. Alegaram que após tentativas infrutíferas, a empresa demandada somente providenciou a realocação dos passageiros em um voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale, distante mais de 300 km do local onde se encontravam. Assim, diante da situação, os autores tiveram que estender a estadia em Orlando por mais um dia, alugar um veículo para deslocamento até Fort Lauderdale e arcar com diversos custos adicionais. Como consequência da alteração forçada do voo internacional, também perderam um voo previamente adquirido para Vitória/ES, sendo obrigados a comprar novas passagens. Ante o exposto, requereram a condenação da parte demandada ao pagamento dos danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Guarulhos/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Guarulhos/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. Requereram ainda indenização por danos morais. Da atenta análise dos autos, verifico merecer prosperar as alegações autorais, sendo a questão de fácil deslinde. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De plano, verifico que o demandante logrou êxito em demonstrar através da juntada dos documentos de id 43611831 e seguintes o fato de seu voo ter sido cancelado pela parte demandada. De acordo com o e-mail juntado em id 43611832, somente o voo do quarto demandante, o menor Davi Veloso Guimarães foi confirmado. Cumpre mencionar que dos documentos juntados aos autos não há como estabelecer qual o prazo de antecedência foi realizada a comunicação de cancelamento. Nenhuma das partes juntou documentos neste sentido. Ainda, destaco que a parte demandada não impugnou a afirmação de que o voo dos três primeiros autores foi cancelado, sem que houvesse, de pronto, sua reacomodação. Tal informação é incontroversa nos autos. A parte requerida somente sustenta que o cancelamento foi decorrente da retirada de aeronaves do modelo BOEING 737 MAX-9 de operação por determinação de autoridades estrangeiras para realização de inspeções e revisões de segurança após acidente aéreo ocorrido com a companhia aérea Air Alaska com o mesmo modelo de aeronave. Afirmou que tal causa é absolutamente alheia ao seu controle. Em id 45043018 e seguintes juntou documentos comprovando a realização da inspeção e a suspensão mencionada. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analisando casos análogos, já fixou entendimento no sentido de que cancelamento do voo decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Claudia Cipolla Fasanella ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a Copa Airlines devido ao cancelamento de voos para Curaçao, com escala no Panamá, frustrando suas férias em família. A autora aceitou reacomodação via Porto Alegre, mas o voo de conexão também foi cancelado. Alega discriminação, pois outros passageiros foram reembolsados, enquanto seu pedido foi negado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento dos voos, decorrente da suspensão das aeronaves Boeing 737 Max, configura fortuito interno, não excludente de responsabilidade, e se houve falha na prestação do serviço pela ré. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se as normas protetivas do consumidor e a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. 4. O cancelamento do voo constitui fortuito interno, relacionado ao risco da atividade da transportadora, não afastando o nexo causal e a responsabilidade da companhia aérea. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, julgando procedente a ação e condenando a ré a pagar R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 26.729,00 por danos materiais, limitada a 4150 DES, com correção monetária e juros. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por suspensão de aeronave configura fortuito interno. 2. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não é afastada por fortuito interno. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 14. Código Civil, art. 730 e seguintes. Convenção de Montreal, art. 22, item 1. Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 21 e 28. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1067817-21.2024.8.26.0100, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. (TJSP – 1004512-77.2024.8.26.0451 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo - Relator(a): Nuncio Theophilo Neto - Comarca: Piracicaba - Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 08/05/2025) Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - Falta de fundamentação - Alegação descabida - Decisão bem fundamentada - Preenchimento de todos os requisitos do art. 489, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoas - Sentença de improcedência – Insurgência dos autores-apelantes - Voo internacional cancelado (trechos Panamá-Curaçao e Curaçao-Panamá) em razão da suspensão de operações da aeronave modelo Boing 737 MAX 9, consoante determinação da Autoridade de Aviação Civil dos Estados Unidos (FAA) - Fato que, por si só, não é causa de exclusão da responsabilidade da transportadora - Fortuito interno - Ré-apelada que, ademais, embora ciente acerca da mencionada suspensão, não tratou de remanejar a malha aérea, com a reacomodação dos passageiros em outros voos, mesmo que de outras empresas de aviação - Ausência, outrossim, de comunicação aos consumidores, com a antecedência necessária, sobre eventual alteração no percurso contratado - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva - Artigos 734 e seguintes do Código Civil e art. 14 do CDC - Danos materiais que devem ser reparados - Determinação de reembolso dos valores despendidos pelos autores-apelantes com hospedagem e aluguel de veículo, atinente ao período que, em razão do cancelamento em questão, não foi desfrutado pela família em Curaçao - Descabimento, todavia, de reembolso referente a despesas "não previstas" no Panamá, certo que aceitaram os autores-recorrentes lá passar os primeiros dias de viagem, em vez de ficarem no Brasil, sem qualquer gasto, até a data do embarque para Orlando - Da mesma forma, ainda que cancelados os voos inicialmente contratados, tem-se que, ante à aquiescência da parte requerente-recorrente quanto a sua recolocação em outro voo e a consequente continuidade da viagem, não há de cogitar-se na pretendida devolução de gastos com passagens aéreas, sob pena, até mesmo, de enriquecimento ilícito, pois poderia significar a utilização do serviço sem a devida contraprestação - Danos morais evidenciados - Circunstâncias que não podem ser encaradas como mero dissabor - Requerentes-apelantes que acabaram por não desfrutar de parte importante da viagem há tanto programada e aguardada - Caráter compensatório e punitivo da quantia - Verba fixada em R$ 5.000,00, para cada autor, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Ônus de sucumbência integralmente carreados à parte requerida-apelada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP – 1003892-82.2024.8.26.0704 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Marco Pelegrini - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 31/03/2025) Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência – Cancelamento do voo em razão da suspensão da operação do Boing 737 MAX 9, determinada pela Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos - Fortuito interno caracterizado por inerente à prestação do serviço de transporte aéreo – Incidência da Convenção de Montreal e do CDC – Comunicação aos autores 57 horas antes do embarque, sem oportunizar realocação imediata - Gastos inesperado com aquisição de novas passagens, alimentação e hotel, em razão do itinerário do novo voo, com duração de quase 9 horas a mais, do inicialmente contratado - Dano material e moral, configurados – Obrigação de indenizar da aérea - Valores arbitrados em consonância com o evento danoso - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11) (TJSP – 1002997-64.2024.8.26.0529 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Comarca: Santana de Parnaíba - Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/02/2025) Nessa esteira, em virtude de todo o narrado, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em comprovar o ato ilícito perpetrado pela parte demandada consistente no cancelamento do voo dos demandantes. Ainda, conforme narrado, não houve a imediata reacomodação dos demandantes em outro voo, somente sendo realocados para voo operado pela companhia Azul no dia 13/01/2024, partindo de Fort Lauderdale. Dos danos materiais. Pugnou a parte autora pela condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos no valor de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) a título de passagens aéreas Congonhas/SP-Vitória/ES; R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) relativo ao taxi entre Viracopos/Campinas e Congonhas/SP; e R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) a título de alimentação nos dias que sucederam à alteração da passagem. De plano, verifico merecerem prosperar os pedidos em questão. Em id 43611837 foi juntada cópia da fatura de cartão de crédito do primeiro demandante. De acordo com tal documento, a parte autora logrou êxito em comprovar ter gasto a quantia de R$ 661,46 (seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos) em alimentação nos dias 12 e 13 de janeiro de 2024, ou seja, nos dias em que a viagem foi estendida em virtude do cancelamento da passagem de retorno ao Brasil. Da mesma forma, o documento em questão demonstra que no dia 14/01 foi gasta a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) com “uber”. A parte autora informou que tal gasto foi decorrente do voo da Azul ter como destino o aeroporto de Viracopos/Campinas. Assim, precisaram se locomover para Congonhas/SP para embarcarem no voo para Vitória/ES. Destaco que conforme documentos juntados aos autos, a conexão inicialmente perdida ante o cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, partia de Guarulhos/SP. Assim, verifico merecer prosperar o pedido em questão para condenar a parte demandada a promover o ressarcimento ao primeiro demandante, titular do cartão de crédito utilizado para fazer os respectivos pagamentos, das quantias em questão, em valor devidamente atualizado. Da mesma forma, a parte autora logrou êxito em demonstrar o dispêndio de RS 2.536,40 (dois mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) em virtude da aquisição de três passagens aéreas Congonhas/SP – Vitória/ES no dia 14/01/2024. As passagens tiveram que ser emitidas em virtude do cancelamento do trecho Orlando/EUA – Guarulhos/SP, causando a perda da conexão adquirida. Tal fato é incontroverso nos autos. Pontuo que além da parte autora ter se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo dispêndio financeiro, a parte demandada não impugnou os documentos em questão. Assim, deve ser julgado procedente o pedido de indenização por danos materiais para condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Dos danos morais. O dano moral não se confunde com dor, sofrimento, tristeza, aborrecimento, infelicidade, embora, com grande frequência, estes sentimentos resultem dessa espécie de dano. Embora apenas com o nascimento com vida tenha início a personalidade civil do ser humano, desde a concepção o ser humano já é detentor de personalidade moral a ser protegida. Na etiologia do dano moral, inadequada se mostra a distinção entre lesão (ou atividade lesiva) e dano propriamente dito. Diferentemente do que ocorre com o dano material, o dano moral não deve ser associado a algum acontecimento natural (físico ou psicológico), correspondente a um estrago ou avaria, a uma diminuição ou perda. É bastante a lesão a direito da personalidade. Desde que se configure a ofensa a atributo da personalidade, pode o dano moral emergir, até mesmo, do inadimplemento de obrigação contratual. O dano moral é, em verdade, um conceito em construção. A sua dimensão é a dos denominados direitos da personalidade, que são multifacetados, em razão da própria complexidade do homem e das relações sociais. Os direitos personalíssimos encontram-se sintetizados no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Cabe ao intérprete conferir, em cada caso que se lhe apresente, a interpretação que mais preserve esse princípio. Em continuidade, considerando o dano moral não como alguma das reações íntimas do ser humano, mas como a lesão a um direito personalíssimo, desnecessário é o recurso a presunções acerca da existência do dano: uma vez violado direito da personalidade, caracterizado estará o dano moral, independentemente de qualquer reação interna ou psicológica do titular do direito. Para o notável Roberto Brebbia, o problema da prova do dano moral se resolve, de forma objetiva, com a comprovação de fato violador de algum dos direitos da personalidade. No presente caso, os demandantes afirmaram terem sofrido danos morais em virtude do cancelamento de seu voo de retorno ao Brasil, tendo que estender a viagem dois dias, sem qualquer auxílio. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se manifestou no sentido de que o cancelamento de voo é passível de gerar danos morais indenizáveis. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – Cancelamento do voo direto contratado em razão da necessidade de inspeção mecânica de segurança na aeronave - Inclusão de conexão no voo reprogramado - Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14, caput, da Lei n° 8.078/90) – Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento que deve ser realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Redução do quantum indenizatório de R$12.000,00 para R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado – Procedência redimensionada nesta instância ad quem – Recurso provido em parte. (TJSP – 1011150-10.2019.8.26.0223 - Classe/Assunto: Apelação Cível / Atraso de vôo - Relator(a): Correia Lima - Comarca: Guarujá - Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/10/2020) Quanto à fixação de quantia hábil a ressarcir os danos morais sofridos, entendo que o respectivo quantum de natureza indenizatória deve ser fixado em valor que implique punição para o agente culpado e não constitua enriquecimento ilícito por parte da vítima. Assim, no presente caso, diante de suas pertinentes peculiaridades, cabalmente demonstradas nos autos, considerando que os demandantes somente foram reacomodados em voo dois dias depois, em aeroporto distinto, considerando ainda que o demandante D.V.G. na época dos fatos contava com onze anos e a menor L. L. G. contava com apenas um ano e dois meses, entendo equilibrada a referida fixação, no importe correspondente a: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G.; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G.. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 3º, 12 e 14 do CDC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da R$ 3.627,86 (três mil e seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos) ao primeiro demandante, incidindo correção monetária da data do desembolso e juros de mora da data da citação. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de: R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Lucas Guimarães de Oliveira; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para Laís Liparizi Borges; R$ 3.000,00 (três mil reais) para o menor D.V.G. e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a menor L.L.G., devendo incidir sobre tais valores correção monetária e juros de mora a partir deste arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ e do entendimento fixado no Resp 903258. Destaco que a quantia relativa aos menores somente poderá ser levantada após a maioridade. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Pátrio. P.R.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24052118555089300000041552452 CPF DAVI Documento de Identificação 24052118555118500000041553811 PROCURACAO - Lucas e outros Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052118555141100000041553812 CNH lais Documento de Identificação 24052118555163000000041553818 5 - CNH Digital Lucas Documento de Identificação 24052118555184100000041553822 COMPROVANTE RESIDENCIA NOVO Documento de comprovação 24052118555205300000041553824 DOC 01 - E-mail Copa Airlines Confirmacao de Intinerario - APENAS DO DAVI Documento de comprovação 24052118555229600000041553825 DOC 02- E-mail Copa Airlines - CANCELAMENTO DOS VOOS Documento de comprovação 24052118555260100000041553826 imprime_guia Juntada de Guia em PDF 24052118555278500000041553828 Comprovante pagamento Juntada de Guia em PDF 24052118555297300000041553829 Fatura Visa Itau - 01 2024 Documento de comprovação 24052118555313200000041553831 CertidAo de Nascimento Lara 2 Documento de Identificação 24052118555343800000041553832 CertidAo DAVI Documento de Identificação 24052118555388400000041553833 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24052216435039400000041619630 Despacho - Carta Despacho - Carta 24052713422762200000041714285 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24052713422762200000041714285 Contestação Contestação 24061815512258100000042893050 DOC 01 Petição (outras) em PDF 24061815512291300000042893664 DOC 02 Petição (outras) em PDF 24061815512314200000042893665 DOC 03 Petição (outras) em PDF 24061815512365000000042893666 DOC 04 Petição (outras) em PDF 24061815512391100000042893667 DOC 05 Petição (outras) em PDF 24061815512420800000042893668 DOC 06 Petição (outras) em PDF 24061815512447100000042893669 DOC. 07 Petição (outras) em PDF 24061815512473900000042893670 COPA Procuração Petição (outras) em PDF 24061815512528300000042893671 Procuração COPA Luisa 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512596800000042893672 Substabelecimento - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512630700000042893673 Carta de Preposição - CM - 2024 Petição (outras) em PDF 24061815512662700000042893674 D.O Copa Airlines Petição (outras) em PDF 24061815512693900000042893675 Ficha cadastral - Copa Petição (outras) em PDF 24061815512732300000042893676 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24071815034610100000044673599 COMPANHIA PANANEMA Aviso de Recebimento (AR) 24071815034642400000044673602 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24071815044056000000044674159 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071815061609000000044674174 Réplica Réplica 24081609435773000000046390712 Despacho Despacho 24082115345130600000046660453 Petição (outras) Petição (outras) 24082609435865900000046901099 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082815493649200000047125188 Petição (outras) Petição (outras) 24090516510388100000047658175 Despacho Despacho 24121717345024300000053505503 Despacho Despacho 25012418285480700000054966258 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012419011278500000054971875 Manifestação MPES Petição (outras) 25013015121285100000055258376

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