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Andreia Leite Candido x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 291361052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124262-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEITE CANDIDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124262-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124262-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Leite Candido (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS AJUIZADA SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A PARTE AUTORA PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A VALIDADE DA CESSÃO DA DÍVIDA BEM COMO A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CEDENTE.4. A AUTORA, EM RÉPLICA, RECONHECEU A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A PARTE CEDENTE E NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ENTABULADO. 5. CONFORME O ARTIGO 373, II, DO CPC/2015, CABIA À AUTORA COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.6. A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA, POIS DECORREU DE DÉBITO EXIGÍVEL, CARACTERIZANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA EMPRESA RÉ.7. INEXISTINDO ILICITUDE NA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA 297 E STJ - RESP: 1603683 RO 2016/0146174-3, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/02/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tom Henrique Santis (OAB: 426141/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Lucas Paulo Golin Xavier Do Nascimento

ID: 312369521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000219-67.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCAS PAULO GOLIN XAVIER DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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VINICIUS WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000219-67.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000219-67.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lucas Paulo Golin Xavier do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM VISANDO O PAGAMENTO DE FGTS COMO PROFESSOR TEMPORÁRIO, CONTRATADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO RECOLHIMENTO DO FGTS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO E ENQUANTO O AUTOR PERMANECER NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, TEM DIREITO AO FGTS, CONSIDERANDO O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL E AS DISPOSIÇÕES DAS LEIS Nº 8.036/90 E 1.093/09.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ O FGTS PARA TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, NÃO ABRANGENDO SERVIDORES TEMPORÁRIOS SOB REGIME ADMINISTRATIVO. 4. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES, NÃO ALTERA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NEM FAZ SURGIR DIREITO AO FGTS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AO FGTS, SALVO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 2. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA RESPEITOU O REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, SEM ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º E ART. 37, INCISOS II, III, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/90, ART. 15, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.066.677, TEMA 551; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019536-44.2024.8.26.0032, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053549-59.2024.8.26.0100, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001710-07.2022.8.26.0189, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000720-78.2025.8.26.0587

ID: 323573141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000720-78.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLUXO SOLUçõES INTEGRADAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MIRANDA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000720-78.2025.8.26.0587 (processo principal 1130373-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fluxo Soluções Integradas Ltda. - Indefiro o pedido de arresto cautelar porqu… Processo 0000720-78.2025.8.26.0587 (processo principal 1130373-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fluxo Soluções Integradas Ltda. - Indefiro o pedido de arresto cautelar porque não há prova de dissipação de patrimônio nem de tentativa de ocultação da empresa devedora. INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados No prazo de dez dias, providencie o autor o recolhimento da taxa para intimação postal da requerida (AR - MODALIDADE DIGITAL) ou efetue o recolhimento da diligência do oficial de justiça (3 UFESP's). - ADV: ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB 50669/BA)

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United Airlines Inc. x Fernando Antonio Tasso

ID: 326369918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149773-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES INC.

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO TASSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ULY LUZZI DIAS

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149773-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149773-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: United Airlines Inc. - Apelado: Fernando Antonio Tasso e outro - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO QUE HOUVE CANCELAMENTO DO VOO DOS AUTORES, COM A CONSEQUENTE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO INDISCUTÍVEL AINDA QUE O VOO DE REALOCAÇÃO, AGENDADO PARA O DIA SEGUINTE, TAMBÉM FOI CANCELADO, O QUE ACARRETOU NOVA REALOCAÇÃO, EM VOO COM PARTIDA TRÊS DIAS DEPOIS DO ORIGINALMENTE PROGRAMADO, TENDO OCASIONADO CERCA DE SETENTA E DUAS HORAS DE ATRASO AO DESTINO, COM PERNOITES NÃO PROGRAMADOS EM SOLO ESTRANGEIRO E COM PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL - PROBLEMA OPERACIONAL QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A RÉ DOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE NÃO REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, HAVENDO EXTRAPOLADO A SITUAÇÃO DE MERA ADVERSIDADE, O QUE SERIA TOLERÁVEL AUTORES QUE FAZEM JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DANO MORAL “QUANTUM” - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO - CASO EM QUE SE AFIGURA JUSTO O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 7.500,00 PARA CADA AUTOR, CORRESPONDENTES, APROXIMADAMENTE, A CINCO VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA CADA QUAL (R$ 1.518,00) SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO REDUZIDA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. DANO MATERIAL CANCELAMENTO DE VOO DESPESAS COM PRESTADORA DE SERVIÇO (BABÁ) DURANTE O PERÍODO DE ATRASO, ASSIM COMO A QUANTIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE DIAS DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE DEVEM SER RESSARCIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 2.982,16, AMPARADA NOS COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS, QUE HÁ DE PERSISTIR - APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Uly Luzzi Dias (OAB: 428609/SP) - 3º andar

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Pello Menos Franchising Ltda. x Gerdália Maria Rego De Assunção e outros

ID: 328592111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014388-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PELLO MENOS FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

GERDáLIA MARIA REGO DE ASSUNçãO THAIS RODRIGUES DE PAIVA THIAGO REGO DE ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE

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PATRICIA GONZALEZ BAUBETA

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JOSÉ PAULO DOS SANTOS

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GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA

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Processo 0014388-59.2024.8.26.0100 (processo principal 0039932-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - PELLO MENOS FRANCHISING LTDA. - Gerdália Maria Rego de Assunção - - Thiago Re… Processo 0014388-59.2024.8.26.0100 (processo principal 0039932-54.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - PELLO MENOS FRANCHISING LTDA. - Gerdália Maria Rego de Assunção - - Thiago Rego de Assunção - - Thais Rodrigues de Paiva - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) THIAGO REGO DE ASSUNÇÃO, CPF 097.652.997-10, THAIS RODRIGUES DE PAIVA, CPF 119.226.267-08 e GERDÁLIA MARIA REGO DE ASSUNÇÃO, CPF 839.678.777-87, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 13.221,29. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra a serventia a decisão de fls. 282, realizando a pesquisa SNIPER. Quanto ao infojud, refiro-me à decisão de fls. 282. Intime-se. - ADV: TATIANA TEIXEIRA DE ALMEIDA PEDOTE (OAB 204002/SP), GUILHERME OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 55789/GO), PATRICIA GONZALEZ BAUBETA (OAB 142076/SP), JOSÉ PAULO DOS SANTOS (OAB 83920/RJ), JOSÉ PAULO DOS SANTOS (OAB 83920/RJ)

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Processo nº 1040357-59.2024.8.26.0100

ID: 305521525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040357-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO FLáVIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO

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Processo 1040357-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Célio Flávio Ribeiro - Vistos. 1- Fls.264/270: Ciência às partes acerca do julgamento do agravo de instrumento, que deu p… Processo 1040357-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Célio Flávio Ribeiro - Vistos. 1- Fls.264/270: Ciência às partes acerca do julgamento do agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: EVALDO VIEIRA DA CONCEIÇÃO OLEGARIO (OAB 483512/SP)

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Katchély Monyse Dos Reis Domingos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306361150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0049745-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATCHéLY MONYSE DOS REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 0049745-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1064607-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Katchély Monyse dos Reis Domingos - Facebook… Processo 0049745-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1064607-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Katchély Monyse dos Reis Domingos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 16/20: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob a alegação de excesso de execução da multa astreintes, que cumpriu a obrigação determinada na tutela de urgência dentro do prazo estipulado; que o título executivo é inexigível, visto que a multa por descumprimento da obrigação de fazer somente poderá ser executada após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Requereu o acolhimento da presente impugnação para reconhecer o cumprimento da obrigação fixada em sede de liminar, afastando a imposição da multa astreintes pleiteada pela exequente. A impugnante apresentou manifestação (fls. 43/46) afirmando que a multa é devida, visto que o executado não cumpriu a obrigação da tutela dentro do prazo estipulado; que não há que falar em redução do valor da multa. Requereu a rejeição da presente impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnada comprovou o protocolo da decisão que concedeu a tutela de urgência perante à impugnante nos autos principais, em 03.05.2024 (fls. 56 da ação principal), de modo que o prazo de 02 dias para cumprimento da tutela findou em 05.05.2024, data que passou a incidir a multa astreintes. Todavia, além de não constar na ação de conhecimento qualquer comprovação, por parte do impugnante, de cumprimento da liminar, foi apenas após a distribuição do presente cumprimento provisório de sentença em 27.02.2025 que a exequente informou a recuperação do acesso a sua conta, ou seja, quase 09 meses depois que a medida foi deferida por esse juízo. Outrossim, quanto ao ônus das partes, cabe a quem alega, ou seja, cabia ao impugnante comprovar o cumprimento da obrigação dentro do prazo de 2 dias da ciência da decisão, para evitar a incidência da multa astreintes, mas não o fez. No mais, também não procede a alegação de inexigibilidade do título, em virtude da ação principal ainda não ter transitado em julgado, visto que o artigo 537, §3º, do Código de Processo Civil permite a execução provisória da multa, condicionada ao levantamento de qualquer quantia depositada em juízo, após o trânsito em julgado da r. Sentença. Portanto, a multa astreintes devida é relativa ao período de 05.05.2024 a 27.02.2025, sendo exigível no valor máximo de R$ 7.500,00, nos moldes estipulados na decisão que deferida a medida nos autos principais (fls.49/50) e cobrados pela exequente, conforme planilha de cálculo de fls.12. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, tendo em vista que a presente execução está devidamente garantida, em virtude do depósito realizado pelo executado as fls.36/38, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório (Comunicado CG 259/2023 - código 61614), até o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 145559/MG), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Bueno E Santos Ind De Calc. Eireli x Banco Daycoval S.A.

ID: 298379595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1107287-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BUENO E SANTOS IND DE CALC. EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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GUSTAVO LUÍS LUCKMANN

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Processo 1107287-59.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bueno … Processo 1107287-59.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bueno e Santos Ind de Calc. Eireli - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), GUSTAVO LUÍS LUCKMANN (OAB 34693/RS), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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Gilvan Dos Santos Bezerra e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 294484308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018268-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA ROSâNGELA MARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0018268-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1093214-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilvan dos Santos Bezerra - - Rosângela Marcia de Sou… Processo 0018268-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1093214-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Gilvan dos Santos Bezerra - - Rosângela Marcia de Souza - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Fls. 114/115: O exequente requer o levantamento em seu favor de dois valores distintos: a) R$ 20.396,02, referente ao valor incontroverso pago espontaneamente pela executada à fl. 17; e b) R$ 22.774,13 provenientes da penhora realizada nos autos principais (fls. 77/78), referente ao valor da diferença da condenação incontroversa. A executada manifestou-se às fls. 133/134, opondo-se especificamente ao levantamento do montante oriundo da penhora realizada nos autos principais (fls. 77/78), permanecendo silente quanto ao valor por ela depositado voluntariamente à fl. 17 destes autos. É a breve síntese. DECIDO. No que se refere ao valor de R$ 20.396,02, observa-se tratar-se de depósito espontâneo efetuado pela própria executada (fl. 17), o que evidencia o reconhecimento, ao menos parcial, da obrigação. Ademais, a ausência de impugnação quanto ao levantamento dessa quantia configura concordância tácita, autorizando a sua imediar liberação em favor do exequente. Em relação aos R$ 22.774,13, oriundos da penhora efetivada nos autos principais, a situação é distinta. A executada apresentou impugnação específica, fundamentando sua oposição na pendência de recurso especial interposto no Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o valor das astreintes. Embora referido recurso não tenha efeito suspensivo, é plausível o risco de modificação da decisão e, por conseguinte, do montante devido. Diante desse contexto, e considerando o princípio da precaução e o risco de irreversibilidade, entendo prudente manter os valores sob constrição até o julgamento definitivo do recurso especial. Ante o exposto, defiro o levantamento da quantia depositada espontaneamente pela executada (fl. 17), e indefiro a liberação da quantia proveniente da penhora efetivada nos autos principais (fls. 77/78), a qual deverá permanecer vinculada ao feito até o julgamento definitivo do recurso especial em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, com o respectivo trânsito em julgado. Para expedição do MLE, o(a) Ilustre Advogado(a) deve preencher o novo formulário eletrônico disponível no link abaixo, o que permitirá a transposição dos dados diretamente ao sistema de expedição e gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx As instruções para preenchimento estão disponíveis em: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar A inobservância no regular preenchimento ensejará nova intimação para regularização, sem que o Mandado de Levantamento Eletrônico seja expedido. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Classifique sua petição como: Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Saliente-se, por fim, que a juntada do formulário no processo é obrigatória. Fls. 180/181: Anote-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP)

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Condomínio Residencial Vila Sônia x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 279706829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096714-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA SôNIA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1096714-59.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Condomínio Residencial Vila Sônia - Reqda: Companhia de … ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1096714-59.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Condomínio Residencial Vila Sônia - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CONJUNTO HABITACIONAL VILA SONIA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, ambas devidamente qualificadas, sob o argumento de que a CDHU é proprietária de 12 apartamentos do condomínio exequente e está devendo valores relativos a contribuições condominiais vencidas e vincendas. Devidamente citada, a CDHU apresentou Embargos Monitórios (fls. 193/227) e alegou a incompetência territorial. A autora, por sua vez, nada manifestou acerca da sustentação da requerida acerca da preliminar de incompetência. Por ora, é a síntese do necessário. Após detida análise dos autos, vislumbra-se a alegada incompetência territorial. Isso porque resta o entendimento de que a cobrança de contribuições condominiais deve ser ajuizada no local de cumprimento das obrigações, logo, no local onde se encontra o imóvel. No caso concreto, verifica-se que o imóvel está localizado na Rua 12, 328, Vila Sônia, Praia Grande/SP. No mais, não se cogita da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não havendo o que se falar em relação de consumo. Veja o entendimento deste E. Tribunal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II, d, CPC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM QUE DEVE SER CUMPRIDA NO LOCAL DA UNIDADE CONDOMINIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-SP - CC: 00376278220168260000 SP 0037627-82.2016 .8.26.0000, Relator.: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 29/08/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 30/08/2016) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Exceção de incompetência rejeitada. Obrigação "propter rem" . Competência é do foro do lugar onde deve ser cumprida a obrigação (art. 53, III, d, CPC). Precedentes. Alegação de que a via executiva seria inadequada para cobrar contribuições vencidas antes da entrada em vigor do novo CPC . Descabimento. Limitação restrita às parcelas vencidas dentro do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança. Petição inicial da execução instruída com cópia da convenção condominial e de todas as atas de assembleia em que houve deliberação sobre o valor da contribuição condominial. Obrigações líquidas, certas e exigíveis . Inadimplemento incontroverso. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça que é indevida. Embora improcedentes os embargos, não houve oposição maliciosa à execução, mas mero exercício do direito de defesa pelos embargantes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10997618520178260100 SP 1099761-85.2017.8.26 .0100, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/02/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2019) À inteligência dessas considerações, acolho a preliminar de incompetência territorial e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Praia Grande/SP. P.R.I.

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