Resultados para "0011069-20.2023.8.26.0100" – Página 171 de 191

Catia Regina Santana e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 331052182

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-17.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA SANTANA SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEILER MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS ATSum 0011069-17.2024.5.15.0011 AUTOR: CATIA REGINA SANTANA RÉU: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd524b0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. TRÂNSITO EM JULGADO em 15/07/2025. Custas arbitradas em sentença a cargo da parte Reclamada, no importe de R$ 1.100,00, devidamente recolhida e comprovada por ocasião de interposição de recurso. Honorários periciais de engenharia, a cargo da parte reclamada, conforme sentença ID 60f88c3 e acórdão ID 3a22226, devidamente atualizado nos termos do § ÚNICO, do ART. 5º, da RESOLUÇÃO Nº 66, DE 10 DE JUNHO DE 2010, do CSJT, no importe de R$ 3.121,68, até 31/07/2025. Deverá o Reclamado, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, mediante depósito direto em conta do Perito SEBASTIÃO LUIZ CASTELINI DA SILVA - CPF: 123.111.918-70 – Banco do Brasil S.A (001); Ag. 0853; Conta Corrente: 21064-1; e comprovar nos autos. Assente-se que a determinação do Juízo, encontra-se fulcrada no quanto disciplina o art. 881 da CLT, de forma que, por similaridade, a parte devedora deve depositar o valor devido diretamente na conta bancária informada pela parte credora. Não há que se falar na aplicação do artigo 769 da CLT, que prevê a aplicação subsidiária do direito processual comum, uma vez que a CLT tem dispositivo próprio para a matéria. Ademais, o depósito diretamente em conta bancária, trata-se de medida que propicia efetividade à satisfação do crédito alimentar, além de ser um meio menos gravoso à parte executada (art. art. 805, CPC) do que ter que comparecer no balcão da Secretaria para efetivar o pagamento. Registro que é certo os deveres das partes de procederem com LEALDADE e BOA-FÉ, bem como cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, (artigos 5º e 77 a 81 do CPC); ainda, que o processo deve ser COOPERATIVO (art. 6º do CPC), cabendo às partes o dever de colaborar com o Poder Judiciário para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, sob as penalidades da lei. Petição ID 851a93a: Trata-se de solicitação do Reclamante requerendo a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação. Considerando que a conciliação é um dos pilares do processo judicial trabalhista, cabendo ao Juiz estimular a solução consensual de conflitos, ante o requerimento do Réu, para prosseguimento, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC JT - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Circunscrição de São José do Rio Preto, para designação/realização de audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Destarte, considerando-se a obrigatória observância judicial aos princípios da EFETIVIDADE e DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (CF, art. 5º, LXXVIII), com a necessidade de se tornar possível e viável o imediato cumprimento do julgado; a detenção dos meios materiais e financeiros, necessários e indispensáveis ao aperfeiçoamento dos atos processuais subsequentes; a postura contratual precedente, ensejadora do direito de ação, aqui exercido, e a constituição do título executivo judicial, sua liquidação e determinações de cumprimento e a eventual e oportuna fase de execução; DETERMINO, ÀS PARTES, que APRESENTEM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, em no prazo de 08 DIAS (CLT, art. 879, § 1º – B) e, em valores atualizados monetariamente e acrescidos dos juros moratórios; a fim de viabilizar melhores diretrizes por parte do CEJUSC JT na condução da audiência de Mediação/Tentativa de Acordo. Os referidos cálculos de liquidação deverão: ser elaborados utilizando-se, obrigatoriamente, o PJe-Calc e PJe-Calc "cidadão" (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), observando-se o que foi instituído pelo artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelos Provimento GP-VPJ-CR nº 001/2017 e 001, 002 e 003/2019, e deverão, ainda, ser enviados ao PJe, diretamente do PJe-Calc ou PJe-Calc Cidadão;cumpre destacar ainda recente alteração na Resolução CSJT no 185/2017 (pela Resolução 241 de 31 de maio de 2019) que, no § 6º do artigo 22, passou a determinar: "a partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade;aplicar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora fixados no v. acórdão proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 58/2018, ou seja, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, observando-se, porém, a modulação, por ele delimitada, na hipótese de deliberação expressa, em sentido diverso, no título executivo judicial constituído neste processo;contemplar o demonstrativo de valores previdenciários devidos, tanto cota devida pela parte trabalhadora, como pela parte empregadora (Lei 10035/2000), sem a incidência em juros de mora; bem como as deduções fiscais pertinentes, nos termos do Art. 44 da Lei nº 12.350/10, de 20/12/2010;observar, rigorosa e estritamente, os exatos limites e parâmetros do título executivo judicial passado em julgado, as parcelas deferidas, a metodologia apurativa fixada e os demais comandos dele emergentes, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais e periciais, custas, multas e quaisquer outras despesas processuais contempladas;apuração com indicação de forma pormenorizada das parcelas deferidas, mês a mês e sua totalização, na sequência a seguir fixada, com o intuito de se viabilizar a comparação imediata dos cálculos (art. 879, da CLT):o valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do trabalhador e do tomador do serviço;o valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do trabalhador;o valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, sem incidência sobre os juros, e já deduzida a cota previdenciária do autor, apontando o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do artigo 12-A, da lei 7713, de 22/12/1988, com a redação dada pela lei 12350/2010 e o respectivo percentual de cada uma das três rubricas sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais parcelas salariais, as quais compõem o valor total do crédito;o valor das multas e despesas processuais, como custas e eventuais honorários advocatícios e periciais devidos;o valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das custas processuais e eventuais honorários advocatícios e/ou periciais devidos. Observações: A apuração do crédito previdenciário será por meio do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época. Intimem-se. BARRETOS/SP, 17 de julho de 2025 CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. C. L. x E. De S. P. e outros

ID: 312971324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001602-67.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE V.

Despacho

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER MEZZADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apte/Apda: M. C. L. - Apdo/Apte: M. de V. - Apelado: E. de S. P. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001602-67.2021.8.26.0650 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001602-67.2021.8.26.0650 COMARCA: SÃO PAULO APELANTES: MIRELA CUNHA LIRA // MUNICÍPIO DE VALINHOS APELADOS: ESTADO DE SÃO PAULO // MUNICÍPIO DE VALINHOS // MIRELA CUNHA LIRA Julgador de Primeiro Grau: Rudi Hiroshi Shinen Vistos, etc. Trata-se de recursos de apelação interpostos por MIRELA CUNHA LIRA e pelo MUNICÍPIO DE VALINHOS contra a r. sentença de fls. 1131/1135 que, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer proposta por MIRELA CUNHA LIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE VALINHOS, julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular. Em suas razões recursais (fls. 1.138/1.186), a apelante Mirela Cunha Lira aduz, em resumo, que não possui condições de arcar com o preparo recursal, de modo que busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ou o diferimento do recolhimento do preparo recursal, ou, ainda, o parcelamento do preparo da apelação. No mérito, aduz que há perigo à saúde da paciente caso a bomba de insulina não lhe seja dispensada, considerando o agravamento no estado de saúde e o prejuízo no tratamento contra a diabetes mellitus. Argui que estão presentes os requisitos para a dispensação da bomba de insulina indicada pelo profissional da medicina, não disponível no Sistema Único de Saúde SUS, nos termos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça STJ, e do artigo 196 da Constituição da República. Afirma que o parecer desfavorável do NAT/JUS foi feito de forma genérica, sem analisar o caso concreto, e que o tratamento para diabetes disponível no SUS é ineficaz. Alega que houve cerceamento de defesa, ante o pedido de realização de perícia médica, apta a comprovar o quadro clínico da autora. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados na exordial. Caso não seja esse o entendimento, requer a realização de perícia médica, e a redução dos honorários advocatícios arbitrados. O Município de Valinhos alega, em seu apelo de fls. 1.216/1.221, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC e do Tema nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e não por equidade, já que o valor da causa (R$ 363.392,86) não é inestimável, nem tampouco irrisório. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim de que o arbitramento da verba honorária observe o Tema nº 1.076 do STJ e o artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Município de Valinhos, Mirela Cunha Lira, e Estado de São Paulo apresentaram contrarrazões, respectivamente, de fls. 1.222/1.238, fls. 1.430/1.442, fls. 1.456/1.460, em que pugnam pelo desprovimento do recurso interposto pela parte adversa. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 1.475/1.479). É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade, observo que não houve recolhimento de preparo da apelação interposta por Mirela Cunha Lira, em razão do pedido de gratuidade deduzido em razões de apelação, e dos pedidos subsidiários de diferimento do recolhimento do preparo e de parcelamento de tal montante, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo. De saída, vale lembrar que o juízo a quo indeferiu o pleito às fls. 638/639, o que não impede, contudo, nova postulação em sede recursal. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, prevê o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (destaquei) O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seu § 2º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (destaquei) Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita, necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o custeio dos encargos processuais. No caso em tela, o indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem se deu em decisão datada de 22 de abril de 2021 (fls. 638/639), sendo certo que a postulante não trouxe, junto com o apelo interposto, elementos contemporâneos que demonstrem sua incapacidade financeira de custeio das despesas processuais. Da mesma forma, a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, prevê, em seu artigo 5º, caput, que o diferimento do recolhimento da taxa judiciária está condicionado à comprovação da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Confira-se: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (destaquei) O mesmo entendimento vale para o parcelamento do preparo recursal, que depende da comprovação de que o postulante não possui condições de recolhimento de tal montante. Ou seja, não basta a parte alegar dificuldade financeira para fins de concessão da justiça gratuita, do diferimento do recolhimento do preparo, ou seu parcelamento, posto que a legislação exige a comprovação de insuficiência de recursos, o que deve ser demonstrado pela postulante. Em casos análogos, precedentes dessa Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA RELATORA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DA PARCELAMENTO BENESSE DAS NÃO DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. FALTA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1017815-98.2021.8.26.0602; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Despacho que indefere diferimento do pagamento de custas. Recurso dos apelantes. Pretensão relativa ao mérito da apelação, que não foi, por óbvio, examinada no despacho agravado. Não conhecimento. Pretensão de diferimento do pagamento de custas. Não comprovação de momentânea impossibilidade de pagamento. Manutenção do indeferimento. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 0015546-83.2007.8.26.0153; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO Apelação - Interposição contra decisão que indeferiu os pedidos de diferimento do preparo ao final e de parcelamento - Não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada, necessária para aqueles que pretendem usufruir desse benefício, nos termos art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1111823-84.2022.8.26.0100; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) (destaquei) Assim sendo, antes do indeferimento dos requerimentos feitos pela apelante Mirela Cunha Lira, ela deve comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o preparo recursal, motivo pelo qual determino sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, apresente as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil, bem como extratos de contas bancárias dos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento dos benefícios pretendidos. Após, cumprida a determinação ou escoado o prazo estipulado, voltem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Carolina Oliveira Cabral (OAB: 206614/SP) - Vagner Mezzadri (OAB: 439322/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 316027373

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-74.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Acórdão

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS TADEU CHAVES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010809-74.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, e proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 11/04/2024, na função de técnico em atendimento e vendas, com data de desligamento em 14/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 29/08/2024. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. A reclamada suscita a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do acolhimento da contradita oposta à testemunha por ela arrolada, Sra. Luciene Nery, sob o fundamento de que esta exerce cargo de confiança - coordenadora de loja - sendo, portanto, a autoridade máxima no estabelecimento. Alega que o depoimento de sua única testemunha era essencial para esclarecer aspectos fundamentais da controvérsia, e que "quando contraditada, confirmou que acima dela ainda existia o cargo de Gerente, bem como que não demitiu a reclamante, sendo que execia o cargo de 'Coordenadora' da loja e não de gerente". Assevera que o Juízo a quo não permitiu sequer que fossem feitas perguntas para esclarecer a real posição da testemunha na hierarquia da empresa, o que lhe causou prejuízos, ante a condenação da parte ré. Diante disso, requer a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a oitiva da testemunha. Ao exame. Permissa vênia do posicionamento de origem, entendo configurado o alegado cerceamento de defesa. Isto porque foi indeferida a oitiva da única testemunha apresentada nos autos, a convite da reclamada, que pretendia demonstrar sua tese defensiva quanto às pretensões relativas às comissões e rescisão antecipada do contrato de trabalho. Configura-se cerceamento de defesa à parte com relação à qual foi obstada pelo juízo a produção de prova, no caso em que obteve como resultado da demanda pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Na hipótese em tela, resta manifesto o prejuízo à reclamada, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau, acolheu integralmente o pleito de pagamento de comissões, com base no montante afirmado na exordial. Ademais, considerando que, no caso concreto, a contradita foi deferida por ser a testemunha ocupante de cargo de confiança na reclamada, insta salientar que o C.TST consolidou jurisprudência no sentido de que somente é cabível o acolhimento da contradita quando a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, pois, nesta hipótese, presume-se o seu interesse no litígio. No caso concreto, não observo a demonstração de falta de isenção de ânimo da testemunha patronal arrolada, tampouco que possuía idênticos poderes aos do empregador (admitir, demitir, aplicar punições, definir escalas de férias, firmar contratos, acessar senhas e sistemas restritos, representar o empregador perante terceiros, etc.), sendo certo que sequer demitiu a reclamante, tampouco confirmou que tinha autorização para tal. Vale ressaltar que, intervindo a patrona da reclamada para realizar perguntas à respectiva testemunha, com o fito de aclarar os reais poderes a ela atribuídos, foi cassada a palavra da referida patrona, que sequer teve a oportunidade de influenciar o julgador acerca do tema.Trata-se, aqui, de flagrante violação aos direitos de ampla defesa e contraditório substancial, neste incluído o de influir na convicção do juízo. O simples fato de a testemunha ter afirmado que era a autoridade máxima da loja, mas que não era a gerente, apenas comprova que era superior hierárquica de um total de quatro empregados, conforme informado em audiência (ID 35ef1f1),o que não lhe retira, em absoluto, a condição de testemunha, quando não evidenciados amplos poderes de mando e gestão, autonomia para tomada de decisões técnicas, administrativas e disciplinares, tampouco poder de representação perante terceiros, próprios do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C.TST e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA EM RELAÇÃO À ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO BANCO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O mero exercício de cargo de confiança ou o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações não torna suspeita a testemunha, por absoluta falta de previsão em lei. Para a comprovação da suspeição é necessário que fique demonstrada a falta de isenção de ânimo para depor, nos termos do art. 405, § 3º, V, do CPC. No caso concreto, não há nenhuma delimitação no v. acórdão regional que permita concluir pela intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, motivo pelo qual o acolhimento da contradita em relação à única testemunha apresentada pelo reclamado resultou em cerceamento ao seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-723-61.2011.5.04.0013, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.4.2015). "CERCEAMENTO DE PROVA. CONTRADITA. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE ISENÇÃO DO ÂNIMO DE DEPOR. Em que pese o juiz ser o condutor do processo, cabendo-lhe velar pela rápida solução dos litígios como dispõem os arts. 765 da CLT e 125,II, do CPC, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, impedindo a parte de demonstrar por meio hábil fato controvertido da lide. O princípio do contraditório tem sua sede constitucional, onde se assegura ampla defesa a todos os partícipes do processo judicial (CF, art. 5º, LV). Portanto, a investigação probatória deve ser realizada plenamente, sem restrições que não estejam expressamente consignadas em texto legal, cujas normas devem ser aplicadas com a finalidade da efetivação da justiça." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011389-10.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 23/06/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). "NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Conforme art. 447, §3º, II, CPC, é suspeita a testemunha que seja inimigo da parte ou o seu amigo íntimo ou que tiver interesse no litígio. Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja superior hierárquico, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, nos termos do referido artigo, se não demonstrado de plano que, em razão do cargo exercido, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor, se evidente o seu interesse pessoal na solução do litígio, ou ainda se se tratasse de empregado com amplos poderes de mando e gestão, uma espécie de longa manus do empregador, o que não restou evidenciado na hipótese. Assim, a contradita oposta à testemunha empresária deve ser rejeitada. Acolhe-se a preliminar de nulidade processual arguida pela ré, para se afastar a contradita acolhida na primeira instância, e determinar a reabertura da instrução, para a produção da referida prova testemunhal, garantindo-se o contraditório e proferindo-se nova decisão, como for de direito." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-49.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Julgo, pois, caracterizado o cerceio. Acolho. Em consequência, casso a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. (fl) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dr. Leônidas Tadeu Chaves Melo, pela 1a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros x Adobe Assessoria De Servicos Cadastrais S.A. e outros

ID: 316027404

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010809-74.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Polo Passivo:

ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA

Acórdão

Advogados:

JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS TADEU CHAVES MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOLDSCHMIDT CARMEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010809-74.2024.5.03.0139 RECORRENTE: RAYSSA EMANUELLE MACEDO SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010809-74.2024.5.03.0139, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, cassar a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, e proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, o autor aduz, na inicial, que foi admitido nos quadros da ré em 11/04/2024, na função de técnico em atendimento e vendas, com data de desligamento em 14/06/2024. A presente ação foi ajuizada em 29/08/2024. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA. A reclamada suscita a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em virtude do acolhimento da contradita oposta à testemunha por ela arrolada, Sra. Luciene Nery, sob o fundamento de que esta exerce cargo de confiança - coordenadora de loja - sendo, portanto, a autoridade máxima no estabelecimento. Alega que o depoimento de sua única testemunha era essencial para esclarecer aspectos fundamentais da controvérsia, e que "quando contraditada, confirmou que acima dela ainda existia o cargo de Gerente, bem como que não demitiu a reclamante, sendo que execia o cargo de 'Coordenadora' da loja e não de gerente". Assevera que o Juízo a quo não permitiu sequer que fossem feitas perguntas para esclarecer a real posição da testemunha na hierarquia da empresa, o que lhe causou prejuízos, ante a condenação da parte ré. Diante disso, requer a nulidade do processo e o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a oitiva da testemunha. Ao exame. Permissa vênia do posicionamento de origem, entendo configurado o alegado cerceamento de defesa. Isto porque foi indeferida a oitiva da única testemunha apresentada nos autos, a convite da reclamada, que pretendia demonstrar sua tese defensiva quanto às pretensões relativas às comissões e rescisão antecipada do contrato de trabalho. Configura-se cerceamento de defesa à parte com relação à qual foi obstada pelo juízo a produção de prova, no caso em que obteve como resultado da demanda pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Na hipótese em tela, resta manifesto o prejuízo à reclamada, uma vez que o d. Juízo de primeiro grau, acolheu integralmente o pleito de pagamento de comissões, com base no montante afirmado na exordial. Ademais, considerando que, no caso concreto, a contradita foi deferida por ser a testemunha ocupante de cargo de confiança na reclamada, insta salientar que o C.TST consolidou jurisprudência no sentido de que somente é cabível o acolhimento da contradita quando a testemunha possui amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, pois, nesta hipótese, presume-se o seu interesse no litígio. No caso concreto, não observo a demonstração de falta de isenção de ânimo da testemunha patronal arrolada, tampouco que possuía idênticos poderes aos do empregador (admitir, demitir, aplicar punições, definir escalas de férias, firmar contratos, acessar senhas e sistemas restritos, representar o empregador perante terceiros, etc.), sendo certo que sequer demitiu a reclamante, tampouco confirmou que tinha autorização para tal. Vale ressaltar que, intervindo a patrona da reclamada para realizar perguntas à respectiva testemunha, com o fito de aclarar os reais poderes a ela atribuídos, foi cassada a palavra da referida patrona, que sequer teve a oportunidade de influenciar o julgador acerca do tema.Trata-se, aqui, de flagrante violação aos direitos de ampla defesa e contraditório substancial, neste incluído o de influir na convicção do juízo. O simples fato de a testemunha ter afirmado que era a autoridade máxima da loja, mas que não era a gerente, apenas comprova que era superior hierárquica de um total de quatro empregados, conforme informado em audiência (ID 35ef1f1),o que não lhe retira, em absoluto, a condição de testemunha, quando não evidenciados amplos poderes de mando e gestão, autonomia para tomada de decisões técnicas, administrativas e disciplinares, tampouco poder de representação perante terceiros, próprios do empregador. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C.TST e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA EM RELAÇÃO À ÚNICA TESTEMUNHA APRESENTADA PELO BANCO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREPOSTO EM AÇÕES PRETÉRITAS. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O mero exercício de cargo de confiança ou o fato de a testemunha ter atuado como preposto em outras ações não torna suspeita a testemunha, por absoluta falta de previsão em lei. Para a comprovação da suspeição é necessário que fique demonstrada a falta de isenção de ânimo para depor, nos termos do art. 405, § 3º, V, do CPC. No caso concreto, não há nenhuma delimitação no v. acórdão regional que permita concluir pela intenção da testemunha de prejudicar ou beneficiar uma das partes, motivo pelo qual o acolhimento da contradita em relação à única testemunha apresentada pelo reclamado resultou em cerceamento ao seu direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-723-61.2011.5.04.0013, Ac. 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10.4.2015). "CERCEAMENTO DE PROVA. CONTRADITA. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALTA DE ISENÇÃO DO ÂNIMO DE DEPOR. Em que pese o juiz ser o condutor do processo, cabendo-lhe velar pela rápida solução dos litígios como dispõem os arts. 765 da CLT e 125,II, do CPC, a liberdade de condução da instrução do processo para excluir ou restringir a produção de provas tem como limite o cerceamento de defesa, impedindo a parte de demonstrar por meio hábil fato controvertido da lide. O princípio do contraditório tem sua sede constitucional, onde se assegura ampla defesa a todos os partícipes do processo judicial (CF, art. 5º, LV). Portanto, a investigação probatória deve ser realizada plenamente, sem restrições que não estejam expressamente consignadas em texto legal, cujas normas devem ser aplicadas com a finalidade da efetivação da justiça." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011389-10.2017.5.03.0185 (RO); Disponibilização: 23/06/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral). "NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Conforme art. 447, §3º, II, CPC, é suspeita a testemunha que seja inimigo da parte ou o seu amigo íntimo ou que tiver interesse no litígio. Assim, o exercício de cargo de confiança na empresa, ainda que seja superior hierárquico, não torna a testemunha suspeita ou impedida para depor, nos termos do referido artigo, se não demonstrado de plano que, em razão do cargo exercido, necessariamente faltar-lhe-ia a isenção de ânimo necessária para depor, se evidente o seu interesse pessoal na solução do litígio, ou ainda se se tratasse de empregado com amplos poderes de mando e gestão, uma espécie de longa manus do empregador, o que não restou evidenciado na hipótese. Assim, a contradita oposta à testemunha empresária deve ser rejeitada. Acolhe-se a preliminar de nulidade processual arguida pela ré, para se afastar a contradita acolhida na primeira instância, e determinar a reabertura da instrução, para a produção da referida prova testemunhal, garantindo-se o contraditório e proferindo-se nova decisão, como for de direito." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-49.2019.5.03.0068 (RO); Disponibilização: 03/05/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). Julgo, pois, caracterizado o cerceio. Acolho. Em consequência, casso a sentença proferida e determino o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual, com a oitiva da testemunha indicada pela reclamada obstada de depor, Sra. Luciene Nery, proferindo-se, a final, nova sentença, como se entender de direito. Prejudicado o exame do restante do apelo da reclamada e da integralidade do apelo da reclamante, que poderão renovar suas razões, oportunamente, se assim lhes aprouver. (fl) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Delane Marcolino Ferreira. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana (substituindo o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dr. Leônidas Tadeu Chaves Melo, pela 1a recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA PORTES DO PRADO Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925203

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Auto Pecas E Mecanica Minas Ltda

ID: 321925251

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011803-12.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D

Polo Passivo:

AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011803-12.2024.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB EMP NO COM DA REGIAO DO ENTORNO DO D RECORRIDO: AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0011803-12.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM ADVOGADA : FERNANDA KÁTIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. ADVOGADO : ALESSANDRO RIBEIRO DE CARVALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUÍZA : TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA EMENTA EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, fixados na sentença, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, mostrando-se razoável o percentual fixado na origem, impõe-se seja desprovido o recurso, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz TÚLIO MACEDO ROSA E SILVA, da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, pela r. sentença de ID 1f284a1, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA REGIÃO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - SINTRACOM em face de AUTO PEÇAS E MECÂNICA MINAS LTDA. Embargos de declaração (ID. 9b3af7e) opostos pelo autor conhecidos e rejeitados. Recurso ordinário interposto pelo requerente, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à aplicação da multa normativa, exibição de documentos, ofício aos órgãos competentes e majoração dos honorários sucumbenciais em seu favor. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA NORMATIVA A CCT prevê expressamente que: "CCT 2023/2025 - QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT - Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." (destaquei) Ressaltei a jurisprudência firmada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no sentido de que o descumprimento da referida cláusula que estipula o benefício social não dá ensejo à aplicação da multa referida em favor da parte autora, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Sobre o tema, transcrevi o seguinte aresto: "EMENTA: MULTA NORMATIVA. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. Em que pese o descumprimento verificado nos autos, ele não dá ensejo à aplicação das multas previstas nas cláusulas invocadas pelo ente sindical autor e pleiteadas em nome próprio, porquanto não houve prejuízo ao sindicato. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos como descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa, não podendo se beneficiar com a multa convencional. Ademais, na notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato autor, não há identificação dos empregados, não se pode punir a reclamada por não ter efetuado o recolhimento das contribuições no prazo assinalado nos instrumentos coletivos se não comprovado a entrega dos nomes dos empregados sindicalizados à empresa. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido." (TRT da 18ª Região;Processo: 0011666-63.2023.5.18.0002; Data de assinatura: 03/05/2024; Órgão Julgador: Gab. Des. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). Assim, à luz dos fundamentos supra, votei no sentido de ser indevida a multa normativa, negando provimento ao recurso. Contudo, fiquei vencido, no particular, prevalecendo a divergência apresentada pelo Ex.mo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, verbis: "A CCT 2023/2025, no tocante às obrigações do Sindicato em decorrência do recebimento do benefício social familiar e à obrigação das empresas de efetuarem o recolhimento do valor respectivo, em favor da entidade sindical, assim dispõe: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada." Cumpre destacar que o Sindicato Autor se obrigou à prestação assistencial, sem que a empresa Reclamada tenha arcado com sua contrapartida financeira, sendo imperioso reconhecer que o Sindicato é a parte prejudicada (seguindo a posição da Terceira Turma). Destarte, reformo a r. sentença para condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC. Registre-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141, da relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, julgado em 15/11/2023, ROT-0011069-65.2023.5.18.0141, da relatoria do Exmo. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, julgado em 03/05/2024 e ROT-0010167-55.2024.5.18.0181, da relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, julgado em 11/07/2024. Dou provimento." EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O sindicato autor argumenta que "a documentação juntada pela reclamada se encontra incompleta, uma vez que não contempla os meses de outubro, novembro e dezembro de 2022; janeiro a dezembro de 2023; e janeiro, fevereiro, março e abril de 2024. A ausência dessas informações inviabiliza a correta apuração da relação de empregados no período delimitado na petição inicial." (ID. 8029d41). Diante disso, requer a intimação da ré para apresentar a complementação da documentação. Em caso de inércia da reclamada, pede a expedição de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e RECEITA FEDERAL para anexar aos autos os documentos pertinentes. Pois bem. Da análise da documentação juntada pela reclamada, constato realmente a ausência de informações referentes a diversos meses. Logo, deverá a ré apresentar os documentos hábeis à identificação do número de trabalhadores para apuração do montante devido, para o período da condenação, especialmente a RAIS, GFIP, extrato de movimentação do E-SOCIAL, livro de registro de empregados e/ou relação daqueles cadastrados para o recolhimento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que informe a quantidade de empregados do reclamado no período de 10/12/2019 a 10/11/2024 e forneça a documentação necessária para se apurar o valor devido, sem prejuízo da multa fixada. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais, em seu favor, de 10% para 15%. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual fixado na origem (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava provimento parcial menos amplo e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Desembargador Elvecio Moura dos Santos para, reformando a sentença, condenar a Reclamada a pagar ao Sindicato Autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista, com fulcro no art. 412 do CC, bem como juntará voto vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO PECAS E MECANICA MINAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Fernandes Campos Junior e outros x Net Tel Sistema De Comunicacao Ltda - Epp

ID: 275233477

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-64.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLEY AFRO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3377978 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o breve rela 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, o reclamante aduz que foi contratado pelo reclamado em 07/06/2022, na função de vigia, com salário de R$500,00 por por mês e imotivadamente dispensado em 17/01/2024. Informa que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS e que as verbas rescisórias não foram pagas. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras e pelo adicional de periculosidade por trabalhar utilizando motocicleta. O reclamado apresentou defesa, na qual alegou, em síntese, que o reclamante prestou serviço eventual e esporádico por cerca de dois meses (nov/dez de 2023). Que o reclamante prestava serviço autônomo de vigilante para diversos moradores da cidade de Sacramento, bem como possuía um “lanche” perto dos bairros em que auxiliou em alguns atendimentos devido ao aumento de demanda de final de ano. Ao exame. É amplamente reconhecido que a relação de emprego, ou contrato de trabalho, é um ato bilateral, que pode ser explícito ou implícito, voltado à prestação pessoal de serviços nas atividades regulares de um empregador, com remuneração (salário) e uma relação de subordinação jurídica, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Essa definição é sustentada pelos artigos 2º e 3º da CLT, que detalham claramente os conceitos de empregado e empregador, além de listar os requisitos fundamentais do contrato de trabalho, entre os quais se destacam a pessoalidade, onerosidade, subordinação e a natureza não eventual do serviço. Assim, conforme o princípio da primazia da realidade, as relações de trabalho são determinadas pela forma como a prestação de serviço ocorre. No caso dos autos, a prova testemunhal comprova que o réu firmou um contrato verbal de prestação de serviços esporádico e eventual em curto período de tempo devido ao aumento de demanda nos meses citados na defesa. Veja, ainda, que há contradições entre o depoimento do autor nos autos, as afirmações de suas testemunhas e o que foi dito na presença do perito. Na inicial, a atividade do autor seria de entregador, utilizando motocicleta, tanto que pleiteou adicional de periculosidade. Já as testemunhas apontaram que via o reclamante também em automóvel, cuja marca, modelo e cor não conseguiam reconhecer pela escuridão, nem mesmo quem acompanhava o reclamante, sabendo apenas reconhecer que era o reclamante que dirigia o veículo. Além disso, disseram que a atividade do autor seria de monitoramento, enquanto na inicial o autor também teria trabalhado como vigia, mesmas funções das duas testemunhas do autor nos locais em que diz ter visto o autor monitorando. Já as testemunhas do réu demonstraram a eventualidade na prestação de serviço durante dois meses e não pelo período apontado na inicial, bem como que o autor prestava serviço de vigia de rua para várias residências, tendo acumulado com a atividade que prestou para o réu, de forma autônoma (a segunda testemunha disse que o autor recusou algumas chamadas, confirmado pelo próprio reclamante em depoimento) e eventual (chamadas de clientes quando havia necessidade). Registro que a primeira testemunha ouvida a rogo do réu disse que o autor prestou serviço para ele, como vigia de rua, monitorando sua casa e diversas outras, no período de 2022 e 2023, inclusive havia um grupo de mensagens onde os clientes indicavam o pagamento mensal do serviço prestado. No mesmo sentido, a segunda testemunha do réu reafirmou a tese da eventualidade; disse que o autor já ofereceu o serviço de monitoramento para a casa do depoente. Assim, embora tenha sido comprovado que o reclamante prestou serviços para o réu em meados de 2023 (vide recibo juntado com a inicial referente a serviços prestados de ronda noturna), o réu comprovou que se deu de forma autônoma e eventual o que descaracteriza o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Desse modo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado. Por conseguinte, julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que correlatos à relação empregatícia, ora não reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamado, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; E, no mérito, - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$81.761,34), no montante de R$1.635,22, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Fernandes Campos Junior e outros x Net Tel Sistema De Comunicacao Ltda - Epp

ID: 275233510

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-64.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO CORREIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLEY AFRO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011069-64.2024.5.03.0168 : DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR : NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3377978 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Em audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das partes e ouvidas quatro testemunhas. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o breve rela 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte está relacionada à pertinência subjetiva do pedido, analisada sob a hipotética titularidade da relação jurídica material controvertida (teoria da asserção). Com efeito, para que a parte seja considerada legítima basta que seja eleita como titular dessa relação jurídica. In casu, a relação jurídica delineada na peça de ingresso guarda perfeita correspondência com as partes incluídas no polo passivo. Assim, apenas no mérito será possível determinar a responsabilidade das reclamadas pelas parcelas requeridas na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO Na petição inicial, o reclamante aduz que foi contratado pelo reclamado em 07/06/2022, na função de vigia, com salário de R$500,00 por por mês e imotivadamente dispensado em 17/01/2024. Informa que o contrato de trabalho não foi anotado em sua CTPS e que as verbas rescisórias não foram pagas. Pugna, ainda, pelo pagamento das horas extras e pelo adicional de periculosidade por trabalhar utilizando motocicleta. O reclamado apresentou defesa, na qual alegou, em síntese, que o reclamante prestou serviço eventual e esporádico por cerca de dois meses (nov/dez de 2023). Que o reclamante prestava serviço autônomo de vigilante para diversos moradores da cidade de Sacramento, bem como possuía um “lanche” perto dos bairros em que auxiliou em alguns atendimentos devido ao aumento de demanda de final de ano. Ao exame. É amplamente reconhecido que a relação de emprego, ou contrato de trabalho, é um ato bilateral, que pode ser explícito ou implícito, voltado à prestação pessoal de serviços nas atividades regulares de um empregador, com remuneração (salário) e uma relação de subordinação jurídica, estabelecendo direitos e deveres para ambas as partes. Essa definição é sustentada pelos artigos 2º e 3º da CLT, que detalham claramente os conceitos de empregado e empregador, além de listar os requisitos fundamentais do contrato de trabalho, entre os quais se destacam a pessoalidade, onerosidade, subordinação e a natureza não eventual do serviço. Assim, conforme o princípio da primazia da realidade, as relações de trabalho são determinadas pela forma como a prestação de serviço ocorre. No caso dos autos, a prova testemunhal comprova que o réu firmou um contrato verbal de prestação de serviços esporádico e eventual em curto período de tempo devido ao aumento de demanda nos meses citados na defesa. Veja, ainda, que há contradições entre o depoimento do autor nos autos, as afirmações de suas testemunhas e o que foi dito na presença do perito. Na inicial, a atividade do autor seria de entregador, utilizando motocicleta, tanto que pleiteou adicional de periculosidade. Já as testemunhas apontaram que via o reclamante também em automóvel, cuja marca, modelo e cor não conseguiam reconhecer pela escuridão, nem mesmo quem acompanhava o reclamante, sabendo apenas reconhecer que era o reclamante que dirigia o veículo. Além disso, disseram que a atividade do autor seria de monitoramento, enquanto na inicial o autor também teria trabalhado como vigia, mesmas funções das duas testemunhas do autor nos locais em que diz ter visto o autor monitorando. Já as testemunhas do réu demonstraram a eventualidade na prestação de serviço durante dois meses e não pelo período apontado na inicial, bem como que o autor prestava serviço de vigia de rua para várias residências, tendo acumulado com a atividade que prestou para o réu, de forma autônoma (a segunda testemunha disse que o autor recusou algumas chamadas, confirmado pelo próprio reclamante em depoimento) e eventual (chamadas de clientes quando havia necessidade). Registro que a primeira testemunha ouvida a rogo do réu disse que o autor prestou serviço para ele, como vigia de rua, monitorando sua casa e diversas outras, no período de 2022 e 2023, inclusive havia um grupo de mensagens onde os clientes indicavam o pagamento mensal do serviço prestado. No mesmo sentido, a segunda testemunha do réu reafirmou a tese da eventualidade; disse que o autor já ofereceu o serviço de monitoramento para a casa do depoente. Assim, embora tenha sido comprovado que o reclamante prestou serviços para o réu em meados de 2023 (vide recibo juntado com a inicial referente a serviços prestados de ronda noturna), o réu comprovou que se deu de forma autônoma e eventual o que descaracteriza o vínculo de emprego nos moldes do art. 3º da CLT. Desse modo, não há como reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado. Por conseguinte, julgo improcedente todos os pedidos formulados na inicial, uma vez que correlatos à relação empregatícia, ora não reconhecida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A, §§2º e 3º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamado, a serem custeados pelo reclamante, no importe de 5% do valor atualizado atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por DANIEL FERNANDES CAMPOS JUNIOR em face de NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; E, no mérito, - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, §3º da CLT. Honorários de sucumbência fixados, com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação. Proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. Custas calculadas em 2% sobre o valor da causa (R$81.761,34), no montante de R$1.635,22, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NET TEL SISTEMA DE COMUNICACAO LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ewerton Tony Dos Santos x Braswell Papel E Celulose Ltda.

ID: 326186226

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011069-26.2025.5.15.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON TONY DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA.

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO VISMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011069-26.2025.5.15.0126 AUTOR: EWERTON TONY DOS SANTOS RÉU: BRASWELL PAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011069-26.2025.5.15.0126 AUTOR: EWERTON TONY DOS SANTOS RÉU: BRASWELL PAPEL E CELULOSE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dde397 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que a parte autora optou em propor a ação com a autuação pelo Juízo 100% Digital, determina-se a realização de audiência UNA nestes autos , na modalidade telepresencial para o dia 30/10/2025 11:40h., com a utilização da plataforma ZOOM MEETINGS, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia: https://us02web.zoom.us/j/83352065501?pwd=Lzc2WUJGSVpVWmJyZjB3Y0NvUmJPZz09 ou ID da reunião: 83352065501 Senha de acesso: 368465 Para participação efetiva das audiências telepresenciais, sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, quanto no computador/notebook. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Lembre-se de que PARA HABILITAR O AÚDIO DO CELULAR, ASSIM QUE FOR ADMITIDO NA REUNIÃO, deverá ser feito o seguinte procedimento: 1- Toque na tela do celular e arraste a tela para a direita; 2- Aperte na opção “Toque para Falar”; 3-Após, escolha a opção “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”. 3. Caso seja utilizado um computador/notebook, sugere-se que o aplicativo seja baixado, muito embora não seja obrigatório que se baixe programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, deverá ser baixado o aplicativo, sendo que o link encaminhará o participante diretamente: Android: https://zoom-us-zoom.br.uptodown.com/android Apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Importante que as partes se identifiquem corretamente, acrescentando-se o horário da audiência, conforme padronização: Horário Audiência - Advogado (a) Recte/Reclda - Nome. Horário Audiência - Reclamante - Nome. Horário Audiência - Reclamada- Nome. Horário Audiência - Preposto - Nome. Horário Audiência - Testemunha Recte / Reclda - Nome Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se exibindo ao juiz, documento de identidade com foto pela tela do equipamento (monitor). 6. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado. Apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção é que o microfone deverá ser ligado pelo próprio participante. 8. participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Deverá habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link (item 2) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. As partes e advogados ficam cientes que se realizarem a gravação da audiência se responsabilizarão de modo cível e criminal caso haja vazamento do conteúdo de áudio/vídeo, pois a publicação de atos processuais fora do ambiente do processo virtual extrapola o Princípio da Publicidade Processual, e pode ferir Direito de Imagem, garantido constitucionalmente. Observe-se que não há necessidade de gravação de audiência onde não há produção de prova oral. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Se isso não for possível, solicita-se empenho sucessivo para a concordância com a utilização de prova emprestada nas demandas repetitivas, salientando-se desde já que serão admitidas a utilização de duas atas de audiência para cada parte 12. A audiência será UNA e, portanto, poderão ser tomados depoimentos pessoais e inquiridas testemunhas. 13. A ausência injustificada do autor implicará o ARQUIVAMENTO da ação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas, nos termos do art. 844, CLT. 14. A ausência injustificado da reclamada implicará revelia. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16 Na audiência é facultado à(s) parte(s) reclamada(s) fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Ressalta-se que, se processo de rito ordinário, testemunhas na forma do art.825 da CLT e se de rito sumaríssimo, testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. 18. Solicitamos a gentileza para que as partes, até um dia antes da data designada para a audiência, peticionem nos autos informando o número do telefone com (DDD), pois caso ocorra alguma eventualidade com o link informado haverá a possibilidade de contactá-los. Caso assim entendam, poderão apresentar tal petição, em sigilo. 19. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo do item 18, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 20. No mais, em homenagem ao princípio da eficiência e celeridade, poderão as partes realizar o encaminhamento/entrega (podendo ser de forma virtual, através de mensagem whatsapp ou e-mail) do presente despacho às suas testemunhas, servindo o mesmo com força de intimação. A testemunha uma vez intimada do presente despacho, fica notificada para no dia, horário e nas condições acima determinadas, prestar depoimento em audiência por videoconferência perante o Juízo desta 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, devendo portar documento oficial de identificação com foto (Cédula de Identidade, Carteira Profissional, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento oficial), que deverá ser exibido. 21. Em caso de eventuais dúvidas, as partes poderão enviar email à 2ª VT de Paulinia: saj.2vt.paulinia@trt15.jus.br 22. Por fim, em observância ao art. 58 da Consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e caso ainda não tenham sido juntados, determino às partes a apresentação dos seguintes documentos/informações, até a data designada para audiência: 1- no caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); 2- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada; 3- Em não sendo possível obter das partes o número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS — CEI, relativamente ao empregador pessoa física, deverá ser fornecido o número da CTPS, a data de seu nascimento e o nome da genitora. 23. Somente nos casos de a reclamação trabalhista conter pedidos os quais necessitem da realização de diligências periciais (Perícias para apuração da Insalubridade/periculosidade e Pericia Médica), ficam as partes dispensadas de trazerem testemunhas. 24. No prazo de 5 dias, deverão as partes se manifestar acerca de sua opção pelo JUÍZO 100% digital nos termos do Art. 4º, § 1º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Ficam as partes cientes de que, uma vez habilitado advogado, todas as publicações ocorrerão pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, meio oficial de comunicação, na forma do §1º do art 5º da Portaria GP CR 41/2021, publicada em 14/09/2021, que dispõe sobre a adoção do Juízo digital em todas as unidades deste TRT da 15ª Região. 25. Não havendo concordância pela(s) parte(s) reclamada(s) da adoção do Juízo 100% digital, e com a finalidade de garantir o acesso à Justiça das partes, em especial da parte autora, que solicitou a audiência de forma telepresencial, a presente audiência ficará convertida para a modalidade híbrida, com a utilização da ferramenta ZOOM, no link acima fornecido. (observando-se PREFERENCIALMENTE a participação da audiência na forma telepresencial, e no caso de partes e/ou testemunhas não possuir meios para participação , estas deverão comparecer na 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, situada à AVENIDA DOS EXPEDICIONARIOS , 1500, JARDIM VISTA ALEGRE, PAULINIA - SP - CEP: 13140-177” 25. A(s) reclamada(s) que possuir(em) cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos (Domicílio eletrônico) ficam advertidas de que será(ão) intimada(s) por esse meio, nos termos do art.246 do CPC, DEVENDO EFETUAR A CONFIRMAÇÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 3 DIAS, sendo que decorrido o prazo para confirmação, a Secretaria encaminhará nova notificação (correio, oficial de justiça ou Edital), devendo a reclamada apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, ante os termos do art. 246 do CPC:“§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. “ Intimem-se, em sendo possível, na pessoa do(s) advogado(s) habilitado(s). PAULINIA/SP, 15 de julho de 2025 SOFIA LIMA DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EWERTON TONY DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sanches & Rachadel Ltda x A. J. S. Ono E Cia Ltda - Me

ID: 324276252

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019373-25.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANCHES & RACHADEL LTDA

Polo Passivo:

A. J. S. ONO E CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

NORENA CAROLINA CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN JAQUELINE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA MINETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019373-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019373-25.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL – 10ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Sanches & Rachadel Ltda. AGRAVADA : A. J. S. Ono e Cia. Ltda. - ME RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DO RELATOR QUE CONSIDERA AUSENTES ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE QUE A APELANTE, PESSOA JURÍDICA, FAÇA JUS À BENESSE, MAS PERMITE QUE TRAGA PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA OU QUE EFETUE O PREPARO RECURSAL NO MESMO PRAZO, SE AQUIESCESSE AO ENTENDIMENTO PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PAGAMENTO DO PREPARO FEITO SOMENTE APÓS O ÚLTIMO DIA DO PRAZO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO E INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO. PRECEDENTES. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 96.1/origem, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Peccinini Netto, mantida pela decisão de mov. 101.1/origem que rejeitou os embargos declaratórios, nos autos de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer Pós-Contratual nº 029028-13.2024.8.16.0014, movida pela autora/Agravada em face da ré/Agravante, que determinou o seguinte: “1 - Primeiramente, deixo de receber a reconvenção formulada, porquanto intempestiva (mov. 78). 2 - Com relação à pretensão de concessão do benefício da gratuidade judicial à parte ré, verifico que não comporta deferimento. Os documentos colacionados aos autos não são suficientes a comprovar que a requerida enfrenta dificuldades financeiras a ponto de estar impossibilitada de arcar com as custas processuais. A ré não juntou provas inequívocas de sua alegada hipossuficiência financeira neste sentido (tais como declaração de imposto de renda; protestos; livros contábeis; pedido de recuperação judicial; balancetes financeiros; saldo bancário negativo). Como se sabe, a declaração de pobreza formula presunção relativa de veracidade, não vinculando o magistrado, que pode indeferir o benefício com base na disposição do art. 99, §2° do CPC. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), é possível a concessão da Justiça Gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovem o estado de necessidade, ou seja, a precariedade econômica. No caso, a requerida apenas demonstrou que possui dívidas e extratos bancários com pouca movimentação financeira, alegando que atualmente estaria em situação financeira precária, mas não juntou documentos que comprovam o real estado de miserabilidade da pessoa jurídica. A situação econômica demonstrada destoa das demais onde este juízo entende pela possibilidade de concessão. Isto posto, indefiro a benesse almejada. (...)” Inconformada, alegou a ré/Agravante, após resumo fático processual e pedido preliminar de deferimento da justiça gratuita, que: a) a reconvenção apresentada deve ser recebida, pois “o prazo para apresentação da contestação se deu na quarta-feira, dia 27 de novembro de 2024. Contudo, a patrona da Requerida esteve afastada de suas atividades profissionais em razão de quadro de pneumonia bacteriana (CID J18.0), conforme atestado médico (Doc. 44 anexo), válido por cinco dias consecutivos, de 25/11/2024 a 29/11/2024, estando apta a retomar suas atividades apenas em 02/12/2024 (data do protocolo da reconvenção)”; b) “O afastamento por razão de doença grave configura justa causa para a prorrogação do prazo, conforme prevê expressamente o artigo 223, §1º, do CPC”, e “negar a possibilidade de prorrogação de prazo em casos de doença do advogado é desconsiderar a vulnerabilidade humana inerente à profissão de advocacia, que não está isenta de adversidades de saúde”; c) com relação ao pedido de gratuidade, os documentos demonstram que “a agravante encontra-se em evidente estado de incapacidade financeira, tendo ainda inúmeros passivos de internet, insumos (embalagens, Coca-Cola, Heil Alimentos), gás, contabilidade, empréstimo junto ao Banco do Brasil, que superam o valor de R$33.659,55 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme documentos (ref. doc. 32 anexo) que detalham o montante expressivo dos passivos acumulados pela agravante, diretamente vinculados ao negócio objeto da presente demanda” e “a agravante se vê imersa em uma ação de despejo, registrada sob o número 5016225-13.2024.8.24.0038 que tramita na 6ª vara cível da comarca de Joinville/SC (ref. inicial doc. 27 anexo), que busca a desocupação do imóvel locado, com um valor de R$ 60.908,62 (sessenta mil, novecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), o que representa um grave comprometimento de sua segurança jurídica e patrimonial”; d) “Diante desse cenário, com incontáveis dívidas comprovadas (pessoa jurídica e nas pessoas dos sócios), com as atividades da unidade encerradas, e sem nenhum faturamento, entende ser medida de direito a reforma da decisão para conceder o benefício da justiça gratuita à Agravante, garantindo-lhe a efetiva possibilidade de exercer sua defesa sem comprometer sua sobrevivência econômica”. Com base em tais fundamentos, pugnou, em síntese, que ocorra: “a) Reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a tempestividade da reconvenção e determinado o seu regular processamento; b) Concessão do benefício da justiça gratuita à Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, considerando a documentação que comprova sua incapacidade financeira”. Assim, autuados e distribuídos por sorteio em 28/02/2025, vieram-me conclusos na mesma data (movs. 3.1 e 6.0), sendo que pela decisão de mov. 9.1, de 12/03/2025, se oportunizou à Agravante que trouxesse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, ou então, ante a constatação inicial de que ela não fazia jus ao referido benefício, e simultaneamente advertindo-a de que aquiescendo com tal indicação, “cessará a dispensa provisória, ficando indeferido automaticamente o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, para fins de admissibilidade recursal, caso em que fica ciente de que deverá efetuar e comprovar o devido preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, também no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova determinação/intimação” (sublinhei). Intimada em 24/03/2025 e iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, portanto, em 25/03/2025, inclusive, com seu termo final em 31/03/2025, foi certificado o decurso do prazo em 01/04/2025 (mov. 13.0), mesma data em que voltaram os autos conclusos (mov. 14.0). A ré/Agravante, porém, se manifestou em 01/04/2025 (após o decurso do prazo e conclusão dos autos), juntando guia e comprovante de pagamento (recolhimento) do preparo recursal na mesma data de 01/04/2025, às 15h02min42seg (movs. 15.1 a 15.3). Ainda, a autora/Agravada apresentou manifestação para requerer que “ante a ausência de comprovação do preparo recursal no prazo, pelo não conhecimento do recurso interposto” (mov. 16.1). É o relatório. II. O recurso não comporta conhecimento, em razão da ausência de seu pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o recolhimento tempestivo do preparo, comportando, assim, decisão monocrática por parte do Relator, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” – sublinhei. Isso porque, como relatado, a ré/Agravante tinha até o dia 31/03/2025 para juntar aos autos documentos hábeis em instruir o pedido de justiça gratuita formulado preliminarmente ao recurso, ou então, aquiescendo com o constatado no momento da prolação da decisão de mov. 9.1 por este Relator, de que não fazia jus à benesse da gratuidade, fazer e comprovar o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do Agravo. A ré/Agravante concordou tacitamente com o entendimento inicial, de que não estava demonstrada a hipossuficiência financeira alegada, servindo a decisão de mov. 9.1, portanto, como de indeferimento da justiça gratuita, nos moldes do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, de modo que deveria ter realizado o pagamento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, que venceu em 31/03/2025, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme indicado na mesma deliberação. A recorrente, contudo, no dia seguinte ao final do prazo, optou por gerar a guia e realizar o pagamento do preparo, como se infere pelo comprovante de mov. 15.3, evidenciando, portanto, a intempestividade do ato. Em apoio, casos análogos e recentes decididos por esta Corte Revisora (destacou-se): “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA ORIGEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL FACULTADO. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, §2º E 1.007, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, III, CPC.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009734-77.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 02.06.2025). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PREPARO NÃO RECOLHIDO (ART. 99, §5º, CPC) NO PRAZO DESIGNADO. INADMISSÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013168-79.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.02.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE NÃO FOI REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e não tendo o apelante recolhido o preparo dentro do prazo concedido, não merece conhecimento o recurso, ante a configuração da deserção. Apelação Cível não conhecida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011069-82.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024). “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DE SUA DESERÇÃO, COM APOIO NOS ARTIGOS 99, § 7º, 101, §2º, E 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ARTIGO 182, INCISO XIX, DO RITJPR. Julgamento inicialmente convertido em diligência pelo Relator para que os Apelantes juntassem aos autos elementos probatórios consistentes para o deferimento do pedido de justiça gratuita requerido diretamente em grau recursal, em conjunto com as declarações pessoais da hipossuficiência financeira, ou então, se reconhecessem não fazer jus à benesse ou não juntassem os documentos, que recolhessem o preparo recursal no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção e independentemente de nova intimação. Manifesta opção pela segunda via, mediante petição, evidenciado a desistência tácita do pedido de justiça gratuita. Preclusão lógica, temporal e consumativa. Preparo recursal, contudo, não recolhido dentro do prazo concedido. Juntada, no último dia, de comprovante de agendamento bancário de pagamento para o dia seguinte. Recolhimento efetivado após o transcurso do prazo. Impossibilidade de nova concessão de prazo, na forma do Parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0076951-69.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.05.2024). Assim, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, que não deve ser conhecido, ante a intempestividade do recolhimento do preparo recursal, após não obtida a justiça gratuita pela parte Agravante. III. Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento, monocraticamente, em razão da manifesta inadmissibilidade, o que faço com fulcro nos artigos 101, §2º, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Intimem-se. Diligências necessárias e baixa oportuna. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1910 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes