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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 328763868

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010853-84.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A WELLINGTON ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A WELLINGTON ANTONIO SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA TRAD DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010853-84.2024.5.18.0201 RECORRENTE: WELLINGTON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010853-84.2024.5.18.0201 RECORRENTE: WELLINGTON ANTONIO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON ANTONIO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be42677 proferida nos autos. ROT 0010853-84.2024.5.18.0201 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ANTONIO SILVA DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): JBS S/A ISABELA TRAD DA COSTA (GO32896) KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA (GO27748) RECURSO DE: WELLINGTON ANTONIO SILVA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4257112; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 8582e4d). Representação processual regular (Id 10c9d39). Custas processuais pela reclamada (Id 68e1893). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 192 e 193, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 5): De qualquer modo, em relação aos agentes físicos (incluindo ruído e vibração) e químicos, o laudo pericial afastou a insalubridade, não havendo prova hábil a infirmar a conclusão da perícia. Ademais disso, como bem pontuado na sentença, a perícia levou em consideração a jornada registrada nos cartões de ponto, que o autor declarou em audiência serem válidos, além do que a reclamada exibiu os certificados de cursos realizados pelo autor, comprovando que recebeu treinamento para o exercício da função. Dessarte, mantenho o indeferimento do pleito, embora por fundamentos parcialmente diversos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 59 e 60, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 6): Atento aos argumentos expostos pelo reclamante registro que a reclamada exibiu acordo para compensação mensal de horas de trabalho, com expressa menção ao artigo 59, caput e parágrafo 2º, da CLT. Consoante previsão contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu a correção dos registros de ponto. Os cartões de ponto contêm informações acerca das horas extras prestadas, saídas antecipadas e compensações, enquanto que os contracheques demonstram o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100% no curso do pacto laboral. Por fim, verifica-se que são raros os dias em que a jornada excedeu a 10 horas laboradas. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos indicados, a contrariedade ao verbete sumular apontado e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 59 e 60, da CLT. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 7/8): Sem maiores delongas, o autor declarou em seu depoimento pessoal que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto e que não havia distorções após conferência. Esclareça-se que a confissão real faz prova contra o confitente, prevalecendo sobre as demais provas, sendo fator determinante para o deslinde da controvérsia, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, 389 e 391 do CPC. Colaciono, a propósito, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE APRESENTADOS CARTÕES DE PONTO. REGISTRO BRITÂNICO . CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. (...) 2. Cumpre registrar que, ainda que invertido o ônus da prova, quanto ao período em que apresentados os controles de frequência, por constarem registros britânicos de horário, tal aspecto não prepondera sobre a confissão real do autor, que declarou "registrar corretamente os horários nos cartões de ponto". 3 . Nessa esteira, constituindo-se a confissão real modalidade probatória que dispensa o exame circunstanciado das regras de distribuição do ônus probatório e/ou das demais provas produzidas nos autos, impossível vislumbrar-se contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 10018578720165020013, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2021) Logo, reputam-se válidos os cartões de ponto apresentados. Nada a prover. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais, a contrariedade à súmula apontada, e a divergência jurisprudencial trazida a contejo, a ensejar o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. No caso, a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Agravo de instrumento desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência (AIRR-1000854-45.2019.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 7°, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 73, da CLT. - divergência jurisprudencial. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 483, "c" e "d", da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 17/18): O reclamante pugna na inicial, não a simples declaração da nulidade do pedido de demissão, mas sua conversão em rescisão indireta, apontando irregularidades praticadas pela reclamada. Ora, a demissão a pedido do reclamante é incompatível com o pleito de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aquele decorre do direito potestativo do empregado de optar por não mais trabalhar na empresa de forma espontânea e voluntária. Já a rescisão indireta não se trata de uma rescisão voluntária e espontânea, mas sim decorrente de falta grave do empregador (artigo 483 da CLT). A lei autoriza o empregado, quando há prática de falta grave pelo empregador, pleitear judicialmente a rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Logo, se pretendia a extinção do vínculo empregatício por culpa da empregadora, o reclamante deveria ter seguido, à época, o procedimento legal, buscando, ao tempo em que ocorrida, o reconhecimento da justa causa da empregadora por sentença judicial. Não o fez, contudo. Assim, a opção pelo pedido de demissão mostra-se regular, válida e eficaz, não havendo amparo legal para a conversão ora postulada. De qualquer modo, cumpre salientar que não é todo descumprimento de obrigação trabalhista que enseja a ruptura do pacto laboral, e que a falta cometida pelo empregador deve ser grave o bastante a impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Na hipótese, dos descumprimentos apontados pelo autor nas razões recursais, apenas o acúmulo de funções foi reconhecido pela sentença, o qual, por si só, não justificaria a rescisão indireta. Assim, a ruptura contratual a pedido do autor ficou perfectibilizada e constituiu-se num ato jurídico perfeito e acabado, insuscetível de ser revertida em rescisão indireta. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e nas circunstâncias específicas do caso concreto, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 8°, V, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 19): O reclamante assevera que "a Reclamada não apresentou ficha de filiação ou autorização para desconto das contribuições confederativa/assistencial! Comprovando-se assim que o desconto sempre ocorreu sem a autorização do obreiro, de forma ilegítima" (ID 4875fd8). Contudo, os contracheques exibidos não registram descontos a título de contribuição assistencial, confederativa ou assistencial. Nada a prover. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais e a divergência jurisprudencial, a ensejar o seguimento do apelo. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 467 e 477, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 19): No caso, havendo controvérsia fundada sobre as verbas rescisórias devidas, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Também é incabível a incidência da multa do artigo 477 da CLT, ante a quitação tempestiva das verbas rescisórias, nos termos do TRCT de fls. 99/100. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação do artigo 927, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 20): Esclareça-se que eventuais diferenças deferidas ao autor, de natureza salarial, comporão a base de cálculo para a aposentadoria dele, não havendo falar em indenização substitutiva. Quanto à retificação do PPP, nada a deferir, tendo em vista que não foi reconhecido que o autor estava submetido a agentes insalubres. Nego provimento. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 404, do CC; 235-C e §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 21): Dito isso, registro que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Logo, nego provimento ao recurso obreiro e reformo de ofício, nos termos expostos. O posicionamento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nas alterações posteriores promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, não se constatando, assim, afronta aos aos artigos constitucionais e legais citados, nem a contrariedade sumular alegada, a ensejar a continuidade da revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do artigo 1022 e 1026, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e destacando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, considerou devida a multa em epígrafe, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos indicados, a ensejar a continuidade da revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput e LXXIV, da CF. - violação dos artigos 791-A, §§ 3° e4º, da CLT; 129, da Lei n. 8.213/91.. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ANTONIO SILVA - JBS S/A

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Jbs S/A e outros x Jbs S/A e outros

ID: 328764030

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010853-84.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A WELLINGTON ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

JBS S/A WELLINGTON ANTONIO SILVA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELA TRAD DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010853-84.2024.5.18.0201 RECORRENTE: WELLINGTON A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010853-84.2024.5.18.0201 RECORRENTE: WELLINGTON ANTONIO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELLINGTON ANTONIO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be42677 proferida nos autos. ROT 0010853-84.2024.5.18.0201 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. WELLINGTON ANTONIO SILVA DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): JBS S/A ISABELA TRAD DA COSTA (GO32896) KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA (GO27748) RECURSO DE: WELLINGTON ANTONIO SILVA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4257112; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 8582e4d). Representação processual regular (Id 10c9d39). Custas processuais pela reclamada (Id 68e1893). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 192 e 193, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 5): De qualquer modo, em relação aos agentes físicos (incluindo ruído e vibração) e químicos, o laudo pericial afastou a insalubridade, não havendo prova hábil a infirmar a conclusão da perícia. Ademais disso, como bem pontuado na sentença, a perícia levou em consideração a jornada registrada nos cartões de ponto, que o autor declarou em audiência serem válidos, além do que a reclamada exibiu os certificados de cursos realizados pelo autor, comprovando que recebeu treinamento para o exercício da função. Dessarte, mantenho o indeferimento do pleito, embora por fundamentos parcialmente diversos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 59 e 60, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 6): Atento aos argumentos expostos pelo reclamante registro que a reclamada exibiu acordo para compensação mensal de horas de trabalho, com expressa menção ao artigo 59, caput e parágrafo 2º, da CLT. Consoante previsão contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Em seu depoimento pessoal o reclamante admitiu a correção dos registros de ponto. Os cartões de ponto contêm informações acerca das horas extras prestadas, saídas antecipadas e compensações, enquanto que os contracheques demonstram o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100% no curso do pacto laboral. Por fim, verifica-se que são raros os dias em que a jornada excedeu a 10 horas laboradas. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos indicados, a contrariedade ao verbete sumular apontado e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 59 e 60, da CLT. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 7/8): Sem maiores delongas, o autor declarou em seu depoimento pessoal que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto e que não havia distorções após conferência. Esclareça-se que a confissão real faz prova contra o confitente, prevalecendo sobre as demais provas, sendo fator determinante para o deslinde da controvérsia, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, 389 e 391 do CPC. Colaciono, a propósito, o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM QUE APRESENTADOS CARTÕES DE PONTO. REGISTRO BRITÂNICO . CONFISSÃO REAL DO RECLAMANTE. (...) 2. Cumpre registrar que, ainda que invertido o ônus da prova, quanto ao período em que apresentados os controles de frequência, por constarem registros britânicos de horário, tal aspecto não prepondera sobre a confissão real do autor, que declarou "registrar corretamente os horários nos cartões de ponto". 3 . Nessa esteira, constituindo-se a confissão real modalidade probatória que dispensa o exame circunstanciado das regras de distribuição do ônus probatório e/ou das demais provas produzidas nos autos, impossível vislumbrar-se contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido." (TST - Ag: 10018578720165020013, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/11/2021) Logo, reputam-se válidos os cartões de ponto apresentados. Nada a prover. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais, a contrariedade à súmula apontada, e a divergência jurisprudencial trazida a contejo, a ensejar o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem nenhum destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE. VÍCIO FORMAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. No caso, a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Agravo de instrumento desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência (AIRR-1000854-45.2019.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2025). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 7°, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 73, da CLT. - divergência jurisprudencial. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 483, "c" e "d", da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 17/18): O reclamante pugna na inicial, não a simples declaração da nulidade do pedido de demissão, mas sua conversão em rescisão indireta, apontando irregularidades praticadas pela reclamada. Ora, a demissão a pedido do reclamante é incompatível com o pleito de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Aquele decorre do direito potestativo do empregado de optar por não mais trabalhar na empresa de forma espontânea e voluntária. Já a rescisão indireta não se trata de uma rescisão voluntária e espontânea, mas sim decorrente de falta grave do empregador (artigo 483 da CLT). A lei autoriza o empregado, quando há prática de falta grave pelo empregador, pleitear judicialmente a rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. Logo, se pretendia a extinção do vínculo empregatício por culpa da empregadora, o reclamante deveria ter seguido, à época, o procedimento legal, buscando, ao tempo em que ocorrida, o reconhecimento da justa causa da empregadora por sentença judicial. Não o fez, contudo. Assim, a opção pelo pedido de demissão mostra-se regular, válida e eficaz, não havendo amparo legal para a conversão ora postulada. De qualquer modo, cumpre salientar que não é todo descumprimento de obrigação trabalhista que enseja a ruptura do pacto laboral, e que a falta cometida pelo empregador deve ser grave o bastante a impossibilitar a manutenção do contrato de trabalho. Na hipótese, dos descumprimentos apontados pelo autor nas razões recursais, apenas o acúmulo de funções foi reconhecido pela sentença, o qual, por si só, não justificaria a rescisão indireta. Assim, a ruptura contratual a pedido do autor ficou perfectibilizada e constituiu-se num ato jurídico perfeito e acabado, insuscetível de ser revertida em rescisão indireta. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e nas circunstâncias específicas do caso concreto, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 8°, V, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 19): O reclamante assevera que "a Reclamada não apresentou ficha de filiação ou autorização para desconto das contribuições confederativa/assistencial! Comprovando-se assim que o desconto sempre ocorreu sem a autorização do obreiro, de forma ilegítima" (ID 4875fd8). Contudo, os contracheques exibidos não registram descontos a título de contribuição assistencial, confederativa ou assistencial. Nada a prover. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais e a divergência jurisprudencial, a ensejar o seguimento do apelo. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 467 e 477, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 19): No caso, havendo controvérsia fundada sobre as verbas rescisórias devidas, inaplicável a multa do artigo 467 da CLT. Também é incabível a incidência da multa do artigo 477 da CLT, ante a quitação tempestiva das verbas rescisórias, nos termos do TRCT de fls. 99/100. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação do artigo 927, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 20): Esclareça-se que eventuais diferenças deferidas ao autor, de natureza salarial, comporão a base de cálculo para a aposentadoria dele, não havendo falar em indenização substitutiva. Quanto à retificação do PPP, nada a deferir, tendo em vista que não foi reconhecido que o autor estava submetido a agentes insalubres. Nego provimento. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 11.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 404, do CC; 235-C e §4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. c0385d4 - Pág. 21): Dito isso, registro que a SDI-1 do TST firmou entendimento no sentido de que, "para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." (E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 17/10/2024). Logo, nego provimento ao recurso obreiro e reformo de ofício, nos termos expostos. O posicionamento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nas alterações posteriores promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, não se constatando, assim, afronta aos aos artigos constitucionais e legais citados, nem a contrariedade sumular alegada, a ensejar a continuidade da revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do artigo 1022 e 1026, §2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e destacando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, considerou devida a multa em epígrafe, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos indicados, a ensejar a continuidade da revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput e LXXIV, da CF. - violação dos artigos 791-A, §§ 3° e4º, da CLT; 129, da Lei n. 8.213/91.. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ANTONIO SILVA - JBS S/A

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Maguilon Lopes Santana x Consigaz-Distribuidora De Gas Ltda

ID: 333703725

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010697-68.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGUILON LOPES SANTANA

Polo Passivo:

CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010697-68.2024.5.18.0081 RECORRENTE: MAGUILON LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010697-68.2024.5.18.0081 RECORRENTE: MAGUILON LOPES SANTANA RECORRIDO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cf1f1e proferida nos autos. ROT 0010697-68.2024.5.18.0081 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MAGUILON LOPES SANTANA DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA FELIPE SOARES OLIVEIRA (SP344214) RECURSO DE: MAGUILON LOPES SANTANA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id addd1d4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 86ffba5). Representação processual regular (Id 9f49e2d). Custas processuais pela reclamada (Id fcf8b04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Não preenchidos esses requisitos, inviável o exame da matéria. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 369 e 370, do CPC; 195, §2°, da CLT.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 5): É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Assim, a existência de eventual cerceamento de defesa demanda a análise prévia da utilidade da prova que se pretendia produzir, o que somente pode ser feito juntamente com a análise do mérito da questão. Desta forma, nada a prover neste momento. Não se verifica, no caso, o alegado cerceamento de defesa, mas tão somente a valoração da prova dada pela Turma conforme o seu livre convencimento, estando a decisão devidamente fundamentada, nos termos do artigo 371 do CPC. Assim, intactos os dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV e LIV da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, §1°, da CLT; 489, §1°, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 6): A ausência de indicação específica dos feriados laborados configura pedido genérico que, além de vedado, dificulta a defesa da parte contrária, levando à inépcia. Nesse sentido: "FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS. PEDIDO GENÉRICO. Ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010542-94.2019.5.18.0128; Data: 20-4-2020; 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) Desta forma, cabia ao autor, como fato constitutivo do direito, apontar os feriados efetivamente laborados, o que não foi feito. Assim, tenho por configurada a inépcia da exordial quanto ao pedido de feriados. Rejeito a preliminar. A Turma Julgadora, atenta à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado. Tal como proferido, o posicionamento do Regional não evidencia as violações contitucionais e legais apontadas, a ensejar o seguimento do apelo. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 612, 235-C e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 4): Também não conheço do recurso obreiro na parte em que requer a declaração de nulidade dos Acordos Coletivos juntados aos autos pela reclamada, por ausência de interesse, tendo em vista que a reclamada não apresentou nenhum ACT, mas apenas Convenções Coletivas. Tal como proferido, o posicionamento adotado não provoca afronta dos dispositivos citados, a ensejar o prosseguimento da revista. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 74, §2°, 235-C e 4º da CLT. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 7/8): A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, os quais registram jornadas variáveis e com anotações de inúmeras horas extras. Assim, cabia ao reclamante demonstrar a inveracidade dos horários registrados em tais documentos. (...) Dos termos do depoimento da testemunha obreira, observo que os cartões de ponto sempre registravam os corretos horários de início do labor, de forma que caem por terra todas as afirmações do reclamante em sentido contrário. Quanto aos horários de encerramento da jornada, conquanto a testemunha tenha afirmado que no período até meados de 2022 o gerente não permitia a anotação de horas extras, os cartões de ponto demonstram o contrário, pois registram inúmeras horas extras, como nos dias 13 e 14/10/20, por exemplo, em que foram registradas mais de 1h30min extras em cada um dos dias (ID 375ff16 - Pág. 9). Assim, os termos do depoimento da testemunha obreira carecem de credibilidade neste ponto e não são aptos a invalidarem os registros de jornada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, nem contrariedade ao verbete sumular apontado, tampouco dissenso jurisprudencial. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 59, caput e §2°, 235-C e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão de embargos de declaração (ID. 3ebb5b8 - Pág. 4): Compulsando os autos, observo que realmente tal alegação obreira não foi enfrentada no v. Acórdão, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para sanar tal omissão, como segue. De fato a grande maioria dos cartões de ponto obreiros estão desacompanhados de sua assinatura. Todavia, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário, conforme restou decidido pelo c. TST na sua Tese Jurídica de Caráter Vinculante estampada no Tema 136, proveniente do RR 425-05.2023.5.05.0342. De posse de tais documentos na presente ação, o reclamante não demonstrou de forma efetiva qualquer irregularidade no sistema de crédito e débito do banco de horas, ônus que lhe incumbia. Desta forma, não há que se falar em nulidade do sistema compensatório, razão pela qual mantém-se o não provimento do recurso obreiro neste ponto. Verifica-se que o entendimento da Turma Julgadora está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 136, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, denego seguimento ao recurso de revista, inclusive por dissenso pretoriano. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral dos temas relativo as horas extras, ao tempo de espera, ao acúmulo de funções e ao assédio moral, destacando trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação do artigo 66, da CLT. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 10): Conforme visto, a testemunha obreira afirmou que os intervalos interjornadas não eram regularmente cumpridos apenas quando ocorriam viagens para Brasília, oportunidade em que não eram registrados os corretos horários de encerramento das jornadas. Todavia, conforme visto em tópico anterior, os cartões de ponto registravam as corretas jornadas obreiras e o reclamante não demonstrou de forma clara e precisa a existência de dias em que não tenha sido respeitado o correto intervalo interjornadas, ônus que lhe incumbia. Destarte, nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, LV e 7°, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 193, §2°, 235-C e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 10/11): A este respeito, quando do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 239-55.2011.5.02.0319, o c. TST fixou tese no sentido de que "O art. 193, § 2.º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos", de forma que tendo sido pago ao autor o adicional de periculosidade, não faz jus ao adicional de insalubridade postulado. Desta forma, a prova pericial que o reclamante pretendia produzir mostrava-se inócua, razão pela não houve cerceamento do seu direito de defesa no momento em que o i. Juízo de origem negou a sua realização. Nego provimento. Verifica-se que o entendimento da Turma Julgadora está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 17, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, denego seguimento ao recurso de revista, inclusive por dissenso pretoriano. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 73, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 11): Os contracheques obreiros registram o pagamento de inúmeras horas com adicional noturno, de forma que incumbia ao autor apontar diferenças a seu favor. No extrato de planilha juntado pelo autor na página 29 do seu recurso, ele afirma a existência de diferenças de adicional noturno no mês de setembro/23, utilizando para tanto o interregno entre o dia 1 e o dia 30 de referido mês, porém os cartões de ponto e contracheques da reclamada apuravam as horas extras levando em consideração o período do dia 16 de um mês até o dia 15 do mês seguinte, de forma que o cálculo do autor mais uma vez mostra-se inadequado ao fim pretendido. Assim, entendo que o autor não demonstrou de forma clara e precisa a existência de horas noturnas realizadas e não computadas ou pagas pela reclamada, razão pela qual, tal como i. Juízo de origem, entendo não haver diferenças a seu favor. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados, contrariedade ao verbete sumular apontado e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, V, X, 7°, caput, VI e XXIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8°, §1°, da CLT e 404, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 18): Sem delongas, havendo condenação de verbas trabalhistas, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários pertinentes, de forma que será automaticamente restaurado o equilíbrio previdenciário. Assim, não há que se falar em indenização substitutiva. Nego provimento Tal com proferido, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 7°, III, da Constituição Federal. - violação do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 19): Sem delongas, a reclamada comprovou os recolhimentos do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato de trabalho e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Ademais, não houve condenação da reclamada ao pagamento de verbas que componham a base de cálculo do FGTS. Assim, não há diferenças a serem pagas ao autor a este título. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o seguimento do apelo. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não conheceu do recurso obreiro no tópico relativo aos juros e correção monetária, "pois apenas transcreve trecho de sua impugnação à contestação, não apontando em nenhum momento qualquer desacerto na r. Sentença a este respeito." 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 85, §11°, do CPC. - divergência jurisprudencial. O Regional, atento às especificidades do caso concreto, bem como na legislação aplicável ao caso, majorou os honorários advocatícios fixados em sentença, de 12% para o importe de 15%, devidos pela parte reclamante em prol da Reclamada. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao preceito indigitado, a ensejar o prosseguimento do recurso de revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

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Maguilon Lopes Santana x Consigaz-Distribuidora De Gas Ltda

ID: 333703789

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010697-68.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGUILON LOPES SANTANA

Polo Passivo:

CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010697-68.2024.5.18.0081 RECORRENTE: MAGUILON LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0010697-68.2024.5.18.0081 RECORRENTE: MAGUILON LOPES SANTANA RECORRIDO: CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cf1f1e proferida nos autos. ROT 0010697-68.2024.5.18.0081 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MAGUILON LOPES SANTANA DANIEL ALEX MICHELON (SP225217) Recorrido: Advogado(s): CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA FELIPE SOARES OLIVEIRA (SP344214) RECURSO DE: MAGUILON LOPES SANTANA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id addd1d4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 86ffba5). Representação processual regular (Id 9f49e2d). Custas processuais pela reclamada (Id fcf8b04). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está condicionada à reprodução, pela parte recorrente, do trecho de seus embargos de declaração no qual buscou o pronunciamento do Regional, bem como à transcrição do trecho do acórdão que demonstre a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre a questão levantada. Não preenchidos esses requisitos, inviável o exame da matéria. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 369 e 370, do CPC; 195, §2°, da CLT.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 5): É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Assim, a existência de eventual cerceamento de defesa demanda a análise prévia da utilidade da prova que se pretendia produzir, o que somente pode ser feito juntamente com a análise do mérito da questão. Desta forma, nada a prover neste momento. Não se verifica, no caso, o alegado cerceamento de defesa, mas tão somente a valoração da prova dada pela Turma conforme o seu livre convencimento, estando a decisão devidamente fundamentada, nos termos do artigo 371 do CPC. Assim, intactos os dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV e LIV da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, §1°, da CLT; 489, §1°, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 6): A ausência de indicação específica dos feriados laborados configura pedido genérico que, além de vedado, dificulta a defesa da parte contrária, levando à inépcia. Nesse sentido: "FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS. PEDIDO GENÉRICO. Ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010542-94.2019.5.18.0128; Data: 20-4-2020; 2ª Turma; Relatora: Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) Desta forma, cabia ao autor, como fato constitutivo do direito, apontar os feriados efetivamente laborados, o que não foi feito. Assim, tenho por configurada a inépcia da exordial quanto ao pedido de feriados. Rejeito a preliminar. A Turma Julgadora, atenta à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que o autor não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado. Tal como proferido, o posicionamento do Regional não evidencia as violações contitucionais e legais apontadas, a ensejar o seguimento do apelo. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 612, 235-C e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 4): Também não conheço do recurso obreiro na parte em que requer a declaração de nulidade dos Acordos Coletivos juntados aos autos pela reclamada, por ausência de interesse, tendo em vista que a reclamada não apresentou nenhum ACT, mas apenas Convenções Coletivas. Tal como proferido, o posicionamento adotado não provoca afronta dos dispositivos citados, a ensejar o prosseguimento da revista. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo deste Regional não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos da OJ 111 da SBDI-1 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 74, §2°, 235-C e 4º da CLT. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 7/8): A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor, os quais registram jornadas variáveis e com anotações de inúmeras horas extras. Assim, cabia ao reclamante demonstrar a inveracidade dos horários registrados em tais documentos. (...) Dos termos do depoimento da testemunha obreira, observo que os cartões de ponto sempre registravam os corretos horários de início do labor, de forma que caem por terra todas as afirmações do reclamante em sentido contrário. Quanto aos horários de encerramento da jornada, conquanto a testemunha tenha afirmado que no período até meados de 2022 o gerente não permitia a anotação de horas extras, os cartões de ponto demonstram o contrário, pois registram inúmeras horas extras, como nos dias 13 e 14/10/20, por exemplo, em que foram registradas mais de 1h30min extras em cada um dos dias (ID 375ff16 - Pág. 9). Assim, os termos do depoimento da testemunha obreira carecem de credibilidade neste ponto e não são aptos a invalidarem os registros de jornada. A questão não foi decidida pela Turma Regional com base na distribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, nem contrariedade ao verbete sumular apontado, tampouco dissenso jurisprudencial. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 59, caput e §2°, 235-C e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão de embargos de declaração (ID. 3ebb5b8 - Pág. 4): Compulsando os autos, observo que realmente tal alegação obreira não foi enfrentada no v. Acórdão, razão pela qual acolho os embargos declaratórios para sanar tal omissão, como segue. De fato a grande maioria dos cartões de ponto obreiros estão desacompanhados de sua assinatura. Todavia, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário, conforme restou decidido pelo c. TST na sua Tese Jurídica de Caráter Vinculante estampada no Tema 136, proveniente do RR 425-05.2023.5.05.0342. De posse de tais documentos na presente ação, o reclamante não demonstrou de forma efetiva qualquer irregularidade no sistema de crédito e débito do banco de horas, ônus que lhe incumbia. Desta forma, não há que se falar em nulidade do sistema compensatório, razão pela qual mantém-se o não provimento do recurso obreiro neste ponto. Verifica-se que o entendimento da Turma Julgadora está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 136, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, denego seguimento ao recurso de revista, inclusive por dissenso pretoriano. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 7.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 7.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral dos temas relativo as horas extras, ao tempo de espera, ao acúmulo de funções e ao assédio moral, destacando trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação do artigo 66, da CLT. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 10): Conforme visto, a testemunha obreira afirmou que os intervalos interjornadas não eram regularmente cumpridos apenas quando ocorriam viagens para Brasília, oportunidade em que não eram registrados os corretos horários de encerramento das jornadas. Todavia, conforme visto em tópico anterior, os cartões de ponto registravam as corretas jornadas obreiras e o reclamante não demonstrou de forma clara e precisa a existência de dias em que não tenha sido respeitado o correto intervalo interjornadas, ônus que lhe incumbia. Destarte, nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados, tampouco dissenso jurisprudencial. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, LV e 7°, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 193, §2°, 235-C e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 10/11): A este respeito, quando do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 239-55.2011.5.02.0319, o c. TST fixou tese no sentido de que "O art. 193, § 2.º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos", de forma que tendo sido pago ao autor o adicional de periculosidade, não faz jus ao adicional de insalubridade postulado. Desta forma, a prova pericial que o reclamante pretendia produzir mostrava-se inócua, razão pela não houve cerceamento do seu direito de defesa no momento em que o i. Juízo de origem negou a sua realização. Nego provimento. Verifica-se que o entendimento da Turma Julgadora está em sintonia com a jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos sob o Tema 17, cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Assim, ante o disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário, denego seguimento ao recurso de revista, inclusive por dissenso pretoriano. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, XXXV, LV e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 73, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 11): Os contracheques obreiros registram o pagamento de inúmeras horas com adicional noturno, de forma que incumbia ao autor apontar diferenças a seu favor. No extrato de planilha juntado pelo autor na página 29 do seu recurso, ele afirma a existência de diferenças de adicional noturno no mês de setembro/23, utilizando para tanto o interregno entre o dia 1 e o dia 30 de referido mês, porém os cartões de ponto e contracheques da reclamada apuravam as horas extras levando em consideração o período do dia 16 de um mês até o dia 15 do mês seguinte, de forma que o cálculo do autor mais uma vez mostra-se inadequado ao fim pretendido. Assim, entendo que o autor não demonstrou de forma clara e precisa a existência de horas noturnas realizadas e não computadas ou pagas pela reclamada, razão pela qual, tal como i. Juízo de origem, entendo não haver diferenças a seu favor. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados, contrariedade ao verbete sumular apontado e a divergência jurisprudencial trazida para cotejo. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, V, X, 7°, caput, VI e XXIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8°, §1°, da CLT e 404, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 18): Sem delongas, havendo condenação de verbas trabalhistas, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários pertinentes, de forma que será automaticamente restaurado o equilíbrio previdenciário. Assim, não há que se falar em indenização substitutiva. Nego provimento Tal com proferido, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e não provoca afronta dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 7°, III, da Constituição Federal. - violação do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Consta do acórdão (ID. 1c42877 - Pág. 19): Sem delongas, a reclamada comprovou os recolhimentos do FGTS sobre as verbas pagas durante o contrato de trabalho e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Ademais, não houve condenação da reclamada ao pagamento de verbas que componham a base de cálculo do FGTS. Assim, não há diferenças a serem pagas ao autor a este título. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o seguimento do apelo. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não conheceu do recurso obreiro no tópico relativo aos juros e correção monetária, "pois apenas transcreve trecho de sua impugnação à contestação, não apontando em nenhum momento qualquer desacerto na r. Sentença a este respeito." 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 85, §11°, do CPC. - divergência jurisprudencial. O Regional, atento às especificidades do caso concreto, bem como na legislação aplicável ao caso, majorou os honorários advocatícios fixados em sentença, de 12% para o importe de 15%, devidos pela parte reclamante em prol da Reclamada. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao preceito indigitado, a ensejar o prosseguimento do recurso de revista. O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGUILON LOPES SANTANA

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Cipa-Industrial De Produtos Alimentares Ltda e outros x Rafael Ferreira De Araujo

ID: 341683142

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-51.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011123-51.2022.5.18.0081 RECORRENTE: CIPA-INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011123-51.2022.5.18.0081 RECORRENTE: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eac94b proferida nos autos. ROT 0011123-51.2022.5.18.0081 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO (GO11184) LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL (GO31829) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA (GO35325) RECURSO DE: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 32d1eb8; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 516adb6). Representação processual regular (Id 905bf17, 69d6542). Preparo satisfeito (Id. b16bd3e, 2fef0d5, 8bd1d28, d047790, d977091, a3071f8, 792f0ab, d9a4d01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 20, §1°, da Lei 8213/91; 186 , 927 e 944, do CC; 818, da CLT; 373, II, do CPC. Consta do acórdão: A sentença recorrida encontra-se em harmonia com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, segundo a prova dos autos, razão pela qual adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir. Verbis: "(...) O dever de indenizar o dano causado deriva da concomitância de três requisitos, quais sejam, o dano propriamente dito, a conduta (omissiva ou comissiva) ilícita do agente e o nexo causal ou concausal entre o dano e a conduta ilícita (arts. 186 e 927 do CC). Há, ainda, a possibilidade de a condenação se apoiar na chamada responsabilidade objetiva do agente, que se verifica 'quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem' (CC, art. 927, parág. único) - caso em que o requisito da culpa é dispensável. Pois bem. O dano e o nexo concausal foram atestados por perícia médica, nestes termos: IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Analisados todos os dados de interesse pericial (documentos do processo, informações do autor e características da profissão executada por ele na reclamada), puderam ser feitas as conclusões fundamentais. Um único diagnóstico define o seu contexto mórbido: a lombalgia. Sua pormenorização foi feita no item IV deste laudo (Considerações Clínicas). Foi alegada pelo reclamante a eclosão de dor no sítio afetado na fase em que trabalhava na empresa reclamada, três anos após a contratação. Na atualidade, ele refere mantê-la vigente, em frequência oscilante, com intensidade menor que a de antes e piorada ao fazer esforços físicos com a área afetada. Os exames complementares feitos previamente à perícia revelaram duas diferentes lesões degenerativas na sua coluna vertebral. A Ortopedia moderna defende que degenerações tais podem decorrer de propensão individual relacionada ao perfil genético, antecedentes pessoais, traumatismos, etc. Porém, atividades profissionais que exigem esforços físicos ostensivos e/ou amiúdes (serviços braçais) também se incluem na relação de agentes etiológicos. No período contratual, o litigante sempre desenvolveu tarefas braçais variadas. Havia diferente força dispendida e adoção de posturas corporais mistas. Dentre as incumbências rotineiras, estava incluído o carregamento de sacos cheios de matéria prima para a fabricação de biscoitos. E o trajeto da mobilização incluía a subida em uma escada. Não há como olvidar que esta ação tenha sido emissora de vetores cujas resultantes não raramente convergiram para amortecimento pela coluna vertebral, principalmente na topografia lombar. Se o simples fato de carregar peso de modo frequente já representa fator de sobrecarga lombar, isso se acentua quando o carregamento é feito por meio de uma escada. Acontece que, nessa condição, a demanda dos discos intervertebrais desse segmento dorsal é mais ostensiva, pois, biomecanicamente, a coluna lombar precisa fazer as acomodações enquanto se movimenta também. Assim, tanto os discos quanto os ligamentos são mais solicitados. Se a doença tem causa degenerativa, muitos fatores contribuem para a degeneração. Dentre eles, repete-se que há a suscetibilidade genética, hábitos de vida, traumatismos prévios e antecedentes profissionais. Porém, não pode ficar esquecida a atuação laborativa na reclamada. No caso do autor, essa é uma realidade fática, de forma que, mesmo havendo mais de um elemento contributivo para culminar na doença final, é impossível negligenciar a coparticipação do trabalho na empresa como um dos agentes associados. A razão é que, naquela atividade, era também exigida sua ação física, que incluía o feitio de sobrecarga braçal em movimento. Tendo sido suficiente o tempo de atuação profissional antes que a moléstia eclodisse (três anos), as ações do trabalho na empresa ré se somaram à predisposição extralaboral para promover degeneração em um terreno que já era propenso. Foi na execução de suas tarefas profissionais rotineiras que a dor restritiva eclodiu (agravamento de sítio vulnerável). Somando-se com outros fatores relacionados à sua predisposição, os esforços físicos exigidos pelo trabalho foram coparticipantes da instalação das lesões degenerativas discais e na precipitação da dor. Portanto, tecnicamente, identifica-se concausalidade. Para auxílio às conclusões judiciais, aplica-se a graduação de concausalidade proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 10ª edição, 2018). O contexto do reclamante se assenta como sendo de grau I (contribuição leve do trabalho na produção da doença). O litigante relata manter a sintomatologia ortopédica vigente. Por isso, tem prejuízo para fazer atividades que sobrecarreguem mecanicamente a região lombar de forma mais ostensiva. A limitação é classificada como temporária, pela possibilidade ainda existente de melhora clínica se for feito e adequadamente seguido o tratamento completo. (ID 8ae9106. Destaques propositais) O reclamante impugnou a conclusão pericial, na parte em que o experto considerou apenas concausal o nexo entre doença e trabalho, mas o fez sem ao menos contar com amparo de profissional especializado na área, revelando assim natural inconformismo à citada conclusão. A reclamada também impugnou a conclusão pericial, mediante juntada de perecer de assistente técnico, no qual houve formulação de quesitos complementares. Ao responder aos quesitos complementares, o experto não alterou seu entendimento anterior, mas o ratificou; além de responder aos quesitos complementares (ID eb32e45). Considerando a consistência do trabalho pericial, além da imparcialidade que lhe é própria (e que não é exigida nos pareceres de assistentes técnicos constituídos pelas partes), além da ausência de vícios formais ou materiais, empresto credibilidade à conclusão do trabalho do perito judicial nomeado para analisar o autor. Relativamente à responsabilidade subjetiva da reclamada, reveladora de culpa, o próprio laudo pericial a demonstrou, ao afirmar que a empresa impôs ao reclamante carregamento de peso, com movimentação inclusive em escadas (trecho negritado da conclusão pericial, acima transcrita) - circunstância reveladora de negligência patronal ao dever de cuidado. Além disso, a atividade econômica principal da reclamada (10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas), obtida a partir do respectivo CNPJ (01.851.716/0001-65), oferece risco de acidente do trabalho considerado grave, conclusão a que chego a partir do disposto no art. 202, caput, do Decreto 3.048/199, analisado em conjunto com a alíquota 3, constante do Anexo V de referido Decreto para o CNAE 10.92-9-00. Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. O parág. único do art. 927 do CC diz que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, de fato, o caso é de responsabilização objetiva do empregador, a qual o STF já decidiu ser compatível com o Direito e o Processo do Trabalho (RE 828040-DF). Numa palavra, encontram-se satisfeitos todos os requisitos do dever de indenizar. Deixa-se de analisar a arguição de afronta de dispositivo legal e/ou constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 927 e 944, do CC. Consta do acórdão: Em razão do acidente do trabalho em si, condeno a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Consideradas as disposições do caput do art. 223-G da CLT, que se prestam a valorar e quantificar o montante da indenização, sendo certo, ainda, que a ofensa, o meu sentir, foi de natureza grave, mas o trabalho atuou apenas como elemento concausal, hei por bem fixar o valor da reparação respectiva em R$ 8.775,00, equivalente a 5 salários contratuais do reclamante (R$ 1.755,00). Deixa-se de analisar a arguição de afronta de dispositivo legal e/ou constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, constata-se que o posicionamento do Regional demonstra observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor devido, em face das circunstâncias especificas do caso, tendo sido levado em conta os critérios estabelecidos na legislação aplicável. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos preceitos apontados, a autorizar o regular trânsito da revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944 e 945, do CC. Consta do acórdão: Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o laudo pericial registrou que a redução da capacidade laboral do reclamante é temporária (e pode ser revertida) e parcial, restrita a atividades que exijam sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado, veja: VI - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO: [...] 11. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a sequela diagnosticada acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? R. Ele se queixa de dor oscilante na região lombar e tem restrição parcial e temporária para desenvolver formas de trabalho que exijam fazer sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado. 12. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Em outros termos: o autor está incapacitado para o trabalho? Temporário ou definitivamente? Parcial ou totalmente? R. Ele pode trabalhar, desde que seja temporariamente poupado de atuar em cargos que exijam fazer sobrecarga mecânica maior com o segmento lombar. 13. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? Qual o tratamento adequado? R. Com o tratamento completo (favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas), sim. Sendo temporária, não há falar em direito a indenização vitalícia por danos materiais - como pretendido pelo autor. Reafirmo, ainda, que o trabalho atuou apenas como elemento concausal do problema de saúde do reclamante. Em sendo assim, hei por bem deferir a indenização por danos materiais pleiteada, limitada esta a 10% do respectivo salário do autor (R$ 1.755,00), devida desde a data da rescisão contratual (em 04/10/2021) até o pleno restabelecimento da saúde do obreiro, relativamente ao segmento muscular diagnosticado como lesionado, nos presentes autos. As parcelas vencidas deverão ser liquidadas de uma só vez; e as vincendas deverão ser inclusas em folha de pagamento da empresa. A fim de se aferir a permanência, ou não, do problema de saúde do autor e o consequente direito dele à pensão temporária, atual este deverá se colocar à disposição da ré para realizar exames médicos semestrais, cujo ônus será da empresa, sendo que a recusa do obreiro fará presumir o pleno restabelecimento; e a da empresa, em examinar e custear o respectivo valor, a manutenção da patologia. Ressalta-se que, quanto ao termo inicial para o pensionamento, este Relator negava provimento ao recurso da reclamada. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo parcialmente do voto condutor apenas quanto ao termo inicial para o pensionamento. Compulsando os autos verifico que, embora o reclamante tenha permanecido afastado de suas atividades laborais, por aproximadamente 1 ano e 2 meses, com percepção de benefício na modalidade B31, obteve alta previdenciária e retomou o labor em benefício da reclamada no mesmo cargo anteriormente ocupado. Nesse contexto, entendo que apenas a partir da perícia médica realizada nestes autos é que o reclamante teve, de fato, ciência inequívoca da consolidação de suas lesões e da repercussão delas em sua capacidade laboral (restrição parcial e temporária). Por esta razão, entendo que o pensionamento é devido desde a data de realização da perícia (04/04/2023), e não desde a data da rescisão contratual (em 04/10/2021), conforme constou da sentença de origem. De outro turno, observo que o percentual fixado na origem a título de pensionamento (10%) não levou em consideração o entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000340-46.2023.5.20.0004 (tema 76), segundo o qual "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.". No caso, a conclusão do laudo pericial não especifica o percentual de comprometimento da capacidade laboral do autor, limitando-se a atestar que "o litigante tem a queixa de dor oscilante na região lombar. Seu estado repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. Trata-se de situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta favorável com o tratamento". Em tais situações tenho entendido razoável fixar o percentual de incapacidade em consonância com os parâmetros adotados pela SUSEP para o cálculo das indenizações por invalidez permanente em casos de acidentes pessoais. Segundo a referida tabela, a "Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral" representa uma perda correspondente a 25% da capacidade laboral. Assim, tendo em vista a concausalidade reconhecida e o entendimento fixado pelo TST no tema 76, o pensionamento deveria ter sido fixado em 12,5% do salário do reclamante (50% de 25%). Contudo, como no caso em apreço apenas a reclamada interpôs recurso ordinário, mantenho o percentual fixado na origem em 10%, sob pena de incorrer em reforma para pior. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar o pensionamento, fixado pelo d. juízo de origem em 10% do salário do autor (R$ 1.755,00), ao período compreendido entre a data de realização da perícia (04/10/2021) e o pleno restabelecimento da saúde do obreiro. Dou parcial provimento". O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST, e com as circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta de dispositivo legal e/ou constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). O Colegiado Regional, manteve o valor fixado na sentença a título de honorários periciais, tendo a Turma considerado razoável o valor arbitrado na origem. Assim, não prevalece a alegação de afronta direta ao preceito indicado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 790, §3°, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC.. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se o recente julgado proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-10260-45.2019.5.15.0094, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, neste particular, a teor da Súmula 333/TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta ao dispositivo constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). A Turma Regional reputou devida a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios e, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu o seu percentual para 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$50.000,00). Tal com proferido, esse posicionamento não acarreta violação do preceito indicado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 400 da SDI-1/TST . - violação do artigo 883 da CLT; 404 e 406, do CC; 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nas alterações posteriores promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, não se constatando, assim, afronta aos artigos constitucional e legais citados, nem a contrariedade sumular e de OJ alegadas, estando também superados os arestos trazidos para cotejo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO

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Cipa-Industrial De Produtos Alimentares Ltda e outros x Rafael Ferreira De Araujo

ID: 341683091

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-51.2022.5.18.0081

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011123-51.2022.5.18.0081 RECORRENTE: CIPA-INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0011123-51.2022.5.18.0081 RECORRENTE: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA RECORRIDO: RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eac94b proferida nos autos. ROT 0011123-51.2022.5.18.0081 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO (GO11184) LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL (GO31829) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL FERREIRA DE ARAUJO DANIELA ARAUJO DIAS DA SILVA (GO35325) RECURSO DE: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 32d1eb8; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 516adb6). Representação processual regular (Id 905bf17, 69d6542). Preparo satisfeito (Id. b16bd3e, 2fef0d5, 8bd1d28, d047790, d977091, a3071f8, 792f0ab, d9a4d01). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V, X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 20, §1°, da Lei 8213/91; 186 , 927 e 944, do CC; 818, da CLT; 373, II, do CPC. Consta do acórdão: A sentença recorrida encontra-se em harmonia com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, segundo a prova dos autos, razão pela qual adotam-se os seus fundamentos como razões de decidir. Verbis: "(...) O dever de indenizar o dano causado deriva da concomitância de três requisitos, quais sejam, o dano propriamente dito, a conduta (omissiva ou comissiva) ilícita do agente e o nexo causal ou concausal entre o dano e a conduta ilícita (arts. 186 e 927 do CC). Há, ainda, a possibilidade de a condenação se apoiar na chamada responsabilidade objetiva do agente, que se verifica 'quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem' (CC, art. 927, parág. único) - caso em que o requisito da culpa é dispensável. Pois bem. O dano e o nexo concausal foram atestados por perícia médica, nestes termos: IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Analisados todos os dados de interesse pericial (documentos do processo, informações do autor e características da profissão executada por ele na reclamada), puderam ser feitas as conclusões fundamentais. Um único diagnóstico define o seu contexto mórbido: a lombalgia. Sua pormenorização foi feita no item IV deste laudo (Considerações Clínicas). Foi alegada pelo reclamante a eclosão de dor no sítio afetado na fase em que trabalhava na empresa reclamada, três anos após a contratação. Na atualidade, ele refere mantê-la vigente, em frequência oscilante, com intensidade menor que a de antes e piorada ao fazer esforços físicos com a área afetada. Os exames complementares feitos previamente à perícia revelaram duas diferentes lesões degenerativas na sua coluna vertebral. A Ortopedia moderna defende que degenerações tais podem decorrer de propensão individual relacionada ao perfil genético, antecedentes pessoais, traumatismos, etc. Porém, atividades profissionais que exigem esforços físicos ostensivos e/ou amiúdes (serviços braçais) também se incluem na relação de agentes etiológicos. No período contratual, o litigante sempre desenvolveu tarefas braçais variadas. Havia diferente força dispendida e adoção de posturas corporais mistas. Dentre as incumbências rotineiras, estava incluído o carregamento de sacos cheios de matéria prima para a fabricação de biscoitos. E o trajeto da mobilização incluía a subida em uma escada. Não há como olvidar que esta ação tenha sido emissora de vetores cujas resultantes não raramente convergiram para amortecimento pela coluna vertebral, principalmente na topografia lombar. Se o simples fato de carregar peso de modo frequente já representa fator de sobrecarga lombar, isso se acentua quando o carregamento é feito por meio de uma escada. Acontece que, nessa condição, a demanda dos discos intervertebrais desse segmento dorsal é mais ostensiva, pois, biomecanicamente, a coluna lombar precisa fazer as acomodações enquanto se movimenta também. Assim, tanto os discos quanto os ligamentos são mais solicitados. Se a doença tem causa degenerativa, muitos fatores contribuem para a degeneração. Dentre eles, repete-se que há a suscetibilidade genética, hábitos de vida, traumatismos prévios e antecedentes profissionais. Porém, não pode ficar esquecida a atuação laborativa na reclamada. No caso do autor, essa é uma realidade fática, de forma que, mesmo havendo mais de um elemento contributivo para culminar na doença final, é impossível negligenciar a coparticipação do trabalho na empresa como um dos agentes associados. A razão é que, naquela atividade, era também exigida sua ação física, que incluía o feitio de sobrecarga braçal em movimento. Tendo sido suficiente o tempo de atuação profissional antes que a moléstia eclodisse (três anos), as ações do trabalho na empresa ré se somaram à predisposição extralaboral para promover degeneração em um terreno que já era propenso. Foi na execução de suas tarefas profissionais rotineiras que a dor restritiva eclodiu (agravamento de sítio vulnerável). Somando-se com outros fatores relacionados à sua predisposição, os esforços físicos exigidos pelo trabalho foram coparticipantes da instalação das lesões degenerativas discais e na precipitação da dor. Portanto, tecnicamente, identifica-se concausalidade. Para auxílio às conclusões judiciais, aplica-se a graduação de concausalidade proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 10ª edição, 2018). O contexto do reclamante se assenta como sendo de grau I (contribuição leve do trabalho na produção da doença). O litigante relata manter a sintomatologia ortopédica vigente. Por isso, tem prejuízo para fazer atividades que sobrecarreguem mecanicamente a região lombar de forma mais ostensiva. A limitação é classificada como temporária, pela possibilidade ainda existente de melhora clínica se for feito e adequadamente seguido o tratamento completo. (ID 8ae9106. Destaques propositais) O reclamante impugnou a conclusão pericial, na parte em que o experto considerou apenas concausal o nexo entre doença e trabalho, mas o fez sem ao menos contar com amparo de profissional especializado na área, revelando assim natural inconformismo à citada conclusão. A reclamada também impugnou a conclusão pericial, mediante juntada de perecer de assistente técnico, no qual houve formulação de quesitos complementares. Ao responder aos quesitos complementares, o experto não alterou seu entendimento anterior, mas o ratificou; além de responder aos quesitos complementares (ID eb32e45). Considerando a consistência do trabalho pericial, além da imparcialidade que lhe é própria (e que não é exigida nos pareceres de assistentes técnicos constituídos pelas partes), além da ausência de vícios formais ou materiais, empresto credibilidade à conclusão do trabalho do perito judicial nomeado para analisar o autor. Relativamente à responsabilidade subjetiva da reclamada, reveladora de culpa, o próprio laudo pericial a demonstrou, ao afirmar que a empresa impôs ao reclamante carregamento de peso, com movimentação inclusive em escadas (trecho negritado da conclusão pericial, acima transcrita) - circunstância reveladora de negligência patronal ao dever de cuidado. Além disso, a atividade econômica principal da reclamada (10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas), obtida a partir do respectivo CNPJ (01.851.716/0001-65), oferece risco de acidente do trabalho considerado grave, conclusão a que chego a partir do disposto no art. 202, caput, do Decreto 3.048/199, analisado em conjunto com a alíquota 3, constante do Anexo V de referido Decreto para o CNAE 10.92-9-00. Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. O parág. único do art. 927 do CC diz que Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, de fato, o caso é de responsabilização objetiva do empregador, a qual o STF já decidiu ser compatível com o Direito e o Processo do Trabalho (RE 828040-DF). Numa palavra, encontram-se satisfeitos todos os requisitos do dever de indenizar. Deixa-se de analisar a arguição de afronta de dispositivo legal e/ou constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V e X, da Constituição Federal. - violação dos artigos 186, 927 e 944, do CC. Consta do acórdão: Em razão do acidente do trabalho em si, condeno a reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Consideradas as disposições do caput do art. 223-G da CLT, que se prestam a valorar e quantificar o montante da indenização, sendo certo, ainda, que a ofensa, o meu sentir, foi de natureza grave, mas o trabalho atuou apenas como elemento concausal, hei por bem fixar o valor da reparação respectiva em R$ 8.775,00, equivalente a 5 salários contratuais do reclamante (R$ 1.755,00). Deixa-se de analisar a arguição de afronta de dispositivo legal e/ou constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se evidencia possível violação aos preceitos indicados. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, constata-se que o posicionamento do Regional demonstra observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor devido, em face das circunstâncias especificas do caso, tendo sido levado em conta os critérios estabelecidos na legislação aplicável. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos preceitos apontados, a autorizar o regular trânsito da revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 5°, V, da Constituição Federal. - violação dos artigos 944 e 945, do CC. Consta do acórdão: Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o laudo pericial registrou que a redução da capacidade laboral do reclamante é temporária (e pode ser revertida) e parcial, restrita a atividades que exijam sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado, veja: VI - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO: [...] 11. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a sequela diagnosticada acarretou na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? R. Ele se queixa de dor oscilante na região lombar e tem restrição parcial e temporária para desenvolver formas de trabalho que exijam fazer sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado. 12. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade de seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? Em outros termos: o autor está incapacitado para o trabalho? Temporário ou definitivamente? Parcial ou totalmente? R. Ele pode trabalhar, desde que seja temporariamente poupado de atuar em cargos que exijam fazer sobrecarga mecânica maior com o segmento lombar. 13. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? Qual o tratamento adequado? R. Com o tratamento completo (favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas), sim. Sendo temporária, não há falar em direito a indenização vitalícia por danos materiais - como pretendido pelo autor. Reafirmo, ainda, que o trabalho atuou apenas como elemento concausal do problema de saúde do reclamante. Em sendo assim, hei por bem deferir a indenização por danos materiais pleiteada, limitada esta a 10% do respectivo salário do autor (R$ 1.755,00), devida desde a data da rescisão contratual (em 04/10/2021) até o pleno restabelecimento da saúde do obreiro, relativamente ao segmento muscular diagnosticado como lesionado, nos presentes autos. As parcelas vencidas deverão ser liquidadas de uma só vez; e as vincendas deverão ser inclusas em folha de pagamento da empresa. A fim de se aferir a permanência, ou não, do problema de saúde do autor e o consequente direito dele à pensão temporária, atual este deverá se colocar à disposição da ré para realizar exames médicos semestrais, cujo ônus será da empresa, sendo que a recusa do obreiro fará presumir o pleno restabelecimento; e a da empresa, em examinar e custear o respectivo valor, a manutenção da patologia. Ressalta-se que, quanto ao termo inicial para o pensionamento, este Relator negava provimento ao recurso da reclamada. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: "Data venia, divirjo parcialmente do voto condutor apenas quanto ao termo inicial para o pensionamento. Compulsando os autos verifico que, embora o reclamante tenha permanecido afastado de suas atividades laborais, por aproximadamente 1 ano e 2 meses, com percepção de benefício na modalidade B31, obteve alta previdenciária e retomou o labor em benefício da reclamada no mesmo cargo anteriormente ocupado. Nesse contexto, entendo que apenas a partir da perícia médica realizada nestes autos é que o reclamante teve, de fato, ciência inequívoca da consolidação de suas lesões e da repercussão delas em sua capacidade laboral (restrição parcial e temporária). Por esta razão, entendo que o pensionamento é devido desde a data de realização da perícia (04/04/2023), e não desde a data da rescisão contratual (em 04/10/2021), conforme constou da sentença de origem. De outro turno, observo que o percentual fixado na origem a título de pensionamento (10%) não levou em consideração o entendimento fixado pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000340-46.2023.5.20.0004 (tema 76), segundo o qual "O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.". No caso, a conclusão do laudo pericial não especifica o percentual de comprometimento da capacidade laboral do autor, limitando-se a atestar que "o litigante tem a queixa de dor oscilante na região lombar. Seu estado repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior com o segmento afetado, como carregar pesos mais ostensivos, por exemplo. Trata-se de situação considerada temporária, pela possibilidade de ainda haver resposta favorável com o tratamento". Em tais situações tenho entendido razoável fixar o percentual de incapacidade em consonância com os parâmetros adotados pela SUSEP para o cálculo das indenizações por invalidez permanente em casos de acidentes pessoais. Segundo a referida tabela, a "Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral" representa uma perda correspondente a 25% da capacidade laboral. Assim, tendo em vista a concausalidade reconhecida e o entendimento fixado pelo TST no tema 76, o pensionamento deveria ter sido fixado em 12,5% do salário do reclamante (50% de 25%). Contudo, como no caso em apreço apenas a reclamada interpôs recurso ordinário, mantenho o percentual fixado na origem em 10%, sob pena de incorrer em reforma para pior. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal para limitar o pensionamento, fixado pelo d. juízo de origem em 10% do salário do autor (R$ 1.755,00), ao período compreendido entre a data de realização da perícia (04/10/2021) e o pleno restabelecimento da saúde do obreiro. Dou parcial provimento". O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST, e com as circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação dos dispositivos indicados nas razões recursais, a ensejar o seguimento do apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta de dispositivo legal e/ou constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). O Colegiado Regional, manteve o valor fixado na sentença a título de honorários periciais, tendo a Turma considerado razoável o valor arbitrado na origem. Assim, não prevalece a alegação de afronta direta ao preceito indicado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, LXXIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 790, §3°, 818, I, da CLT; 373, I, do CPC.. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se o recente julgado proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4.º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia à condenação da parte beneficiária da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No entender desta Relatora, não seria possível tal condenação, nem mesmo sob condição suspensiva de exigibilidade, porque se trata de norma que desestimula o trabalhador a reivindicar seus direitos, sendo, consequentemente, contrária ao princípio do acesso à Justiça. 3. Todavia, referido dispositivo foi objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766/DF, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de outubro de 2021. O Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou a inconstitucionalidade total do art. 790-B, § 4.º, e parcial dos arts. 790-B, caput , e 791-A, § 4.º, da CLT, em relação aos seguintes trechos: "(...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade DA EXPRESSÃO "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...).". 4 . Assim, a discussão ficou circunscrita à constitucionalidade da compensação das obrigações decorrentes da sucumbência com créditos obtidos em juízo pelo trabalhador hipossuficiente, no mesmo ou em outro processo . 5. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , impõe-se reconhecer que os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. 6. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para afastar a possibilidade de dedução dos créditos recebidos nesta ou em outra ação, mantida a condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência do autor, findo o qual, considerar-se-á extinta a obrigação. 7. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-10260-45.2019.5.15.0094, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, neste particular, a teor da Súmula 333/TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta ao dispositivo constitucional indicado na revista de modo genérico, apenas no título da matéria, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). A Turma Regional reputou devida a multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios e, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduziu o seu percentual para 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$50.000,00). Tal com proferido, esse posicionamento não acarreta violação do preceito indicado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 400 da SDI-1/TST . - violação do artigo 883 da CLT; 404 e 406, do CC; 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80. - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 e nas alterações posteriores promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, não se constatando, assim, afronta aos artigos constitucional e legais citados, nem a contrariedade sumular e de OJ alegadas, estando também superados os arestos trazidos para cotejo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 01 de agosto de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

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Elaide Rosana De Castro Santos e outros x Municipio De Mogi Das Cruzes

ID: 315383891

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000473-50.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1000473-50.2024.5.02.0000 RECORRENTE: ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC, julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes/SP. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra acórdão por meio do qual foi mantida a condenação do Município ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante. 3. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 4. No caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. 5. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, destacando o seu alcance aos empregados públicos. 6. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece que “servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento”. Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Precedente desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 1000473-50.2024.5.02.0000, em que é Recorrente ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS, é Recorrido MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 213/224, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré, Rosana Castro dos Santos, interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 232/244. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 246/247. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 250/270). É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. Município de Mogi das Cruzes ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 1000117-44.2017.5.02.0374. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou procedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos: “Violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC) Argumenta o Município autor: ‘A reclamante foi investida em emprego público e não em cargo, portanto não faz jus a tais benefícios é, por sua vez, Cargo Público, é o criado por lei em número certo, com denominação própria. Ora, como é cediço na doutrina, o cargo público diferencia-se do emprego público. Isto é claro. Portanto inaplicável o quinquênio e a licença prêmio ao empregado público’ e que ‘resta clara e cristalina a impossibilidade da concessão do benefício de pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio, sexta parte e licença prêmio), visto que aos empregados celetistas não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Pondera que, em relação a ‘adicional de quinquênio’ - e a licença prêmio, benefícios previstos aos estatutários, que por sua vez não possui FGTS por exemplo, a questão se encontra pacificada, no sentido de que aos empregados públicos celetistas, não se aplica às disposições da Lei Complementar nº 82, de 07 de janeiro de 2011, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’. Para amparar sua pretensão rescisória, indica decisões deste Tribunal Regional e da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Analisando-se os documentos apresentados, verifica-se ter sido proferido acórdão pela E. 16a. Turma deste Regional, nos seguintes termos: LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços sensu à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ‘Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio. (fls. 45/46 - ID. e5a541c) A partir do teor da Lei Complementar Municipal 82/2011, publicada em 7/1/2011, conforme consulta ao sítio eletrônico ’https://leismunicipais.com.br/a1/regime-juridico-mogi-das-cruzes-sp’, vez que não foi trazido o respectivo texto a estes autos, observa-se que diz se destinar à instituição do ‘Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’, estabelecendo, em seus artigos 1º. a 3º., o que se segue: ‘Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão’. As vantagens sob discussão - quinquênios e licença prêmio - foram previstas, respectivamente, pelos artigos 75 e 103 da norma municipal: ‘Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. [...]’. ‘Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo’ [...] O texto da norma legal ora analisada, na qual foi baseado o pedido originário, diferentemente de outros diplomas estaduais ou municipais que dispõem sobre benefícios semelhantes, determina, de modo expresso, que aquelas regras se aplicam apenas a servidor público, o que a lei complementar municipal assim definiu para os fins ali previstos: ‘a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. Em razão dessa clara distinção, as vantagens derivadas da Lei Complementar 82/2011 não podem ser estendidas aos empregados públicos contratados pelo Município autor (assim entendidos aqueles que mantêm vínculo empregatício, por meio de formal contratação nos moldes da CLT). Salienta-se que essa foi a conclusão alcançada pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso ordinário interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE, no curso da ação rescisória 1001906-07.2015.5.02.0000, conforme ementa abaixo transcrita: ‘RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. [...] 2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘ CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que ‘Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento’. 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido.’ (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). A questão aqui posta foi objeto também de ação coletiva, distribuída sob nº. 0002620-37.2012.5.02.0372, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública Municipal de Mogi das Cruzes, em face do Município de Mogi das Cruzes, apreciada e julgada pela 5a. Turma deste Regional, que, por meio de v. acórdão transitado em julgado, reformou a sentença de procedência da ação. Diz a fundamentação do referido acórdão (em posição à qual se filia este Juízo): ‘O Nobre sentenciante julgou procedente o pedido por entender que os direitos previstos na Lei Complementar 82/2011 são estendidos aos servidores públicos, conceito no qual estão incluídos os empregados públicos, que são, por isso, beneficiários dos direitos assegurados em mencionado édito legal. Destacou que restringir a aplicação da norma aos funcionários públicos vai de encontro aos princípios da isonomia, moralidade e da impessoalidade. O réu foi condenado ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade, previstos, respectivamente, nos artigos 75/77 e 103/107 da Lei Complementar em voga. Apela o Município de Mogi das Cruzes sustentando que, nos moldes do art. 2º. da Lei Complementar 82/2011, apenas os servidores municipais sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público são destinatários dos benefícios instituídos por referida lei. Destaca que o entendimento exarado na origem ofende o disposto nos artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal. Razão assiste ao recorrente. O pleito autoral está ancorado nos artigos 75 a 77 e 103 a 107 da Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos), os quais asseguram ao servidor municipal, respectivamente, o recebimento de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio. Para dirimir a controvérsia lançada nos autos é necessário averiguar se os empregados públicos regidos pela CLT têm ou não direito aos benefícios supra especificados, haja vista que a aludida norma usa o termo servidor público em seu artigo 1º. (‘Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes’). Ainda que, segundo o conceito doutrinário, servidor público seja gênero do qual empregado público é espécie, por meio de interpretação sistemática e lógica da Lei Complementar nº 82/2011, no caso em tela, chega-se à conclusão de que a referida norma utiliza a expressão ‘servidor público’ não para designar o gênero, mas a espécie funcionário público, vinculada à Administração Pública Municipal por regime jurídico próprio, não contratada pelo regime celetista. Isso porque o art. 2º. da Lei em estudo consigna expressamente em seu caput que: Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento. (G.n.) Art. 3º. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Como se verifica, a lei destina-se a pessoa legalmente investida em cargo público, criados por lei e regidos pelas normas de direito administrativo impostas unilateralmente pelo Poder Público. Referidos cargos são ocupados exclusivamente por funcionários públicos, sujeitos ao regime estatutário. (G.n.) Destaco que a norma em tela expressamente consignou serem beneficiários do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio os servidores públicos efetivos - ou seja, aqueles nomeados para exercer cargo de provimento efetivo, aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - e em remuneração/vencimento do cargo efetivo. Veja-se, por exemplo os artigos a seguir: (G.n.) Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município de Mogi das Cruzes, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único. Para efeito de incorporação, contar-se-á o tempo de serviço a partir da data em que se efetivar o ato. Art. 76.Ao servidor público efetivo que completar 20 (vinte) anos de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento, a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do servidor for de 25 (vinte e cinco) anos completos. Art. 103. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. O fato de a Lei Complementar nº 82/2011 tratar de temas próprios dos funcionários públicos, como, por exemplo, posse e exercício (artigo 13 e seguintes), estabilidade (artigo 19), disponibilidade e aproveitamento (artigo 27) e recondução (artigo 30), ratifica a tese acima adotada. Nem se diga que tal interpretação implica ofensa ao princípio da isonomia, visto que constitucionalmente aos servidores e empregados públicos são assegurados direitos distintos. Tanto é verdade que apenas os empregados celetistas estão inseridos nos sistemas do FGTS e do seguro desemprego, enquanto que, por outro lado, somente os servidores estatutários usufruem de estabilidade e regime próprio de previdência. (G.n.) Pelos fundamentos acima delineados é possível concluir que a questão ventilada nos autos em nada se assemelha à tratada pela Súmula nº. 4 deste E. Tribunal (‘O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição do direito’). (G.n.) Finalmente, saliento que no mesmo sentido me manifestei ao apreciar a extensão do termo ‘servidores municipais’ constante do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, que dispõe sobre a concessão de sexta-parte e quinquênios a ‘servidores públicos’. Acolho, pois, o apelo e a remessa oficial, para, com base em uma interpretação lógica e sistemática da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Ante a reversão do julgado e à ausência do pedido de concessão de justiça gratuita na exordial, de rigor seja o sindicato autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 e de custas, em reversão, no importe de R$ 200,00. DISPOSITIVO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em: CONHECER do apelo interposto pelo réu e do recurso ex officio e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para, considerando-se que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes, não se estendem aos empregados públicos, julgar improcedente o pedido formulado na exordial. Custas, em reversão, no valor de R$200,00 (valor da causa R$1.000,00) e honorários advocatícios, a cargo da autoria, fixados em R$ 1.000,00. ...’. (G.n.) No mais, a matéria discutida na ação rescisória sob apreciação não se amolda realmente à Súmula 83, I, do TST, vez que há inúmeras decisões no âmbito desta Corte Regional em sentido contrário ao r. acórdão rescindendo, o que, aliás, foi apontado, de modo expresso, na fundamentação do v. acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento da ação rescisória nº. 1001906-07.2015.5.02.0000, nos seguintes termos: ‘No caso, não incide a Súmula 83, I, do TST simplesmente por não se reconhecer como controvertida a interpretação da norma legal em referência no Tribunal Regional de origem. No particular, acolhe-se a linha de fundamentação apresentada pelo eminente Ministro Emmanoel Pereira, verbis: ‘Consultando o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não se verifica a existência de julgados contemporâneos à época da prolação da decisão rescindenda. Por sua vez, entre os julgamentos publicados a partir de 2016, à exceção de um único julgado (RO nº 1001236- 14.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Publicado em 14.12.2016), o restante é no sentido oposto ao acórdão rescindendo, isto é, de que os benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos empregados celetistas. Cito os seguintes julgados do TRT da 2ª Região a título exemplificativo: - RO-1000218-55.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, Publicado em 18.10.2016; - RO-1000230-95.2017.5.02.0374, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 22.11.2017; - RO-1000487-60.2016.5.02.0373, Rel. Desembargadora Iara Ramires da Silva de Castro, Publicado em 08.06.2017; - RO-1000690-59.2015.5.02.0372, Rel. Desembargador Roberto Vieira de Almeida Rezende, Publicado em 28.3.2017; - RO-1000221-10.2015.5.02.0373, Rel. Desembargadora Maria José Bigghetti Ordono Rebello, Publicado em 1°.02.2017; - RO-1001425-13.2020.5.02.0371, Rel. Desembargadora Regina Duarte, Publicado em 21.10.2021; -RO-1000871-87.2020.5.02.0371, Rel. Designado Armando Augusto Pinheiro Pires, Publicado em 15.2.2022; e - ROT-1000216-15.22020.5.02.0372, Rel. Desembargadora Patrícia Theresinha de Toledo, Publicado em 15.2.2022. Considerando a ausência de controvérsia no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acerca da inaplicabilidade dos benefícios da Lei Complementar nº 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes aos ocupantes de emprego público celetista, afasto o óbice da Súmula n º 83, item I, do TST, reconhecendo a violação literal do artigo 2°, ‘caput’, da Lei Municipal n. 82/2011’. Dada a totalidade dos elementos analisados acima, acolhe-se o pedido, para rescindir o v. acórdão proferido nos autos da ação trabalhista n. 1000117-44.2017.5.02.0374, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município réu, ora autor desta ação rescisória, pois contrário àquilo que expressamente prevê a Lei Complementar 82/2011 do Município de Mogi das Cruzes (norma municipal que instituiu os benefícios postulados na ação de origem - adicional por tempo de serviço e licença prêmio), e, em âmbito rescisório, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por meio da citada ação trabalhista.” Em razões de recurso ordinário a ré, Rosana Castro dos Santos, insurge-se contra a procedência da ação rescisória. Alega que a decisão rescindenda encontra-se fundamentada em parecer lavrado por procurador municipal favorável à extensão dos quinquênios e da licença prêmio aos empregados públicos celetistas. Defende a ausência de violação de norma jurídica, sustentando que “o acórdão rescindendo, de forma absolutamente correta, aplicou interpretação consagrada na doutrina e na jurisprudência, segundo a qual o termo ‘servidor público’ em legislação municipal, quando não especificado de forma restritiva, inclui todos os trabalhadores vinculados à Administração Pública, sejam estatutários ou celetistas”. Afirma que a procedência da pretensão afronta o princípio da segurança jurídica, bem como encontra óbice na Súmula 410 do TST. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional da 2ª Região, por meio do qual foi mantida a condenação do Município de Mogi das Cruzes ao pagamento dos quinquênios e da licença prêmio à reclamante, empregada pública celetista, com fundamento na da Lei Complementar Municipal nº 82/2011. Assim está posta a decisão rescindenda (fl. 46): “LICENÇA PRÊMIO. ADICIONAL DE QUINQUÊNIO. Improsperáveis as razões recursais. A expressão ‘servidor público’, lato sensu, abarca tanto os trabalhadores estatutários, como os celetistas que prestam serviços à administração direta, autarquias e fundações públicas, não fazendo o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo qualquer diferenciação quanto à espécie do gênero ‘servidor público’ para enquadramento à fruição da benesse em destaque. Não há se falar em aplicação analógica dos termos consignados na Súmula n. 46 do TRT-2ª Região, vez que o respectivo diploma legal (Artigo 89, XIX, da Lei 1.429/68) exige regulamentação por lei (‘XIX - licença prêmio, nos ternos fixados em lei’), diferentemente do caso em apreço, que determina em seu art. 103, da Lei Complementar n. 82/2011 que: ’Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, prestados exclusivamente à Administração Pública direta ou indireta do Município de Mogi das Cruzes, o servidor público efetivo, fará jus a licença de 90 (noventa) dias corridos, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.’ Ainda, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in ‘Direito Administrativo’, - págs. 417/419 - 12.ª edição - Editora Atlas S.A): ‘são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos’. E, complementando o raciocínio, o preclaro professor Celso Spitzcovzky (in ‘Direito Administrativo’, 10ª edição, Ed. Método, págs. 407/408), leciona que: ‘Primeiramente, cumpre observar que a expressão servidores públicos, acaba restringindo, por demais, o universo de pessoas localizadas dentro da Administração Pública, por excluir, como visto, diversas categorias da sua incidência’. Indiscutível que os servidores celetistas são beneficiados com as vantagens previstas no dispositivo em questão, especialmente, quando não foi instalado o regime jurídico único e o plano de carreira, sendo essa a hipótese no presente caso. Posto isso, mantém-se a r. sentença irretocável quanto à condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e licença prêmio.” Pois bem. De início, ressalte-se que a proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica confere caráter excepcional à ação rescisória, razão pela qual a utilização desse instituto deve estar atrelada às hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015. A causa de rescindibilidade do inciso V do art. 966 do CPC coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. No presente caso, a controvérsia está voltada à extensão do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da licença prêmio aos empregados públicos do Município de Mogi das Cruzes contratados sob o regime celetista. Depreende-se da decisão rescindenda, que o Tribunal Regional concluiu pela manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento dos mencionadas vantagens, previstas na Lei Complementar 82/2011, aos empregados públicos. Contudo, conforme consignado na decisão recorrida, o art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011 estabelece: “Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento.” Da exegese do referido preceito, extrai-se que os benefícios previstos na Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes não alcançam os empregados públicos municipais regidos pela CLT. Nessa esteira, o deferimento das parcelas à então reclamante, empregada pública, caracteriza efetiva afronta ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 82/2011, razão pela qual procede a pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. No mesmo sentido, destaco precedente desta Eg. Subseção, envolvendo, também, o Município de Mogi das Cruzes: “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante o acórdão recorrido tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a égide da norma processual anterior, de modo que deve ser apreciada a ação rescisória sob a perspectiva das causas de rescindibilidade insertas no CPC/1973. 2. Não se cogita, portanto, o aviamento da rescisória com fulcro em Súmula vinculante, conforme, inclusive, consigna o art. 1057 do Código Civil/2015. Precedentes da SDI-2. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDOR PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO A EMPREGADOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 2º, ‘CAPUT’, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 82/2011 DE MOGI DAS CRUZES. SÚMULA 83, I, DO TST. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A extensão das verbas adicional por tempo de serviço e licença-prêmio a empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho viola literalmente o art. 2º da Lei Complementar n. 82/2011, do Município de Mogi das Cruzes/SP, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, consignando que "Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de cargo em comissão de livre provimento". 2. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 83, I, do TST pois a massiva jurisprudência do Tribunal Regional era no sentido oposto ao da decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-1001906-07.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022). Ressalte-se, por fim, que a violação do texto legal revela-se a partir do exame dos próprios fundamentos do acórdão rescindendo, sem necessidade de reavaliar fatos e provas da ação subjacente, de modo que não incide o óbice da Súmula 410 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ELAIDE ROSANA DE CASTRO SANTOS

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ID: 322744988

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010499-39.2022.5.18.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADA: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO RECORRENTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo da reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pela autora e pelo réu. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUCIENE DA SILVA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/07/2023, aba "Expedientes" do PJe e recurso apresentado em 21/07/2023 - ID. 8d3fa9b). Regular a representação processual (ID. 02d8da6). Custas processuais pela reclamada (ID. 4f4cef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT; 98, caput, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou- se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 /DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766 /DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838- 66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que, "Tendo a reclamante fixado o valor dos pedidos de forma objetiva, a condenação deverá ficar a eles limitada, conforme entendimento prevalecente nesta Eg. Turma". O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, limita a condenação a tais parâmetros, exceto se registrar ressalva, o que não constou da petição inicial. Precedentes: E-ARR- 10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 /TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que a reclamante não comprovou a instituição da PLR no ano da sua dispensa, ou seja, não demonstrou a existência de direito que ampare a sua pretensão. Desse modo, não cabe cogitar da contrariedade apontada. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). DENEGO. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF. - violação dos artigos 74, 457 e 464 da CLT. Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 11/12): "(...)fica claro que o depoimento da reclamante e da sua testemunha não merecem credibilidade e, portanto, não são aptos a demonstrarem a inveracidade dos registros de ponto. Quanto à alegação obreira de que os registros de ponto seriam inválidos por apresentarem inconsistências, observo que realmente a preposta da reclamada disse que nos dias em que consta no cartão de ponto a expressão abono autorizado, isto ocorria porque neste dia houve um acordo entre a reclamante e seu superior e ela não laborou nem teve as horas correspondentes descontadas do banco de horas. Tal como alegado pela reclamante, no dia 12 /2/19 consta tal expressão em seu cartão de ponto, do que presume-se que ela não trabalhou neste dia. Não obstante, o documento de ID b1ffc83 - Pág. 493, demonstra que neste dia houve o registro de vendas de 2 fretes pela reclamante. Por outro lado, os registro de vendas de mercadorias de ID ff98129 - Pág. 316 e dd85279 - Pág. 317, demonstram que nos dias 10, 11 e 12/2/2019 a reclamante não realizou qualquer venda, o que coaduna-se com os registros dos cartões de ponto de que a autora não laborou nestes dias. Assim, o registro de vendas de 2 fretes no dia 12/2/2019 pode ter decorrido de alguma imprecisão no sistema ou faturamento tardio, que por si só não é capaz de comprometer a credibilidade de todo o sistema, notadamente quando todas as demais informações constantes nos cartões de ponto e registros de vendas são compatíveis. Friso, ainda, que o registro de abono autorizado é bastante raro nos cartões de ponto, de forma que tal episódio isolado não se mostra grave o suficiente para retirar a confiabilidade dos cartões de ponto. A reclamante alega ainda que em determinados períodos, como do dia 30/4/20 até 19/5/20, os cartões de ponto registram jornadas invariáveis, o que observo ser verdadeiro. Acontece que tal fato trata-se de uma exceção nos registros de ponto da autora, sendo que a regra era o registro de jornadas bastantes variáveis. Assim, entendo que não há razoabilidade em invalidar todos os registros de ponto em razão de uma exceção que ocorreu em poucos e curtos períodos e que pode ter ocorrido em função de algum problema nos registros de ponto ou algo semelhante, situação esta nenhum sistema está livre de sofrer. Vale frisar que em tais ocasiões foi registrada a jornada regulamentar da autora e como a prova oral não possui credibilidade para demonstrar a jornada da inicial, entendo que no contexto dos autos não há motivos para considerar que nestes dias a reclamante cumpriu jornada que destoava da normalmente desempenhada. Desta forma, reputo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inveracidade dos cartões de ponto. Friso, ainda, que em seu depoimento a reclamante confirmou que poderia usufruir de 1 hora intervalar e que quando o não fazia era para realizar vendas, ou seja, era no seu próprio interesse de receber comissões. Não há que se falar em nulidade do sistema de compensação de jornadas pela prática habitual de horas extras, tendo em vista o disposto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Desta forma, tal como o i. Juízo de primeira instância, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, razão pela qual nego provimento ao recurso." Como se observa, a Turma Julgadora decidiu com amparo nas regras de distribuição do ônus da prova, no teor fático-probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso, não se vislumbrando afronta aos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. DENEGO. (...) Recurso de: VIA S.A. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/08/2023, aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 28/08/2023 - ID. b169152). Regular a representação processual (ID. c49404b, c989225 e 30ae305). Satisfeito o preparo (ID. ff56072, 8f2d640, 8d23e5e, 0fb9bb6, dea6cd1, 729fac8, 3f0f22e, 6b5822c e dd3f430). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II e III, do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Alegação(ões): - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373 do CPC; 8º, § 1º, da LC 95/98 e 6º, § 1º, da LINDB. A recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de reflexos salariais decorrentes das comissões e premiações, mais precisamente diferenças de RSR. Afirma que os "prêmios não integram a remuneração, mesmo que o pagamento seja habitual", conforme artigo 457, §2º, da CLT (ID. b169152). Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 23/24): "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs. Friso que o Juízo tem a plena liberdade de analisar as provas produzidas nos autos a fim de dirimir a controvérsia instalada, de forma que não representa qualquer irregularidade o fato de a i. Juíza ter realizado contas matemáticas a fim de verificar se o pagamento dos DSRs estava correto, ou não. Tendo sido verificadas irregularidades pela i. Juíza de origem, cabia à reclamada demonstrar em seu recurso eventual erro nas contas efetuadas pela n. Magistrada de origem, o que não ocorreu. Desta forma, tenho por verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, o que justifica a condenação de origem. Nego provimento." Verifica-se, de plano, que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais (ID. b169152) não aborda análise da matéria referente aos prêmios e seus reflexos, tema objeto do recurso de revista, não estando demonstrado, o prequestionamento da matéria, pressuposto exigido pelo artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sendo insuscetível de exame o apelo, neste particular. De outra parte, a Turma julgadora concluiu que, "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs", pelo que verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, deve ser mantida a condenação de origem. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT e 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão recorrido que, "Quanto aos cancelamentos, tal como a i. juíza de origem, entendo que os valores estornados da autora devem ser-lhe restituídos". Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1245-98.2013.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; ARR-1087- 14.2013.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12 /2019; ARR-422-81.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018; ARR-21680-78.2014.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; ARR-885-20.2011.5.04.0025, 6ª Turma, Rel. Min.ª: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/04/2018; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/10/2019; e AIRR-10845- 41.2015.5.15.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I e II, da CF. - violação dos artigos 384 e 401 da CLT, 8º, § 1º, da LC 95/98; e 6º, § 1º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, não podendo ser observado, e de que se estaria ferindo o princípio da igualdade está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST como se vê pelos precedentes ora citados: E-RR-591000- 37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/9/2013; E-RR-53300-86.2009.5.01.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-112900- 25.2007.5.04.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 18/5/2012; E-RR- 688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 24 /6/2011; Ag-AIRR - 639-42.2016.5.17.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019; RR - 3679800-82.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12 /2017; AIRR-20471-22.2015.5.04.0601, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019; ARR-232-49.2011.5.15.0045, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019. Incide, portanto, a Súmula 333/TST e o § 7º do artigo 896 da CLT como óbice ao prosseguimento da revista. O entendimento de que o intervalo do artigo 384 da CLT deve ser remunerado como tempo extra também está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, sendo inviável o seguimento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Precedentes: E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI, publicado no DEJT 24/06/2011; E-ED- ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI, publicado no DEJT de 26/02/2016; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI, publicado no DEJT 9/3/2018; RR- 965-49.2013.5.03.0022, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, publicado em DEJT 31/10/2017; RR-2206-75.2010.5.02.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT 25/08/2017; RR-143-47.2014.5.03.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, publicado no DEJT 09/06/2017; AIRR-93-40.2014.5.12.0057, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado no DEJT 19/12/2016; AIRR-270-71.2016.5.12.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, publicado no DEJT 19/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, § 1º, IV, do CPC; 832 e 897-A, "caput", da CLT e 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos constitucionais e legais indicados, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO (...) As comissões devidas aos empregados vendedores devem incidir sobre o preço dos produtos, sendo este aquele correspondente à venda a vista. Isto porque os juros eventualmente cobrados nas vendas a prazo visam compensar a empresa pelo tempo de espera pelo pagamento do preço total do produto pelo cliente, bem como visam a compensar os riscos decorrentes desta modalidade de negócio. Trata-se, portanto, de uma operação financeira diversa da venda, embora esteja a ela atrelada. Como as comissões são devidas pelas vendas, não devem abarcar as operações financeiras relativas aos custos do financiamento tomado pelo cliente junto à empresa. Ademais, vale ressaltar que embora as vendas fossem realizadas a prazo, o reclamante recebia as suas comissões à vista, sendo portanto, manifestamente indevidas comissões sobre os juros. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do c. TST: (...) Destarte, nego provimento ao recurso.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista da reclamante, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DA SILVA

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ID: 322745100

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010499-39.2022.5.18.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUCIENE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCIENE DA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010499-39.2022.5.18.0101 AGRAVANTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI AGRAVADA: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO RECORRENTE: LUCIENE DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI ADVOGADO: Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários da reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo da reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pela autora e pelo réu. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: LUCIENE DA SILVA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 11/07/2023, aba "Expedientes" do PJe e recurso apresentado em 21/07/2023 - ID. 8d3fa9b). Regular a representação processual (ID. 02d8da6). Custas processuais pela reclamada (ID. 4f4cef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, caput, XXXV, LIV e LV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT; 98, caput, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou- se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 /DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766 /DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838- 66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Constou do acórdão que, "Tendo a reclamante fixado o valor dos pedidos de forma objetiva, a condenação deverá ficar a eles limitada, conforme entendimento prevalecente nesta Eg. Turma". O entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, limita a condenação a tais parâmetros, exceto se registrar ressalva, o que não constou da petição inicial. Precedentes: E-ARR- 10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263-26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 /TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. DENEGO. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 451 do TST. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que a reclamante não comprovou a instituição da PLR no ano da sua dispensa, ou seja, não demonstrou a existência de direito que ampare a sua pretensão. Desse modo, não cabe cogitar da contrariedade apontada. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). DENEGO. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF. - violação dos artigos 74, 457 e 464 da CLT. Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 11/12): "(...)fica claro que o depoimento da reclamante e da sua testemunha não merecem credibilidade e, portanto, não são aptos a demonstrarem a inveracidade dos registros de ponto. Quanto à alegação obreira de que os registros de ponto seriam inválidos por apresentarem inconsistências, observo que realmente a preposta da reclamada disse que nos dias em que consta no cartão de ponto a expressão abono autorizado, isto ocorria porque neste dia houve um acordo entre a reclamante e seu superior e ela não laborou nem teve as horas correspondentes descontadas do banco de horas. Tal como alegado pela reclamante, no dia 12 /2/19 consta tal expressão em seu cartão de ponto, do que presume-se que ela não trabalhou neste dia. Não obstante, o documento de ID b1ffc83 - Pág. 493, demonstra que neste dia houve o registro de vendas de 2 fretes pela reclamante. Por outro lado, os registro de vendas de mercadorias de ID ff98129 - Pág. 316 e dd85279 - Pág. 317, demonstram que nos dias 10, 11 e 12/2/2019 a reclamante não realizou qualquer venda, o que coaduna-se com os registros dos cartões de ponto de que a autora não laborou nestes dias. Assim, o registro de vendas de 2 fretes no dia 12/2/2019 pode ter decorrido de alguma imprecisão no sistema ou faturamento tardio, que por si só não é capaz de comprometer a credibilidade de todo o sistema, notadamente quando todas as demais informações constantes nos cartões de ponto e registros de vendas são compatíveis. Friso, ainda, que o registro de abono autorizado é bastante raro nos cartões de ponto, de forma que tal episódio isolado não se mostra grave o suficiente para retirar a confiabilidade dos cartões de ponto. A reclamante alega ainda que em determinados períodos, como do dia 30/4/20 até 19/5/20, os cartões de ponto registram jornadas invariáveis, o que observo ser verdadeiro. Acontece que tal fato trata-se de uma exceção nos registros de ponto da autora, sendo que a regra era o registro de jornadas bastantes variáveis. Assim, entendo que não há razoabilidade em invalidar todos os registros de ponto em razão de uma exceção que ocorreu em poucos e curtos períodos e que pode ter ocorrido em função de algum problema nos registros de ponto ou algo semelhante, situação esta nenhum sistema está livre de sofrer. Vale frisar que em tais ocasiões foi registrada a jornada regulamentar da autora e como a prova oral não possui credibilidade para demonstrar a jornada da inicial, entendo que no contexto dos autos não há motivos para considerar que nestes dias a reclamante cumpriu jornada que destoava da normalmente desempenhada. Desta forma, reputo que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a inveracidade dos cartões de ponto. Friso, ainda, que em seu depoimento a reclamante confirmou que poderia usufruir de 1 hora intervalar e que quando o não fazia era para realizar vendas, ou seja, era no seu próprio interesse de receber comissões. Não há que se falar em nulidade do sistema de compensação de jornadas pela prática habitual de horas extras, tendo em vista o disposto no artigo 59-B, parágrafo único da CLT. Desta forma, tal como o i. Juízo de primeira instância, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório, razão pela qual nego provimento ao recurso." Como se observa, a Turma Julgadora decidiu com amparo nas regras de distribuição do ônus da prova, no teor fático-probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso, não se vislumbrando afronta aos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. DENEGO. (...) Recurso de: VIA S.A. Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/08/2023, aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 28/08/2023 - ID. b169152). Regular a representação processual (ID. c49404b, c989225 e 30ae305). Satisfeito o preparo (ID. ff56072, 8f2d640, 8d23e5e, 0fb9bb6, dea6cd1, 729fac8, 3f0f22e, 6b5822c e dd3f430). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II e III, do CPC. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão Alegação(ões): - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373 do CPC; 8º, § 1º, da LC 95/98 e 6º, § 1º, da LINDB. A recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de reflexos salariais decorrentes das comissões e premiações, mais precisamente diferenças de RSR. Afirma que os "prêmios não integram a remuneração, mesmo que o pagamento seja habitual", conforme artigo 457, §2º, da CLT (ID. b169152). Consta do acórdão (ID. dd3f430 - Págs. 23/24): "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs. Friso que o Juízo tem a plena liberdade de analisar as provas produzidas nos autos a fim de dirimir a controvérsia instalada, de forma que não representa qualquer irregularidade o fato de a i. Juíza ter realizado contas matemáticas a fim de verificar se o pagamento dos DSRs estava correto, ou não. Tendo sido verificadas irregularidades pela i. Juíza de origem, cabia à reclamada demonstrar em seu recurso eventual erro nas contas efetuadas pela n. Magistrada de origem, o que não ocorreu. Desta forma, tenho por verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, o que justifica a condenação de origem. Nego provimento." Verifica-se, de plano, que o trecho do acórdão transcrito nas razões recursais (ID. b169152) não aborda análise da matéria referente aos prêmios e seus reflexos, tema objeto do recurso de revista, não estando demonstrado, o prequestionamento da matéria, pressuposto exigido pelo artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sendo insuscetível de exame o apelo, neste particular. De outra parte, a Turma julgadora concluiu que, "Conforme bem demonstrado através de conta realizada pela i. Juíza de primeira instância, a reclamada não realizava o correto pagamento dos reflexos das comissões sobre os DSRs", pelo que verificado o pagamento a menor dos reflexos das comissões nos DSRs, deve ser mantida a condenação de origem. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão Alegação(ões): - violação dos artigos 466 da CLT e 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no acórdão recorrido que, "Quanto aos cancelamentos, tal como a i. juíza de origem, entendo que os valores estornados da autora devem ser-lhe restituídos". Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que firmou-se no sentido de não ser cabível o estorno de comissões pagas ao vendedor nos casos em que houve o cancelamento da compra ou inadimplemento por parte do cliente, em respeito ao princípio da alteridade, como se vê pelos precedentes seguintes: RR-844-75.2010.5.09.0663, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1245-98.2013.5.12.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/09/2019; ARR-1087- 14.2013.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12 /2019; ARR-422-81.2011.5.04.0024, 4ª Turma, Rel. Min.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/06/2018; ARR-21680-78.2014.5.04.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; ARR-885-20.2011.5.04.0025, 6ª Turma, Rel. Min.ª: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/04/2018; RR-11359-04.2016.5.03.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/10/2019; e AIRR-10845- 41.2015.5.15.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. Desse modo, a revista patronal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no § 7º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher Alegação(ões): - violação do artigo 5º, I e II, da CF. - violação dos artigos 384 e 401 da CLT, 8º, § 1º, da LC 95/98; e 6º, § 1º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. A alegação patronal de que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal, não podendo ser observado, e de que se estaria ferindo o princípio da igualdade está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST como se vê pelos precedentes ora citados: E-RR-591000- 37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; E-ED-RR-111700-26.2007.5.04.0122, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/9/2013; E-RR-53300-86.2009.5.01.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 10/09/2012; E-ED-RR-112900- 25.2007.5.04.0007, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 18/5/2012; E-RR- 688500-25.2008.5.09.0652, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI-I, DEJT 24 /6/2011; Ag-AIRR - 639-42.2016.5.17.0007, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019; RR - 3679800-82.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12 /2017; AIRR-20471-22.2015.5.04.0601, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019; ARR-232-49.2011.5.15.0045, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019. Incide, portanto, a Súmula 333/TST e o § 7º do artigo 896 da CLT como óbice ao prosseguimento da revista. O entendimento de que o intervalo do artigo 384 da CLT deve ser remunerado como tempo extra também está em consonância com a jurisprudência do Col. TST, sendo inviável o seguimento do apelo, nos termos da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Precedentes: E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, SBDI, publicado no DEJT 24/06/2011; E-ED- ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, SBDI, publicado no DEJT de 26/02/2016; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI, publicado no DEJT 9/3/2018; RR- 965-49.2013.5.03.0022, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, publicado em DEJT 31/10/2017; RR-2206-75.2010.5.02.0027, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, publicado no DEJT 25/08/2017; RR-143-47.2014.5.03.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, publicado no DEJT 09/06/2017; AIRR-93-40.2014.5.12.0057, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, publicado no DEJT 19/12/2016; AIRR-270-71.2016.5.12.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, publicado no DEJT 19/05/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489, § 1º, IV, do CPC; 832 e 897-A, "caput", da CLT e 1.022, parágrafo único, II, e 1.026, §§2º e 3º, do CPC. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação dos preceitos constitucionais e legais indicados, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO (...) As comissões devidas aos empregados vendedores devem incidir sobre o preço dos produtos, sendo este aquele correspondente à venda a vista. Isto porque os juros eventualmente cobrados nas vendas a prazo visam compensar a empresa pelo tempo de espera pelo pagamento do preço total do produto pelo cliente, bem como visam a compensar os riscos decorrentes desta modalidade de negócio. Trata-se, portanto, de uma operação financeira diversa da venda, embora esteja a ela atrelada. Como as comissões são devidas pelas vendas, não devem abarcar as operações financeiras relativas aos custos do financiamento tomado pelo cliente junto à empresa. Ademais, vale ressaltar que embora as vendas fossem realizadas a prazo, o reclamante recebia as suas comissões à vista, sendo portanto, manifestamente indevidas comissões sobre os juros. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do c. TST: (...) Destarte, nego provimento ao recurso.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista da reclamante, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Washington Rodrigo De Souza Melo x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 309183194

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039191-35.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039191-35.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059477-19.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto por Washington Rodrigo de Souza Melo contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE e da União. Na referida ação, foi indeferida a liminar que visava a permitir ao autor o prosseguimento nas etapas subsequentes do concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade de sua eliminação na fase de avaliação psicológica. Washington Rodrigo de Souza Melo interpôs agravo de instrumento, no qual requer a reforma da decisão agravada alegando, em síntese: (i) que sua eliminação na fase de avaliação psicológica foi arbitrária e desprovida de fundamentação individualizada, afrontando os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade; (ii) que houve contradições nos testes aplicados, ausência de critérios objetivos no edital, desrespeito às normas do Conselho Federal de Psicologia e fornecimento de respostas padronizadas aos recursos administrativos interpostos por diversos candidatos; e (iii) que preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada, requerendo, por esse motivo, o deferimento de efeito ativo ao agravo, a fim de ser autorizado a prosseguir nas demais etapas do certame. As contrarrazões foram apresentadas aos autos (ID 171793048). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. No que interessa a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Competência da Justiça Federal. Reconsideração. Chamo o feito à ordem. Em que pese tenha sido indeferido o pleito de retratação, impõe-se reapreciar a questão. De início, anoto que, na esteira do entendimento de que “tratando-se o CEBRASPE de pessoa jurídica de Direito privado, não atrai a competência da Justiça Federal para o processamento da presente demanda, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal, mas sim a competência da Justiça Estadual comum” (AMS 1000218-24.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/06/2021 PAG.), este juízo vinha decidindo pela ilegitimidade da União Federal para figurar no polo passivo, e, consequentemente, pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que tenham por objeto controvérsia alusiva a fase do concurso sob exclusiva responsabilidade do CEBRASPE, determinando a exclusão da União do feito, com remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal e Territórios. Todavia, ainda que não tenha sido pacificada a matéria em julgamentos colegiados pelas Turmas competentes do Tribunal Regional Federal, considerando que foram proferidas decisões monocráticas em agravos de instrumentos resolvendo pela manutenção da competência da Justiça Federal nos casos relativos ao concurso em questão (AI 1033701-32.2021.4.01.0000, por exemplo), tenho por adequado, por razões práticas e de segurança jurídica, manter o processamento da ação neste juízo, sem prejuízo de reexame posterior da questão, caso alterado o panorama jurisprudencial e após o oferecimento da peça de resistência da União, oportunidade em que o ente federal deverá se pronunciar sobre seu interesse no feito. Defiro, pois, o pedido de reconsideração (ID 715798494), para manter, ao menos por ora, o processamento do feito neste juízo. Passo, pois, ao exame do pleito de antecipação de tutela. Tutela antecipada Os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela, que pode ser total ou parcial, estão previstos no art. 300 do CPC, que estabelece a necessidade da existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança do alegado e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sumariamente examinada a questão, como é próprio deste momento da caminhada processual, tenho por ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida urgente. Pretende o autor obter o direito de continuar participando do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, independentemente de ser recomendado em Exame de Avaliação Psicológica e, para tanto, alega que os critérios utilizados foram subjetivos, bem como que não foram definidos previamente em edital. Sabe-se que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI nº 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)” (STF - ARE 1153092 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263 DIVULG 06-12-2018 PUBLIC 07-12-2018). Exige-se, ainda, a previsão de possibilidade de recurso contra o resultado da avaliação psicológica (TRF1 - AC 0026996-46.1995.4.01.0000/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 23/10/2017). Fixadas as premissas, observo que o teste psicotécnico ora discutido tem expressa previsão na Lei 4.878/1965 e no Edital de regência do certame, norma editalícia, aliás, que também facultou a interposição de recurso administrativo aos candidatos. Noutro giro, a meu juízo, o instrumento convocatório foi claro ao delinear os critérios para a realização do exame, dispondo, em seu item 12 (id. 693894971), os quesitos que seriam avaliados: “(...) 12.2 A avaliação psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de instrumentos e técnicas psicológicas validados cientificamente, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo pleiteado, visando verificar: a) personalidade: controle emocional, empatia, liderança, tomada de decisão, dinamismo, comunicabilidade, planejamento, organização, relacionamento interpessoal, adaptabilidade, trabalho em equipe, persistência, prudência, objetividade, criatividade/inovação, urbanidade, comprometimento, autoconfiança, assertividade, proatividade; b) raciocínio: raciocínio espacial, raciocínio lógico, raciocínio verbal; c) habilidades específicas: atenção concentrada/sustentada, atenção dividida/difusa, memória visual. 12.2.1 A avaliação psicológica avaliará também requisitos restritivos ou impeditivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da dimensão personalidade, como: agressividade inadequada e impulsividade exacerbada. 12.3 Na avaliação psicológica, o candidato será considerado apto ou inapto, conforme estabelecido pelo Anexo IV deste edital. O candidato considerado inapto será eliminado do concurso e não terá classificação alguma. 12.3.1 Será considerado apto o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínio e habilidades específicas de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.3.2 Será considerado inapto o candidato que não apresentar características de personalidade, raciocínio ou habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 12.4 O candidato poderá ser submetido, ainda, a avaliações psicológicas complementares, de caráter unicamente eliminatório, durante o CFP, caso necessário, e as informações constarão em edital específico. 12.4.1 A recusa à submissão à avaliação psicológica complementar implicará a eliminação do candidato no concurso. 12.5 Demais informações a respeito da avaliação psicológica constarão em edital específico de convocação para essa fase”. Tais critérios foram, inclusive, reiterados no item 1 do Anexo V (id. 693894971): “1 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 1.1 Serão convocados para a avaliação psicológica os candidatos aprovados na prova discursiva. Essa avaliação e consiste em processo realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com as atividades e atribuições típicas do cargo. 1.2 A avaliação psicológica será realizada com base no estudo científico das atribuições e das responsabilidades do cargo de policial rodoviário federal, que engloba, entre outras informações, os requisitos psicológicos necessários e restritivos ou impeditivos ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. 1.6 A convocação dos candidatos para esta fase será publicada por meio de edital específico publicado no Diário Oficial da União e divulgado no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21. (...) 3.4.1 O candidato será considerado “apto” ou “inapto” na avaliação psicológica. 3.4.2 Será considerado “apto” o candidato que apresentar características de personalidade, raciocínios e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.3 Será considerado “inapto” o candidato que não apresentar características de personalidade, tipos de raciocínios ou habilidades específicas, isolada ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos necessários ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo. 3.4.4 O resultado na avaliação psicológica será obtido por meio da análise de todos os instrumentos psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos, a partir do estudo científico do cargo de policial rodoviário federal. 3.4.5 Será eliminado do concurso público o candidato considerado inapto na avaliação psicológica ou que não tenha sido avaliado em razão do não comparecimento nas datas e horários estabelecidos em edital. 3.4.6 Será divulgada lista contendo, exclusivamente, os nomes dos candidatos considerados aptos no resultado final da avaliação psicológica. Os demais candidatos serão considerados inaptos. 3.4.7 A classificação “inapto” na avaliação psicológica, restrita apenas a este certame, não significará, necessariamente, incapacidade intelectual e(ou) existência de transtornos de personalidade; indicará apenas que o candidato não atendeu aos requisitos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”. No que tange especificamente à carreira de Policial Rodoviário Federal, reitere-se que a exigência do exame psicológico tem amparo no art. 9º, VII, da Lei 4.878/65. Frise-se que a norma editalícia estabelece o exame psicotécnico como etapa eliminatória. Verifica-se, no caso, que o exame psicotécnico aplicado limitou-se a verificar as características de personalidade, raciocínio e habilidades restritivas ou impeditivas ao desempenho das atribuições do cargo, previamente estabelecidos no edital de regência. Ao estabelecer os critérios de avaliação, a requerida fez constar que “para ser considerado apto o candidato deve obter: (...) resultado adequado (decisão igual a 1) em pelo menos DOIS testes de raciocínio (CUBOS, BDR-VR e WMT-2)”. Na hipótese versada, o autor obteve nota “zero” em dois dos três testes destinados a aferir a capacidade de raciocínio (BRD-SR, WMT-2), resultando na inaptidão em razão da incompatibilidade evidenciada (Id. 693894980). Verifica-se, desse modo, que o autor não pontuou o necessário para ser considerado apto, nos termos do edital de regência. A propósito, cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. TEMA N.º 338/STF. CRITÉRIOS OBJETIVOS E RECORRIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. I. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos (Tema n.º 338 do Supremo Tribunal Federal). II. A exigência de avaliação psicológica para ingresso na Carreira Policial Federal tem previsão legal (Decreto-lei n.º 2.320/1987, art. 8º, inciso III, c/c art. 2º da Lei n.º 9.266/1996) e no Edital que regula o processo seletivo. III. Não só as etapas do processo seletivo como os critérios de avaliação psicológica foram objetivamente indicados no Edital, a cujas disposições o agravante aderiu ao se inscrever no certame, inexistindo notícia de impugnação ao seu conteúdo. IV. A descrição, ainda que de forma mínima, das capacidades psicológicas a serem avaliadas, por meio de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, é suficiente para a regularidade dessa etapa do certame, pois publiciza as características que objetivamente são examinadas (STJ, 1ª Turma, AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019). V. Não há que se falar em ausência de publicidade ou objetividade quanto aos critérios adotados pela banca responsável pelo concurso na elaboração e aplicação dos testes psicológicos. Embora o Edital não refira de forma expressa quais seriam os testes aplicados, enuncia com fidedignidade quais capacidades seriam objeto da avaliação. VI. O objetivo da avaliação psicológica é averiguar se o candidato aprovado tem condições psicológicas para assumir o cargo, inferindo-se da análise do documento acostado aos autos que o agravante foi considerado inapto. VII. A existência de laudo particular favorável, por si só, não comprova a imprestabilidade da avaliação impugnada pelo agravante, pois (a) não há elementos suficientes para aferir a identidade entre os testes aplicados e respectivos critérios, nem a exatidão do resultado daqueles que lhe foram favoráveis, e (b) eventual prevalência da avaliação particular pressupõe prévia dilação probatória. VIII. O controle judicial dos atos praticados por banca examinadora em concurso público está adstrito à sua legalidade, o que inviabiliza, sobretudo em sede de agravo de instrumento, a apreciação do acerto ou erro das conclusões dos profissionais psicólogos. IX. Não há risco de perecimento de direito, a ensejar a preterição do prévio contraditório, uma vez que os atos pertinentes a próxima etapa do certame poderão ser praticados oportunamente, se for o caso. (TRF4, AG 5031657-85.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/10/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e a observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência do STF feita pelo Plenário em sede de repercussão geral, nos autos do AI n. 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. A jurisprudência do STF, STJ e desta Corte acrescenta, ainda, a necessidade da previsão da possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato II - O Decreto n. 7.308, de 22/12/2010, alterou o Decreto 6.944/2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público, não subsistindo a vedação à aferição do perfil profissiográfico no conjunto dos testes psicotécnicos (AC 2009.34.00.026912-0/DF; Relator Des. Federal Selene Maria de Almeida, Pub. E, 06.07.2012). III - Quanto ao requisito de previsão legal, ressalte-se que, relativamente à carreira de Agente de Policia Federal, há norma específica, qual seja, o art. 9º da Lei n. 4878 de 03/12/1965. Aludido exame encontra amparo, ainda, no Decreto n. 6.944/90, com a redação data pelo Decreto n. 7.308/10: IV - Nada obstante possua entendimento pessoal no sentido de que o Edital 55/2014, relativo ao concurso para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, não possui critérios objetivos, esta Sexta Turma, em sessão ampliada realizada quando do julgamento da Apelação Cível nº 35485-56.2015.4.01.3400/DF, acompanhou a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Federal Kássio Marques, reconhecendo o contrário. Ressalva de meu entendimento pessoal, a fim de acompanhar o entendimento colegiado majoritário. V - Recurso de apelação da União e remessa oficial aos quais se dá provimento, julgando-se improcedente o pedido; recurso de apelação do autor que se declara prejudicado”. (AC 0041670-13.2015.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN SEXTA TURMA e-DJF1 16/10/2018). Desse modo, não havendo demonstração de patente e concreta ilegalidade no procedimento adotado pela requerida, inviável o deferimento da medida de urgência. Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado. Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Cite-se. Em sua peça de resistência, deverá a União esclarecer se, em face do previsto no item 1.3.1, "c" do Edital (que estabelece se tratar de responsabilidade do CEBRASPE a etapa do certame ora controvertida), tem interesse no feito. Comunique-se o Relator do Agravo de Instrumento noticiado nos autos. Brasília-DF, 06 de outubro de 2021. MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Juiz Federal Substituto III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a verificação da legalidade da avaliação psicológica aplicada ao agravante no concurso público, destinado ao provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo edital Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, de 18 de janeiro de 2021. Com relação à controvérsia, é pacífico na jurisprudência nacional o entendimento de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando o cumprimento das normas fixadas no edital, — que constitui a lei do certame — sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção das provas. O Supremo Tribunal Federal (STF), sob esse viés, no julgamento do RE 632.853/CE, no rito da Repercussão Geral, fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema 485): "Tema 485: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632853)". No caso dos autos, o Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então Relator, ao apreciar a matéria em sede de cognição sumária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, nos seguintes termos: “ [...] III A avaliação psicológica no concurso público A exigência de avaliação psicológica ou exame psicotécnico em concurso público da espécie está em plena harmonia com os preceitos constitucionais. O inciso I do art. 37 da Constituição prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”. Já o inciso II, do mesmo artigo, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 758533 QO-RG/MG, submetido ao juízo de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência, embasada na Súmula n. 686, no sentido de que “a exigência do exame psicotécnico em concurso público depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos” (Tema 338). Da Súmula n. 686 resultou a Súmula Vinculante n. 44, mantendo a redação: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Desse modo, de acordo com o entendimento firmado, a questão da legalidade do exame psicotécnico nos concursos públicos reveste-se de relevância jurídica, devendo sua exigência, como requisito ou condição para acesso a cargos públicos, pautar-se na Constituição de 1988, sendo imprescindível lei em sentido material que expressamente o autorize, além de previsão no edital do certame, sendo, ainda, necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica (STF, MS 30.822, Segunda Turma, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, publ. 26/02/2012). A jurisprudência acrescentou a necessidade de um requisito a mais para se verificar a legalidade do exame psicológico, que é a possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, conforme precedentes do STF e do STJ: CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE – CRITÉRIOS OBJETIVOS – PRECEDENTE. A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento nº 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1166266 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. I - Conforme exposto no acórdão recorrido, resta comprovado que o recorrente é portador de visão monocular, o que torna viável ao recorrente concorrer nas vagas reservadas para portadores de necessidades especiais conforme enunciado n. 377 da Súmula do STJ: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. (...) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.809/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018) Desse modo, a realização do exame de avaliação psicológica em concursos públicos é válida se preenchidos os seguintes requisitos: a) previsão em lei e no edital; b) a adoção de critérios objetivos, e c) possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. No caso dos autos, há previsão, no art. 3º da Lei n. 9.654/98, que criou a Carreira de Policial Rodoviário Federal, da exigência de exame psicotécnico para ingresso nos cargos, a saber: Art. 3o O ingresso nos cargos da carreira de que trata esta Lei dar-se-á mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. O Edital PRF n. 1, de 18/01/2021, que regula o concurso do cargo de Policial Rodoviário, prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório (item 1.3.1. alínea “a”), estabelecendo, em seu Anexo IV, critérios minimamente objetivos para aplicação da avaliação, nesses termos: 1.3 A avaliação psicológica consistirá na aplicação coletiva e(ou) individual de instrumentos capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Policial Rodoviário Federal. A banca examinadora deverá utilizar-se de testes psicológicos validados no país e aprovados pelo CFP, em conformidade com a Resolução nº 009/2018. 1.4 São requisitos da avaliação psicológica características de personalidade, tipos de raciocínio e habilidades específicas, definidos em consonância com o estudo científico do cargo de Policial Rodoviário Federal. 1.5 A avaliação psicológica deverá ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP): nº 10, de 21 de julho de 2005; nº 2, de 21 de janeiro de 2016, e nº 9, de 25 de abril de 2018. Em verdade, a parte agravante fez considerações genéricas sobre a avaliação psicológica, sem indicar, efetivamente, qualquer irregularidade na sua realização, aduzindo que os critérios não seriam objetivos. Laudo psicológico emitido pelo CEBRASPE demonstra o procedimento adotado na aplicação da avaliação psicológica do candidato, descrevendo os critérios de avaliação e os testes aplicados, bem como a adequação dos resultados obtidos ao perfil profissiográfico exigido para o cargo em questão. Os critérios a serem adotados na avaliação psicológica foram previamente definidos no edital, tendo sido avaliados por meio de instrumentos e técnicas aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, os quais são divulgados, por motivos óbvios, somente após a realização da avaliação, mas permitindo ao candidato sua revisão através da interposição de recurso. Ademais, qualquer contraponto à avaliação psicológica imprescinde de dilação probatória, não adequada em juízo de cognição sumária. Para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA “ Relator Considerando que a decisão resolveu devidamente a questão e que não há, nos autos, fatos novos ou alteração da situação fática narrada, mantenho a decisão proferida liminarmente, adotando seus fundamentos para negar provimento ao recurso. Este Tribunal possui entendimento consolidado de que, no que se refere aos exames psicotécnicos aplicados em concursos públicos, além da necessária previsão legal, os critérios de avaliação estabelecidos no edital do certame devem ser claros, objetivos e previamente definidos pela Administração, de modo a assegurar ao candidato o contraditório efetivo e a possibilidade de revisão do resultado. Em sessões de julgamento que examinaram casos análogos ao presente, relacionados ao mesmo concurso, esta Sexta Turma, com a participação deste Relator, firmou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2021. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.654/1998, que institui a carreira de Policial Rodoviário Federal, prevê expressamente a realização do exame psicotécnico como uma das fases do certame. Ademais, as regras editalícias atenderam ao requisito da objetividade na fixação dos critérios de avaliação, tendo em vista que o teste aplicado não teve como propósito ajustar os candidatos a um perfil psicológico específico, mas aferir a compatibilidade de suas características com as exigências próprias do cargo pretendido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE RITO COMUM. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TESE FIXADA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.133.146/DF. TEMA 1.009. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato que eliminou a parte recorrente autora na etapa de avaliação psicológica do concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital 1 PRF, de 18 de janeiro de 2021, ante a alegada utilização de um perfil profissiográfico do cargo, com critérios sigilosos ou sem objetividade. 2. Em observância ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, inciso I, da Constituição Federal, os Tribunais Superiores firmaram o posicionamento jurisprudencial de que, em matéria de concurso público, a realização do exame psicotécnico, para que seja válido, deve atender aos seguintes pressupostos: a) estar previsto em lei e no edital do certame; b) adotar critérios objetivos e científicos e; c) possibilitar ao candidato prejudicado a apresentação de recurso contra o resultado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Em se tratando de ação em que se questiona a legalidade do teste psicológico, constata-se que existe previsão legal específica para a exigência de prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal. (Lei 9.654/98, art. 3.º). 4. O edital do concurso em apreço prevê a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, estabelecendo critérios objetivos para aplicação desta e especificando as características que devem ser observadas para determinar se o candidato é apto ou inapto psicologicamente para assumir o cargo. 5. A avaliação não teve como objetivo ajustar os candidatos a um perfil específico, pelo contrário, corretamente buscou verificar a compatibilidade das características psicológicas dos candidatos com as exigências do cargo almejado. 6. Na concreta situação dos autos, o exame psicotécnico que eliminou o candidato foi válido, objetivo e desprovido de ilegalidade. Ademais, realizou-se no momento previamente fixado no edital, como fase eliminatória, cuja aptidão psicológica é requisito para posse e exercício no cargo. 7. A aprovação em avaliação psicológica realizada em outro certame não comprova a adequação do candidato ao cargo em questão, na medida em que se destinam a cargos diversos, com diferenças nos respectivos perfis de aptidão. Precedente desse Tribunal. 8. Diante do não provimento do recurso do autor, dou por prejudicado o recurso adesivo do corréu Cebraspe, nos termos do art. 997, § 2.º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. Recurso adesivo do corréu Cebraspe prejudicado. 10. Nos termos do art. 85, § 11, c/c o § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observada eventual concessão de justiça gratuita. (AC 1056045-89.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) [grifos acrescidos] Dessa forma, conclui-se que não houve ilegalidade na avaliação psicológica realizada no âmbito do certame em questão. IV. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1039191-35.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1059477-19.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: WASHINGTON RODRIGO DE SOUZA MELO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEI N. 9.654/1998. EDITAL Nº 01/2021. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CPERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, para o candidato prosseguir nas demais etapas do certame para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital nº 1/2021), enquanto se discute a legalidade da sua eliminação na fase da avaliação psicológica. 2. A controvérsia diz respeito à apreciação da legalidade da avaliação psicológica aplicada no concurso público, notadamente quanto à existência ou não de critérios objetivos previamente definidos no edital e a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. 3. No caso concreto, não foram identificadas ilegalidades nos critérios adotados para avaliação psicológica. O art. 3º, da Lei nº 9.654/98, prevê a exigência da prévia aprovação em avaliação psicológica para admissão aos cargos do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, e o Edital nº 01/2021-PRF, que disciplinou o certame, estabeleceu a realização da avaliação psicológica, de caráter eliminatório, apresentando critérios objetivos para a realização do teste. 4. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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